Legislação Estadual

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Lei nº 2504 de 2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 11/10/2011

Fixa a retribuição mensal do Vice-Reitor da Fundação Universidade do Tocantins - UNITINS.

LEI Nº 2.504, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Publicada no Diário Oficial nº 3.484 Fixa a retribuição mensal do Vice-Reitor da Fundação Universidade do Tocantins - UNITINS. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A retribuição mensal do Vice-Reitor da Fundação Universidade do Tocantins – UNITINS é fixada em R$ 9.000,00. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1o de julho de 2011. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 11 dias do mês de outubro de 2011;...

Lei nº 2503 de 2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 11/10/2011

Altera o Anexo I à Lei 1.588, de 30 de junho de 2005, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Profissionais da Saúde do Estado do Tocantins.*(Revogada pela Lei 2.670, de 19/12/2012)

LEI Nº 2.503, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Publicada no Diário Oficial nº 3.484 Altera o Anexo I à Lei 1.588, de 30 de junho de 2005, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Profissionais da Saúde do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Anexo I à Lei 1.588, de 30 de junho de 2005, passa a vigorar na conformidade do Anexo Único a esta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 11 dias do mês de...

Lei nº 2502 de 2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/09/2011

Declara de utilidade pública a Associação beneficente Gunnar Vingren, localizada em Ananás.

LEI Nº 2.502, DE 21 DE SETEMBRO DE 2011. Publicado no Diário Oficial nº 3.473 Declara de utilidade pública a Associação beneficente Gunnar Vingren, localizada em Ananás. O Governador do Estaddo do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Beneficente Gunnar Vingren, localizada na cidade de Ananás-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 21 dias do mês de setembro de 2011; 190º da Independência, 123º da República...

Lei nº 2501 de 2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/09/2011

Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Promotor de Justiça Glaydon José de Freitas.

LEI Nº 2.501, DE 21 DE SETEMBRO DE 2011. Publicado no Diário Oficial nº 3.473 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Promotor de Justiça Glaydon José de Freitas. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Promotor de Justiça Glaydon José de Freitas. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 21 dias do mês de setembro de 2011; 190º da Independência, 123º da República e 23º do Estado. JOSE WILSON...

Lei nº 2500 de 2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/09/2011

Atribui nome à ponte sobre o Rio Tocantins, na TO-010, que liga os Municípios de Lajeado e Miracema do Tocantins.

LEI Nº 2.500, DE 21 DE SETEMBRO DE 2011. Publicado no Diário Oficial nº 3.473 Atribui nome à ponte sobre o Rio Tocantins, na TO-010, que liga os Municípios de Lajeado e Miracema do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É atribuído à ponte sobre o Rio Tocantins, na TO-010, que interliga os Municípios de Lajeado e Miracema do Tocantins, edificada em homenagem aos imigrantes nordestinhos que constroem a grandeza deste Estado, o nome de “Ponte dos Imigrantes Nordestinos Padre Cícero...

Lei nº 2499 de 2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/09/2011

Dispõe sobre a reposição remuneratória dos empregados públicos da Fundação Universidade do Tocantins – UNITINS, e adota outras providências. Revogada pela Lei nº 2.650, de 23/11/2012

LEI Nº 2.499, DE 21 DE SETEMBRO DE 2011. Publicado no Diário Oficial nº 3.473 Revogada pela Lei nº 2.650, de 23/11/2012 Dispõe sobre a reposição remuneratória dos empregados públicos da Fundação Universidade do Tocantins – UNITINS, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o É concedida reposição de seis inteiros e trinta e cinco centésimos por cento à remuneração dos empregados públicos da Fundação Universidade do Tocantins - UNITINS, referente à data base de março...

Lei nº 2498 de 2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/09/2011

Autoriza o Poder Executivo a transferir para a Companhia de Mineração do Tocantins – MINERATINS, como aporte de capital, as áreas de terreno rural que especifica.

LEI Nº 2.498, DE 21 DE SETEMBRO DE 2011. Publicado no Diário Oficial nº 3.473 Autoriza o Poder Executivo a transferir para a Companhia de Mineração do Tocantins – MINERATINS, como aporte de capital, as áreas de terreno rural que especifica. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a transferir para a Companhia de Mineração do Tocantins - MINERATINS, como aporte de capital, as áreas de terreno rural, adiante discriminadas, situadas no Município de Almas: I - Área...

Lei nº 2497 de 2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 01/09/2011

Reestrutura a Secretaria da Segurança Pública e a Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos, e adota outras providências. *Revogada pela Lei nº 2.734, de 4/07/2013.

LEI Nº 2.497, DE 1º DE SETEMBRO DE 2011. Publicada no Diário Oficial nº 3459. *Revogada pela Lei nº 2.734, de 4/07/2013. Reestrutura a Secretaria da Segurança Pública e a Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As estruturas operacionais e os quadros de cargos de provimento em comissão da Secretaria da Segurança Pública e da Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos são, respectivamente, os constantes dos Anexos...

Lei nº 2496 de 2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 11/04/2019

Reestrutura a Secretaria da Saúde e adota outras providências.

LEI Nº 2.496, DE 01 de SETEMBRO DE 2011. Publicada no Diário Oficial nº 3.459 *Revogada pela Lei nº 3.421, de 8/3/2019. Reestrutura a Secretaria da Saúde e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 22, de 18 de agosto de 2011, e a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Raimundo Moreira, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º A alínea “p” do art. 1o da Lei 2.434, de 31 de março de 2011, passa a vigorar com as seguintes...

Lei nº 2495 de 2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 25/08/2011

Desafeta bem público, autoriza o Poder Executivo a doar áreas de terreno urbano à Sociedade de Apoio à Luta pela Moradia do Tocantins e adota outras providências.

LEI Nº 2.495, DE 25 DE AGOSTO DE 2011. Publicada no Diário Oficial nº 3459. Desafeta bem público, autoriza o Poder Executivo a doar áreas de terreno urbano à Sociedade de Apoio à Luta pela Moradia do Tocantins e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É desafetado o bem público de uso comum do povo, passando a integrar a categoria dos bens dominiais do Estado, constituído de lote de terras para construção urbana, em área total de 13.009,70m2, denominado APE-01, da...

Lei nº 2494 de 2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 25/08/2011

Confere nome às Corredeiras do Rio Tocantins existentes entre os Municípios de Ipueiras e Brejinho de Nazaré.

LEI Nº 2.494, DE 25 DE AGOSTO DE 2011. Publicada no Diário Oficial nº 3.459 Confere nome às Corredeiras do Rio Tocantins existentes entre os Municípios de Ipueiras e Brejinho de Nazaré. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São denominadas “Corredeiras de São Vicente” as Urmanas do Rio Tocantins, localizadas no trecho que compreende o Aproveitamento Hidrelétrico entre os Municípios de Ipueiras e Brejinho de Nazaré. Parágrafo único. As “Corredeiras de São Vicente” localizam-se na “Latitude 11º15’00”,...

Lei nº 2493 de 2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 25/08/2011

Institui a Política Estadual de Fomento à Economia Solidária e adota outras providências.

LEI Nº 2.493, DE 25 DE AGOSTO DE 2011. Publicada no Diário Oficial nº 3.459 Institui a Política Estadual de Fomento à Economia Solidária e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituída a Política Estadual de Fomento à Economia Solidária – PEFES, para estabelecer diretrizes de promoção e desenvolvimento da Economia Solidária a grupos organizados que: I - integrem o mercado de maneira autogestionária e autossustentável; II - produzam e sirvam com organização,...

Lei nº 2492 de 2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 25/08/2011

Altera dispositivo da Lei 2.093, de 9 de julho de 2009, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS-TO.

LEI Nº 2.492, DE 25 DE AGOSTO DE 2011. Publicada no Diário Oficial nº 3.459 Altera dispositivo da Lei 2.093, de 9 de julho de 2009, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Assistência Social FEAS-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O §2o do art. 7o da Lei 2.093, de 9 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 2º O repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social, registradas nos Conselhos Municipais de Assistência Social, é efetivado, preferencialmente,...

Lei nº 2491 de 2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 25/08/2011

Dispõe sobre o Fundo de Gestão de Recursos Humanos e Patrimônio - FUNGERP, e adota outras providências.

LEI Nº 2.491, DE 25 DE AGOSTO DE 2011. Publicada no Diário Oficial nº 3.459 Dispõe sobre o Fundo de Gestão de Recursos Humanos e Patrimônio - FUNGERP, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominar-se Fundo de Gestão de Recursos Humanos e Patrimônio FUNGERP o Fundo de Modernização da Gestão Pública - FUNGESP, instituído pela Lei 1.594, de 4 de julho de 2005. A gestão, o funcionamento e a operacionalização do FUNGERP são de competência da Secretaria da...

Lei nº 2490 de 2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 25/08/2011

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar financiamento junto à Caixa Econômica Federal, e adota outras providências.

LEI Nº 2.490, DE 25 DE AGOSTO DE 2011. Publicada no Diário Oficial nº 3.459 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar financiamento junto à Caixa Econômica Federal, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar financiamento, até o valor de R$ 13.115.059,49, junto à Caixa Econômica Federal, atendidas as disposições legais e contratuais em vigor para as operações de crédito do Programa de Financiamento das Contrapartidas...

Lei nº 2489 de 2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 25/08/2011

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar financiamento junto à Caixa Econômica Federal, e adota outras providências.

LEI Nº 2.489, DE 25 DE AGOSTO DE 2011. Publicada no Diário Oficial nº 3.459 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar financiamento junto à Caixa Econômica Federal, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar financiamentos, até o valor de R$ 28.979.736,79, junto à Caixa Econômica Federal, atendidas as disposições legais e contratuais em vigor para as operações de crédito do Programa Pró-Transporte. *§1º Os...

Lei nº 2488 de 2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 25/08/2011

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar financiamento junto à Caixa Econômica Federal, e adota outras providências.

LEI Nº 2.488, DE 25 DE AGOSTO DE 2011. Publicada no Diário Oficial nº 3.459 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar financiamento junto à Caixa Econômica Federal, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar financiamento, até o valor de R$ 13.279.669,26, junto à Caixa Econômica Federal, atendidas as disposições legais e contratuais em vigor para as operações de crédito do Programa Saneamento para Todos. *§1º...

Lei nº 2487 de 2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 25/08/2011

Altera e revoga dispositivos da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.

LEI Nº 2.487, DE 25 DE AGOSTO DE 2011. Publicada no Diário Oficial nº 3.459 Altera e revoga dispositivos da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º É acrescentado o inciso V ao art. 3o da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, com a seguinte redação: “V - dez por cento da base de cálculo nas saídas interestaduais de pescado de água doce, realizadas por produtores...

Lei nº 2486 de 2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 25/08/2011

Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Georgton Thomé Bujar Moura Pachêco.

LEI Nº 2.486, DE 25 DE AGOSTO DE 2011. Publicada no Diário Oficial nº 3.459 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Georgton Thomé Bujar Moura Pachêco. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° É concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Georgton Thomé Bujar Moura Pacheco. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 25 dias do mês de agosto de 2011; 190º da Independência, 123º da República e 23º do Estado. JOSÉ WILSON SIQUEIRA...

Lei nº 2485 de 2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 25/08/2011

Declara de utilidade pública estadual a Federação de Artes Marciais do Estado do Tocantins JIU JITSU/KARATÊ de Contato e Lutas Associadas, localizada em Palmas-TO.

LEI Nº 2.485, DE 25 DE AGOSTO DE 2011. Publicada no Diário Oficial nº 3.459 Declara de utilidade pública estadual a Federação de Artes Marciais do Estado do Tocantins JIU JITSU/KARATÊ de Contato e Lutas Associadas, localizada em Palmas-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Federação de Artes Marciais do Estado do Tocantins JIU/JITSU/KARATÊ de Contato e Lutas Associadas, localizada em Palmas-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua...