Concede Título de Cidadã Tocantinense à Senhora Liane de Jesus Castrillon.
LEI Nº 2.741, DE 8 DE JULHO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.918
Concede Título de Cidadã Tocantinense à Senhora Liane
de Jesus Castrillon.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É concedido o Título de Cidadã Tocantinense à Senhora Liane de Jesus
Castrillon.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 8 dias do mês de julho de 2013; 192º da
Independência, 125º da República e 25º do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do...
Concede Título de Cidadã Tocantinense à Senhora Mara Sílvia Carvalho de Menezes.
LEI Nº 2.740, DE 8 DE JULHO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.918
Concede Título de Cidadã Tocantinense à Senhora Mara
Sílvia Carvalho de Menezes.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É concedido o Título de Cidadã Tocantinense à Senhora Mara Sílvia Carvalho
de Menezes.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 8 dias do mês de julho de 2013; 192º da
Independência, 125º da República e 25º do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Desportiva Guerra, do Município de Palmas-TO.
LEI Nº 2.739, DE 8 DE JULHO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.918
Declara de utilidade pública estadual a Associação
Desportiva Guerra, do Município de Palmas-TO.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Desportiva Guerra, do
Município de Palmas-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 8 dias do mês de julho de 2013; 192º da
Independência, 125º da República e 25º do Estado.
JOSÉ...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Beneficente IESEC, com sede no Município de Colméia-TO.
LEI Nº 2.738, DE 8 DE JULHO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.918
Declara de utilidade pública estadual a Associação
Beneficente IESEC, com sede no Município de ColméiaTO.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Beneficente IESEC, com
sede no Município de Colméia-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 8 dias do mês de julho de 2013; 192º da
Independência, 125º da República...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Tenda de Abraão, com sede em Guaraí-TO.
LEI Nº 2.737, DE 8 DE JULHO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.918
Declara de utilidade pública estadual a Associação Tenda
de Abraão, com sede em Guaraí-TO.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Tenda de Abraão, inscrita
no CNPJ sob o nº 14.758.079/0001-29, com sede em Guaraí-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 8 dias do mês de julho de 2013; 192º da
Independência, 125º...
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.
LEI Nº 2.736, DE 4 DE JULHO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.911
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos
servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado do
Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É concedida revisão geral anual da remuneração dos servidores do Quadro de
Cargos Efetivos – QCE-PJ, ativos, inativos e pensionistas do Poder Judiciário do Estado do
Tocantins, relativa à data base de janeiro a dezembro do ano de 2012, no percentual de
6,1978% (seis inteiros...
Dispõe sobre o Controle Interno do Poder Executivo Estadual e a Controladoria-Geral do Estado, e adota outras providências.
LEI Nº 2.735, DE 4 DE JULHO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.911
Dispõe sobre o Controle Interno do Poder Executivo
Estadual e a Controladoria-Geral do Estado, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º São organizadas sob a forma de sistema as atividades de controle interno do
Poder Executivo.
Art. 2º O controle interno do Poder Executivo, acompanhando a atuação dos gestores
públicos estaduais, mediante auditoria, inspeção, fiscalização e avaliação de resultados,...
Reorganiza a estrutura organizacional do Poder Executivo, altera e consolida as estruturas operacionais e os quadros de dirigentes e assessores, e adota outras providências.
LEI Nº 2.734, DE 4 DE JULHO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.911
*Revogada pela Lei nº 3.421, de 8/3/2019.
Reorganiza a estrutura organizacional do Poder Executivo,
altera e consolida as estruturas operacionais e os quadros
de dirigentes e assessores, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA TRANSFORMAÇÃO, DA FUSÃO E DO DESMEMBRAMENTO DE UNIDADES
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 1º São alteradas as seguintes unidades da estrutura organizacional do...
Altera a Lei 1.663, de 22 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Saúde.
LEI Nº 2.733, DE 4 DE JULHO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.911
Altera a Lei 1.663, de 22 de fevereiro de 2006, que dispõe
sobre o Conselho Estadual de Saúde.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.663, de 22 de fevereiro de 2006, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1º ................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
§4º...
Cria a Agência de Máquinas e Transportes do Estado do Tocantins - AGETRANS, e adota outras providências.
LEI Nº 2.732, DE 4 DE JUNHO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.909, de 04/07/2013.
Cria a Agência de Máquinas e Transportes do Estado do
Tocantins - AGETRANS, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É criada a Agência de Máquinas e Transportes do Estado do Tocantins AGETRANS, entidade autárquica executiva, vinculada à Secretaria da Infraestrutura, com sede e
foro em Palmas, Capital do Estado, e unidades regionais.
Art. 2º À AGETRANS compete:
I - executar...
Institui o Conselho Superior de Segurança Pública do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 2.731, DE 24 DE JUNHO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.902
*Revogada pela Lei n° 3.479, de 25/6/2019.
Institui o Conselho Superior de Segurança Pública do
Estado do Tocantins, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É instituído o Conselho Superior de Segurança Pública do Estado do Tocantins,
órgão consultivo e deliberativo para os assuntos relacionados à garantia da ordem pública e
defesa do cidadão.
Art. 2º Ao Conselho Superior de Segurança Pública...
Institui a Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Regularização Fundiária, e adota outras providências.
*(Revogada pela Lei nº 2.830, de 27/03/2014).
LEI Nº 2.730, DE 24 DE JUNHO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.902
*(Revogada pela Lei nº 2.830, de 27/03/2014).
Institui a Secretaria de Desenvolvimento Agrário e
Regularização Fundiária, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É instituída a Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Regularização Fundiária,
órgão da administração direta do Poder Executivo, competindo-lhe, basicamente:
I - exercer a coordenação intersetorial dos órgãos e entidades do Poder...
Institui a Agência Tocantinense de Notícias - ATN e adota outras providências.
LEI Nº 2.729, DE 24 DE JUNHO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.902
*Revogada pela Lei nº 3.421, de 8/3/2019.
Institui a Agência Tocantinense de Notícias - ATN e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É instituída a Agência Tocantinense de Notícias – ATN, entidade autárquica
executiva, vinculada à Secretaria da Comunicação Social, com sede e foro em Palmas, Capital
do Estado.
Art. 2º A ATN tem as seguintes competências:
I - planejar e executar a política...
Extingue a Secretaria da Cultura, e adota outras providências.
LEI Nº 2.728, DE 12 DE JUNHO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.894
Extingue a Secretaria da Cultura, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É extinta a Secretaria da Cultura.
§1º O acervo patrimonial e as dotações orçamentárias da Secretaria da Cultura são
incorporados à Secretaria da Educação e Cultura.
§2º São mantidos os ocupantes dos cargos de provimento em comissão transferidos da
Secretaria da Cultura para a Secretaria da Educação e Cultura.
Art....
Dispõe sobre Assessorias de Comunicação nas unidades da estrutura organizacional do Poder Executivo, e adota outras providências.
LEI Nº 2.727, DE 12 DE JUNHO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.894
*Revogada pela Lei nº 3.421, de 8/3/2019.
Dispõe sobre Assessorias de Comunicação nas unidades da
estrutura organizacional do Poder Executivo, e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º São criadas as Assessorias de Comunicação, vinculadas diretamente ao gabinete
da autoridade máxima do órgão ou da entidade de funcionamento.
Art. 2º As Assessorias de Comunicação:
I - sujeitam-se à orientação...
Inclui, no Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos e dos Militares do Estado do Tocantins - RPPS-TO, os segurados que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 2.726, DE 6 DE JUNHO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.889
Inclui, no Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores Públicos e dos Militares do Estado do Tocantins RPPS-TO, os segurados que especifica, e adota outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 09, de
08 de maio de 2013, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Sandoval
Cardoso, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no § 3º, do art. 27 da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º São incluídos, como segurados...
Altera a Lei 2.495, de 25 de agosto de 2011, para possibilitar a alienação das áreas de terreno urbano doadas à Sociedade de Apoio à Luta pela Moradia do Tocantins.
LEI Nº 2.725, DE 28 DE MAIO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.883
Altera a Lei 2.495, de 25 de agosto de 2011, para
possibilitar a alienação das áreas de terreno urbano doadas
à Sociedade de Apoio à Luta pela Moradia do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei 2.495, de 25 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3o As unidades habitacionais são gravadas com cláusula de impenhorabilidade e
inalienabilidade pelo prazo de dez anos, exceto...
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, e adota outras providências.
LEI Nº 2.724, DE 28 DE MAIO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.883
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com
a Caixa Econômica Federal, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a contratar financiamentos, mediante garantias,
até o valor de R$ 172.661.160,31, com a Caixa Econômica Federal para operação de crédito
no âmbito do Programa Pró-Transporte PAC 2, 2a Etapa.
Parágrafo único. Os recursos provenientes das...
Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 2.723, DE 16 DE MAIO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.878
Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a
base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de
ICMS nas operações que especifica, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É prorrogado, até 31 de dezembro de 2013, o prazo previsto no inciso VI do §1o
do art. 1º da Lei 1.303, de 20 de março de 2002.
Art. 2º Revoga-se o inciso I do §1o do art. 1o da Lei 1.303, de 20 de março...
Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento dos servidores efetivos da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins.
LEI Nº 2.722, DE 16 DE MAIO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial Nº 3.878
Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento dos
servidores efetivos da Assembleia Legislativa do Estado do
Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° É concedida revisão geral anual do vencimento dos servidores do Quadro de
Provimento Efetivo da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no percentual de
6,5887% sobre os valores de seus vencimentos, remunerações e subsídios estabelecidos na Lei
1.647,...