Assegura aos portadores de deficiência locomotora, matrícula na escola pública mais próxima de sua residência.
LEI N° 1.429, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003.
Publicado no Diário Oficial nº 1.586
Assegura
aos
portadores
de
deficiência
locomotora, matrícula na escola pública mais
próxima de sua residência.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica assegurada aos portadores de deficiência locomotora, matrícula na
escola pública mais próxima de sua residência.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 16 dias do mês de dezembro de 2003; 182º da
Independência,...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Annibal Crosara.
LEI Nº 1.428, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003.
Publicado no Diário Oficial nº 1.587
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao
Senhor Annibal Crosara.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica concedido Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor ANNIBAL
CROSARA.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 16 dias do mês de dezembro de 2003; 182º da
Independência, 115º da República e 15º do Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado
...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor George Yunes.
LEI N° 1.427, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003.
Publicado no Diário Oficial nº 1.587
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao
Senhor George Yunes.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica concedido Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor George Yunes.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 16 dias do mês de dezembro de 2003; 182º da
Independência, 115º da República e 15º do Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado
Denomina a Escola Estadual Barra do Ouro. (Passa o denominar-se Escola Estadual Professor Vicente José Vieira).
LEI N° 1.426, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003.
Publicado no Diário Oficial nº 1.587
Denomina a Escola Estadual Barra do Ouro.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. A Escola Estadual Barra do Ouro, localizada no Município de Barra do
Ouro - TO, passa a denominar Escola Estadual Professor Vicente José Vieira.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 16 dias do mês de dezembro de 2003; 182º da
Independência, 115º da República e 15º do Estado.
MARCELO...
Institui o Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado, cria o Fundo de Assistência à Saúde, e adota outras providências.
(Regulamentada pelo Decreto nº 1952, de 23/12/2003, publicado no Diário Oficial nº 1.593)
*Revogada pela Lei nº 2.296, de 11/03/2010.
LEI N° 1.424, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003.
Publicado no Diário Oficial nº 1.585
*Revogada pela Lei nº 2.296, de 11/03/2010.
Institui o Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos
do Estado, cria o Fundo de Assistência à Saúde, e adota outras
providências.
(Regulamentada pelo Decreto nº 1952, de 23/12/2003, publicado
no Diário Oficial nº 1.593)
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1°. É instituído o Plano de Assistência à Saúde...
Concede Título de Cidadã Tocantinense a Raimunda Gomes da Silva.
LEI Nº 1.423, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003.
Publicado no Diário Oficial nº 1.587
Concede Título de Cidadã Tocantinense a
Raimunda Gomes da Silva e dá outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido o Título de Cidadã Tocantinense à líder das quebradeiras
de coco da Amazônia Raimunda Gomes da Silva.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 11 dias do mês de dezembro de 2003; 182º da
Independência, 115º da República...
Declara de utilidade pública a Sociedade de Liderança para o Desenvolvimento Sócioeconômico do Estado do Tocantins - SOLIDES.
LEI Nº 1.422, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003.
Publicado no Diário Oficial nº 1.587
Declara de utilidade pública a Sociedade de
Liderança
para
o
Desenvolvimento
Socioeconômico do Estado do Tocantins SOLIDES.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Sociedade de Liderança para o
Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Tocantins – SOLIDES.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 11 dias do mês de dezembro...
Dá denominação à obra que especifica. (Denomina-se Ponte Salvador Francisco Azevedo, a ponte existente sobre o Rio Palmas, na Rodovia TO-050, divisa Arraias/Conceição do Tocantins).
LEI Nº 1.421, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003.
Publicado no Diário Oficial nº 1.586
Dá denominação à obra que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Denomina-se “Ponte Salvador Francisco de Azevedo” a ponte existente
sobre o Rio Palmas, na Rodovia To-050, divisa dos Municípios de Arraias e Conceição do
Tocantins -To.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 11 dias do mês de dezembro de 2003; 182º da
Independência, 115º da República...
Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2004 e adota outras providências.
LEI N° 1.420, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2003.
Publicado no Diário Oficial nº 1.580
Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da
Lei Orçamentária de 2004, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1°. São estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício
financeiro de 2004, na conformidade do art. 80, inciso II, e § 2º, da Constituição do Estado,
do art. 165, § 2º, da Constituição Federal, e da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio
de 2000,...
Dispõe sobre o Transporte Público Alternativo de Passageiros.
LEI N° 1.419, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2003.
Publicado no Diário Oficial nº 1.580
Dispõe sobre o Transporte Público Alternativo de
Passageiros.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Transporte Público Alternativo de Passageiros é:
I - o serviço:
a) regular estabelecido para atender a novas exigências de demanda ou cobrir
deficiência do serviço existente, atendidos o interesse público e a
discricionariedade do poder concedente;
b) operado por veículo com capacidade mínima de dez e máxima de...
Altera as Leis 1.287, de 28 de dezembro de 2001, e 1.375, de 14 de maio de 2003, e adota outras providências.
LEI N° 1.418, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2003.
Publicado no Diário Oficial nº 1.572
Altera as Leis 1.287, de 28 de dezembro de 2001,
e 1.375, de 14 de maio de 2003, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. O inciso VIII do art. 93 da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001,
passa vigorar com a seguinte redação:
"Art. 93. ..............................................................................................................
VIII- atos e qualquer documento solicitado...
Autoriza o Poder Executivo a doar à Federação da Agricultura do Estado do Tocantins-FAET áreas de terreno urbano que especifica.
LEI N° 1.417, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2003.
Publicado no Diário Oficial nº 1.572
Autoriza o Poder Executivo a doar à Federação da
Agricultura do Estado do Tocantins - FAET as
áreas de terreno urbano que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. É o Poder Executivo autorizado a doar à Federação da Agricultura do
Estado do Tocantins - FAET as áreas de terreno urbano constituídas dos Lotes 1 e 2 da
ACSU-NE 50, Conjunto 1 (Quadra 402 Norte, Conjunto 1, Lotes 1 e 2, na conformidade da
Lei...
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Palmas as áreas de terreno urbano que especifica.
LEI N° 1.416, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2003.
Publicado no Diário Oficial nº 1.572
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de
Palmas as áreas de terreno urbano que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. É o Poder Executivo autorizado a doar, sem encargos, ao Município de
Palmas as seguintes áreas de terreno urbano:
I - Área Pública Estadual 1, com 31.813,19m², localizada na ASR-SE 95 (912
Sul), Alameda 3;
II - Área Pública Estadual 2, com 7.475,75m², localizada na ASR-SE 95...
Dispõe sobre o Controle Interno do Poder Executivo Estadual e a Controladoria-Geral do Estado, e adota outras providências.
*Revogada pela Lei nº 2.735, de 4/07/2013.
LEI Nº 1.415, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003.
Publicado no Diário Oficial nº 1568
*Revogada pela Lei nº 2.735, de 4/07/2013.
Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder
Executivo Estadual, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. São organizadas sob a forma de sistema as atividades de controle interno
do Poder Executivo Estadual.
Art. 2º. O sistema de controle Interno do Poder Executivo Estadual,
acompanhando a atuação dos gestores públicos estaduais, mediante...
Declara de utilidade pública estadual a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nazaré.
LEI Nº 1.414, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003.
Publicado no Diário Oficial nº 1568
Declara de utilidade pública Estadual a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Nazaré.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Nazaré - APAE.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 20 dias do mês de novembro de 2003; 182º da
Independência, 115º da República...
Declara de utilidade pública a NOVA GERAÇÃO - Associação de Apoio às Comunidades Carentes de Araguaína, com sede na Cidade de Araguaína-TO.
LEI Nº 1.413, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003.
Publicado no Diário Oficial nº 1568
Declara de utilidade pública a Nova Geração Associação de Apoio às Comunidade Carente de
Araguaína, com sede na Cidade de Araguaína - TO.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a entidade NOVA GERAÇÃO Associação de Apoio às Comunidades Carentes de Araguaína, com sede na Cidade de
Araguaína - TO.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas,...
Dispõe sobre o comando da Polícia Militar e adota outras providências.
LEI Nº 1.412, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2003.
Publicado no Diário Oficial nº 1562
Dispõe sobre o comando da Polícia Militar e adota
outras providências.
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Polícia Militar é comandada por Coronel do Quadro de Oficiais
Policiais Militares do Estado do Tocantins, graduado em Curso Superior de Polícia.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revoga-se o §5º do art. 16 da Lei 127, de 31 de janeiro de 1990.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 13 dias do mês de novembro de...
Dispõe sobre isenção da Taxa de Transferência de Domicílio referente a veículo automotor.
LEI N° 1.411, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2003.
Publicado no Diário Oficial nº 1.559
Dispõe sobre isenção da Taxa de Transferência de
Domicílio referente a veículo automotor.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° A transferência de veículo automotor licenciado em outra unidade da
Federação, de propriedade de pessoa física ou jurídica domiciliada no Estado do Tocantins,
é isenta, até 30 de dezembro de 2003, do pagamento da Taxa de Transferência de
Domicílio devida ao Departamento Estadual de Trânsito...
Autoriza o Poder Executivo a doar área de terreno urbano ao Instituto Natureza do Tocantins-NATURATINS.
LEI N°1.410, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2003.
Publicado no Diário Oficial nº 1.559
Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de terreno
urbano ao Instituto Natureza do Tocantins NATURATINS.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. É o Poder Executivo autorizado a doar, sem encargos, ao Instituto
Natureza do Tocantins - NATURATINS, autarquia vinculada à Secretaria de Planejamento e
Meio ambiente, duas áreas de terreno urbano, com as respectivas acessões, medindo
3.276,00 m2 cada uma, localizadas na...