Declara de utilidade pública a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, da cidade de Aliança do Tocantins.
LEI Nº 1.308, DE 26 DE MARÇO DE 2002.
Publicado no Diário Oficial nº 1158
Declara de utilidade pública a Associação dos Pais
e Amigos dos Excepcionais - APAE, da cidade de
Aliança do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Pais e Amigos dos
Excepcionais da cidade de Aliança do Tocantins.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 26 dias do mês de março de 2002; 181º da
Independência,...
Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, e adota outras providências.
LEI Nº 1.307, DE 22 DE MARÇO DE 2002.
Publicado no Diário Oficial nº 1156
Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos
Hídricos, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS
CAPÍTULO I
DAS FINALIDADES E DOS PRINCÍPIOS
Art. 1º. É instituída a Política Estadual de Recursos Hídricos, tendo por
finalidade:
I - assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água,
em padrões de qualidade e quantidade adequados...
Isenta da Taxa de Serviços Estaduais as operações com soja in natura.
LEI Nº 1.306, DE 21 DE MARÇO DE 2002.
Publicado no Diário Oficial nº 1158
Isenta da Taxa de Serviços Estaduais as operações
com soja in natura.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
nº 377, de 7 de março de 2002, a Assembléia Legislativa aprovou e eu, Marcelo Miranda,
Presidente desta Casa, para os efeitos no § 4º do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica isenta da Taxa de Serviços Estaduais - TSE, a que se refere o art. 92,
da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, a emissão de notas fiscais relativas às operações
com soja...
Dispõe sobre denominação do Posto Fiscal no município de Fátima.
LEI Nº 1.305, DE 20 DE MARÇO DE 2002.
Publicado no Diário Oficial nº 1158
Dispõe sobre denominação do Posto Fiscal no
município de Fátima.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado Antônio Poincaré de Andrade o Posto Fiscal localizado
no município de Fátima.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 20 dias do mês de março de 2002; 181º da
Independência, 114º da República e 14º do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador...
Altera as Leis 1.287, 1.288 e 1.289, de 28 de dezembro de 2001.
LEI Nº 1.304, DE 6 DE MARÇO 2002.
Publicado no Diário Oficial nº 1153
Altera as Leis 1.287, 1.288 e 1.289, de 28 de
dezembro de 2001.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 4º.....................................................................................................................
III - as saídas em operações interestaduais relativas a energia elétrica e
petróleo, inclusive lubrificantes e...
Reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
LEI Nº 1.303, DE 20 DE MARÇO DE 2002.
Publicado no Diário Oficial nº 1.153
Reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido
de ICMS nas operações que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É facultado ao contribuinte regularmente cadastrado e estabelecido neste
Estado reduzir, nas condições desta Lei, a base de cálculo do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação...
Autoriza o Poder Executivo a doar área de terreno urbano à União, destinada à construção da Vila Militar da Aeronáutica.
LEI Nº 1.302, DE 07 DE MARÇO DE 2002.
Publicado no Diário Oficial nº 1151
Autoriza o Poder Executivo a doar área de
terreno urbano à União, destinada à construção
da Vila Militar da Aeronáutica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a doar à União uma área de 4.206,98m²
de terreno urbano localizada na ARSE 62, Alameda Di Cavalcante, Conjunto HM - 8, Lote 1
(606 Sul, Alameda Di Cavalcante, Conjunto HM - 8, Lote 1, na conformidade da Lei
Municipal 658, de 19...
Altera a Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, e adota outras providências.
LEI Nº 1.301, DE 07 DE MARÇO DE 2002.
Publicado no Diário Oficial nº 1151
Altera a Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, e
adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
Art. 1º......................................................................................................................
§ 1º. A forma de tributação prevista no inciso II destina-se exclusivamente ao
gado bovino existente,...
Autoriza o Poder Executivo a doar área de terreno urbano que especifica
LEI Nº 1.300, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002.
Publicado no Diário Oficial nº 1143
Autoriza o Poder Executivo a doar área de terreno
urbano que especifica
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Sociedade Civil de Educação
Continuada Limitada – EDUCON uma área de 10.032,61m² de terreno urbano, localizada à
ACSU-SO 140, Conjunto 1, Lote 2, (Quadra 1.401 Sul, Conjunto 1, Lote 2, na conformidade
da Lei Municipal 658, de 19 de junho de 1997, e do Decreto...
Abre exceção ao Poder Executivo para a realização de concurso público, e adota outras providências.
LEI Nº 1.299, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2002.
Publicado no Diário Oficial nº 1142
Abre exceção ao Poder Executivo para a realização
de concurso público, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A norma do art. 50 da Lei 1.264, de 21 de novembro de 2001, não se
aplica, em caráter especial, ao Poder Executivo quanto à realização de concurso público para
provimento de cargos do Quadro-Geral de Servidores Públicos da Administração Direta e
Indireta do Estado do Tocantins.
Art....
Autoriza a instituição pelo Poder Executivo da Agência de Fomento do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 1.298, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2002.
Publicado no Diário Oficial nº 1139
Autoriza a instituição pelo Poder Executivo da
Agência de Fomento do Estado do Tocantins, e
adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a instituir a Agência de Fomento do
Estado do Tocantins S.A., sob a forma de sociedade anônima de economia mista de capital
fechado, submetida ao controle acionário do Estado, com participação do Poder Público e de
particulares...
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo dos compromissos de serviços públicos de caráter temporário que especifica.
LEI Nº 1.297, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2002.
Publicado no Diário Oficial nº 1141
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo dos
compromissos de serviços públicos de caráter
temporário que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar o prazo de vigência dos
compromissos de serviços públicos de caráter temporário celebrados entre o Estado e
profissionais da educação de nível superior e outros agentes administrativos.
Art. 2º. A prorrogação...
Altera a Lei 992, de 18 de junho de 1998, que dispõe sobre o Transporte Público Alternativo de Passageiros.*REVOGADA PELA LEI Nº 1.419, DE 04/12/2003.
LEI Nº 1.296, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2002.
Publicado no Diário Oficial nº 1149
Revogada pela Lei nº 1.419, de 04/12/2003.
Altera a Lei 992, de 18 de junho de 1998, que
dispõe sobre o Transporte Público Alternativo
de Passageiros.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 2º da Lei 992, de 18 de junho de 1998, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º. Considera-se Transporte Público Alternativo de Passageiros o que visa
ao atendimento de novas exigências de demanda ou suprimento...
Autoriza o Poder Executivo a declarar de proteção ambiental determinadas áreas do território do Estado, e adota outras providências.
LEI Nº 1295, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2002.
Publicado no Diário Oficial nº 1133
Regovada pela Lei nº 1.560, de 5/04/2005.
Autoriza o Poder Executivo a declarar de proteção
ambiental determinadas áreas do território do
Estado, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a declarar de proteção ambiental
determinadas áreas do território do Estado, podendo instituir unidades de conservação
ambiental, estações ou parques ecológicos a fim de...
Declara de utilidade pública a União Estadual dos Universitários do Tocantins, em Palmas, neste Estado.
LEI Nº 1.294, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2002.
Publicado no Diário Oficial nº 1133
Declara de utilidade pública a União Estadual dos
Universitários do Tocantins, em Palmas, neste
Estado.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a União Estadual dos Universitários
do Tocantins, na cidade de Palmas, Estado do Tocantins.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 07 dias do mês de fevereiro de 2002; 181º da
Independência,...
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial necessário ao funcionamento da Fundação de Medicina Tropical do Tocantins.
LEI Nº 1.293, DE 24 DE JANEIRO DE 2002.
Publicado no Diário Oficial nº 1128
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial
necessário ao funcionamento da Fundação de
Medicina Tropical do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial necessário ao
funcionamento da Fundação de Medicina Tropical do Tocantins.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 24 dias do mês de janeiro...
Altera os níveis dos cargos de provimento em comissão de simbologia DAS e CAD, institui o subsídio desses cargos quando ocupados por servidores efetivos da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins.
LEI Nº 1.292, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.
Publicado no Diário Oficial nº 1120
Altera os níveis dos cargos de provimento em comissão
de simbologia DAS e CAD, institui o subsídio desses
cargos quando ocupados por servidores efetivos da
Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os cargos de Direção e Assessoramento Superior - DAS, da Assembléia
Legislativa do Estado do Tocantins, passam a vigorar com os símbolos e níveis
remuneratórios constantes do...
Institui o regime de subsídio como modalidade de remuneração dos servidores da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, cria Funções Especiais Comissionadas - FEC, e adota outras providências. *Revogada pela Lei nº 1.647, de 29/12/2005.
LEI Nº 1.291, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.
Publicado no Diário Oficial nº 1120
Revogada pela Lei nº 1.647, de 29/12/2005.
Institui o regime de subsídio como modalidade de
remuneração dos servidores da Assembléia
Legislativa do Estado do Tocantins, cria Funções
Especiais Comissionadas - FEC, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o regime de subsídio como modalidade de
remuneração, fixada em parcela única, para os servidores do quadro de provimento
efetivo...
Altera a Lei nº 1.256, de 9 de outubro de 2001, na parte que especifica.
LEI Nº1.290, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.
Publicado no Diário Oficial nº 1120
Altera a Lei nº 1.256, de 9 de outubro de 2001,
na parte que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 3º da Lei 1.256, de 9 de outubro de 2001, passa a viger acrescido
dos §§ 1º e 2º, transformando-se o seu parágrafo único em § 3º, com as seguintes redações:
“Art. 3º..........................................................................................................
§ 1º. A remuneração dos servidores...
Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários, e adota outras providências.
LEI Nº 1.289, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.
Publicado no Diário Oficial nº 1120
Dispõe sobre o parcelamento de créditos
tributários, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É concedido aos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores - IPVA o parcelamento dos créditos tributários,...