Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins, estabelecendo o Programa de Trabalho para o exercício de 2005.(Anexo no Suplemento II do Diário Oficial nº 1.832)
LEI Nº 1.544, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.
Publicado no Diário Oficial nº 1.832
Estima a receita e fixa a despesa do Estado do
Tocantins, estabelecendo o Programa de
Trabalho para o exercício de 2005.
(Anexo no Suplemento II do Diário Oficial nº 1.832)
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício
financeiro de 2005, compreendendo o orçamento:
I - fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus fundos,...
Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual para o ano de 2005, e adota outras providências. (Anexo no Suplemento I do D. O. nº 1832.)
LEI N.º 1.543, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.
Publicado no Diário Oficial nº 1.832
Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual
para o ano de 2005, e adota outras providências.
(Anexo no Suplemento I do D. O. nº 1832.)
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É aprovada a Revisão do Plano Plurianual com ajustes necessários à
sua execução no triênio 2005-2007.
Art. 2º. A Revisão do Plano Plurianual para o ano de 2005 consta dos
seguintes anexos a esta Lei:
I - Anexo I, Macroobjetivos, Estratégias...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor João Paulo Cunha.
LEI Nº 1.542, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.
Publicado no Diário Oficial nº 1.831
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao
Senhor João Paulo Cunha.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
saciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor João
Paulo Cunha.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 29 dias do mês de dezembro de 2004, 183º
da Independência, 116º da República e 16º do Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado
...
Concede título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Armando de Queiroz Monteiro Neto.
LEI Nº 1.541, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.
Publicado no Diário Oficial nº 1.831
Concede título de Cidadão Tocantinense ao
Senhor Armando de Queiroz Monteiro Neto.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Armando
de Queiroz Monteiro Neto.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 29 dias do mês de dezembro de 2004; 183º
da Independência, 116º da República e 16º do Estado.
MARCELO DE CARVALHO...
Autoriza o Poder Executivo a doar a área de terreno urbano que especifica à Escola Comecinho de Vida Ltda.*Regulamentada pelo Decreto nº 2.312, de 30/12/2004, publicado no D.0. nº 1.832.
LEI Nº 1.540, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.
Publicado no Diário Oficial nº 1.831
Autoriza o Poder Executivo a doar a área de
terreno urbano que especifica à Escola
Comecinho de Vida Ltda.
*Regulamentada pelo Decreto nº 2.312, de 30/12/2004, publicado
no D.0. nº 1.832.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a doar à Escola Comecinho de Vida
Ltda., a área de terreno urbano medindo 11.860,10m2, localizada na Quadra 206 Norte,
Loteamento Palmas, 3a Etapa (Quadra AE-NE-23,...
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Sindicato dos Agentes de Fiscalização e Arrecadação do Estado do Tocantins - SINDIFISCAL a área de terreno urbano que especifica.*Regulamentada pelo Decreto nº 2.311, de 30/12/2004, publicado no D.0. nº 1.832.
LEI Nº 1.539, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.
Publicado no Diário Oficial nº 1.831
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Sindicato
dos Agentes de Fiscalização e Arrecadação do
Estado do Tocantins - SINDIFISCAL a área de
terreno urbano que especifica.
*Regulamentada pelo Decreto nº 2.311, de 30/12/2004, publicado
no D.0. nº 1.832.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a doar ao Sindicato dos Agentes de
Fiscalização e Arrecadação do Estado do Tocantins - SINDIFISCAL...
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado do Tocantins a área de terreno urbano que especifica.
*Regulamentada pelo Decreto nº 2.310, de 30/12/2004, publicado no D.O. nº 1832.
LEI Nº 1.538, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.
Publicado no Diário Oficial nº 1.831
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Sindicato
dos Jornalistas Profissionais do Estado do
Tocantins a área de terreno urbano que
especifica.
*Regulamentada pelo Decreto nº 2.310, de 30/12/2004, publicado
no D.O. nº 1832.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a doar ao Sindicato dos Jornalistas
Profissionais do Estado do Tocantins a área de terreno urbano constituída do Lote 6 da
Quadra...
Autoriza o Poder Executivo a doar área de terreno à União, destinada à instalação do 22o Batalhão de Infantaria do Exército Brasileiro.*Regulamentada pelo Decreto nº 2.309, de 30/12/2004, publicado no D.O. nº 1832.
LEI Nº 1.537, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.
Publicado no Diário Oficial nº 1.831
Autoriza o Poder Executivo a doar área de
terreno à União, destinada à instalação do 22o
Batalhão de Infantaria do Exército Brasileiro.
*Regulamentada pelo Decreto nº 2.309, de 30/12/2004, publicado
no D.O. nº 1832.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a doar à União, sem encargos, a área
de terreno destinada à instalação do 22o Batalhão de Infantaria do Exército Brasileiro,
medindo...
Autoriza o Poder Executivo a doar à Associação de Educação Profissional de Palmas - TO a área de terreno urbano que especifica.*Regulamentada pelo Decreto nº 2.308, de 30/12/2004, publicado no D.O. nº 1832
LEI Nº 1.536, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.
Publicado no Diário Oficial nº 1.831
Autoriza o Poder Executivo a doar à Associação
de Educação Profissional de Palmas - TO a
área de terreno urbano que especifica.
*Regulamentada pelo Decreto nº 2.308, de 30/12/2004, publicado
no D.O. nº 1832.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a doar à Associação de Educação
Profissional de Palmas - TO a área de terreno urbano constituída da Gleba Urbana 2
localizada na AENE-23...
Dispõe sobre o salário-base dos empregados de que trata a Lei 583, de 9 de setembro de 1993.
1
LEI Nº 1.535, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.
Publicado no Diário Oficial nº 1.831
Dispõe sobre o salário-base dos empregados de
que trata a Lei 583, de 9 de setembro de 1993.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O salário-base dos empregados aproveitados e enquadrados na
conformidade da Lei 583, de 9 de setembro de 1993, e do Decreto 10.425, de 31 de maio
de 1994, incorpora os abonos instituídos pelas Leis 854, de 24 de julho de 1996, 952, de
19 de fevereiro de 1998, e 967, de 6 de abril...
*Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR dos Servidores Públicos do Quadro-Geral do Poder Executivo, e adota outras providências. (NR)
*Ementa com redação determinada pela Lei nº 2.094, de 09/07/2009.
*(Revogada pela Lei 2.669, de 18/12/2012)
LEI Nº 1.534, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.
Publicado no Diário Oficial nº 1.831
*(Revogada pela Lei 2.669, de 18/12/2012)
*Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração – PCCR dos Servidores Públicos do QuadroGeral do Poder Executivo, e adota outras providências.
(NR)
*Ementa com redação determinada pela Lei nº 2.094, de 09/07/2009.
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos
Servidores Públicos do Quadro-Geral do Poder Executivo,
e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono...
*Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração –PCCR do Profissional do Magistério da Educação Básica, e adota outras providências.
*Ementa com redação determinada pela Lei nº 2.300, de 12/03/2010.
*Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração –PCCR do Profissional do Magistério da Educação Básica, e adota outras providências.
*Ementa com redação determinada pela Lei nº 2.300, de 12/03/2010.
*Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração –PCCR do Profissional do Magistério da Educação Básica, e adota outras providências.
*Ementa com redação determinada pela Lei nº 2.300, de 12/03/2010.
*Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração –PCCR do Profissional do Magistério da Educação Básica, e adota outras providências.
*Ementa com redação determinada pela Lei nº 2.300, de 12/03/2010.
*Revogada pela Lei nº 2.885, de 24/06/2014
LEI Nº 1.533, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.
Publicado no Diário Oficial nº 1.831
*Revogada pela Lei nº 2.885, de 24/06/2014
*Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração –PCCR do Profissional do Magistério da Educação
Básica, e adota outras providências.
*Ementa com redação determinada pela Lei nº 2.300, de 12/03/2010.
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios do Profissional do Magistério da Educação Básica, e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO...
*Institui o Programa Cartão-Moradia, e adota outras providências.
*Ementa com redação determinada pela Lei nº 2.467, de 7/7/2011.
LEI Nº 1.532, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004.
Publicado no Diário Oficial nº 1.829
*Institui o Programa Cartão-Moradia, e adota
outras providências.
*Ementa com redação determinada pela Lei nº 2.467, de 7/7/2011.
Institui o Programa Cheque-Moradia, e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
*Art. 1º É instituído o Programa Cartão-Moradia, a cargo da Secretaria de Habitação
e Desenvolvimento Urbano, com a finalidade de viabilizar:
*Caput do art. 1º com redação determinada pela...
Dispõe sobre o subsídio dos Procuradores do Estado.
*Revogada pela Lei nº 2.158, de 14/10/2009.
LEI Nº 1.531, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004.
Publicado no Diário Oficial nº 1.829
*Revogada pela Lei nº 2.158, de 14/10/2009.
Dispõe sobre o subsídio dos Procuradores do
Estado.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os subsídios dos Procuradores do Estado são os constantes do Anexo
Único a esta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor em 1o de março de 2005.
Art. 3º. Revoga-se a Lei 1.237, de 29 de junho de 2001.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 22 dias do mês de dezembro de 2004; 183º
da Independência,...
Altera a Lei 1.424, de 12 de dezembro de 2003, que institui o PLANSAÚDE.
LEI Nº 1.530, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004.
Publicado no Diário Oficial nº 1.829
Altera a Lei 1.424, de 12 de dezembro de 2003,
que institui o PLANSAÚDE.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O § 1º do art. 8º da Lei 1.424, de 12 de dezembro de 2003, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º ......................................................................................................
...................................................................................................................
§...
Autoriza o Poder Executivo a doar área de terreno urbano à Sociedade de Liderança para o Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Tocantins - SOLIDES.*Regulamentada pelo Decreto nº 2.301, de 22/12/2004, publicado no D.0. nº 1829.
LEI Nº 1.529, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004.
Publicado no Diário Oficial nº 1.829
Autoriza o Poder Executivo a doar área de
terreno urbano à Sociedade de Liderança
para o Desenvolvimento Socioeconômico do
Estado do Tocantins - SOLIDES.
Regulamentada pelo Decreto nº 2.301, de 22/12/2004,
publicado no D.0. nº 1829.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a doar à Sociedade de Liderança
para o Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Tocantins – SOLIDES uma
área...
Dispõe sobre o Sistema Estadual de Defesa Civil, e adota outras providências.
*Regulamentada pelo Decreto n° 2.427, de 30/5/2005 – D. O nº 1931.
*Revogada pela Lei nº 2.749, de 28/08/2013
LEI Nº 1.528, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004.
Publicado no Diário Oficial nº 1.829
*Revogada pela Lei nº 2.749, de 28/08/2013
Dispõe sobre o Sistema Estadual de Defesa Civil,
e adota outras providências.
*Regulamentada pelo Decreto n° 2.427, de 30/5/2005 – D. O nº
1931.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Sistema Estadual de Defesa Civil - SIDEC-TO:
I - é o conjunto de meios e ações destinados a obter os recursos humanos,
técnicos, financeiros e materiais necessários ao planejamento e à
permanente...
Dispõe sobre os Cargos de Provimento em Comissão do Tribunal de Contas do Estado e seus subsídios.
LEI Nº 1.527, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004.
Publicado no Diário Oficial nº 1.824
Dispõe sobre os Cargos de Provimento em Comissão do
Tribunal de Contas do Estado e seus subsídios.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
*Art. 1° Os cargos de provimento em comissão de Direção e Assessoramento do Tribunal
de Contas - DAC e os de Assistência Direta do Tribunal de Contas - ADC, de livre nomeação e
exoneração, providos preferencialmente por servidores efetivos, observado o disposto no art. 2º
desta Lei, são...
Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Subsídios - PCCS dos servidores que especifica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
Revogada pela Lei nº 1.903, de 17/03/2008.
LEI Nº 1.526 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004.
Publicado no Diário Oficial nº 1.824
Revogada pela Lei nº 1.903, de 17/03/2008
Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e
Subsídios - PCCS dos servidores que especifica
do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,
e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Plano de Carreira, Cargos e Subsídios - PCCS dos servidores
públicos do Quadro de Pessoal Efetivo do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins –
QPTC submete-se ao Regime...
Institui o Calendário Cultural do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
(Regulamentada pelo Decreto 4.357 de 25/07/2011, D.O Nº 3.430)
(Instrução Normativa nº 001/2012, D.O nº 3.544)
LEI Nº 1.525, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004
Publicado no Diário Oficial nº 1.825
Institui o Calendário Cultural do Estado do
Tocantins, e dá outras providências.
(Regulamentada pelo Decreto 4.357 de 25/07/2011, D.O Nº 3.430)
(Instrução Normativa nº 001/2012, D.O nº 3.544)
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Calendário Cultural do Estado do Tocantins.
Parágrafo único. No Calendário incluir-se-ão as datas históricas, festejos
tradicionais, festas folclóricas e populares de todas...