Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual para o ano de 2007 e adota outras providências.
LEI Nº 1.752, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006.
Publicado no Diário Oficial nº 2.315
Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual para o
ano de 2007 e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É aprovada a Revisão do Plano Plurianual com ajustes necessários à sua
execução no exercício de 2007.
Art. 2º. A revisão do Plano Plurianual para o ano de 2007 consta dos seguintes
anexos desta Lei:
I – ANEXO I – Macroobjetivos, Estratégias e Diretrizes;
II – ANEXO II – Problemas Identificados...
Revogada pela Lei n° 4.902, publicada no Diário Oficial n° 6.948.
Dispõe sobre o afastamento do Profissional do Magistério da Educação Básica para aperfeiçoamento.
LEI Nº 1.751, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006.
Publicada no Diário Oficial nº 2.310
Revogada pela Lei n° 4.902, publicada no Diário Oficial n° 6.948.
Dispõe sobre o afastamento do Profissional do
Magistério
da
Educação
Básica
para
aperfeiçoamento.
(Regulamentada Pelo Decreto nº 3.307 de 28/02/2008)
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Profissional do Magistério pode afastar-se para participar de cursos de
pós-graduação em nível de mestrado e doutorado, no País ou no exterior, com remuneração
correspondente...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Comunitária Cultural Lagoa - ASCOM.
LEI Nº 1.750, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006.
Publicado no Diário Oficial nº 2.310
Declara de utilidade pública estadual a Associação
Comunitária Cultural Lagoa - ASCOM.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Comunitária
Cultural Lagoa - ASCOM, localizada no município de Lagoa da Confusão – TO.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês de dezembro de 2006; 185º
da Independência,...
Declara de utilidade pública estadual a Associação de Mães Solteiras e Mães Carentes -AMAS.
LEI Nº 1.749, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006.
Publicado no Diário Oficial nº 2.310
Declara de utilidade pública estadual a Associação
de Mães Solteiras e Mães Carentes -AMAS.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação de Mães
Solteiras e Mães Carentes - AMAS, localizada na cidade de Augustinópolis-TO.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês de dezembro de 2006; 185º
da Independência,...
Declara de utilidade pública estadual a Gráfica Escola do Lions Clube de Araguaína.
LEI Nº 1.748, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006.
Publicado no Diário Oficial nº 2.310
Declara de utilidade pública estadual a Gráfica
Escola do Lions Clube de Araguaína.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública estadual a entidade civil Gráfica do
Lions Eleotério Cavalcante Filho, localizada no município de Araguaína-TO.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês de dezembro de 2006; 185º da
Independência,...
Altera a Lei 1.095, de 20 de outubro de 1999, que concede benefícios fiscais para as operações que especifica.
LEI Nº 1.747, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006.
Publicado no Diário Oficial nº 2.310
Altera a Lei 1.095, de 20 de outubro de 1999, que
concede benefícios fiscais para as operações que
especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei 1.095, de 20 de outubro de 1999, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1o ..........................................................................................................
II - produtos resultantes da industrialização, recondicionamento,...
Cria o Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e o Fundo Estadual de Desenvolvimento Econômico, e adota outras providências.
Restaurada pela Lei nº 2.434, de 31/03/2011.
LEI Nº 1.746, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.
Publicado no Diário Oficial nº 2.309
Restaurada pela Lei nº 2.434, de 31/03/2011.
Cria o Conselho Estadual de Desenvolvimento
Econômico
e
o
Fundo
Estadual
de
Desenvolvimento Econômico, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É criado o Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico, órgão
responsável pela administração dos programas de benefícios fiscais e outros projetos de
desenvolvimento no Estado do Tocantins.
Art. 2º....
Dispõe sobre a compensação de crédito tributário do ICMS com crédito líquido, certo e vencido das empresas de energia elétrica e prestadora de serviço de comunicação para com a Fazenda Pública do Estado do Tocantins.
LEI Nº 1.745, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.
Publicado no Diário Oficial nº 2.309
Dispõe sobre a compensação de crédito tributário
do ICMS com crédito líquido, certo e vencido das
empresas de energia elétrica e prestadora de
serviço de comunicação para com a Fazenda
Pública do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É autorizada a compensação de crédito tributário do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte...
Altera as Leis 1.287 e 1.288, ambas de 28 de dezembro de 2001, que dispõem, respectivamente, sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins e o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários.
LEI Nº 1.744, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.
Publicado no Diário Oficial nº 2.309
Altera as Leis 1.287 e 1.288, ambas de 28 de
dezembro de 2001, que dispõem, respectivamente,
sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins
e o Contencioso Administrativo-Tributário e os
Procedimentos Administrativo-Tributários.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 34 ....................................................................................................................
I...
Altera a Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, que autoriza a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações que especifica.
LEI Nº 1.743, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2006.
Publicado no Diário Oficial nº 2.304
Altera a Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, que
autoriza a redução da base de cálculo do Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS nas operações que
especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso VIII do art. 2o da Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art....
Altera a Lei 1.211, de 3 de abril de 2001, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS-TO.
LEI Nº 1.742, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2006.
Publicado no Diário Oficial nº 2.304
Altera a Lei 1.211, de 3 de abril de 2001, que
dispõe sobre o Conselho Estadual de Assistência
Social - CEAS-TO.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O § 4º do art. 3º da Lei 1.211, de 3 de abril de 2001, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art.3º....………......................................…..............................................................
......................................................…........................................................................
§...
Cria a Ação Aquisição de Ações na Lei 1.643, de 28 de dezembro de 2005, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins, estabelecendo o Programa de Trabalho para o exercício de 2006 e adota outras providências.
LEI Nº 1.741, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2006.
Publicado no Diário Oficial nº 2.304
Cria a Ação “Aquisição de Ações” na Lei 1.643, de
28 de dezembro de 2005, que estima a receita e fixa
a despesa do Estado do Tocantins, estabelecendo o
Programa de Trabalho para o exercício de 2006 e
adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É criada, na Lei 1.643, de 28 de dezembro de 2005, a Ação “Aquisição
de Ações” no Programa 0095 - Fomento ao Desenvolvimento do Tocantins, do Órgão
Administração...
Cria a Ação Aquisição de Ações na Lei 1.642, de 28 de dezembro de 2005, que trata da Revisão do Plano Plurianual para o ano de 2006 e adota outras providências.
LEI Nº 1.740, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2006.
Publicado no Diário Oficial nº 2.304
Cria a Ação “Aquisição de Ações” na Lei 1.642, de
28 de dezembro de 2005, que trata da Revisão do
Plano Plurianual para o ano de 2006 e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É criada, na Lei 1.642, de 28 de dezembro de 2005, a Ação “Aquisição
de Ações“, no “Programa Fomento ao Desenvolvimento do Estado”, do Órgão
Administração Geral do Estado da Unidade Orçamentária “Recursos sob Supervisão...
Altera a Lei 1.168, de 2 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Capacitação dos Servidores do Poder Executivo - FUNCASE.
LEI Nº 1.739, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2006.
Publicado no Diário Oficial nº 2.304
Altera a Lei 1.168, de 2 de agosto de 2000, que
institui o Fundo de Capacitação dos Servidores do
Poder Executivo - FUNCASE.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os arts. 1º e 2º da Lei 1.168, de 2 de agosto de 2000, passam a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art.1º.......................................................................................................................
Parágrafo único........................................................................................................
..................................................................................................................................
II...
Altera a Lei 1.247, de 6 de setembro de 2001, que instituiu o Selo de Fiscalização destinado a conferir autenticidade aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, e adota outras providências.
Revogada pela Lei nº 2.011, de 18/12/2008.
LEI Nº 1.738, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2006.
Publicado no Diário Oficial nº 2.304
Revogada pela Lei nº 2.011, de 18/12/2008.
Altera a Lei 1.247, de 6 de setembro de 2001, que
instituiu o Selo de Fiscalização destinado a conferir
autenticidade aos atos praticados pelos serviços
notariais e de registro, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. A ementa da Lei 1.247, de 6 de setembro de 2001, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Institui o Selo de Fiscalização, destinado...
Altera as Leis 125, de 31 de janeiro de 1990, e 1.162, de 27 de junho de 2000, na parte que especifica.
LEI Nº 1.737, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2006.
Publicado no Diário Oficial nº 2.304
Altera as Leis 125, de 31 de janeiro de 1990, e
1.162, de 27 de junho de 2000, na parte que
especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput do art. 90 da Lei 125, de 31 de janeiro de 1990, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 90. A transferência para a reserva remunerada, a pedido, é concedida,
mediante requerimento, ao policial militar que contar, no mínimo, 30 anos de serviço, para
militar...
*Declara de utilidade pública estadual a Associação Roda Viva Empreendimentos Sociais.
*Ementa com redação determinada pela Lei nº 2.239, de 20/11/2009.
LEI Nº 1.736, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2006.
Publicado no Diário Oficial nº 2.290
*Declara de utilidade pública estadual a
Associação Roda Viva Empreendimentos Sociais.
*Ementa com redação determinada pela Lei nº 2.239, de 20/11/2009.
Declara de utilidade pública estadual a Fundação
Roda Viva Empreendimentos Sociais.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
*Art. 1º. É declarada de utilidade pública estadual a Associação Roda Viva
Empreendimentos Sociais, localizada no Município de Gurupi.
*Art. 1º com...
Declara de utilidade pública a Associação dos Agentes Penitenciários da Polícia Civil do Estado do Tocantins - AGEPENS.
LEI Nº 1.735, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2006.
Publicado no Diário Oficial nº 2.290
Declara de utilidade pública a Associação dos
Agentes Penitenciários da Polícia Civil do Estado
do Tocantins - AGEPENS.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Agentes
Penitenciários da Polícia Civil do Estado do Tocantins - AGEPENS, localizada no
Município de Palmas - Tocantins.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia,...
Concede Título de Cidadã Tocantinense à senhora Margarida Lemos Gonçalves.
LEI Nº 1.734, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2006.
Publicado no Diário Oficial nº 2.290
Concede Título de Cidadã Tocantinense à senhora
Margarida Lemos Gonçalves.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido o Título de Cidadã Tocantinense à senhora Margarida
Lemos Gonçalves.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 20 dias do mês de novembro de 2006; 185º da
Independência; 118º da República e 18º do Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador...
Dispõe sobre incentivos para a quitação de créditos tributários, relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação.
LEI Nº 1.733, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2006.
Publicado no Diário Oficial nº 2.286
Dispõe sobre incentivos para a quitação de créditos
tributários, relacionados com o ICMS incidente
sobre as prestações de serviços de comunicação.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os créditos tributários originários do ICMS incidentes sobre as
prestações de serviços de comunicação, descritos no Convênio/ICMS n. 72/06 e realizados
até 7 de agosto de 2006, podem ser quitados sem a exigência de juros, multas...