Dispõe sobre o subsídio dos cargos de provimento efetivo, Institui as Funções Especiais Comissionadas FEC para os servidores concursados que específica no Tribunal de Justiça. *REVOGADA PELA LEI Nº 1.604, DE 1º/09/2005.
LEI Nº 1.268, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2001.
Publicado no Diário Oficial nº 1113
Revogada pela Lei nº 1.604, de 1º/09/2005.
Dispõe sobre o subsídio dos cargos de provimento
efetivo, Institui as Funções Especiais Comissionadas –
FEC para os servidores concursados que específica no
Tribunal de Justiça.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os subsídios de que tratam os artigos 1º e 2º , da Lei 1.206, de 12 de
janeiro de 2001, passam a vigorar na forma do anexo I a esta Lei.
Art. 2º. É instituída,...
Altera a Lei 1.181, de 13 de outubro de 2000, que autoriza o Poder Executivo a doar área de terreno ao Sindicato Rural de Palmas e Região.
LEI Nº 1.267, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2001.
Publicado no Diário Oficial nº 1113
Altera a Lei 1.181, de 13 de outubro de 2000, que
autoriza o Poder Executivo a doar área de
terreno ao Sindicato Rural de Palmas e Região.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º da Lei nº 1.181, de 13 de outubro de 2000, passa a viger
com a seguinte redação:
“Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a doar ao Sindicato Rural de
Palmas e Região, entidade sindical de primeiro grau, a área de terreno
urbano...
Declara de utilidade pública estadual a Academia Tocantinense de Letras - ATL.
LEI Nº 1.266, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2001.
Publicado no Diário Oficial nº 1113
Declara de utilidade pública estadual a Academia
Tocantinense de Letras - ATL.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública estadual a Academia
Tocantinense de Letras - ATL, com sede em Palmas, Capital do Estado do Tocantins.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 30 dias do mês de novembro de 2001;
180º da Independência, 113º da...
Dispõe sobre a contribuição dos órgãos da Administração Pública do Estado do Tocantins para o PASEP, e adota outras providências.
LEI Nº 1.265, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2001.
Publicado no Diário Oficial nº 1113
Dispõe sobre a contribuição dos órgãos da
Administração Pública do Estado do Tocantins
para o PASEP, e adota outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
nº 376, de 14 de novembro de 2001, a Assembléia Legislativa aprovou e eu, Marcelo
Miranda, Presidente desta Casa, para os efeitos no § 4º do art. 27 da Constituição Estadual,
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Os órgãos da administração direta, as autarquias e as fundações do Estado
deixarão de contribuir, a partir...
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2002, e adota outras providências.
LEI Nº 1.264, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2001.
Publicado no Diário Oficial nº 1109
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2002, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Disposição Preliminar
Art. 1º. São estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício
financeiro de 2002, na conformidade do art. 80, inciso II, e § 2º, da Constituição do Estado,
e, ainda, de acordo com a Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de
Responsabilidade...
Declara de utilidade pública estadual a Fundação Semear de Palmas-TO.
LEI Nº 1.263, DE 24 DE OUTUBRO DE 2001.
Publicado no Diário Oficial nº 1102
Declara de utilidade pública estadual a
Fundação Semear de Palmas-TO.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica declarada de utilidade pública estadual a Fundação Semear de
Palmas-TO.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 24 dias do mês de outubro de 2001; 180º
da Independência, 113º da República e 13º do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado
...
Declara de utilidade pública estadual o Instituto Tocantinense de Comércio Exterior - ITCEX.
LEI Nº 1.262, DE 24 DE OUTUBRO DE 2001.
Publicado no Diário Oficial nº 1102
Declara de utilidade pública estadual o Instituto
Tocantinense de Comércio Exterior - ITCEX.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública estadual o Instituto Tocantinense de
Comércio Exterior - ITCEX, com sede em Palmas, Capital do Estado do Tocantins.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 24 dias do mês de outubro de 2001; 180º...
Declara de utilidade pública a Fundação de Ensino Agrotécnico Profissionalizante do Tocantins.
LEI Nº 1.261, DE 24 DE OUTUBRO DE 2001.
Publicado no Diário Oficial nº 1102
Declara de utilidade pública a Fundação de Ensino
Agrotécnico Profissionalizante do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Fundação de Ensino Agrotécnico
Profissionalizante do Tocantins.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 24 dias do mês de outubro de 2001; 180º da
Independência, 113º da República e 13º do Estado.
JOSÉ...
Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Modernização Jurídica.
*Revogada pela Lei nº 2.868, de 3/06/2014
LEI Nº 1.260, DE 18 DE OUTUBRO DE 2001.
Publicado no Diário Oficial nº 1093
*Revogada pela Lei nº 2.868, de 3/06/2014
Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de
Modernização Jurídica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É criado o Fundo Estadual de Modernização jurídica - FEMJ,
vinculado à Procuradoria Geral do Estado, destinado à captação de recursos para o
custeio das atividades do Centro de Estudos Joaquim Cavalcante Lima,
compreendendo a:
I - organização e patrocínio de cursos,...
LEI Nº 1.259, DE 9 DE OUTUBRO DE 2001.
Publicado no Diário Oficial nº 1090
*(Revogada pela Lei nº 3.596, de 18/12/2019).
Atribui nome à rodovia que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Denomina-se Adeuvaldo de Oliveira Moraes a Rodovia TO-222, em toda
a sua extensão de 226 Km, ligando os Rios Tocantins e Araguaia, entre a Cidade de
Filadélfia e o Povoado Porto Lemos (Pontão), no Município de Santa Fé do Araguaia,
passando por Araguaína, Aragominas, Muricilândia e Santa Fé do...
Denomina Escola Estadual Antônio Raimundo Costa a escola situada no Setor Couto Magalhães, na cidade de Araguaína - TO.
LEI Nº 1.258, DE 9 DE OUTUBRO DE 2001.
Publicado no Diário Oficial nº 1090
Denomina Escola Estadual Antônio Raimundo
Costa a escola situada no Setor Couto Magalhães,
na cidade de Araguaína - TO.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada Escola Estadual Antônio Raimundo Costa a escola
situada no Setor Couto Magalhães, na cidade de Araguaína - TO.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 09 dias do mês de outubro de 2001; 180º...
Altera a Lei 127, de 31 de janeiro de 1990, que dispõe sobre promoções na Polícia Militar.Regulamentada pelo Decreto nº 1.664, de 23/12/2002, D.O nº 1.344 - pag. 32438.
LEI Nº 1.257, DE 9 DE OUTUBRO DE 2001.
Publicado no Diário Oficial nº 1089
Altera a Lei 127, de 31 de janeiro de 1990, que
dispõe sobre promoções na Polícia Militar.
Regulamentada pelo Decreto nº 1.664, de 23/12/2002, D.O nº 1.344 pag. 32438.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput do art. 21 da Lei 127, de 31 de janeiro de 1990, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 21. A promoção de oficiais realizar-se-á em 21 de abril e 12 de outubro; e
as de praças em 1º de julho e 1º...
Altera o símbolo e os valores da remuneração dos cargos de provimento em comissão do Ministério Público, estabelece os valores desses cargos quando ocupados por servidores remunerados por subsídio e adota outras providências.
Revogada pela Lei nº 1.651, de 29/12/2005.
LEI Nº 1.256, DE 09 DE OUTUBRO DE 2001.
Publicado no Diário Oficial nº 1089
Revogada pela Lei nº 1.651, de 29/12/2005.
Altera o símbolo e os valores da remuneração dos
cargos de provimento em comissão do Ministério
Público, estabelece os valores desses cargos quando
ocupados por servidores remunerados por subsídio e
adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Os cargos de Direção e Assessoramento Superior, símbolo DAS, do Ministério
Público passa a vigorar com os símbolos...
Institui o regime de subsídio como modalidade de remuneração dos servidores do Quadro Auxiliar de Provimento Efetivo do Ministério Público do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 1.255, DE 9 DE OUTUBRO DE 2001.
Publicado no Diário Oficial nº 1089
Institui o regime de subsídio como modalidade
de remuneração dos servidores do Quadro
Auxiliar de Provimento Efetivo do Ministério
Público do Tocantins, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o regime de subsídio como modalidade de remuneração,
fixada em parcela única, para os servidores do Quadro Auxiliar de Provimento Efetivo
do Ministério Público, na conformidade do art....
Concede título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Adailton de Oliveira Moraes.
LEI Nº 1.254, DE 2 DE OUTUBRO DE 2001.
Publicado no Diário Oficial nº 1090
Concede título de Cidadão Tocantinense ao
Senhor Adailton de Oliveira Moraes.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido o título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Adailton de
Oliveira Moraes.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 2 dias do mês de outubro de 2001; 180º da
Independência, 113º da República e 13º do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador...
Declara de utilidade pública estadual a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Palmas APAE.
LEI Nº 1.253, DE 2 DE OUTUBRO DE 2001.
Publicado no Diário Oficial nº 1090
Declara de utilidade pública estadual a Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais de Palmas –
APAE.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Palmas - APAE.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 2 dias do mês de outubro de 2001; 180º da
Independência, 113º da República...
Altera a Lei 1.221, de 7 de maio de 2001, que autoriza a doação de área de terreno urbano à Sociedade Civil de Educação Continuada Limitada - EDUCON.*REVOGADA PELA LEI Nº 1.300, DE 28/02/2002.
LEI Nº 1.252, DE 2 DE OUTUBRO DE 2001.
Publicado no Diário Oficial nº 1090
Revogada pela Lei nº 1.300, de 28/02/2002
Altera a Lei 1.221, de 7 de maio de 2001, que
autoriza a doação de área de terreno urbano à
Sociedade Civil de Educação Continuada
Limitada - EDUCON.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º da Lei 1.221, de 7 de maio de 2001, passa a viger com a seguinte
redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Sociedade Civil de
Educação Continuada Limitada -...
Cria o Fundo Estadual de Defensoria Pública.
Revogada pela Lei Complementar nº 55 de 27/05/2009
LEI Nº 1.251, DE 20 DE SETEMBRO DE 2001.
Publicado no Diário Oficial nº 1084
Revogada pela Lei Complementar nº 55 de 27/05/2009
Cria o Fundo Estadual de Defensoria Pública.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É criado o Fundo Estadual de Defensoria Pública - FUNDEP, vinculado à
Secretaria da Justiça, destinado a prover os recursos necessários ao desenvolvimento das
ações de defensoria pública, compreendendo:
I - aquisição de equipamentos;
II - implantação e implementação de Núcleos Regionais...
Cria o Fundo Estadual da Defesa dos Interesses Difusos - FID.
LEI Nº 1.250, DE 20 DE SETEMBRO DE 2001.
Publicado no Diário Oficial nº 1.084
Cria o Fundo Estadual da Defesa dos Interesses
Difusos - FID.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É criado o Fundo Estadual da Defesa dos Interesses Difusos - FID,
vinculado à Secretaria da Justiça, destinado a prover os recursos necessários ao
desenvolvimento da política estadual de defesa dos interesses difusos, compreendendo:
I - financiamento de programas e projetos de conscientização, proteção e
defesa...
LEI Nº 1.249, DE 19 DE SETEMBRO DE 2001.
Publicado no Diário Oficial nº 1084
Dispõe sobre a Ordem do Mérito Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Da Disposição Preliminar
Art. 1º. A Ordem do Mérito Tocantins, instituída pela Lei 39, de 3 de maio de
1989, destina-se a agraciar personalidades civis e militares, nacionais e estrangeiras, que
tenham:
I - merecido a gratidão e a admiração do povo e do Governo do Estado do
Tocantins;
II - prestado relevantes serviços ao País ou ao...