Altera a Lei 934, de 16 de outubro de 1997, que assegura descontos aos estudantes na participação em atividades culturais, esportivas e de lazer
LEI Nº 1.368, DE 27 DE MARÇO DE 2003
Publicado no Diário Oficial nº 1.408.
Altera a Lei 934, de 16 de outubro de 1997, que
assegura descontos aos estudantes na participação
em atividades culturais, esportivas e de lazer.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei 934, de 16 de outubro de 1997, passa a vigorar com as seguinte
alterações:
"Art. 2º. Comprova-se a condição de estudante mediante a apresentação de
Carteira de Identificação Estudantil emitida por uma das seguintes entidades:
I...
Adota o canto "Hino ao Tocantins" como canção-símbolo do Estado do Tocantins.
LEI Nº 1.367, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002.
Publicado no Diário Oficial nº 1.347
Adota o canto "Hino ao Tocantins" como
canção-símbolo do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O canto "Hino ao Tocantins", letra e música de autoria de Genésio
Tocantins Sampaio Filho, é adotado como canção-símbolo do Estado do Tocantins.
Parágrafo único. A letra e a partitura integram, respectivamente, os anexos I e
II a esta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio...
Proíbe a queima de coco de babaçu in natura.
*Revogada pela Lei nº 1.959, de 14/08/2008
LEI Nº 1.366, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002.
Publicado no Diário Oficial nº 1.347
Revogada pela Lei nº 1.959, de 14/08/2008.
Proíbe a queima de coco de babaçu in natura.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É proibida a queima do coco de babaçu, inteiro ou in natura, em todo o
território do Estado do Tocantins.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à produção do carvão para
uso doméstico do lavrador.
Art. 2º. O Instituto Natureza do Tocantins - NATURATINS adotará as
providências...
Dispõe sobre a denominação e a composição do Conselho de Segurança Pública do Estado do Tocantins.
LEI Nº 1.365, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002.
Publicado no Diário Oficial nº 1.347
Dispõe sobre a denominação e a composição do
Conselho de Segurança Pública do Estado do
Tocantins.
Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Conselho Estadual de Defesa Social, instituído pela Lei 1.180, de 13 de
outubro de 2000, passa a denominar-se Conselho de Segurança Pública do Estado do
Tocantins.
Art. 2º. O art. 1º da Lei 1.180, de 13 de outubro de 2000, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º. O Conselho...
Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins.
LEI Nº 1.364, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002.
Publicado no Diário Oficial nº 1.347
Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que
dispõe sobre o Código Tributário do Estado do
Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 3º............................................................................................................
V - a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa...
Dispõe sobre aporte ao capital da Sociedade Orla Participações e Investimentos S.A. em bens imóveis que especifica.
*Revogada pela Lei nº 2.330, de 30/03/2010
LEI Nº 1.363, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002.
Publicado no Diário Oficial nº 1.347
*Revogada pela Lei nº 2.330, de 30/03/2010
Dispõe sobre aporte ao capital da Sociedade Orla
Participações e Investimentos S.A. em bens imóveis
que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a transferir como aporte em aumento de
capital da Sociedade Orla Participações e Investimentos S.A. os bens imóveis do domínio
patrimonial do Estado constituídos de terrenos urbanos e rurais...
LEI Nº 1.362, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002.
Publicado no Diário Oficial nº 1.347
Altera dispositivos das Leis que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. São transformados em subsídio a remuneração, o provento da inatividade
e a pensão, cujo montante seja superior ao estabelecido no:
I - anexo único à Lei:
a) 1.207, de 12 de janeiro de 2001, para servidores públicos do Quadro Geral
do Poder Executivo;
b) 1.237, de 29 de junho de 2001, para Procurador do Estado;
II - anexo I à Lei:
a)...
Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos membros do Poder Executivo. *REVOGADA PELA LEI 1371, DE 31/03/2003.
LEI Nº 1.361, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002.
Publicado no Diário Oficial nº 1.347
Revogada pela Lei nº 1.371, de 31/03/2003
Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos
membros do Poder Executivo.
O Governado do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Governador do Estado, o Vice-Governador do Estado e os
Secretários de Estado serão remunerados por subsídio, fixado em parcela única, nos
termos do art. 39, § 4o, da Constituição Federal, vedado o acréscimo de qualquer
gratificação, adicional, abono, prêmio, verba...
Dispõe sobre o Sistema Estadual de Ensino e adota outras providências.
LEI Nº 1.360, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002.
Publicado no Diário Oficial nº 1.347
Dispõe sobre o Sistema Estadual de Ensino e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO SISTEMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o Sistema Estadual de Ensino, disciplinando a
organização da educação escolar que se desenvolve no seu âmbito, de forma vinculada ao
mundo do trabalho e à prática social.
Art. 2º. Integram o Sistema Estadual...
Dispõe sobre o quantitativo dos cargos efetivos de Delegado de Polícia e de Agente de Polícia na 3ª Classe.
LEI Nº 1.359, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.
Publicado no Diário Oficial nº 1.346
Dispõe sobre o quantitativo dos cargos efetivos de
Delegado de Polícia e de Agente de Polícia na 3ª
Classe.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A 3ª Classe dos cargos efetivos de Delegado de Polícia e de Agente de
Polícia passa ao quantitativo de quarenta e uma e cento e três vagas, respectivamente.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 30 dias do mês de...
Autoriza o Poder Executivo a doar à Associação Terra Firme área de terreno urbano no Município de Palmas.
LEI Nº 1.358, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.
Publicado no Diário Oficial nº 1.347
Autoriza o Poder Executivo a doar à Associação
Terra Firme área de terreno urbano no Município
de Palmas.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a doar à Associação Terra Firme uma
área de 1.680,00 m2 de terreno urbano, localizada na ACSU-NO 60, Conjunto 1, Lote 2
(Quadra 501 Norte, Conjunto I, Lote 2, na conformidade da Lei Municipal 658, de 19 de
junho de 1997, e do Decreto Municipal...
Autoriza o Poder Executivo a doar à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA área de terreno urbano no Município de Palmas.
LEI Nº 1.357, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002.
Publicado no Diário Oficial nº 1.346
Autoriza o Poder Executivo a doar à Empresa
Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA
área de terreno urbano no Município de Palmas.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a doar à Empresa Brasileira de Pesquisa
Agropecuária - EMBRAPA uma área de 12.077,50 m2 de terreno urbano, localizada na
ACSU-SO 140, Conjunto 1, Lote 1 (Quadra 1.401 Sul, Conjunto 1, Lote 1, na conformidade
da...
Dispõe sobre fundos especiais e adota outras providências.
LEI Nº 1.356, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002.
Publicado no Diário Oficial nº 1.346
Dispõe sobre fundos especiais e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fundos especiais são modelos de gestão financeira de recursos vinculados
ao cumprimento de objetivos específicos desprovidos de personalidade jurídica.
Art. 2º. São fundos especiais os que tratam as Leis:
I - 429, de 28 julho de 1992;
II - 494, de 15 de dezembro de 1992;
III - 503, de 28 de dezembro de 1992;
IV - 567,...
Dispõe sobre o Programa PROSPERAR e o Fundo PROSPERAR, e adota outras providências.
*Regulamentada pelo Decreto nº 1.768, de 12/06/2003 - D.O. 1455
LEI Nº 1.355, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002.
Publicado no Diário Oficial nº 1.345
Dispõe sobre o Programa PROSPERAR
PROSPERAR, e adota outras providências.
e
o
Fundo
*Regulamentada pelo Decreto nº 1.768, de 12/06/2003 - D.O. 1455
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º. O Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Estado
do Tocantins - PROSPERAR, instituído pela Lei 761, de 8 de junho de 1995, e o Fundo
PROSPERAR, criado pela Lei 494, de 15 de dezembro de 1992,...
Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais e adota outras providências. REVOGADA PELA LEI Nº 1.719, DE 13/07/2006.
LEI Nº 1.354, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002.
Publicada no Diário Oficial nº 1.342
Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais
e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os depósitos judiciais e extrajudiciais, atuais e futuros, de valores
referentes a processos contenciosos, voluntários ou procedimentos administrativos à
disposição do Poder Judiciário serão com os respectivos acessórios repassados pela
instituição financeira depositária à conta única do Tesouro...
Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins, estabelecendo o Programa de Trabalho para o exercício de 2003.
LEI Nº 1.353, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002.
Publicado no Diário Oficial nº 1.345
Estima a receita e fixa a despesa do Estado do
Tocantins, estabelecendo o Programa de Trabalho
para o exercício de 2003.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício
financeiro de 2003, compreendendo o orçamento:
I - fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da
administração direta e indireta;
II...
Declara de utilidade pública estadual a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Sandolândia.
LEI Nº 1.352, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002.
Publicado no Diário Oficial nº 1.346
Declara de utilidade pública estadual a Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de
Sandolândia.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais - APAE de Sandolândia.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17 dias do mês de dezembro de 2002; 181º da
Independência,...
Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual para o ano de 2003, e adota outras providências.
LEI Nº 1.351, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002.
Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual para o
ano de 2003, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É aprovada a Revisão do Plano Plurianual com os ajustes necessários à
sua execução no exercício 2003.
Art. 2º. A Revisão do Plano Plurianual para o ano 2003 consta dos seguintes
anexos a esta Lei:
ANEXO I - AÇÕES ESTRATÉGICAS E MACROOBJETIVOS;
ANEXO II - O TOCANTINS NOS EIXOS NACIONAIS DE INTEGRAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO;
ANEXO...
LEI Nº 1.350, DE 16 DE DEZEMBRO 2002.
Publicado no Diário Oficial nº 1.342.
Altera as leis que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 4º da Lei 1.184, de 26 de outubro de 2000, passa a vigorar
acrescido do inciso III com a seguinte redação:
“Art. 4º ..........................................................................................................
.......................................................................................................................
III...
*Incentiva a instalação de indústrias automotivas e de indústrias de fertilizantes no Estado do Tocantins, e adota outras providências. (NR)
*Ementa com redação determinada pela Lei nº 2.354, de 19/05/2010.
Incentiva a instalação de indústrias automotivas no Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 1.349, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002.
Publicado no Diário Oficial nº 1340
*Incentiva a instalação de indústrias automotivas e de
indústrias de fertilizantes no Estado do Tocantins, e
adota outras providências. (NR)
*Ementa com redação determinada pela Lei nº 2.354, de 19/05/2010.
Incentiva a instalação de indústrias automotivas no
Estado do Tocantins, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
*Art. 1º É concedido à indústria de fertilizantes e à indústria automotiva...