Concede aumento aos Servidores Públicos do Poder Executivo, elevando o valor do piso de sua remuneração e adota outras providências.
LEI Nº 952, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998
Publicado no Diário Oficial nº 670
Concede aumento aos Servidores Públicos do
Poder Executivo, elevando o valor do piso de
sua remuneração e adota outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins, adotou a Medida
Provisória nº 307, de 26 de janeiro de 1998, a Assembléia Legislativa aprovou a mesma e
eu, Raimundo Moreira, Presidente desta Casa, para os efeitos do disposto no § 4º do art. 27
da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido aumento aos Servidores do Poder Executivo, ocupantes
de cargos de níveis...
Denomina Escola Estadual Oquerlina Torres, a escola estadual de Guarai - TO.
LEI Nº 951, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997.
Publicado do Diário Oficial nº 658
Denomina Escola Estadual Oquerlina Torres,
a escola estadual de Guarai - TO.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada Escola Estadual Oquerlina Torres, a escola estadual
localizada na cidade de Guarai - TO.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 29 dias do mês de dezembro de 1997, 176º da
Indepência,...
Declara de utilidade pública a Associação para Idosos Bem Viver, Município de Araguaína-TO.
LEI Nº 950, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997.
Publicado do Diário Oficial nº 657
Declara de utilidade pública a Associação para
Idosos Bem Viver, Município de Araguaína-TO.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Associação para Idosos Bem Viver,
sediada na cidade de Araguaína-TO.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 19 dias do mês de dezembro de 1997, 176º...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Comandante Rolim Adolfo Amaro.
LEI Nº 949, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997.
Publicado do Diário Oficial nº 657
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao
Comandante Rolim Adolfo Amaro.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido Título de Cidadão Tocantinense ao Comandante Rolim
Adolfo Amaro, Presidente da TAM - Transportes Aéreos Regionais S/A.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 19 dias do mês de dezembro de...
Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual para o biênio 1998/1999 e dá outras providências.
LEI Nº 948, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997.
Publicado do Diário Oficial nº 658
Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual
para o biênio 1998/1999 e dá outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual para o biênio
1998/1999, de conformidade com o disposto no art. 2º, da Lei nº 800, de 15 de dezembro
de 1995, e o § 2º, art. 2º, ,da Lei nº 923 de 11 de agosto de 1997.
Art. 2º. A revisão do Plano Plurianual para o biênio 1998/1999 está...
Estima a receita e fixa a despesa do Governo do Estado do Tocantins, estabelecendo o Programa de Trabalho para o Exercício de 1998.
LEI Nº 947 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997.
Publicado do Diário Oficial nº 658
Estima a receita e fixa a despesa do Governo do
Estado do Tocantins, estabelecendo o
Programa de Trabalho para o Exercício de
1998.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
Das Disposições Comuns
Art. 1º. Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício
financeiro de 1998, compreendendo:
I -
o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e
entidades da administração direta...
Altera o artigo 27 da Lei nº 842, de 13 de junho de 1996. *REVOGADA PELA LEI Nº 1.284, DE 17/12/2001.
LEI Nº 946, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997.
Publicado do Diário Oficial nº 655
Revogada pela Lei nº 965, de 06/04/1998.
Altera o artigo 27 da Lei nº 842, de 13 de
junho de 1996.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 27 da Lei nº 842, de 13 de junho de 1996, passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 27. O Tribunal de Contas, por instruções normativas, determinará
sistema simplificado de prestação de contas para os municípios cuja
arrecadação esteja enquadrada no Fundo de Participação dos...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Doutor Jorge de Queiroz Moraes Júnior, Presidente da Companhia de Energia Elétrica do Tocantins - CELTINS.
LEI Nº 945, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997.
Publicado do Diário Oficial nº 655
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao
Doutor Jorge de Queiroz Moraes Júnior,
Presidente da Companhia de Energia Elétrica
do Tocantins - CELTINS.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido Título de Cidadão Tocantinense ao Doutor Jorge Queiroz
de Moraes Júnior, Presidente da Companhia de Energia Elétrica do Tocantins - CELTINS.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Engenheiro Eletricista José Alberto Alves Cunha, Diretor Superintendente Geral da Companhia de Energia Elétrica do Tocantins - CELTINS.
LEI Nº 944, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997.
Publicado do Diário Oficial nº 655
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao
Engenheiro Eletricista José Alberto Alves Cunha,
Diretor Superintendente Geral da Companhia
de Energia Elétrica do Tocantins - CELTINS.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido Título de Cidadão Tocantinense ao Engenheiro Eletricista
José Alberto Alves Cunha, Diretor Superintendente Geral da Companhia de Energia Elétrica
do Tocantins - CELTINS.
Art. 2º. Esta Lei...
Dá nome ao ginásio de esportes da cidade de Cariri do Tocantins-TO.
LEI Nº 943, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1997.
Publicado do Diário Oficial nº 655
Dá nome ao ginásio de esportes da cidade de
Cariri do Tocantins-TO.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado Luiz Orlando Dorta Pompeo o ginásio de esportes
localizado na cidade de Cariri do Tocantins-TO.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 27 dias do mês de novembro de 1997, 176º da
Independência,...
Declara de utilidade pública a Associação de Apoio aos Pioneiros Mirins - AAPM, da cidade de Colinas do Tocantins-TO.
LEI Nº 942, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1997.
Publicado do Diário Oficial nº 651
Declara de utilidade pública a Associação de
Apoio aos Pioneiros Mirins - AAPM, da
cidade de Colinas do Tocantins-TO.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Associação de Apoio aos Pioneiros
Mirins - AAPM, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na cidade
de Colinas do Tocantins-TO.
§ 1º. O reconhecimento de que trata este artigo fica condicionado a que...
Concede Título de Cidadania Tocantinense ao Dr. José de Ribamar Araújo Costa - José Sarney.
LEI Nº 941, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1997.
Publicado do Diário Oficial nº 648
Concede Título de Cidadania Tocantinense ao
Dr. José de Ribamar Araújo Costa - “José
Sarney”.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido o Título de Cidadania Tocantinense ao Dr. José de
Ribamar Araújo Costa - “José Sarney”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês de novembro de 1997, 176º...
Declara de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário da Comunidade Matinha, município de Colméia-TO.
LEI Nº 940, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1997.
Publicado do Diário Oficial nº 648
Declara de utilidade pública a Associação de
Desenvolvimento Comunitário da Comunidade
Matinha, município de Colméia-TO.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento
Comunitário da Comunidade Matinha, sediada no município de Colméia-TO.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Araguaia,...
Dispõe sobre normas de incentivo a quitação dos créditos de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, constituídos até 31 de outubro do corrente, e dá outras providências.*REVOGADA PELA LEI Nº 965, DE 06/04/1998
LEI Nº 939, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1997.
Publicado do Diário Oficial nº 648
Revogada pela Lei nº 965, de 06/4/1998.
Dispõe sobre normas de incentivo a quitação dos
créditos de Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,
constituídos até 31 de outubro do corrente, e dá
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os créditos tributários oriundos de operações...
Cria os cargos de provimento em comissão que especifica, e dá outras providências.
LEI Nº 938, DE 23 DE OUTUBRO DE 1997.
Publicado do Diário Oficial nº 641
Cria os cargos de provimento em comissão
que especifica, e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados, na estrutura operacional da Secretaria da Fazenda, os
seguintes cargos de provimento em comissão:
I - trinta cargos de Assessor III, DAS-3;
II - trinta cargos de Assessor II, DAS-2;
III - sessenta cargos de Assessor I, DAS-1;
IV - quatorze cargos de Assistente de Apoio Fiscal, DAD-9;
V...
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar áreas de terras, nesta capital, à Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (INFRAERO) e dá outras providências.
LEI Nº 937, DE 23 DE OUTUBRO 1997.
Publicado do Diário Oficial nº 641
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar
áreas de terras, nesta capital, à Empresa
Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária
(INFRAERO) e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
* Art. 1º. Fica, o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar à União, para a
construção do Aeroporto de Palmas:
*Caput do art 1º com redação determinada pela Lei nº 1044, de 27/1/1999.
Art. 1º. Fica, o Chefe do Poder Executivo,...
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar áreas de terras, nesta capital, à Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (INFRAERO) e dá outras providências.
LEI Nº 937, DE 23 DE OUTUBRO 1997.
Publicado do Diário Oficial nº 641
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar
áreas de terras, nesta capital, à Empresa
Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária
(INFRAERO) e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
* Art. 1º. Fica, o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar à União, para a
construção do Aeroporto de Palmas:
*Caput do art 1º com redação determinada pela Lei nº 1044, de 27/1/1999.
Art. 1º. Fica, o Chefe do Poder Executivo,...
Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Hiroyuki Shimizu.
LEI Nº 935, DE 16 DE OUTUBRO DE 1997.
Publicado do Diário Oficial nº 640
Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao
Senhor Hiroyuki Shimizu.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Hiroyuki
Shimizu, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Tocantins e ao Brasil.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 16 dias do mês de outubro...
Assegura descontos aos estudantes na participação em atividades culturais, esportivas e de lazer e dá outras providências.
LEI Nº 934, DE 16 DE OUTUBRO DE 1997.
Publicado do Diário Oficial nº 640
Assegura descontos aos estudantes na
participação em atividades culturais,
esportivas e de lazer e dá outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins, adotou a Medida
Provisória nº 306, de 24 de setembro de 1997, a Assembléia Legislativa aprovou a mesma
e eu, Raimundo Moreira, Presidente desta Casa, para os efeitos do disposto no § 4º do art.
27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica assegurado ao estudante regularmente matriculado, em qualquer
nível, em estabelecimento de...
Altera a Lei nº 582, de 24 de agosto de 1993, cria novos cargos de provimento efetivo e dá outras providências.*REVOGADA PELA LEI Nº 1.588, DE 30/06/2005
LEI Nº 933, DE 16 DE OUTUBRO DE 1997.
Publicado do Diário Oficial nº 640
Revogada pela Lei nº 1.588, de 30/06/2005
Altera a Lei nº 582, de 24 de agosto de 1993, cria
novos cargos de provimento efetivo e dá outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins, adotou, a Medida Provisória nº
305, de 24 de setembro de 1997, a Assembléia Legislativa aprovou a mesma e eu, Raimundo
Moreira, Presidente desta Casa, para os efeitos do disposto no § 4º do art. 27 da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Os dispositivos, abaixo indicados, da Lei n° 582, de 24 de agosto...