Exclui parcelas do crédito tributário, nas condições e formas que indica, e dá outras providências.
LEI Nº 743, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1995.
Publicado no Diário Oficial nº 419
Exclui parcelas do crédito tributário, nas
condições e formas que indica, e dá outras
providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
* Art. 1º. Os créditos tributários junto à Fazenda Pública Estadual, constituídos
ou não até a data de 31 de dezembro de 1994, desde que o contribuinte efetue o
pagamento de seu débito, dentro dos prazos a seguir estabelecidos, terão os valores
relativos às parcelas de juros de mora e das multas fiscais, inclusive de caráter moratório,
reduzidos...
Acrescenta dispositivos à Lei Estadual nº 287, de 23 de setembro de 1991 e dá outras providências.
LEI Nº 742, DE 27 DE JANEIRO DE 1995.
Publicado no Diário Oficial nº 415
Acrescenta dispositivos à Lei Estadual nº 287, de 23
de setembro de 1991 e dá outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu, cumprindo o
disposto no art. 29, § 7º da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam acrescidas as alíneas de "d" a "f", no artigo 1º da Lei nº 287, de
23 de setembro de 1991:
“d) que não distribui lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes,
mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto;
e) que se constitui no estado;
f) que seus...
Declara de utilidade pública a Associação Prefeito Manoel Francisco de Miranda dos Guardas - Noturnos de Colinas do Tocantins.
LEI Nº 741, DE 27 DE JANEIRO DE 1995.
Publicado no Diário Oficial nº 415
Declara de utilidade pública a Associação
Prefeito Manoel Francisco de Miranda dos
Guardas - Noturnos de Colinas do Tocantins.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu, cumprindo o
disposto no artigo 29, § 7º da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Prefeito Manoel
Francisco de Miranda dos Guardas - Noturnos de Colinas do Tocantins, entidade civil sem
fins lucrativos, com sede na Rua Anápolis nº 88, centro, na cidade de Colinas...
Declara de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Araguaia I, município de Formoso do Araguaia - TO.
LEI Nº 740, DE 27 DE JANEIRO DE 1995.
Publicado no Diário Oficial nº 415
Declara de utilidade pública a Associação dos
Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Araguaia I,
município de Formoso do Araguaia - TO.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu, cumprindo o
disposto no artigo 29, § 7º da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores
Rurais da Fazenda Araguaia I, sito no município de Formoso do Araguaia - TO.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições...
Declara de utilidade pública a Associação Comunitária da ARSE 91, município de Palmas, Estado do Tocantins.
LEI Nº 739, DE 27 DE JANEIRO DE 1995.
Publicado no Diário Oficial nº 415
Declara de utilidade pública a Associação
Comunitária da ARSE 91, município de
Palmas, Estado do Tocantins.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu, cumprindo o
disposto no artigo 29, § 7º da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária da
ARSE 91, município de Palmas, Estado do Tocantins.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins,...
Declara de utilidade pública a Associação dos Agricultores da Comunidade COSFRANTA (ASACÓS), com sede no município de Campos Lindos - TO.
LEI Nº 738, DE 27 DE JANEIRO DE 1995.
Publicado no Diário Oficial nº 415
Declara de utilidade pública a Associação dos
Agricultores da Comunidade COSFRANTA
(ASACÓS), com sede no município de Campos
Lindos - TO.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu, cumprindo o
disposto no artigo 29, § 7º da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Agricultores da
Comunidade COSFRANTA-ASACÓS, município de Campos Lindos - TO.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Assembléia...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Nossa Senhora Santana da Chapada-TO.
LEI Nº 737, DE 27 DE JANEIRO DE 1995.
Publicado no Diário Oficial nº 415
Declara de utilidade pública estadual a
Associação Nossa Senhora Santana da
Chapada-TO.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu, cumprindo o
disposto no artigo 29, § 7º da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Nossa Senhora
Santana da Chapada, com sede no distrito de Chapada, município de Natividade - TO.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, em Palmas, aos...
Institui a obrigatoriedade da educação sexual nas escolas da rede pública e conveniada do Estado do Tocantins.
LEI Nº 736, DE 27 DE JANEIRO DE 1995.
Publicado no Diário Oficial nº 415
Institui a obrigatoriedade da educação
sexual nas escolas da rede pública e
conveniada do Estado do Tocantins.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu, cumprindo o
disposto no artigo 29, § 7º da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído a obrigatoriedade da disciplina de educação sexual, nas
escolas de 1º e 2º graus estaduais e conveniadas do Estado do Tocantins.
Art. 2º. Compete ao Conselho Estadual de Educação a elaboração e ministração
do conteúdo programático da disciplina.
Art...
Declara de utilidade pública a Associação Comunitária de Moradores nas Favelas de Palmas-TO, AMFA-PALMAS.
LEI Nº 735, DE 27 DE JANEIRO DE 1995.
Publicado no Diário Oficial nº 415
Declara de utilidade pública a Associação
Comunitária de Moradores nas Favelas de
Palmas-TO, AMFA-PALMAS.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu, cumprindo o
disposto no artigo 29, § 7º da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, a Associação Comunitária de
Moradores nas Favelas de Palmas - AMFA-PALMAS.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins,...
Dispõe sobre a denominação de ginásio de esportes de Araguaçu-TO.
LEI Nº 734, DE 27 DE JANEIRO DE 1995.
Publicado no Diário Oficial nº 415
Dispõe sobre a denominação de ginásio de
esportes de Araguaçu-TO.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu, cumprindo o
disposto no artigo 29, § 7º da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Passa a denominar-se o Ginásio de Esportes Benedito Gomes Parreiras,
o ginásio de esportes da cidade de Araguaçu-TO.
Art. 2º. A referida denominação deverá ser gravada, com destaque no
frontispício do prédio que sedia o mencionado ginásio.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,...
Denomina-se "Escola Estadual Benvindo da Luz" a nova escola estadual de Tocantínia-TO.
LEI Nº 733, DE 27 DE JANEIRO DE 1995.
Publicado no Diário Oficial nº 415
Denomina-se "Escola Estadual Benvindo da
Luz" a nova escola estadual de TocantíniaTO.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu, cumprindo o
disposto no artigo 29, § 7º da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. É denominada "Escola Estadual Benvindo da Luz", a nova escola
estadual de Tocantínia-TO.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, em Palmas, aos 31 dias do mês
de janeiro de...
Denomina "Ginásio de Esportes Sebastião Pereira Nenzim" o ginásio de esportes de Tocantínia-TO.
LEI Nº 732, DE 27 DE JANEIRO DE 1995.
Publicado no Diário Oficial nº 415
Denomina "Ginásio de Esportes Sebastião Pereira
Nenzim" o ginásio de esportes de Tocantínia-TO.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu, cumprindo o
disposto no artigo 29, § 7º da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. É denominado Ginásio de Esportes “Sebastião Pereira Nenzim", o
ginásio de esportes de Tocantínia-TO.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, em Palmas, aos 31 dias...
Denomina "Terminal Florencio da Costa à rodoviária de Tocantínia.
LEI Nº 731, DE 27 DE JANEIRO DE 1995.
Publicado no Diário Oficial nº 415
Denomina "Terminal Florencio da Costa” à
rodoviária de Tocantínia.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova, e eu, cumprindo o
disposto no artigo 29, § 7º da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. É denominado "Terminal Florêncio da Costa", a atual rodoviária de
Tocantínia-TO.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, em Palmas, aos 31 dias do mês
de janeiro de 1995, 174º da Independência,...
Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores da ARSE 32, em Palmas - TO.
LEI Nº 730, DE 27 DE JANEIRO DE 1995.
Publicado no Diário Oficial nº 415
Declara de utilidade pública a Associação dos
Moradores da ARSE 32, em Palmas - TO.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu, cumprindo o
disposto no artigo 29, § 7º da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação dos
Moradores da ARSE 32, com sede em Palmas - TO.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, em Palmas, aos 27 dias...
Declara de utilidade pública estadual a Associação do Desenvolvimento Comunitário de Tupiratins - TO.
LEI Nº 729, DE 27 DE JANEIRO DE 1995.
Publicado no Diário Oficial nº 415
Declara de utilidade pública estadual a
Associação do Desenvolvimento Comunitário
de Tupiratins - TO.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu, cumprindo o
disposto no artigo 29, § 7º da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica considerada como de utilidade pública estadual a Associação do
Desenvolvimento Comunitário de Tupiratins - TO.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado do...
Declara de utilidade pública a Associação dos Desportistas e Estudantes de Buriti/TO.
LEI Nº 728, DE 27 DE JANEIRO DE 1995.
Publicado no Diário Oficial nº 415
Declara de utilidade pública a Associação
dos Desportistas e Estudantes de Buriti/TO.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu, cumprindo o
disposto no artigo 29, § 7º da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Desportistas e
Estudantes de Buriti/TO.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, em Palmas, aos 31 dias do mês
de janeiro...
Altera a Organização Administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.REVOGADA PELO ART 4º DA LEI Nº 791 DE 22/11/1995
LEI Nº 727, DE 18 DE JANEIRO DE 1995.
Publicado no Diário Oficial nº 410
Revogada pela Lei nº 791 de 22/11/1995.
Altera a Organização Administrativa do
Poder Executivo e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida
Provisória nº 188, de 1º de janeiro de 1995, e a Assembléia Legislativa aprovou e eu,
Abrão Costa, Presidente desta Casa, para o disposto no § 3º do art. 27 da Constituição
Estadual promulgo a seguinte Lei:
* Art. 1º. O Poder Executivo é exercido pelo Governador do Estado, com o apoio
das unidades componentes da sua estrutura organizacional,...
Altera dispositivos do Código Tributário do Estado do Tocantins, e dá outras providências*REVOGADA PELA LEI Nº 805-DE 19/12/1995
LEI Nº 726, DE 17 DE JANEIRO DE 1995
Publicado no Diário Oficial nº 410
Revogada pela Lei nº 805 de 19/12/1995.
Altera dispositivos do Código Tributário
do Estado do Tocantins, e dá outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins, adotou a Medida
Provisória nº 191, de 05 de janeiro de 1995, e a Assembléia Legislativa aprovou, e eu,
Abrão Costa, Presidente desta Casa, para o disposto no § 3º do art. 27 da Constituição
Estadual promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Os Dispositivos do Código Tributário do Estado do Tocantins,
instituído pela Lei nº 109, de 21 de dezembro de 1989,...
Autoriza a redução da base de cálculo do ICMS nas operações que especifica e dá outras providências.*Revogada pela Lei nº 886, de 28/12/1996.
LEI Nº 725, DE 11 DE JANEIRO DE 1995.*
Publicado no Diário Oficial nº 410
Revogada pela Lei nº 886, de 28/12/1996.
Autoriza a redução da base de cálculo do
ICMS nas operações que especifica e dá
outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins, adotou a Medida
Provisória nº 189, de 05 de janeiro de 1995, e a Assembléia Legislativa aprovou, e, eu,
Abrão Costa, Presidente desta Casa, para o disposto no § 3º do art. 27 da Constituição
Estadual promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. É o Chefe do Poder Executivo autorizado, na situação, limite e demais
condições que estabelecer,...
Dispensa as Entidades Filantrópicas do pagamento que especifica.*Revogada pela Lei nº 1.051, de 23/02/1999.
LEI Nº 724, DE 11 DE JANEIRO DE 1995.*
Publicado no Diário Oficial nº 410
Revogada pela Lei nº 1051, de 23/02/1999.
Dispensa as Entidades Filantrópicas do
pagamento que especifica.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. As entidades filantrópicas ficam dispensadas do pagamento da
publicação de edital no Diário Oficial do Estado do Tocantins.
Art 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 11 dias do mês de janeiro de 1995, 174º da
Independência,...