Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar à Associação Estadual dos Deficientes Físicos - AEDEF, veículo automotor.
LEI Nº 832, DE 03 DE MAIO DE 1996.
Publicado no Diário Oficial nº 514
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar à
Associação Estadual dos Deficientes Físicos AEDEF, veículo automotor.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. É, o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar à Associação Estadual
dos Deficientes Físicos - AEDEF, com sede nesta Capital, o veículo automotor da marca
Fiat, modelo Prêmio, do ano de 1989, cor branca, chassi nº 9BD146000K3455570, a álcool,
de propriedade do Governo...
* Concede abono provisório aos servidores que indica, equipara padrões de vencimento e dá outras providências.*Fica prorrogado por tempo indeterminado pela Lei nº 1040, de 26/1/1999.
LEI Nº 831, DE 03 DE MAIO DE 1996.
Publicado no Diário Oficial nº 514
* Concede abono provisório aos servidores
que indica, equipara padrões de
vencimento e dá outras providências.
*Fica prorrogado por tempo indeterminado pela Lei nº 1040,
de 26/1/1999.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. É concedido, aos servidores que percebam vencimento básico
equivalente a, até, um salário mínimo, um abono provisório de vinte por cento.
§ 1º. Com a aplicação do disposto no caput deste artigo, atribuir-se-á...
Cria a Agência de Desenvolvimento do Estado do Tocantins - AD-Tocantins, e dá outras providências.*Regulamentada pelo Decreto nº 431, de 28/04/97 D.O. nº 595 pag. 1ª.Revogada pela Lei nº 1.756, de 02/01/2007
LEI Nº 830, DE 03 DE MAIO DE 1996.
Publicado no Diário Oficial nº 514
Revogada pela Lei nº 1.756, de 02/01/2007
Cria a Agência de Desenvolvimento do Estado do
Tocantins - AD-Tocantins, e dá outras
providências.
*Regulamentada pelo Decreto nº 431, de 28/04/97 – D.O. nº 595 pag. 1ª.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica criada a Agência de Desenvolvimento do Estado do Tocantins - AD TOCANTINS, sob a forma de autarquia, como pessoa jurídica de direito público, que se
regerá pelo seu...
Cria o município de Barra do Ouro desmembrado do município de Goiatins - TO.
LEI Nº 829, DE 26 DE ABRIL DE 1996.
Publicado no Diário Oficial nº 513
Cria o município de Barra do Ouro
desmembrado do município de Goiatins - TO.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o município de Barra do Ouro, desmembrado do município
de Goiatins, com os seguintes limites e confrontações:
I - COM O ESTADO DO MARANHÃO:
começa no Rio Tocantins, na barra do Rio Manoel Alves Grande; daí,
sobe pelo Rio Manoel Alves Grande até a barra do Ribeirão Salobro;
II - COM O MUNICÍPIO...
Declara de utilidade pública a Associação de Pessoas Unidas pelo Ensino Especial de Palmas - APUPEE.
LEI Nº 828, DE 18 DE ABRIL DE 1996.
Publicado no Diário Oficial nº 511
Declara de utilidade pública a Associação de
Pessoas Unidas pelo Ensino Especial de
Palmas - APUPEE.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pessoas Unidas pelo
Ensino Especial de Palmas - APUPEE.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês de abril de 1996,...
Declara de utilidade pública a Associação Comunitária dos Moradores de Sandolândia.
LEI Nº 827, DE 18 DE ABRIL DE 1996.
Publicado no Diário Oficial nº 511
Declara de utilidade pública a Associação
Comunitária dos Moradores de Sandolândia.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária dos
Moradores de Sandolândia, entidade sem fins lucrativos, com sede naquela municipalidade.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18...
Cria o Instituto D. Alano Marie Du Noday, para difusão cultural.* REVOGADA PELA LEI N. 167 981, DE 14/05/1998
LEI Nº 826, DE 29 DE MARÇO DE 1996.
Publicado no Diário Oficial nº 508
Revogada pela Lei nº 981, de 14/5/01998.
Cria o Instituto D. Alano Marie Du Noday,
para difusão cultural.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Instituto D. Alano Marie Du Noday, entidade de direito
público, constituída sob a forma de autarquia, que se regerá pelo Regulamento a ser
baixado por decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 2º. A missão do Instituto D. Alano é a de contribuir para o
desenvolvimento...
Altera a Lei n° 39, de 3 de maio de 1989, que institui a Ordem do Mérito Tocantins, e dá outras providências.* REVOGADA PELA LEI N.º 1249, DE 19/09/2001
LEI Nº 825, DE 28 DE MARÇO DE 1996.
Publicado no Diário Oficial nº 508
Revogada pela Lei nº 1.249, de 19/09/2001
Altera a Lei n° 39, de 3 de maio de 1989,
que institui a Ordem do Mérito Tocantins,
e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins, adotou a Medida
Provisória nº 218, de 29 de fevereiro de 1996, a Assembléia Legislativa aprovou a
mesma e eu , Cacildo Vasconcelos, Presidente desta Casa, para os efeitos do disposto no
§ 4º do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Os artigos abaixo indicados, da Lei nº 39, de 3 de maio de 1989,...
Altera a Lei nº 581, de 24 de agosto de 1993, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Policiais Civis do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI Nº 824, DE 13 DE MARÇO DE 1996.
Publicado no Diário Oficial nº 503
Altera a Lei nº 581, de 24 de agosto de 1993,
que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores
Públicos Policiais Civis do Estado do Tocantins
e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os artigos abaixo indicados da Lei nº 581, de 24 de agosto de 1993,
passam a viger com as seguintes alterações:
I - dá nova redação ao art. 9º:
“Art. 9º. É exigida a idade mínima de dezoito anos para inscrição em
concurso...
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contrair empréstimos e financiamentos externos.
LEI Nº 823, DE 7 DE MARÇO DE 1996.
Publicado no Diário Oficial nº 500
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contrair
empréstimos e financiamentos externos.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Estadual, autorizado a contrair
empréstimos e financiamentos externos no valor de US$ 180.000.000,00 (cento e oitenta
milhões de dólares norte-americanos), podendo, para tanto, oferecer fiança ou aval do
Tesouro do Estado.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data...
Prorroga a data do pagamento do abono provisório atribuído aos Policiais Militares do Estado do Tocantins.
LEI Nº 822, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1996.
Publicado no Diário Oficial nº 513
Prorroga a data do pagamento do abono
provisório atribuído aos Policiais Militares do
Estado do Tocantins.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins, adotou a Medida
Provisória nº 217, de 25 de janeiro de 1996, a Assembléia Legislativa aprovou a mesma e eu,
Cacildo Vasconcelos, presidente desta Casa, de conformidade com o disposto no § 3º do art.
27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 1996, o pagamento do abono
provisório de que trata a Lei nº 778,...
Dispõe sobre a denominação de Logradouros, Obras, Estabelecimentos, Serviços e Monumentos Públicos e dá outras providências.
LEI Nº 821, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1996.
Publicado no Diário Oficial nº 495
*(Revogada pela Lei nº 3.775, de 11/01/2021).
Dispõe sobre a denominação de Logradouros,
Obras, Estabelecimentos, Serviços e Monumentos
Públicos e dá outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu, seu Presidente,
cumprindo o disposto no art. 29, § 7º da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
*Art. 1º. Fica proibido, em todo o Estado do Tocantins, atribuir nome de pessoa
viva a bem público, de qualquer natureza, pertencente ao Estado ou às pessoas jurídicas da
Administração indireta.
*Art....
Cria os Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Tocantins.
LEI Nº 820, DE 30 DE JANEIRO DE 1996.
Publicado no Diário Oficial nº 492
Cria os Juizados Especiais Cíveis e Criminais do
Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
DOS JUIZADOS
Art. 1º. Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, instituídos pela Lei nº 9.099, de
26 de setembro de 1995, órgãos da justiça ordinária, são criados no Estado do Tocantins para
conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.
Art. 2º. Ficam transformados os atuais Juizados Especiais...
Dispõe sobre a Concessão de Benefícios Fiscais às Microempresas e dá outras providências.* REVOGADA PELA LEI N.º 970, DE 14/04/1998
LEI Nº 819, DE 23 DE JANEIRO DE 1996.
Publicado no Diário Oficial nº 491
Revogada pela Lei nº970, de 14/4/1998.
Dispõe sobre a Concessão de Benefícios
Fiscais às Microempresas e dá outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Dos Benefícios Fiscais
SEÇÃO I
Da Microempresa
Art. 1º. Às microempresas são assegurados os seguintes benefícios fiscais:
I - redução do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias
e Sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual...
Retificação e Ratificação das Linhas Divisórias dos Municípios do Estado do Tocantins.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
ESTADO DO TOCANTINS
2
LEI Nº 818, DE 11 DE JANEIRO DE 1996.
Publicado no Diário Oficial nº 488
Retificação e Ratificação das Linhas Divisórias
dos Municípios do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam retificadas as linhas divisórias dos municípios a seguir
relacionados:
I - MUNICÍPIO DE ALMAS LIMITA-SE:
a) com o município de Natividade:
começa no Rio Manoel Alves, na barra do Ribeirão Bonito; daí, desce pelo
Rio Manoel Alves até a barra...
Dispõe sobre a reorganização do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins e dá outras providências. *REVOGADA PELA LEI Nº 842, DE 13/06/1996
LEI Nº 816, DE 11 DE JANEIRO DE 1996.
Publicado no Diário Oficial nº 487
Revogada pela Lei nº 842 de 13/06/96.
Dispõe sobre a reorganização do Tribunal
de Contas do Estado do Tocantins e dá
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins; aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
Da Organização
CAPÍTULO I
Da Definição e Composição
Art. 1º. O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, com sede em Palmas,
tem independência funcional e administrativa, jurisdição em todo território estadual,
competências próprias e de auxílio...
Extingue a Fundação Santa Rita de Cássia e dá outras providências.
LEI Nº 815, DE 08 DE JANEIRO DE 1996.
Publicado no Diário Oficial nº 488
Extingue a Fundação Santa Rita de Cássia e
dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins, adotou a Medida
Provisória nº 216, de 29 de dezembro de 1996, e a Assembléia Legislativa aprovou, e eu
Cacildo Vasconcelos, Presidente desta Casa, para o disposto no § 3º do art. 27 da
Constituição Estadual promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica extinta a Fundação Santa Rita de Cássia, órgão da administração
fundacional, vinculado à Secretaria do Trabalho e Ação Social.
Parágrafo único. Os programas, projetos...
Dispõe sobre a denominação da escola estadual no município de Almas.
LEI Nº 814, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995.
Publicado no Diário Oficial nº 484
Dispõe sobre a denominação da escola
estadual no município de Almas.
O Governador do Estado do Tocantins,
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta, e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada Ary Pereira Borges a escola estadual localizada no
Setor Aeroporto, no Município de Almas, neste Estado.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 22 dias do mês de dezembro de 1995, 174º da
Independência,...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao General Luciano Phaelainte Casalles e dá outras providências.
LEI Nº 813, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995.
Publicado no Diário Oficial nº 484
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao
General Luciano Phaelainte Casalles e dá
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprovou e eu, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao General Luciano
Phaelainte Casalles, Comandante Militar do Planalto.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 22 dias do mês de dezembro...
Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao senhor José Eduardo Siqueira Campos.
LEI Nº 812, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995.
Publicado no Diário Oficial nº 484
Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao
senhor José Eduardo Siqueira Campos.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins,, aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense a José Eduardo Siqueira
Campos.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 22 dias do mês de dezembro de 1995, 174º da
Independência, 107º da República e 7º do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador...