Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 861, de 26 de julho de 1996.
LEI Nº 912, DE 16 DE JUNHO DE 1997.
Publicado do Diário Oficial nº 606
Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º da Lei
nº 861, de 26 de julho de 1996.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido um parágrafo único ao art. 1º, da Lei nº 861, de 26 de julho
de 1996, com a seguinte redação:
“ Art. 1º. ........................................................................................................
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo o Poder
Executivo...
Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao Comandante Vicente de Paula Oliveira.
LEI Nº 911, DE 04 DE JUNHO DE 1997.
Publicado do Diário Oficial nº 603
Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao
Comandante Vicente de Paula Oliveira.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Comandante Vicente
de Paula Oliveira, conhecido como Comandante Vicentão.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 04 dias do mês de junho de 1997,...
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Tocantinense ao Desportista e Ministro Extraordinário dos Esportes, Senhor Édson Arantes do Nascimento - Pelé.
LEI Nº 910, DE 04 DE JUNHO DE 1997.
Publicado do Diário Oficial nº 603
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão
Tocantinense ao Desportista e Ministro
Extraordinário dos Esportes, Senhor Édson
Arantes do Nascimento - “Pelé”.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido Título de Cidadão Tocantinense ao Desportista e Ministro
Extraordinário dos Esportes, Senhor Édson Arantes do Nascimento - “Pelé”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia,...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Ruy Brasil Cavalcanti Júnior.
LEI Nº 909, DE 04 DE JUNHO DE 1997.
Publicado do Diário Oficial nº 603
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao
Senhor Ruy Brasil Cavalcanti Júnior.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Ruy Brasil
Cavalcanti Júnior, Presidente da Empresa de Telecomunicações de Goiás - TELEGOIÁS.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 04 dias do...
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Luiz Alberto Maguito Vilela, Governador do Estado de Goiás.
LEI Nº 908, DE 04 DE JUNHO DE 1997.
Publicado do Diário Oficial nº 603
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão
Tocantinense ao Senhor Luiz Alberto Maguito
Vilela, Governador do Estado de Goiás.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Luiz Alberto
Maguito Vilela, Governador do Estado de Goiás.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia em Palmas, aos 4 dias do mês de junho de 1997, 176º da
Independência,...
Dispõe sobre a Área de Proteção Ambiental que especifica e dá outras providências.
LEI Nº 907, DE 20 DE MAIO DE 1997.
Publicado do Diário Oficial nº 599
Dispõe sobre a Área de Proteção Ambiental
que especifica e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada Área de Proteção Ambiental, sob a denominaçaõ de APA
*“ILHA DO BANANAL/CANTÃO”, uma área de terras com 16.780,00 km2, que começa na
barra do Rio Bananal com o Rio Araguaia, definida pelas coordenadas geográficas de
latitude 08º32’48” Sul e longitude 49º23’48” Wgr; deste, segue o Rio...
Cria a Área de Proteção Ambiental - APA SERRA DO LAJEADO e dá outras providências.
LEI Nº 906, DE 20 DE MAIO DE 1997.
Publicado do Diário Oficial nº 599
Cria a Área de Proteção Ambiental - APA
“SERRA DO LAJEADO” e dá outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciona seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada Área de Proteção Ambiental, sob a denominação de
APA “SERRA DO LAJEADO”, uma gleba de terras com 121.415,49.96 ha. (cento e
vinte e um mil, quatrocentos e quinze hectares, quarenta e nove ares e noventa e seis
centiares), localizada nos contrafortes da Serra do Lajeado, inclusive o vale...
Declara de utilidade pública estadual a União Estadual dos Estudantes Secundaristas do Tocantins - UEES-TO.
LEI Nº 904, DE 05 DE MAIO DE 1997.
Publicado do Diário Oficial nº 597
Declara de utilidade pública estadual a União
Estadual dos Estudantes Secundaristas do
Tocantins - UEES-TO.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública estadual a União Estadual dos
Estudantes Secundaristas do Tocantins - UEES-TO.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 05 dias do mês de...
Dá nome ao ginásio de esportes na cidade de Pium - TO.
LEI Nº 903, DE 05 DE MAIO DE 1997.
Publicado do Diário Oficial nº 597
Dá nome ao ginásio de esportes na cidade de
Pium - TO.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado Pedro Gomes Costa o ginásio de esportes localizado na
cidade de Pium-TO.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 05 dias do mês de maio de 1997, 176º da
Independência, 109º da República e 9º do Estado.
JOSÉ WILSON...
Modifica a redação do caput do art. 123, de seu § 1º, e acrescenta o § 3º ao art. 123 e parágrafo único ao art. 147, todos da Lei n.º 255, de 20 de fevereiro de 1991.*REVOGADA PELA LEI Nº 1050, DE 10/02/1999.
LEI Nº 902, DE 05 DE MAIO DE 1997.
Publicado do Diário Oficial nº 597
Revogada pela Lei nº 1050, de 10/02/1999.
Modifica a redação do caput do art. 123, de
seu § 1º, e acrescenta o § 3º ao art. 123 e
parágrafo único ao art. 147, todos da Lei
n.º 255, de 20 de fevereiro de 1991.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do caput do art. 123, e de seu § 1º, e
acrescentado o § 3º ao art. 123 e o parágrafo único ao art. 147, todos da Lei n.º 255, de 20
de fevereiro de 1991,...
Declara de utilidade pública estadual o Centro Comunitário Dom Orione, localizado em Palmas-TO.
LEI Nº 901, DE 03 DE ABRIL DE 1997.
Publicado do Diário Oficial nº 591
Declara de utilidade pública estadual o Centro
Comunitário Dom Orione, localizado em
Palmas-TO.
O Vice - Governador , no exercício do cargo de Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarado como de utilidade pública estadual o Centro Comunitário
Dom Orione, localizado em Palmas - TO.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Antônio Poincaré de Andrade Salles.
LEI Nº 900, DE 02 DE ABRIL DE 1997.
Publicado do Diário Oficial nº 591
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao
Senhor Antônio Poincaré de Andrade Salles.
O Vice - Governador, no exercício do cargo de Governador do Estado do
Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Antônio
Poincaré de Andrade Salles.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 02 dias do mês...
Fixa o limite máximo de remuneração a que se refere o inciso XI do art. 9º da Constituição do Estado, e dá outras providências.
LEI Nº 899, DE 18 DE MARÇO DE 1997
Publicado do Diário Oficial nº 589
Fixa o limite máximo de remuneração a que se
refere o inciso XI do art. 9º da Constituição do
Estado, e dá outras providências.
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no exercício do
cargo de Governador do Estado,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Para os fins do disposto no inciso XI, do art. 9º da Constituição do Estado, é
estabelecido como limite máximo de remuneração o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Art. 2º. Para os...
Indica as garantias para a contratação de empréstimo externo.
LEI Nº 898, DE 17 DE MARÇO DE 1997.
Publicado do Diário Oficial nº 588
Indica as garantias para a contratação de
empréstimo externo.
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no exercício do
cargo de Governador do Estado,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Para os fins de prover as garantias necessárias à contratação do
empréstimo externo autorizado pela Lei nº 840, de 31 de maio de 1996, o Estado poderá
oferecer à União como contra-garantia, referente ao Contrato junto ao The Export-Import
Bank Of...
Cria a Legião da Cidadania e dá outras providências.
LEI Nº 897, DE 13 DE MARÇO DE 1997.
Publicado do Diário Oficial nº 588
Cria a Legião da Cidadania e dá outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
nº 301, de 20 de fevereiro de 1997, a Assembléia Legislativa aprovou a mesma e eu,
Raimundo Moreira, Presidente desta Casa, para os efeitos do disposto no § 4º do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Legião da Cidadania, de caráter civil, vinculada à Polícia
Militar do Estado do Tocantins.
Parágrafo único. Ficará a cargo de um Oficial da Polícia Militar...
Reconhece de Utilidade Pública, a Fundação Universidade do Tocantins - UNITINS.
LEI Nº 896, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1997.
Publicado do Diário Oficial nº 586
Reconhece de Utilidade Pública, a Fundação
Universidade do Tocantins - UNITINS.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública estadual, a Fundação Universidade do
Tocantins - UNITINS, com sede nesta Capital.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 28 dias do mês de fevereiro de 1997, 176º...
Autoriza o Poder Executivo a extinguir a Companhia de Desenvolvimento do Estado do Tocantins - CODETINS e dá outras providências.
*Regulamentada pelo Decreto nº 489, de 16/09/1997, D.O nº 630 – pag. 8655.
*Revogada pela Lei nº 2.330, de 30/03/2010
LEI Nº 895, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1997.
Publicado do Diário Oficial nº 586
*Revogada pela Lei nº 2.330, de 30/03/2010
Autoriza o Poder Executivo a extinguir a
Companhia de Desenvolvimento do Estado do
Tocantins - CODETINS e dá outras
providências.
*Regulamentada pelo Decreto nº 489, de 16/09/1997, D.O nº 630 – pag. 8655.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo fica autorizado a extinguir a Companhia de
Desenvolvimento do Estado do Tocantins - CODETINS, tomando as providências
necessárias...
Garante o piso salarial dos Professores Leigos, prorroga os efeitos das leis que dispõem sobre o abono provisório dos servidores civis e militares do Poder Executivo, altera o prazo dos contratos temporários, de que trata o § 2º do art. 17 da Lei nº 791, de 22 de novembro de 1995, e o anexo único da Lei nº 883, de 18 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
LEI Nº 894, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1997.
Publicado do Diário Oficial nº 586
Garante o piso salarial dos Professores Leigos,
prorroga os efeitos das leis que dispõem sobre
o abono provisório dos servidores civis e
militares do Poder Executivo, altera o prazo
dos contratos temporários, de que trata o § 2º
do art. 17 da Lei nº 791, de 22 de novembro de
1995, e o anexo único da Lei nº 883, de 18 de
dezembro de 1996, e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
nº 300, de 06 de fevereiro de 1997, a Assembléia Legislativa aprovou a mesma e eu,
Raimundo...
Autoriza a criação do Banco de Desenvolvimento do Estado do Tocantins - BD-TOCANTINS e dá outras providências.
LEI Nº 893, DE 17 DE JANEIRO DE 1997.
Publicado do Diário Oficial nº 578
Autoriza a criação do Banco de Desenvolvimento
do Estado do Tocantins - BD-TOCANTINS e dá
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica, o Poder Executivo, autorizado a criar o Banco de Desenvolvimento
do Estado do Tocantins (BD-TOCANTINS), na forma da legislação em vigor.
Art. 2º. O Banco será constituído sob a forma de sociedade anônima, terá sede e
foro na cidade de Palmas, podendo manter dependências...