Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal - CEF, a oferecer garantias e dá outras providências.
LEI Nº 798, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995.
Publicado no Diário Oficial nº 481
Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento com a Caixa Econômica
Federal - CEF, a oferecer garantias e dá
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
* Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, oferecendo garantias,
financiamento com a Caixa Econômica Federal - CEF, no valor de até R$ 40.000.000,00
(quarenta milhões de reais), atualizado pelo índice oficial a ser adotado pela Caixa
Econômica...
LEI Nº 797, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1995.
Publicado no Diário Oficial nº 478
Cria e denomina as escolas que especifica.
O Governo do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova, e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criadas, no município de Sítio Novo do Tocantins, as seguintes
escolas estaduais de 1º grau, com suas respectivas denominações:
I - Escola Estadual de 1º Grau Raimundo Nonato Leite, no Distrito de Olho
D'Água do Coco;
II - Escola Estadual de 1º Grau Theotônio Segurado, no Distrito de Sumaúma.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na...
Denomina "Professora Oneides" a escola que especifica.
LEI Nº 796, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1995.
Publicado no Diário Oficial nº 478
Denomina "Professora Oneides" a escola que
especifica.
O Governo do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado Colégio Estadual Professora Oneides, o colégio estadual
situado na Rua 14, s/nº, centro, na cidade de Palmeirópolis, neste Estado.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, no 1º dia do mês de dezembro de 1995, 174º...
Declara de utilidade pública estadual, a Comunidade Santa Terezinha de Palmas-TO.
LEI Nº 795, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1995.
Publicado no Diário Oficial nº 478
Declara de utilidade pública estadual, a
Comunidade Santa Terezinha de Palmas-TO.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública estadual a Comunidade Santa
Terezinha de Palmas-TO.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 27 dias do mês de novembro de 1995, 174º da
Independência, 107º da...
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a oferecer a garantia que especifica e dá outras providências.
LEI Nº 794, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1995.
Publicado no Diário Oficial nº 476
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
oferecer a garantia que especifica e dá outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
*Art. 1º. É o Chefe do Poder Executivo autorizado a prestar garantias no montante
de R$ 34.000.000,00 (trinta e quatro milhões de reais) (principal), acrescidos dos respectivos
encargos financeiros (acessórios), necessários às operações de crédito relativos ao Programa
de Cooperação Nipo-Brasileiro...
Altera e consolida as leis que cuidam da organização da administração pública do Poder Executivo dá outras providências.*REVOGADA PELA LEI Nº 1.046, DE 28/01/1999.
LEI Nº 791, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1995.
Publicado no Diário Oficial nº 478
Revogada pela Lei nº 1046, de 28/1/1999.
Altera e consolida as leis que cuidam da
organização da administração pública do
Poder Executivo dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins, adotou a Medida
Provisória nº 214, de 10 de novembro de 1995 e a Assembléia Legislativa aprovou-a, e
eu, Cacildo Vasconcelos, Presidente desta Casa, para o disposto no § 3º do art. 27 da
Constituição Estadual promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. As Leis nºs 727, de 18 de janeiro, 752, de 7 de abril, 758, de 31 de
maio...
Altera o art. 21 da Lei nº 127, de 31 de janeiro de 1990 e dá outras providências.
LEI Nº 790, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1995.
Publicado no Diário Oficial nº 478
Altera o art. 21 da Lei nº 127, de 31 de janeiro
de 1990 e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins, adotou a Medida
Provisória nº 213 de 08 de novembro de 1995 e a Assembléia Legislativa aprovou-a, e eu,
Cacildo Vasconcelos, Presidente desta Casa para o disposto no § 3º do art. 27 da
Constituição Estadual promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 21 e seu parágrafo único, da Lei 127, de 31 de janeiro de 1990,
passam a viger com a seguinte redação:
"Art. 21. As promoções, na Polícia Militar...
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar áreas urbanas nesta capital a diversos órgãos da União e do Estado, para a construção da catedral de Palmas - TO e para Federação Tocantinense de Futebol.
LEI Nº 789, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1995.
Publicado no Diário Oficial nº 476
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar áreas
urbanas nesta capital a diversos órgãos da União e do
Estado, para a construção da catedral de Palmas - TO
e para Federação Tocantinense de Futebol.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar áreas urbanas de terras
de propriedade do Estado, destinadas à edificação das sedes de órgãos da União e do Estado,
da Catedral desta...
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contrair os empréstimos e financiamentos externos.
LEI Nº 788, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1995.
Publicado no Diário Oficial nº 472
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contrair
os empréstimos e financiamentos externos.
O Governo do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Estadual autorizado a contrair
empréstimos e financiamentos externos até o limite de US$ 450.000.000,00 (quatrocentos e
cinqüenta milhões de dólares norte-americanos), podendo, para tanto, oferecer fiança ou aval
do Tesouro do Estado.
Art. 2º. Esta Lei entrará...
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contrair os empréstimos e financiamentos externos.
LEI Nº 787, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1995.
Publicado no Diário Oficial nº 472
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contrair
os empréstimos e financiamentos externos.
O Governo do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Estadual autorizado a contrair
empréstimos e financiamentos externos até o limite de US$ 150.000.000,00 (cento e
cinqüenta milhões de dólares norte-americanos), podendo, para tanto, oferecer fiança ou aval
do Tesouro do Estado.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor...
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a oferecer as garantias que especifica e dá outras providências.REVOGADA PELA LEI Nº 843 DE 21/06/1996
LEI Nº 786, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1995.*
Publicado no Diário Oficial nº 472
Revogada pela Lei nº 843 de 21/06/1996.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
oferecer as garantias que especifica e dá
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É o Chefe do Poder Executivo autorizado a garantir o financiamento
que a Companhia de Desenvolvimento do Estado do Tocantins CODETINS contrate com
o Banco do Brasil S/A, destinado à aquisição de máquinas e equipamentos junto à
MITSUBISHI...
Exclui parcelas do crédito tributário, nas condições e formas que indica e dá outras providências.
LEI Nº 785, DE 31 DE OUTUBRO DE 1995.
Publicado no Diário Oficial nº 473
Exclui parcelas do crédito tributário, nas
condições e formas que indica e dá outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins, adotou a Medida
Provisória nº 211, de 06 de outubro de 1995, e a Assembléia Legislativa aprovou, e eu,
Cacildo Vasconcelos, Presidente desta Casa, para o disposto do § 3º do art. 27 da
Constituição Estadual promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Os créditos tributários oriundos de operações relativas à circulação de
mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual...
Cria cargos, de provimento em comissão, na estrutura organizacional da UNITINS e dá outras providências.
LEI Nº 784, DE 19 DE OUTUBRO DE 1995.
Publicado no Diário Oficial nº 471
Cria cargos, de provimento em comissão, na
estrutura organizacional da UNITINS e dá
outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
nº 210, de 29 de setembro de 1995, e a Assembléia Legislativa aprovou e eu, Cacildo
Vasconcelos, Presidente desta Casa, para o disposto do § 3º do art. 27 da Constituição
Estadual promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados, na Estrutura Organizacional da Universidade do Tocantins
- UNITINS, os cargos, de provimento em comissão, constantes...
LEI Nº 783, DE 10 DE OUTUBRO DE 1995.
Publicado no Diário Oficial nº 471
Revoga a Lei nº 373, de 10 de março de 1992.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins, adotou a Medida
Provisória nº 209, de 29 de setembro de 1995, e a Assembléia Legislativa aprovou, e eu,
Cacildo Vasconcelos, Presidente desta Casa, para o disposto do § 3º do art. 27 da
Constituição Estadual promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. É revogada a Lei nº 373, de 10 de março de 1992, que dispõe sobre o uso
e a condução de veículos por maiores de 16 anos de idade.
Art. 2º. Cabe ao Departamento Estadual de Trânsito, DETRAN-TO,...
Dispõe sobre a denominação do colégio estadual de São Valério - TO.
LEI Nº 782, DE 23 DE OUTUBRO DE 1995.
Publicado no Diário Oficial nº 468
Dispõe sobre a denominação do colégio
estadual de São Valério - TO.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado Colégio Estadual Regina Siqueira Campos, o colégio de
1º e 2º graus da Av. Progresso, na cidade de São Valério-TO.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 23 dias do mês de outubro de 1995, 174º da
Independência, 107º da República e 7º do Estado.
JOSÉ...
Autoriza a criação da Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado do Tocantins - FAP/TO, e dá outras providências.
*Revogada pela Lei Complementar nº 71, de 31/03/2011
LEI Nº 781, DE 02 DE OUTUBRO DE 1995.
Publicado no Diário Oficial nº 465
*Revogada pela Lei Complementar nº 71, de 31/03/2011
Autoriza a criação da Fundação de Apoio à
Pesquisa do Estado do Tocantins FAP/TO, e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova, e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Governador do Estado autorizado a criar a Fundação de Apoio
à Pesquisa do Estado do Tocantins - FAP/TO, entidade de direito privado, sem fins
lucrativos, que terá como objetivo estimular, apoiar e promover o desenvolvimento
científico...
Regulamenta o art. 143 da Constituição Estadual, que cria o conselho estadual de ciência e tecnologia, e o § 5º do art. 142, da Constituição do Estado do Tocantins, que institui o fundo estadual de ciência e tecnologia.*REVOGADA PELA LEI Nº 1664, DE 22/02/2006
LEI Nº 780, DE 02 DE OUTUBRO DE 1995.
Publicado no Diário Oficial nº 465
Revogada pela Lei nº 1664, de 22/02/2006.
Regulamenta o art. 143 da Constituição
Estadual, que cria o conselho estadual de
ciência e tecnologia, e o § 5º do art. 142, da
Constituição do Estado do Tocantins, que
institui o fundo estadual de ciência e
tecnologia.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova, e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia - CECT, órgão
colegiado superior, criado pela Constituição do Estado do Tocantins,...
Cria o município de Chapada da Natividade, e dá outras providências.
LEI Nº 779, DE 28 DE SETEMBRO DE 1995.
Publicado no Diário Oficial nº 464
Cria o município de Chapada da Natividade, e
dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o município de Chapada de Natividade, com área
desmembrada do município de Natividade-TO, com os seguintes limites e confrontações:
COM MUNICÍPIO DE SANTA ROSA
Começa na barra do Rio Bagagem com o Rio Manuel Alves; daí, segue Rio
Bagagem acima até a barra com o Rio das Pedras; daí, segue por este...
Estabelece abono provisório a ser atribuído aos policiais militares e dá outras providências.
LEI Nº 778, DE 20 DE SETEMBRO DE 1995.
Publicado no Diário Oficial nº 464
Estabelece abono provisório a ser atribuído
aos policiais militares e dá outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins, adotou a Medida
Provisória nº 206, de 25 de agosto de 1995, e a Assembléia Legislativa aprovou, e eu,
Cacildo Vasconcelos, Presidente desta Casa, para o disposto do § 3º do art. 27 da
Constituição Estadual promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. É atribuído, aos policiais militares, o abono provisório conforme o
disposto no anexo I, da presente Lei, sobre a qual é vedada a incidência...
Autoriza o Poder Executivo a contratar arrendamento mercantil, "leasing" no valor e para os fins que especifica e dá outras providências.
LEI Nº 777, DE 19 DE JULHO DE 1995.
Publicado no Diário Oficial nº 450
Autoriza o Poder Executivo a contratar
arrendamento mercantil, "leasing" no valor e
para os fins que especifica e dá outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova, e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado à contratar, em operação de
Arrendamento Mercantil, "leasing", com o Banco Bamerindus do Brasil S.A., a aquisição
de Equipamentos de Informática, até o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais),
destinados...