Institui o quadro de pessoal da Procuradoria Geral de Justiça do Estado e dá outras providências.*REVOGADA PELA LEI Nº 1.026, DE 07/12/1998
LEI Nº 156, DE 27 DE JUNHO DE 1990.
Publicado no Diário Oficial nº 41
Revogada pela Lei nº 1026, de 0 7/12/1998.
Institui o quadro de pessoal da
Procuradoria Geral de Justiça do Estado
e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida
Provisória de nº 19 de 31 de maio de 1990, e que a Assembléia Legislativa aprovou
e eu, Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Legislativa,
para efeitos do disposto no parágrafo 3º do art. 27, da Constituição Estadual,
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Os cargos, funções, símbolos e respectivos quantitativos...
Altera a Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009, que organiza a Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 10 DE MAIO DE 2024
Publicado no Diário Oficial nº 6.568 de 10/05/2024.
Altera a Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009, que
organiza a Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam transformados 5 cargos de Defensor Público Substituto em 5 cargos de
Defensor de 1ª Classe, no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
Art. 2º Ficam criados 7 cargos de Defensor Público de Classe Especial, no...
Altera a Lei nº 089, de 17 de novembro de 1.989, que estabelece o Orçamento Geral do Estado.
LEI Nº 155, DE 29 DE JUNHO DE 1990.
Publicado no Diário Oficial nº 41
Altera a Lei nº 089, de 17 de novembro de
1.989, que estabelece o Orçamento Geral do
Estado.
Faço saber que o Governado do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
nº 22/90, de 25 de junho de 1990, e que a Assembléia Legislativa aprovou e eu,
Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Legislativa, para os
efeitos do disposto no parágrafo 3º do art. 27, da Constituição Estadual, promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto o crédito suplementar de Cr$ 50.000.000,00 (cinquenta
milhões de cruzeiros), em...
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos cargos de provimento efetivo, em comissão e funções de confiança da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
LEI COMPLEMENTAR Nº 154, DE 10 DE MAIO DE 2024
Publicado no Diário Oficial nº 6.568 de 10/05/2024.
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos cargos de
provimento efetivo, em comissão e funções de confiança da
Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º É concedida revisão geral anual, no percentual de 3,71% (três inteiros, e setenta e
um centésimos por cento), aos cargos de provimento efetivo, em comissão e funções de
confiança da...
Regulamenta o art. 9º, IX, da Constituição Estadual, sobre admissão de pessoal temporário.
LEI Nº 154, DE 27 DE JUNHO DE 1990.
Publicado no Diário Oficial nº 41
Regulamenta o art. 9º, IX, da Constituição
Estadual, sobre admissão de pessoal temporário.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida
Provisória de nº 15/90, de 18 de maio de 1990, e que a Assembléia Legislativa aprovou,
e eu, Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Legislativa, para
os efeitos do disposto no parágrafo 3º do art. 27, da Constituição Estadual, promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a admitir pessoal para
execução de obras e a serviço...
Altera a Lei Complementar n° 10, de 11 de janeiro de 1996, que institui a Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 153, DE 8 DE JANEIRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial nº 6.486 de 09/01/2024.
Altera a Lei Complementar n° 10, de 11 de janeiro de 1996,
que institui a Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do
Tocantins e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° A Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 7º Na organização judiciária do Estado do Tocantins, as comarcas classificamse...
Institui abono de Palmas e dá outras providências.*REVOGADA PELA LEI Nº 582, DE 24/08/1993
LEI Nº 153, DE 28 DE JUNHO DE 1990.*
Publicado no Diário Oficial nº 41
Revogada pela Lei nº 580, de 24/08/1993
Institui abono de Palmas e dá outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida
Provisória nº 21/90, de 20 de junho de 1990. e que a Assembléia Legislativa
aprovou e eu, Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia
Legislativa, para os efeitos do disposto no parágrafo 3º do art. 27, da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o abono de Palmas, como auxílio temporário para
custeio de despesas com alimentação,...
Altera a Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009, que organiza a Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
LEI COMPLEMENTAR Nº 152, DE 4 DE JANEIRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial nº 6.484 de 5/01/2024.
Altera a Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009, que
organiza a Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. As tabelas II e IV do Anexo Único à Lei Complementar n.º 55, de 27 de maio de
2009, passam a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio...
Institui o Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado.
LEI Nº 152, DE 19 DE JUNHO DE 1990.*
Publicado no Diário Oficial nº 41
Institui o Quadro de Pessoal do Tribunal de
Contas do Estado.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida
Provisória de nº 18/90, de 31 de maio de 1990, e que a Assembléia Legislativa aprovou
e eu, Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Legislativa, para
os efeitos do disposto do parágrafo 3º do art. 27, da Constituição Estadual, promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Os cargos, funções, símbolos e respectivos quantitativos que
compõem os Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Estado,...
Altera a Lei Complementar n° 55, de 27 de maio de 2009, que organiza a Defensoria Pública do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 151, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial nº 6.474 de 28/12/2023.
Altera a Lei Complementar n° 55, de 27 de maio de 2009,
que organiza a Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. A Lei Complementar n.º 55, de 27 de maio de 2009, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 14. A Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins tem como
objetivo promover...
Considera de utilidade pública a ASSESTINS - Associação dos Servidores da Secretaria de Estado da Saúde do Tocantins.
LEI Nº 151, DE 15 DE JUNHO DE 1990.
Publicado no Diário Oficial nº 41
Considera
de
utilidade
pública
a
ASSESTINS - Associação dos Servidores da
Secretaria de Estado da Saúde do Tocantins.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica considerada de utilidade pública a ASSESTINS - Associação
dos Servidores da Secretaria de Estado da Saúde do Tocantins.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Araguaia, Palmas, aos 15 dias do mês de junho de 1990, 169º da
Independência,...
Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins – RPPS-TO, e adota outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial nº 6.474 de 20/12/2023.
Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores Públicos do Estado do Tocantins – RPPS-TO, e
adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do Estado do
Tocantins - RPPS-TO tem por finalidade assegurar benefícios previdenciários aos seus
segurados...
Dispõe sobre a instalação na cidade de Taguatinga, neste Estado, de uma Diretoria Regional do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, aproveitando-se a estrutura e as instalações da antiga CAESGO.
LEI Nº 150, DE 24 DE MAIO DE 1990.
Publicado no Diário Oficial nº 39
Dispõe sobre a instalação na cidade de
Taguatinga, neste Estado, de uma Diretoria
Regional do Departamento de Estradas de
Rodagem - DER, aproveitando-se a estrutura
e as instalações da antiga CAESGO.
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprovou e
em obediência ao que dispõe os §§ 1º e 7º da Constituição Estadual, eu, Raimundo
Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Legislativa Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Governo do Estado do Tocantins, através do Departamento
de Estradas de Rodagem...
Altera a Lei Complementar nº 128, de 14 de abril de 2021, que dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar do Estado do Tocantins - PMTO.
LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial nº 6.421 de 27/09/2023.
Altera a Lei Complementar nº 128, de 14 de abril de 2021,
que dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar do
Estado do Tocantins - PMTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 128, de 14 de abril de 2021, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“...........................................................................................................................................
.
Art....
Denomina Joaquim Francisco de Azevedo a Escola Tancredo Neves, do Distrito de Taipas, no Município de Conceição do Tocantins.
LEI Nº 149, DE 30 DE MAIO DE 1990.
Publicado no Diário Oficial nº 39
Denomina Joaquim Francisco de Azevedo a
Escola Tancredo Neves, do Distrito de Taipas,
no Município de Conceição do Tocantins.
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprovou e
em obediência ao que dispõe os § 1º e 7º da Constituição Estadual, e eu, Raimundo
Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Legislativa promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. É denominada Joaquim Francisco de Azevedo a Escola Tancredo
Neves do Distrito de Taipas, no Município de Conceição do Tocantins.
Art 2º. Esta Lei entrará...
Altera o Anexo II à Lei Complementar no 20, de 17 de junho de 1999, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral do Estado.
LEI COMPLEMENTAR Nº 148, DE 18 DE JULHO DE 2023
Publicado no Diário Oficial nº 6.372 de 19/07/2023.
Altera o Anexo II à Lei Complementar no 20, de 17 de junho
de 1999, que dispõe sobre a organização e o funcionamento
da Procuradoria-Geral do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Anexo II à Lei Complementar no 20, de 17 de junho de 1999, passa a vigorar
com as alterações constantes do Anexo Único a esta Lei Complementar.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor...
Declara de utilidade pública a Associação dos Funcionários do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - ASTEC, e dá outras providências.
LEI Nº 148, DE 03 DE MAIO DE 1990.
Publicado no Diário Oficial nº 38
Declara de utilidade pública a Associação dos
Funcionários do Tribunal de Contas do Estado
do Tocantins - ASTEC, e dá outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de "utilidade pública" a Associação dos Funcionários
do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - ASTEC.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Araguaia, Palmas, aos 03 dias do mês de maio de 1990, 169º da
Independência,...
Altera o art. 82, da Lei Complementar n° 10, de 11 de janeiro de 1996, que institui a Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.
LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 11 DE JULHO DE 2023
Publicado no Diário Oficial nº 6.366 de 11/07/2023.
Altera o art. 82, da Lei Complementar n° 10, de 11 de janeiro
de 1996, que institui a Lei Orgânica do Poder Judiciário do
Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o O art. 82 da Lei Complementar n° 10, de 11 de janeiro de 1996, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 82. A ajuda de custo para despesas de mudança ou de transporte pessoal será
concedida em...
Estabelece normas para venda de lotes a servidores do Estado e dá outras providências.*Declarada Inconstitucionalidade da Lei ADIN 651-7Acórdão, D.J. 20.09.2002.
LEI Nº 147, DE 18 DE ABRIL DE 1990.
Publicado no Diário Oficial nº 37
*Declarada Inconstitucionalidade da Lei – ADIN 651-7
Acórdão, D.J. 20.09.2002.
Estabelece normas para venda de lotes a
servidores do Estado e dá outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida
Provisória de nº 13/90, de 10 de abril de 1990, e que a Assembléia Legislativa aprovou
e eu, Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Legislativa, para
os efeitos do disposto no parágrafo 3º do art. 27, da Constituição Estadual, promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Aos servidores...
Altera a Lei Complementar n° 10, de 11 de janeiro de 1996, que institui a Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.
LEI COMPLEMENTAR Nº 146, DE 11 DE JULHO DE 2023
Publicado no Diário Oficial nº 6.366 de 11/07/2023.
Altera a Lei Complementar n° 10, de 11 de janeiro de 1996,
que institui a Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do
Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Os arts. 47 e 65 da Lei Complementar n° 10, de 11 de janeiro de 1996, passam a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 47. As Diretorias dos Fóruns terão uma secretaria, exercida por ocupante de cargo
em comissão,...