LEI Nº 137, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1990.
Publicado no Diário Oficial nº 34
Altera dispositivo da Lei 31/89.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida
Provisória de nº 04/90, de 1º de fevereiro de 1990, e que a Assembléia Legislativa
aprovou e eu,, Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia
Legislativa, para os efeitos do disposto no parágrafo 3º do art. 27, da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O anexo I da Lei nº 31/89, de 21 de abril de 1989, passa ser o
seguinte:
ANEXO I
CARGOS INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
QUANTITATIVO
DENOMINAÇÃO
01
01
07
16
08
20
Procurador...
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos cargos de provimento efetivo, em comissão e funções de confiança da Defensoria Pública do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR N° 136, DE 1º DE ABRIL DE 2022.
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL Nº 6.061, de 1º/04/2022.
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos cargos de provimento
efetivo, em comissão e funções de confiança da Defensoria Pública do
Estado do Tocantins e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar
Art. 1° É concedida, a partir de 1º de abril de 2022, recomposição salarial, no percentual de 2% (dois
por cento), aos cargos de provimento efetivo, em comissão e...
Institui a Fundação Universidade do Tocantins e dá outras providências.* REVOGADA PELA LEI Nº 326, DE 24/10/1991
LEI Nº 136, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1990.*
Publicado no Diário Oficial nº 34
Revogada pela Lei nº 326, de 24/10/1991.
Institui a Fundação Universidade do
Tocantins e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida
Provisória de nº 03, de 26 de janeiro de 1990, e que a Assembléia Legislativa
aprovou e eu, Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia
Legislativa, para os efeitos do disposto no parágrafo 3º do art. 27, da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Fundação Universidade do Tocantins, que terá
sede...
Altera a Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009, que organiza a Defensoria Pública do Estado do Tocantins.”
LEI COMPLEMENTAR N° 135, DE 1º DE ABRIL DE 2022.
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL Nº 6.061, de 1º/04/2022.
Altera a Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009, que
organiza a Defensoria Pública do Estado do Tocantins.”
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar
Art. 1º A Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 67.........................................................................................................................................
.......................................................................................................................................................
VII...
Transforma a Subsecretaria da Cultura em Departamento de Cultura e Lazer.
LEI Nº 135, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1990.
Publicado no Diário Oficial nº 34
Transforma a Subsecretaria da Cultura
em Departamento de Cultura e Lazer.
Faço saber que o governador do Estado do Tocantins adotou a Medida
Provisória de nº 02/90, de 24 de janeiro de 1990, e que a Assembléia Legislativa
aprovou e eu, Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia
Legislativa, para efeito do disposto no parágrafo 3º do art. 27, da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Subsecretaria da Cultura, criada pela Lei nº 58, de 28 de
junho de 1989, transformada em Departamento...
Altera a Lei Complementar n° 51, de 2 de janeiro de 2008, que Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências, a fim de regulamentar a função de Coordenador de Promotoria para as promotorias de Justiça de 1ª e 2ª entrâncias.
LEI COMPLEMENTAR N° 134, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.995, de 27/12/2021.
Altera a Lei Complementar n° 51, de 2 de janeiro de
2008, que Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do
Estado do Tocantins e dá outras providências, a fim de
regulamentar a função de Coordenador de Promotoria
para as promotorias de Justiça de 1ª e 2ª entrâncias.
O Vice - Governador do Estado do Tocantins, no exercício das atribuições da
Chefia do Poder Executivo.
Art. 1° A alínea “j” do inciso III do art. 17 da Lei Complementar n° 51, de 2 de janeiro de
2008, passa a vigorar com as...
Institui o Sistema Estadual de Defesa Civil e dá outras providências.
LEI Nº 134, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1990.
Publicado no Diário Oficial nº 34
Revogada pela Lei nº 1.528, de 22/12/2004.
Institui o Sistema Estadual de Defesa Civil
e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida
Provisória de nº 01, de 04 de janeiro de 1990, e que a Assembléia Legislativa aprovou e
eu,, Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Legislativa, para
efeitos do disposto no parágrafo 3º do art. 27, da Constituição Estadual, promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no Estado do Tocantins, o Sistema Estadual de
Defesa...
Altera a Lei nº 02, de 23 de janeiro de 1989, que institui o orçamento geral do Estado, em decorrência do excesso de arrecadação de Ncz$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzados novos).
LEI Nº 133, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1990.
Publicado no Diário Oficial nº 34
Altera a Lei nº 02, de 23 de janeiro de
1989, que institui o orçamento geral do
Estado, em decorrência do excesso de
arrecadação de Ncz$ 20.000.000,00 (vinte
milhões de cruzados novos).
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida
Provisória de nº 84/89, de 29 de dezembro de 1989, e que a Assembléia Legislativa
aprovou e eu, Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia
Legislativa, para os efeitos do disposto no parágrafo 3º do art. 27, da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art....
Altera a Lei Complementar n° 51, de 2 de janeiro de 2008, que “Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências”.
LEI COMPLEMENTAR N° 133, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.
Publicada no Diário Oficial nº 5995, de 27/12/2021.
Republicada para correção no Diário Oficial nº 5.997, 29/12/2021.
Altera a Lei Complementar n° 51, de 2 de janeiro de
2008, que “Institui a Lei Orgânica do Ministério Público
do Estado do Tocantins e dá outras providências”.
O Vice - Governador do Estado do Tocantins, no exercício das atribuições da
Chefia do Poder Executivo.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° A Lei Complementar n° 51, de 2 de janeiro de...
Altera a Lei complementar 112, de 30 de abril de 2018, que dispõe sobre a organização dos serviços notariais e de registro exercidos e caráter privado, por delegação do Poder Público do Estado do Tocantins.
LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.944, de 07/10/2021.
Altera a Lei complementar 112, de 30 de abril de 2018, que
dispõe sobre a organização dos serviços notariais e de
registro exercidos e caráter privado, por delegação do Poder
Público do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O §1º do art. 9º, os Incisos V e VIII e os §§ 1º e 2º do art. 11 da Lei Complementar
nº 112, de 30 de abril de 2018, passam a vigorar...
Faz doação de área de terras à Fundação Universidade do Tocantins.
LEI Nº 132, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1990.
Publicado no Diário Oficial nº 34
Faz doação de área de terras à Fundação
Universidade do Tocantins.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida
Provisória de nº 83, de 28 de dezembro de 1989, e que a Assembléia Legislativa
aprovou e eu, Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia
Legislativa, para efeito do disposto no parágrafo 3º do art. 27, da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica doada à Fundação Universidade do Tocantins, para constituição
de seu patrimônio, uma área de terras localizada...
Dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins - CBMTO, e adota outra providência.
LEI COMPLEMENTAR N° 131, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021.
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL Nº 5.945, de 08/10/2021.
Dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros
Militar do Estado do Tocantins - CBMTO, e adota outra
providência.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins - CBMTO, Secretaria de
Estado, Instituição permanente, força auxiliar e reserva do Exército, organizado com base na
hierarquia...
Cria a Secretaria de Estado da Justiça, com desmembramento da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública e dá outras providências.* REVOGADA PELA LEI Nº 264, DE 18/04/1991
LEI Nº 131, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1990.*
Publicado no Diário Oficial nº 34
Revogada pela Lei nº 264, de 180/4/1991.
Cria a Secretaria de Estado da
Justiça, com desmembramento da
Secretaria de Estado da Justiça e
Segurança Pública e dá outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida
Provisória de nº 82/89, de 28 de dezembro de 1989, e que a Assembléia Legislativa
aprovou e eu, Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia
Legislativa, para efeito do disposto no parágrafo 3º do art. 27, da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art....
Altera a Lei Complementar nº 13, de 18 de julho de 1997, que dispõe sobre regulamentação das atividades de pesca, aquicultura, piscicultura, da proteção da fauna aquática e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR N° 130, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021.
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL Nº 5.930, de 17/09/2021.
Altera a Lei Complementar nº 13, de 18 de julho de 1997,
que dispõe sobre regulamentação das atividades de pesca,
aquicultura, piscicultura, da proteção da fauna aquática e
dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Altera o §3° do art. 6°, da Lei Complementar nº 13, de 18 de julho de 1997, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.6° ................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
§3°...
Fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI Nº 130, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1990.
Publicado no Diário Oficial nº 34
Fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado
do Tocantins e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida
Provisória de nº 81/89, de 20 de novembro de 1989, que a Assembléia Legislativa
aprovou e eu, Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia
Legislativa, para os efeitos do disposto no parágrafo 3º do art. 27, da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O efetivo da Polícia Militar do Estado do Tocantins é fixado em
3.300 (três mil e trezentos)...
Altera a Lei Complementar n° 51, de 2 de janeiro de 2008, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 4 DE AGOSTO DE 2021.
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL Nº 5.901, de 04/08/2021.
Altera a Lei Complementar n° 51, de 2 de janeiro de 2008,
que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado
do Tocantins e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° A Lei Complementar n° 51, de 2 de janeiro de 2008, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 165..................................................................................................
.................................................................................................................
III...
Altera a Lei nº 02, de 23 de janeiro de 1989, que institui o Orçamento Geral do Estado, em decorrência do excesso de arrecadação de NCZ$ 19.062.538,00 (dezenove milhões, sessenta e dois mil, quinhentos e trinta e oito cruzados novos).
LEI Nº 129, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1990.
Publicado no Diário Oficial nº 34
Altera a Lei nº 02, de 23 de janeiro de 1989,
que institui o Orçamento Geral do Estado, em
decorrência do excesso de arrecadação de
NCZ$ 19.062.538,00 (dezenove milhões,
sessenta e dois mil, quinhentos e trinta e oito
cruzados novos).
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida
Provisória de nº 74/89, de 07 de dezembro de 1989, e que a Assembléia Legislativa
aprovou e eu, Raimundo Nonato Pires dos Santos, presidente da Assembléia
Legislativa, para efeitos do disposto no parágrafo 3º do art. 27, da...
Dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar do Estado do Tocantins - PMTO, e adota outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 14 DE ABRIL DE 2021.
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL Nº 5.828, DE 15/04/2021.
Dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar do
Estado do Tocantins - PMTO, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DA DESTINAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO
TOCANTINS – PMTO, DAS COMPETÊNCIAS E DA SUBORDINAÇÃO
Art. 1º A Polícia Militar do Estado do Tocantins - PMTO, Secretaria de Estado, instituição
permanente, força auxiliar e reserva...
Concede título de cidadã tocantinense à Doutora Maria do Carmo Vilaça.
LEI Nº 128, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1990.
Publicado no Diário Oficial nº 33
Concede título de cidadã tocantinense à
Doutora Maria do Carmo Vilaça.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido à Doutora Maria do Carmo Vilaça, o título
honorífico de cidadã tocantinense.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Araguaia, Palmas, aos 21 dias do mês de fevereiro de 1990, 169º da
Independência, 102º da República e 2º do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador...
Altera a Lei Complementar nº 51, de 02 de janeiro de 2008, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 8 DE MAIO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.596
Altera a Lei Complementar nº 51, de 02 de janeiro de 2008,
que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado
do Tocantins e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O inciso III do art. 8º da Lei Complementar nº 51, de 2 de janeiro de 2008, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º.................................................................................................................................
III...