Institui a Carreira do Magistério Público Estadual do Ensino Fundamental e Médio e dá outras providências.*REVOGADA PELA LEI Nº 1.060, DE 26/03/1999
LEI Nº 351, DE 13 DE JANEIRO DE 1992.
Publicado no Diário Oficial nº 115
Revogada pela Lei nº 1060, de 26/03/1999.
Institui a Carreira do Magistério Público
Estadual do Ensino Fundamental e Médio e
dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
ESTATUTO DO MAGISTÉRIO
TÍTULO I
Capítulo Único
Disposições Preliminares
Art. 1º. Esta lei institui, nos termos do art. 11 da Constituição, a Carreira do
Magistério Público Estadual do Ensino Fundamental e Médio.
Parágrafo único. Entende-se...
Cria o Conselho Estadual de Saúde, e dá outras providências.REVOGADA PELA LEI Nº 1.663, DE 22/02/2006.
LEI Nº 350, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1991.
Publicado no Diário Oficial nº 112
Cria o Conselho Estadual de Saúde, e dá
outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Dos Objetivos
Art. 1º. Fica criado o Conselho Estadual de Saúde - CES, como Órgão
Deliberativo ao Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito estadual.
Art. 2º. Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, é competência do
Conselho Estadual de Saúde:
I
- definir as prioridades de saúde;
II - estabelecer as diretrizes a serem observada na elaboração do Plano
Estadual...
Dispõe sobre a Instituição do Sistema Integrado de Programação e Execução Orçamentária e Financeira - SIOF dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI Nº 349, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1991.
Publicado no Diário Oficial nº 112
Dispõe sobre a Instituição do Sistema
Integrado de Programação e Execução
Orçamentária e Financeira - SIOF dos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do
Estado do Tocantins e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica Instituído o Sistema Integrado de Programação e Execução
Orçamentária e Financeira Estadual, através do qual serão processados a programação e
execução orçamentária e financeira...
Estima a receita e fixa a despesa, estabelecendo o programa de trabalho para o exercício de 1992.
LEI Nº 348, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1991.*
Publicado no Diário Oficial nº 111
Estima a receita e fixa a despesa, estabelecendo
o programa de trabalho para o exercício de
1992.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei;
TÍTULO I
Das Disposições Comuns
Art. 1º. Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício
financeiro de 1992, compreendendo:
I-
o orçamento fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e
entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações...
Altera dispositivo da Lei nº 126, de 31 janeiro de 1990, e dá outras providências.
LEI Nº 347, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1991.
Publicado no Diário da Assembléia nº 242
Altera dispositivo da Lei nº 126, de 31
janeiro de 1990, e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins, adotou a Medida
Provisória nº 114, de 21 de novembro de 1991, que a Assembléia Legislativa aprovou, e
eu, Deputado Luiz Tolentino, Presidente desta Casa, para os efeitos no disposto no § 3º do
art. 27, da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Os parágrafos 3º e 4º do art. 7º, os art. 10, 14, 52 e 56, caput, todos da
Lei 126, de 31.01.90, passam a viger com a seguinte...
Dispõe sobre a denominação do colégio estadual de Marianópolis-TO.
LEI Nº 346, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991.
Publicado no Diário da Assembléia nº 241
Dispõe sobre a denominação do colégio
estadual de Marianópolis-TO.
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, atendendo ao disposto no art. 29, § 7º da Constituição
Estadual e diante do silêncio do Senhor Governador do Estado, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. A escola estadual outrora denominada "David Barbosa Rolins" de
Marianópolis. TO., passa a denominar-se: "Escola Estadual Professor Raimundo Neto
Alves Milhomem".
Art. 2º. Esta lei entrará...
Dispõe sobre a isenção do pagamento de passagem a policiais militares que especifica e dá outras providências
LEI Nº 345, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991.
Publicado no Diário da Assembléia nº 241
(Revogada pela Lei nº 4.219, de 22/08/2023).
Dispõe sobre a isenção do pagamento de
passagem a policiais militares que especifica
e dá outras providências
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, atendendo ao disposto no art. 29, § 7º da constituição
Estadual e diante do silêncio do senhor Governador do Estado, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Os policiais militares em serviço ficam isentos do pagamento de
passagem de ônibus de empresa concessionária...
Baixa normas para a suspensão ou interrupção no fornecimento de energia elétrica e água comerciais e dá outras providências.
LEI Nº 344, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991.
Publicado no Diário da Assembléia nº 241
Baixa normas para a suspensão ou
interrupção no fornecimento de energia
elétrica e água comerciais e dá outras
providências.
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais, atendendo ao disposto no art. 29, § 7º da
Constituição Estadual e diante do silêncio do Senhor Governador do Estado, promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º. Os serviços de distribuição de água e energia elétrica comerciais a
cargo do Estado, ou de concessionárias suas só poderão ser...
Dispõe sobre o aumento do capital social da CODETINS.
LEI Nº 343, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1991.
Publicado no Diário da Assembléia nº 241
Dispõe sobre o aumento do capital social da
CODETINS.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins, adotou a Medida
Provisória nº 115, de 21 de novembro de 1991, que a Assembléia Legislativa aprovou, e
eu, Luiz Tolentino, Presidente desta Casa, para os efeitos do disposto no parágrafo 3º do
artigo 27, da Constituição Estadual, promulgo esta Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a aumentar o capital social
da Companhia de Desenvolvimento do Estado do Tocantins - CODETINS, de
Cr$ 2.110.000.000,00...
Altera a Lei nº 223, de 14 de dezembro de 1990, que estabelece o Orçamento Geral do Estado.
LEI Nº 342, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1991.
Publicado no Diário da Assembléia nº 241
Altera a Lei nº 223, de 14 de dezembro de 1990,
que estabelece o Orçamento Geral do Estado.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins, adotou a Medida
Provisória nº 116, de 25 de novembro de 1991 que A Assembléia Legislativa aprovou, e
eu, Luiz Tolentino, Presidente desta Casa, para os efeitos no disposto no § 3º do Art. 27,
da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam abertos os créditos adicionais no montante de
Cr$ 1.674.000.000,00 (Hum bilhão seiscentos e setenta e quatro milhões...
Altera a Lei nº 223, de 14 de dezembro de 1990, que estabelece o Orçamento Geral do Estado.
LEI Nº 341, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1991.
Publicado no Diário da Assembléia nº 241
Altera a Lei nº 223, de 14 de dezembro de 1990,
que estabelece o Orçamento Geral do Estado.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins, adotou a Medida Provisória
nº 118, de 25 de novembro de 1991, que a Assembléia Legislativa aprovou, e eu, Luiz
Tolentino, Presidente desta Casa, para os efeitos no disposto no § 3º do Art. 27, da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto em favor da Secretaria do Estado da Infra-Estrutura, o crédito
especial de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de...
Abre a Chefia do Poder Executivo, o crédito suplementar de Cr$ 6.720.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
LEI Nº 340, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1991.
Publicado no Diário da Assembléia nº 241
Abre a Chefia do Poder Executivo, o crédito
suplementar de Cr$ 6.720.000.000,00 para reforço
de dotação consignada no vigente orçamento.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins, adotou a Medida
Provisória nº 117, de 25 de novembro de 1991 que A Assembléia Legislativa aprovou, e eu,
LUIZ TOLENTINO, Presidente desta Casa, para os efeitos no disposto no § 3º do Art. 27,
da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto a Chefia do Poder Executivo o crédito suplementar de
Cr$ 6.720.000.000,00...
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1992 e dá outras providências.
LEI Nº 339, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1991.
Publicado no Diário Oficial nº 107
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para
o ano de 1992 e dá outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º. Em cumprimento ao disposto nos arts. 20, incisos II, 40, incisos VII,
80 § 2º, 81 e 85, da Constituição do Estado do Tocantins, esta Lei fixa as diretrizes
orçamentárias do Estado para o exercício financeiro de 1992 compreendendo metas e
prioridades da administração pública estadual, e orientações para os orçamentos anuais...
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar áreas de terras urbanas nesta Capital a órgãos e instituições que especifica.
LEI Nº 338, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1991.
Publicado no Diário nº 107
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar
áreas de terras urbanas nesta Capital a órgãos
e instituições que especifica.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Estadual autorizado a doar áreas de
terras localizadas nesta Capital aos seguintes Órgãos Federais e Instituições:
À União Federal:
I - destinada a construção da sede da Diretoria Especial de Agricultura e
Reforma Agrária, órgão vinculado ao Ministério da Agricultura e Reforma
Agrária,...
Integra ao Calendário Turístico do Estado o Carnaval da Rua Pau D`oleo em Porto Nacional.
LEI Nº 337, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1991.
Publicado no Diário Oficial nº 107
Integra ao Calendário Turístico do Estado o
Carnaval da Rua Pau D'oleo em Porto Nacional.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica introduzido no Calendário Turístico do Estado do Tocantins o
Carnaval da Rua Pau D'oleo em Porto Nacional TO.
Art. 2º. O Poder Executivo Estadual, fica autorizado na referida rua toda infraestrutura necessária para o bom desempenho do evento.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Palácio...
Dispõe sobre concessão de título de cidadania tocantinense, que especifica.
LEI Nº 336, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1991.
Publicado no Diário nº 107
Dispõe sobre concessão de título
cidadania tocantinense, que especifica.
de
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido Título de Cidadania Tocantinense ao Sr. Adão Lícis de
Freitas.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 10 dias do mês de dezembro de 1991, 170º
da Independência, 103º da República e 3º do Estado.
MOISÉS NOGUEIRA AVELINO
Governador do Estado
Dá nome ao estabelecimento de ensino no povoado Macaúba no município de Araguatins-TO.
LEI Nº 335, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1991.
Publicado no Diário nº 107
Dá nome ao estabelecimento de ensino no
povoado Macaúba no município de
Araguatins-TO.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado Escola Estadual "Atanázio de Moura Seixas", o
estabelecimento de ensino no povoado Macaúba, no município de Araguatins - TO.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 10 dias do mês de dezembro de 1991, 170º
da Independência, 103º da...
Declara de utilidade pública a Loja Maçônica Moral e Virtude nº 24, sediada na cidade de Porto Nacional - Tocantins.
LEI Nº 334, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1991.
Publicado no Diário nº 107
Declara de utilidade pública a Loja Maçônica
Moral e Virtude nº 24, sediada na cidade de
Porto Nacional - Tocantins.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. É declarada de utilidade pública a Loja Maçônica Moral e Virtude
nº 24, com sede na cidade de Porto Nacional, Estado do Tocantins.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 10 dias do mês de dezembro de 1991, 170º
da Independência,...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Comunitária de Presidente Kennedy.
LEI Nº 333, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1991.
Publicado no Diário nº 107
Declara de utilidade pública estadual a
Associação Comunitária de Presidente Kennedy.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Comunitária
de Presidente Kennedy.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 10 dias do mês de dezembro de 1991, 170º
da Independência, 103º da República e 3º do Estado.
MOISÉS NOGUEIRA AVELINO
Governador...
Declara de utilidade pública a Associação dos Oficiais da Justiça do Estado do Tocantins - AOJUSTO.
LEI Nº 332, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1991.
Publicado no Diário nº 107
Declara de utilidade pública a Associação
dos Oficiais da Justiça do Estado do
Tocantins - AOJUSTO.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Oficiais de Justiça
do Estado do Tocantins - AOJUSTO.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 10 dias do mês de dezembro de 1991, 170º
da Independência, 103º da República e 3º do Estado.
MOISÉS...