Dispõe sobre a instalação na cidade de Taguatinga, neste Estado, de uma Diretoria Regional do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, aproveitando-se a estrutura e as instalações da antiga CAESGO.
LEI Nº 150, DE 24 DE MAIO DE 1990.
Publicado no Diário Oficial nº 39
Dispõe sobre a instalação na cidade de
Taguatinga, neste Estado, de uma Diretoria
Regional do Departamento de Estradas de
Rodagem - DER, aproveitando-se a estrutura
e as instalações da antiga CAESGO.
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprovou e
em obediência ao que dispõe os §§ 1º e 7º da Constituição Estadual, eu, Raimundo
Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Legislativa Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Governo do Estado do Tocantins, através do Departamento
de Estradas de Rodagem...
Altera a Lei Complementar nº 128, de 14 de abril de 2021, que dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar do Estado do Tocantins - PMTO.
LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial nº 6.421 de 27/09/2023.
Altera a Lei Complementar nº 128, de 14 de abril de 2021,
que dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar do
Estado do Tocantins - PMTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 128, de 14 de abril de 2021, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“...........................................................................................................................................
.
Art....
Denomina Joaquim Francisco de Azevedo a Escola Tancredo Neves, do Distrito de Taipas, no Município de Conceição do Tocantins.
LEI Nº 149, DE 30 DE MAIO DE 1990.
Publicado no Diário Oficial nº 39
Denomina Joaquim Francisco de Azevedo a
Escola Tancredo Neves, do Distrito de Taipas,
no Município de Conceição do Tocantins.
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprovou e
em obediência ao que dispõe os § 1º e 7º da Constituição Estadual, e eu, Raimundo
Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Legislativa promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. É denominada Joaquim Francisco de Azevedo a Escola Tancredo
Neves do Distrito de Taipas, no Município de Conceição do Tocantins.
Art 2º. Esta Lei entrará...
Altera o Anexo II à Lei Complementar no 20, de 17 de junho de 1999, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral do Estado.
LEI COMPLEMENTAR Nº 148, DE 18 DE JULHO DE 2023
Publicado no Diário Oficial nº 6.372 de 19/07/2023.
Altera o Anexo II à Lei Complementar no 20, de 17 de junho
de 1999, que dispõe sobre a organização e o funcionamento
da Procuradoria-Geral do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Anexo II à Lei Complementar no 20, de 17 de junho de 1999, passa a vigorar
com as alterações constantes do Anexo Único a esta Lei Complementar.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor...
Declara de utilidade pública a Associação dos Funcionários do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - ASTEC, e dá outras providências.
LEI Nº 148, DE 03 DE MAIO DE 1990.
Publicado no Diário Oficial nº 38
Declara de utilidade pública a Associação dos
Funcionários do Tribunal de Contas do Estado
do Tocantins - ASTEC, e dá outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de "utilidade pública" a Associação dos Funcionários
do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - ASTEC.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Araguaia, Palmas, aos 03 dias do mês de maio de 1990, 169º da
Independência,...
Altera o art. 82, da Lei Complementar n° 10, de 11 de janeiro de 1996, que institui a Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.
LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 11 DE JULHO DE 2023
Publicado no Diário Oficial nº 6.366 de 11/07/2023.
Altera o art. 82, da Lei Complementar n° 10, de 11 de janeiro
de 1996, que institui a Lei Orgânica do Poder Judiciário do
Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o O art. 82 da Lei Complementar n° 10, de 11 de janeiro de 1996, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 82. A ajuda de custo para despesas de mudança ou de transporte pessoal será
concedida em...
Estabelece normas para venda de lotes a servidores do Estado e dá outras providências.*Declarada Inconstitucionalidade da Lei ADIN 651-7Acórdão, D.J. 20.09.2002.
LEI Nº 147, DE 18 DE ABRIL DE 1990.
Publicado no Diário Oficial nº 37
*Declarada Inconstitucionalidade da Lei – ADIN 651-7
Acórdão, D.J. 20.09.2002.
Estabelece normas para venda de lotes a
servidores do Estado e dá outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida
Provisória de nº 13/90, de 10 de abril de 1990, e que a Assembléia Legislativa aprovou
e eu, Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Legislativa, para
os efeitos do disposto no parágrafo 3º do art. 27, da Constituição Estadual, promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Aos servidores...
Altera a Lei Complementar n° 10, de 11 de janeiro de 1996, que institui a Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.
LEI COMPLEMENTAR Nº 146, DE 11 DE JULHO DE 2023
Publicado no Diário Oficial nº 6.366 de 11/07/2023.
Altera a Lei Complementar n° 10, de 11 de janeiro de 1996,
que institui a Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do
Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Os arts. 47 e 65 da Lei Complementar n° 10, de 11 de janeiro de 1996, passam a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 47. As Diretorias dos Fóruns terão uma secretaria, exercida por ocupante de cargo
em comissão,...
LEI Nº 146, DE 18 DE ABRIL DE 1990.
Publicado no Diário Oficial nº 37
Extingue a SEPLAN.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida
Provisória de nº 12/90, de 09 de abril de 1990, e que a Assembléia Legislativa aprovou,
e eu, Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Legislativa, para
efeitos do disposto no parágrafo 3º do art. 27, da Constituição Estadual, promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica extinta a atual Secretaria de Estado do Planejamento e
Coordenação Geral - SEPLAN.
Art. 2º. O pessoal e patrimônio da SEPLAN, com respectivos direitos e
obrigações,...
Altera a Lei Complementar nº 51, de 2 de janeiro de 2008, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 145, DE 11 DE JULHO DE 2023
Publicado no Diário Oficial nº 6.366 de 11/07/2023.
Altera a Lei Complementar nº 51, de 2 de janeiro de 2008,
que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado
do Tocantins e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O inciso I, do art. 182, da Lei Complementar nº 51, de 02 de janeiro de 2008, passa
a vigorar com a seguinte alteração:
“Art.182...............................................................................................................................
I...
Altera a Lei nº 089, de 17 de novembro de 1989, que estabelece o Orçamento Geral do Estado.
LEI Nº 145, DE 18 DE ABRIL DE 1990.
Publicado no Diário Oficial nº 37
Altera a Lei nº 089, de 17 de novembro de
1989, que estabelece o Orçamento Geral do
Estado.
Faço Saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida
Provisória de nº 11/90, de 02 de abril de 1990, e que a Assembléia Legislativa aprovou
e eu, Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Legislativa, para
os efeitos do disposto no parágrafo 3º do art. 27 da Constituição Estadual promulgo a
seguinte Lei:
Art.1º.Fica aberto o crédito suplementar de Cr$ 20.000.000,00 (vinte
milhões de cruzeiros), a favor...
Altera a Lei Complementar nº 13, de 18 de julho de 1997, que dispõe sobre a regulamentação das atividades de pesca, aquicultura, piscicultura, da proteção da fauna aquática e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 144, DE 14 DE JUNHO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.349, de 15/06/2023.
Altera a Lei Complementar nº 13, de 18 de julho de 1997,
que dispõe sobre a regulamentação das atividades de pesca,
aquicultura, piscicultura, da proteção da fauna aquática e
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Fica alterado o §3° do art. 6°, da Lei Complementar nº 13, de 18 de julho de 1997,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.6°.................................................................................................................................
.......................................................................................................................................................
§3°...
Altera a Lei nº 089, de 17 de novembro de 1989, que estabelece o Orçamento Geral do Estado.
LEI Nº 144, DE 17 DE ABRIL DE 1.990
Publicado no Diário Oficial nº 37
Altera a Lei nº 089, de 17 de novembro de
1989, que estabelece o Orçamento Geral do
Estado.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida
Provisória de nº 10/90, de 03 de abril de 1.990, e que a Assembléia Legislativa aprovou
e eu, Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Legislativa, para
efeitos do disposto no parágrafo 3º do art. 27, da Constituição Estadual, promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam transformados, de cruzados novos para cruzeiros, os valores
constantes na Lei nº 89,...
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos cargos de provimento efetivo, em comissão e funções de confiança da Defensoria Pública do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 5 DE MAIO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.322, de 05/05/2023.
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos cargos de
provimento efetivo, em comissão e funções de confiança da
Defensoria Pública do Estado do Tocantins e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° É concedida revisão geral anual, no percentual de 5,93 (cinco inteiros e noventa
e três centésimos por cento), aos cargos de provimento efetivo, em comissão...
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos cargos de provimento efetivo, em comissão e funções de confiança da Defensoria Pública do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 5 DE MAIO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.322, de 05/05/2023.
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos cargos de
provimento efetivo, em comissão e funções de confiança da
Defensoria Pública do Estado do Tocantins e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° É concedida revisão geral anual, no percentual de 5,93 (cinco inteiros e noventa
e três centésimos por cento), aos cargos de provimento efetivo, em comissão...
Organiza a Justiça Militar do Estado do Tocantins, e dá outras providências.* REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 11/01/1996.
LEI Nº 143, DE 9 DE ABRIL DE 1990.
Publicado no Diário Oficial nº 36
Revogada pela Lei Complementar nº 10, de 11/01/1996
Organiza a Justiça Militar do Estado
do
Tocantins,
e
dá
outras
providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Justiça Militar do Estado do Tocantins, constituída,
em 1º grau, pelos Conselhos de Justiça e, em segundo, pelo Tribunal de Justiça.
Art. 2º. Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar os policiais
militares e bombeiros-militares, nos crimes militares definidos em lei.
Parágrafo único....
Altera a Lei Complementar nº 51, de 2 de janeiro de 2008, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6238, de 28/12/2022.
Altera a Lei Complementar nº 51, de 2 de janeiro de
2008, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público
do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 51, de 2 de janeiro de 2008, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 47...........................................................................................................................
........................................................................................................................................
V...
Institui o Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas e Escolares do Tocantins e dá outras providências.*Revogada tacitamente pela Lei nº 578, de 24/08/1993.
LEI Nº 142, DE 9 DE ABRIL DE 1990.
Publicado no Diário Oficial nº 36
Revogada tacitamente pela Lei nº 578, de 24/08/1993.
Institui o Sistema Estadual de Bibliotecas
Públicas e Escolares do Tocantins e dá outras
providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Sistema de Bibliotecas Públicas e Escolares do
Tocantins, subordinado à Secretaria de Estado da Educação e Cultura, objetivando a
implantação das Bibliotecas Públicas e Escolares em todos os Municípios do
Estado.
§ 1º. O Sistema de que trata este artigo será representado...
Altera a Lei Complementar nº 51, de 2 de janeiro de 2008, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6238, de 28/12/2022.
Altera a Lei Complementar nº 51, de 2 de janeiro de 2008,
que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado
do Tocantins e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e
eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica acrescido o artigo 154-A à Lei Complementar nº 51, de 2 de janeiro de
2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 154-A. Aplica-se o art. 222, III, da Lei Complementar...
Dá nova redação aos arts. 11, 23 e 41 da Lei nº 01/89, e anexo I da Lei nº 04/89, ambos de 23 de janeiro de 1989.
LEI Nº 141, DE 22 DE MARÇO DE 1990.
Publicado no Diário Oficial nº 35
Dá nova redação aos arts. 11, 23 e 41 da
Lei nº 01/89, e anexo I da Lei nº 04/89,
ambos de 23 de janeiro de 1989.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins, adotou a Medida
Provisória de nº 09/90, de 06 de março de 1990, e que a Assembléia Legislativa
aprovou e eu, Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia
Legislativa, para os efeitos do disposto no parágrafo 3º do art. 27, da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O Centro de Auditoria e Análise de Custos, a que se refere o item
1.8,...