Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública, a Escola "José Viana Alves", como patrimônio de Loja Maçônica "Mário Bhering" nº 50, com sede na cidade de Guaraí.
LEI Nº 117, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 28
Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade
pública, a Escola "José Viana Alves", como
patrimônio de Loja Maçônica "Mário Bhering"
nº 50, com sede na cidade de Guaraí.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Escola "José Viana Alves", como
patrimônio da Loja Maçônica "Mário Bhering' Nº 50, com sede na cidade de Guaraí.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Miracema...
Altera o art. 15, da Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996, que institui a Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, acrescenta o art. 16-A e a Seção VIII do Título II, Capítulo I da mesma Lei Complementar e adota outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 14 DE MARÇO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.319
Altera o art. 15, da Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro
de 1996, que institui a Lei Orgânica do Poder Judiciário do
Estado do Tocantins, acrescenta o art. 16-A e a Seção VIII do
Título II, Capítulo I da mesma Lei Complementar e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1° O art. 15 da Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996, passa a vigorar com
a seguinte...
Autoriza a criação da central de transportes para guarda e conservação dos veículos oficiais do Estado.
LEI Nº 116, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 28
Autoriza a criação da central de transportes
para guarda e conservação dos veículos oficiais
do Estado.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a criar a Central de Transportes do
Tocantins, para instalar-se num imóvel com garagens, pátio de manobra e oficina de reparos
mecânicos.
§ 1º. Todos os carros oficiais do Estado, de carga ou de passageiros, serão
recolhidos no fim do expediente ou no encerramento das respectivas missões, as garagens...
LEI COMPLEMENTAR Nº 115, DE 6 DE MARÇO DE 2019.
Publicada no Diário Oficial nº 5.313
Revoga dispositivos das leis que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º São revogados:
I - a Lei Complementar 85, de 12 de junho de 2013;
II - o inciso VII e o §3º do art. 8º e o Anexo Único da Lei Complementar 71, de 31 de
março de 2011.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 6 dias do mês de março de 2019, 198º da
Independência,...
Declara de utilidade pública o Esporte Clube Castelo de Gurupi-TO e dá outras providências.
LEI Nº 115, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 28
Declara de utilidade pública o Esporte Clube
Castelo de Gurupi-TO e dá outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública estadual o Esporte Clube Castelo, com
sede e foro na cidade de Gurupi, neste Estado.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Miracema do Tocantins, aos 22 dias do mês de dezembro 1989, 168º da
Independência, 101º da República e 1º...
Extingue a Fundação Radiodifusão Educativa do Estado do Tocantins - REDESAT, e adota outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 6 DE MARÇO DE 2019.
Publicada no Diário Oficial nº 5.313
Extingue a Fundação Radiodifusão Educativa do Estado do
Tocantins - REDESAT, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º É extinta a Fundação Radiodifusão Educativa do Estado do Tocantins REDESAT, instituída na forma da Lei Complementar nº 77, de 17 de novembro de 2011, com
personalidade jurídica adquirida após a publicação de seu estatuto, aprovado pela Resolução
nº...
Declara de utilidade pública a Federação Espírita do Estado do Tocantins (FEETINS) e dá outras providências.
LEI Nº 114, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 28
Declara de utilidade pública a Federação
Espírita do Estado do Tocantins (FEETINS) e
dá outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Federação Espirita do Estado do
Tocantins (FEETINS), com sede provisória nesta Capital.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Miracema do Tocantins, aos 22 dias do mês de dezembro de 1989, 168º da
Independência, 101º da...
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores dos Quadros de provimento efetivo, em comissão e funções de confiança da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 113, DE 24 DE JULHO DE 2018.
Publicado no Diário Oficial nº 5.161
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores
dos Quadros de provimento efetivo, em comissão e funções de
confiança da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, e
adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1° É concedida revisão geral anual das remunerações e vencimentos dos cargos de
provimento efetivo, em comissão e funções de confiança da Defensoria Pública...
Estabelece a Inclusão do Grupo Sanguíneo do Portador da Cédula de Identidade, expedida pelo Estado do Tocantins.
LEI Nº 113, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 28
Estabelece a Inclusão do Grupo Sanguíneo do
Portador da Cédula de Identidade, expedida pelo
Estado do Tocantins.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecida a inclusão do Grupo Sanguíneo do Portador da Cédula
de Identidade, expedida pelo Estado do Tocantins.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Miracema do Tocantins, aos 22 dias do mês de dezembro de 1989, 168º da
Independência,...
Dispõe sobre a organização dos serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público do Estado do Tocantins.
LEI COMPLEMENTAR N° 112, DE 30 DE ABRIL DE 2018.
Publicada no Diário Oficial nº 5.102, de 30/04/2018.
Dispõe sobre a organização dos serviços notariais e de
registro exercidos em caráter privado, por delegação do
Poder Público do Estado do Tocantins.
O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do
Estado do Tocantins.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar,
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a organização...
Atribui ao Ginásio de Esporte da Cidade de Xambioá o nome de "Ginásio de Esportes Lázaro Milhomem Rocha" e dá outras providências.
LEI Nº 112, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 28
Atribui ao Ginásio de Esporte da Cidade de
Xambioá o nome de "Ginásio de Esportes
Lázaro Milhomem Rocha" e dá outras
providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado "Ginásio de Esportes Lázaro Milhomem Rocha", o
ginásio de esportes construído pelo Estado na cidade de Xambioá-TO.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Miracema do Tocantins, aos 22 dias do mês de dezembro de...
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos cargos de provimento em comissão e funções de confiança da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 5.018
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos cargos de
provimento em comissão e funções de confiança da
Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º É concedida revisão geral anual da remuneração dos cargos de provimento em
comissão e funções de confiança da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, relativa à
data base do ano de 2017, no percentual...
Declara de utilidade pública a LETA - Liga Esportiva Tocantins Araguaia, de Gurupi-TO de dá outras providências.
LEI Nº 111, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 28
Declara de utilidade pública a LETA - Liga
Esportiva Tocantins Araguaia, de Gurupi-TO de
dá outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública Estadual a Liga Esportiva Tocantins
Araguaia, sediada na cidade de Gurupi, neste Estado.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogaram-se as disposições em contrário.
Miracema do Tocantins, aos 22 dias do mês de dezembro de 1989, 168º da
Independência,...
Altera a Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009, na parte que especifica.
LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.972
Altera a Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009,
na parte que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 5º. ...............................................................................................................................
.............................................................................................................................................
II...
LEI Nº 110, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 28
Dispõe sobre declaração de utilidade pública.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Declara de utilidade pública o Presbitério do Tocantins.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Miracema do Tocantins, aos 22 dias do mês de Dezembro de 1989, 168º da
Independência, 101º da República e 1º do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado
Concede revisão geral da remuneração dos cargos de provimento em comissão e funções de confiança da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, e adota outras providencias.
LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 16 DE JANEIRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.786
Concede revisão geral da remuneração dos cargos de
provimento em comissão e funções de confiança da Defensoria
Pública do Estado do Tocantins, e adota outras providencias.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1° É concedida revisão geral anual da remuneração dos cargos de provimento em
comissão e funções de confiança da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, relativa à data
base do ano...
Institui o Código Tributário do Estado do Tocantins.*REVOGADA PELA LEI Nº 805, DE 19/12/1995
LEI Nº 109, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 27
Revogada pela Lei nº 805, de l9/12/1995
Institui o Código Tributário do Estado do
Tocantins.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
TÍTULO I
Tributos
Art. 1º. Ficam instituídos no Estado do Tocantins os seguintes tributos:
I - imposto sobre:
a) transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
b) operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de
serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
e) propriedade de veículos...
Altera A Lei Complementar nº 51, de 2 de janeiro de 2008, que Institui a Lei Orgânica do Ministerio Público do Estado do Tocantins.
LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016.
Publicada no Diário Oficial nº 4.765
Altera A Lei Complementar nº 51, de 2 de janeiro de
2008, que Institui a Lei Orgânica do Ministerio
Público do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° É acrescido o inciso X ao art. 131 da Lei Complementar nº 51, de 2 de
janeiro de 2008, com a seguinte redação:
“Art.131. ...................................................................................................................
....................................................................................................................................
X...
Dispensa regime fiscal simplificado às micro-empresas, na forma que indica, e dá outras providências.*Revogada pela Lei nº 180, de 27/07/1990.
LEI Nº 108, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989.*
Publicado no Diário Oficial nº 27
Revogada pela Lei nº 180, de 27/7/1990.
Dispensa regime fiscal simplificado às
micro-empresas, na forma que indica, e dá
outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei.
TÍTULO ÚNICO
Do Regime Fiscal Simplificado às Micro-empresas
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. Esta lei concede Regime Fiscal Simplificado às micro-empresas, nos
termos do Convênio ICMS 59/89, de 29 de maio de 1989.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, consideram-se micro-empresas...
Altera o art. 43 da Lei Complementar 79, de 27 de abril de 2012, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Estado do Tocantins.
LEI COMPLEMENTAR Nº 107, DE 25 DE AGOSTO DE 2016.
Publicada no Diário Oficial nº 4.692
Altera o art. 43 da Lei Complementar 79, de 27 de abril de
2012, que dispõe sobre a organização básica da Polícia
Militar do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° O art. 43 da Lei Complementar 79, de 27 de abril de 2012, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art. 43. .............................................................................................................................
I...