Declara de utilidade pública estadual a sociedade que especifica.
LEI Nº 271, DE 04 DE JUNHO DE 1991.
Publicado no Diário Oficial nº 78
Declara de utilidade pública estadual a
sociedade que especifica.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada de utilidade pública estadual a Sociedade de Amparo
às Pessoas Carentes - SAPECA, em Fátima - TO.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 04 dias do mês de junho de 1991, 170 da
Independência, 103º da República e 3º do Estado.
MOISÉS NOGUEIRA AVELINO
Governador...
LEI Nº 270, DE 04 DE JUNHO DE 1991.
Publicado no Diário Oficial nº 78
Denomina a escola que especifica
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada de Domingo Luiz de Queiroz, o colégio estadual
localizada à Av. Castelo Branco s/n - Colméia - TO.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 04 dias do mês de junho de 1991, 170º da
Independência, 103º da República e 3º do Estado.
MOISÉS NOGUEIRA AVELINO
Governador do Estado
Declara de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Arraias (ADECA), e dá outras providências.
LEI Nº 269, DE 04 DE JUNHO DE 1991.
Publicado no Diário Oficial nº 78
Declara de utilidade pública a Associação de
Desenvolvimento Comunitário de Arraias
(ADECA), e dá outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de "utilidade pública estadual", a Associação de
Desenvolvimento Comunitário de Arraias ADECA, entidade de direito privado, com sede
em Arraias, neste Estado.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias...
Considera de utilidade pública a ACAP - Associação dos Amigos de Porto Nacional.
LEI Nº 268, 04 DE JUNHO DE 1991.
Publicado no Diário Oficial nº 78
Considera de utilidade pública a ACAP Associação dos Amigos de Porto Nacional.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica considerada de utilidade pública a ACAP - Associação dos
Amigos de Porto Nacional.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 04 dias do mês de junho de 1991, 170º da
Independência, 103º da República e 3º do Estado.
MOISÉS NOGUEIRA AVELINO
Governador...
LEI Nº 267, DE 04 DE JUNHO DE 1991.
Publicado no Diário Oficial nº 78
Denomina a escola que especifica.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado de Colégio Estadual Paulo de Tarso Vasconcelos, o
colégio estadual localizado à Av. Jk na cidade de Guaraí - To
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data e sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 04 dias do mês de junho de 1991, 170º da
Independência, 103º da República e 3º do Estado.
MOISÉS NOGUEIRA AVELINO
Governador do Estado
...
Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores do Novo Planalto, de Porto Nacional - TO., e dá outras providências.
LEI Nº 266, DE 04 DE JUNHO DE 1991.
Publicado no Diário Oficial nº 78
Declara de utilidade pública a Associação
dos Moradores do Novo Planalto, de Porto
Nacional - TO., e dá outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação dos
Moradores do Novo Planalto, com sede em Porto Nacional, Estado do Tocantins.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 04 dias do mês de junho de 1991, 170º...
Acrescenta dispositivo à Lei nº 223, de 14 de dezembro de 1990, e dá outras providências.
LEI Nº 265, DE 18 DE ABRIL DE 1991.
Publicado no Diário da Assembléia nº 115
Acrescenta dispositivo à Lei nº 223, de 14
de dezembro de 1990, e dá outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins, adotou a Medida
Provisória nº 94/91, de 15 de março de 1991, e que a Assembléia Legislativa aprovou, e
eu Luiz Tolentino, Presidente desta Casa, para os efeitos do disposto no § 3º do Art. 27,
da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso III do art. 4º da Lei nº 223, de 14 de dezembro de 1990, passa
a ter a seguinte redação:
"Art. 4º................................................................................................................."
III...
Dá nova Estrutura Organizacional ao Poder Executivo Estadual, e determina outras providências.
LEI Nº 264, DE 18 DE ABRIL DE 1991.
Publicado no Diário da Assembléia nº 150
Dá nova Estrutura Organizacional ao Poder
Executivo Estadual, e determina outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins, adotou a Medida
Provisória nº 93 de 15 de março de 1991, que a Assembléia Legislativa aprovou, e eu
Luiz Tolentino Presidente desta Casa, para os efeitos do disposto no § 3º, Art. 27, da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo Estadual é composto de órgãos e entidades
agrupados, respectivamente, nas administrações direta e indireta e especificados...
Declara Capital Tocantinense do Bezerro o Município de Paraíso do Tocantins.
LEI Nº 2.063, DE 17 DE JUNHO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 2.914
Declara Capital Tocantinense do Bezerro o Município de
Paraíso do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É declarado Capital Tocantinense do Bezerro o Município de Paraíso do
Tocantins.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17 dias do mês de junho de 2009; 188º da
Independência, 121º da República e 21º do Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador...
Reedita a Medida Provisória nº 70 -A 90, de 27 de dezembro de 1990.
LEI Nº 263, DE 04 DE ABRIL DE 1991.
Publicado no Diário da Assembléia nº 79
Reedita a Medida Provisória nº 70 -A 90, de 27 de
dezembro de 1990.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins, adotou a Medida
Provisória nº 70-A, de 27 de Dezembro de 1990, reeditada pela Medida Provisória nº 86,
de 07 de março de 1991, que a Assembléia Legislativa aprovou, e eu Luiz Tolentino,
Presidente desta Casa, para os efeitos do disposto no § 3º do Art. 27, da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto o crédito suplementar de Cr$ 977.619.146,00 (dois bilhões,
novecentos e setenta...
Altera anexos, I, II, e IV da Lei nº 214, de 06 de dezembro de 1990 e dá outras providências. *REVOGADA PELA LEI Nº 924, DE 13/08/1997
LEI Nº 262, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1991.
Publicado no Diário Oficial nº 87
Revogada por força da Lei nº 924, de 13/08/1997.
Altera anexos, I, II, e IV da Lei nº 214 de 06
de dezembro de 1990 e dá outras
providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam substituídos os anexos, I, II, e IV da Lei nº 214, de 06 de
dezembro de 1990, pelos anexos da mesma numeração que acompanham esta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 22 dias do mês...
Dispõe sobre a política ambiental do Estado do Tocantins e dá outras providências.
*Regulamentada pelo Decreto nº 10.459, de 08/06/94 - D.O nº 350 - pág. 1455.
LEI Nº 261, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1991.
Publicado no Diário Oficial nº 60
Dispõe sobre a política ambiental do Estado do
Tocantins e dá outras providências.
*Regulamentada pelo Decreto nº 10.459, de 08/06/94 - D.O nº 350
- pág. 1455.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
TÍTULO I
Da Política Ambiental do Estado do Tocantins
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a política ambiental do Estado do Tocantins, sua
elaboração, implementação e acompanhamento, instituindo princípios, fixando objetivos e
normas básicas para...
Reajusta vencimentos de servidores e dá outras providências.
LEI Nº 260, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1991.
Publicado no Diário Oficial nº 60
Reajusta vencimentos de servidores e dá
outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 2º. Os vencimentos dos servidores da Administração Direta do Poder
Executivo passam a ser os constantes desta Lei e seus anexos.
Art. 2º. Os anexos III, IV e V da Lei nº 157, de 27 de junho de 1990, com as
respectivas alterações, passam a ser os constantes desta Lei.
Art. 3º. Os valores, em unidades de salário - US, da remuneração dos cargos
em comissão, são os constantes...
Dispõe sobre a Organização da Advocacia Geral do Estado e dá outras providências.*REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 05/01/1994
LEI Nº 259, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1991.*
Publicado no Diário Oficial nº 60
Revogada pela Lei Complementar nº 07, de 05/1/1994.
Dispõe sobre a Organização da Advocacia
Geral do Estado e dá outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º. Esta lei organiza a Advocacia Geral do Estado, define sua
competência, dispõe sobre a carreira do Advogado do Estado e disciplina o regime
jurídico de seus membros.
CAPÍTULO II
Da Competência
Art. 2º. A Advocacia-Geral do Estado constitui órgão de primeiro nível
hierárquico...
Cria a Organização dos Pioneiros Mirins do Estado do Tocantins.
Regulamentada pelo Decreto nº 5.402, de 20/03/1992.D.O 127 - pág. 304.
*Revogada pela Lei nº 2.268, de 23/12/2009.
LEI Nº 258, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1991.
Publicado no Diário Oficial nº 60
*Revogada pela Lei nº 2.268, de 23/12/2009.
Cria a Organização dos Pioneiros Mirins do
Estado do Tocantins.
Regulamentada pelo Decreto nº 5.402, de 20/03/1992.D.O 127 - pág. 304.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Organização dos Pioneiros Mirins, como serviço de
promoção humana e social dos menores Tocantinenses.
Art. 2º. Constitui objetivo da Organização a prestação de serviços de promoção
do menor, com a melhoria de suas condições físicas, emocionais...
Dispõe sobre a criação do Fundo Penitenciário Estadual - FUNPEN, e dá outras providências.
*Revogada pela Lei 3.229, de 28/06/2017).
LEI Nº 257, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1991.
Publicado no Diário Oficial nº 60
*Revogada pela Lei 3.229, de 28/06/2017).
Dispõe sobre a criação do Fundo
Penitenciário Estadual - FUNPEN, e dá
outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Fundo Penitenciário Estadual - FUNPEN, a ser gerido
pela Secretaria de Estado da Justiça, tendo por finalidade proporcionar recursos, em
caráter supletivo, em atividades técnicas, pedagógicas e científicas nos estabelecimentos
penais.
Parágrafo único. O Fundo Penitenciário Estadual...
Altera a denominação da Secretaria de Estado da Justiça e dá outras providências.
LEI Nº 256, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1991.
Publicado no Diário Oficial nº 60
Altera a denominação da Secretaria de
Estado da Justiça e dá outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. A Secretaria de Estado da Justiça passa a denominar-se Secretaria de
Estado da Cidadania e da Justiça.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir a "Casa da
Cidadania", vinculada à Secretaria de Estado da Cidadania e da Justiça.
Art. 3º. O Chefe do Poder Executivo baixará decreto regulamentando esta lei,
dentro de 60 (sessenta)...
Institui o Estatuto Único dos Servidores do Estado e dá outras *Revogada pela Lei nº 1050 de 10/02/99.providências.
LEI Nº 255, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1991.
Publicado no Diário Oficial nº 60
*Revogada pela Lei nº 1050 de 10/02/99.
Institui o Estatuto Único dos Servidores
do Estado e dá outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte lei.
TÍTULO I
CAPÍTULO ÚNICO
Disposições Preliminares
Art. 1º. Esta lei institui o regime jurídico único dos funcionários públicos
civis dos Poderes do Estado do Tocantins, de suas autarquias e fundações, ressalvadas,
exclusivamente, as determinações constitucionais.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, funcionário é pessoa legalmente...
Considera de utilidade pública o Centro Educacional Irmãos de Jesus Mestre, e dá outras providências.
LEI Nº 254, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1991.
Publicado no Diário Oficial nº 60
Considera de utilidade pública o Centro
Educacional Irmãos de Jesus Mestre, e dá
outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica considerado de utilidade pública o "Centro Educacional Irmãos de
Jesus Mestre", com sede à Avenida Santos Dumont, s/nº - BR 391 - Povoado de São
Miguel, recém emancipado do Município de Itaguatins - TO.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Comunitária Monsenhor José Antônio Klaus, da cidade de Taguatinga - TO.
LEI Nº 253, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1991.
Publicado no Diário Oficial nº 60
Declara de utilidade pública estadual a
Associação Comunitária Monsenhor José
Antônio Klaus, da cidade de Taguatinga - TO.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública estadual, a Associação Comunitária
Monsenhor José Antônio Klaus, da cidade de Taguatinga - TO.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 20 dias do mês de fevereiro de...