Declara de utilidade pública a LETA - Liga Esportiva Tocantins Araguaia, de Gurupi-TO de dá outras providências.
LEI Nº 111, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 28
Declara de utilidade pública a LETA - Liga
Esportiva Tocantins Araguaia, de Gurupi-TO de
dá outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública Estadual a Liga Esportiva Tocantins
Araguaia, sediada na cidade de Gurupi, neste Estado.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogaram-se as disposições em contrário.
Miracema do Tocantins, aos 22 dias do mês de dezembro de 1989, 168º da
Independência,...
Altera a Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009, na parte que especifica.
LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.972
Altera a Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009,
na parte que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 5º. ...............................................................................................................................
.............................................................................................................................................
II...
LEI Nº 110, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 28
Dispõe sobre declaração de utilidade pública.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Declara de utilidade pública o Presbitério do Tocantins.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Miracema do Tocantins, aos 22 dias do mês de Dezembro de 1989, 168º da
Independência, 101º da República e 1º do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado
Concede revisão geral da remuneração dos cargos de provimento em comissão e funções de confiança da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, e adota outras providencias.
LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 16 DE JANEIRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.786
Concede revisão geral da remuneração dos cargos de
provimento em comissão e funções de confiança da Defensoria
Pública do Estado do Tocantins, e adota outras providencias.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1° É concedida revisão geral anual da remuneração dos cargos de provimento em
comissão e funções de confiança da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, relativa à data
base do ano...
Institui o Código Tributário do Estado do Tocantins.*REVOGADA PELA LEI Nº 805, DE 19/12/1995
LEI Nº 109, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 27
Revogada pela Lei nº 805, de l9/12/1995
Institui o Código Tributário do Estado do
Tocantins.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
TÍTULO I
Tributos
Art. 1º. Ficam instituídos no Estado do Tocantins os seguintes tributos:
I - imposto sobre:
a) transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
b) operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de
serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
e) propriedade de veículos...
Altera A Lei Complementar nº 51, de 2 de janeiro de 2008, que Institui a Lei Orgânica do Ministerio Público do Estado do Tocantins.
LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016.
Publicada no Diário Oficial nº 4.765
Altera A Lei Complementar nº 51, de 2 de janeiro de
2008, que Institui a Lei Orgânica do Ministerio
Público do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° É acrescido o inciso X ao art. 131 da Lei Complementar nº 51, de 2 de
janeiro de 2008, com a seguinte redação:
“Art.131. ...................................................................................................................
....................................................................................................................................
X...
Dispensa regime fiscal simplificado às micro-empresas, na forma que indica, e dá outras providências.*Revogada pela Lei nº 180, de 27/07/1990.
LEI Nº 108, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989.*
Publicado no Diário Oficial nº 27
Revogada pela Lei nº 180, de 27/7/1990.
Dispensa regime fiscal simplificado às
micro-empresas, na forma que indica, e dá
outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei.
TÍTULO ÚNICO
Do Regime Fiscal Simplificado às Micro-empresas
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. Esta lei concede Regime Fiscal Simplificado às micro-empresas, nos
termos do Convênio ICMS 59/89, de 29 de maio de 1989.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, consideram-se micro-empresas...
Altera o art. 43 da Lei Complementar 79, de 27 de abril de 2012, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Estado do Tocantins.
LEI COMPLEMENTAR Nº 107, DE 25 DE AGOSTO DE 2016.
Publicada no Diário Oficial nº 4.692
Altera o art. 43 da Lei Complementar 79, de 27 de abril de
2012, que dispõe sobre a organização básica da Polícia
Militar do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° O art. 43 da Lei Complementar 79, de 27 de abril de 2012, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art. 43. .............................................................................................................................
I...
Altera a Lei nº 02, de 23 de janeiro de 1989, que estabelece o Orçamento Geral do Tocantins, em decorrência do excesso de arrecadação de NCZ$ 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de cruzados novos).
LEI Nº 107, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 29
Altera a Lei nº 02, de 23 de janeiro de 1989, que
estabelece o Orçamento Geral do Tocantins, em
decorrência do excesso de arrecadação de NCZ$
180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de
cruzados novos).
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
de nº 78/89, de 15 de dezembro de 1989, e que a Assembléia Legislativa aprovou e eu,
Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Legislativa para os efeitos do
disposto no § 3º do art. 27, da Constituição Estadual, promulgo a seguinte...
Altera a Lei Complementar Estadual nº 51, de 2 de janeiro de 2008, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 18 DE MAIO DE 2016.
Publicada no Diário Oficial nº 4.624
Altera a Lei Complementar Estadual nº 51, de 2 de janeiro
de 2008, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público
do Estado do Tocantins e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art.1º É acrescido o inciso XXIV ao art. 34, da Lei Complementar Estadual n° 51, de 2
de janeiro de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 34..........................................................................................................................
...................................................................................................................................
XXIV-...
LEI Nº 106, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 29
Revoga a Lei nº 70, de 26 de julho de 1989.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
de nº 79/89, de 19 de dezembro de 1989, e que a Assembléia Legislativa aprovou e eu,
Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Legislativa, para os efeitos do
disposto no § 3º do art.27, da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei nº 70, de 26 de julho de 1989, a partir desta data.
Art. 2º. Esta Lei, entrará em vigor na data de sua edição, revogadas...
Altera a Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009 que Organiza a Defensoria Pública do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 18 DE MAIO DE 2016.
*(Republicada para correção de erro material) Diário Oficial 4.626
Altera a Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009
que Organiza a Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009, que organiza a Defensoria
Pública do Estado do Tocantins passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 27....................................................................................................................
......................................................................................................................................
II...
Concede reajuste automático de vencimentos a todos os servidores do Estado e dá outras providências.
LEI Nº 105, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 25
Concede reajuste automático de vencimentos a
todos os servidores do Estado e dá outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
de nº 68/89, de 1º de novembro de 1989, e que a Assembléia Legislativa aprovou e eu,
Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Legislativa, para os efeitos do
disposto no parágrafo 3º do art. 27, da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Os servidores dos Poderes Executivo, da Administração Direta e Indireta,
Legislativo...
Altera a Lei Complementar nº 51, de 2 de janeiro de 2008, que Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins.
LEI COMPLEMENTAR N° 104, DE 28 DE MARÇO DE 2016.
Publicada no Diário Oficial nº 4.587
Altera a Lei Complementar nº 51, de 2 de janeiro de 2008,
que Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado
do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1° É acrescida a alínea “f”, ao inciso VIII, do art. 20 da Lei Complementar nº 51,
de 2 de janeiro de 2008, com a seguinte redação:
“Art. 20….....................................................................................................................
................................................................................................................................
VIII...
Dispõe sobre a aplicação da Legislação do Estado de Goiás no Estado do Tocantins, após a promulgação da Constituição Estadual.
LEI Nº 104, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 25
Dispõe sobre a aplicação da Legislação do
Estado de Goiás no Estado do Tocantins, após a
promulgação da Constituição Estadual.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
de nº 69, de 17 de novembro de 1989, e que a Assembléia Legislativa aprovou e eu,
Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Legislativa, para os efeitos do
disposto no parágrafo 3º do art. 27, da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Com exceção da legislação que define e implementa a...
Altera a Lei Complementar n° 51, de 2 de janeiro de 2008, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins.
LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 6 DE JANEIRO DE 2016.
Publicada no Diário Oficial nº 4.534
Altera a Lei Complementar n° 51, de 2 de janeiro de 2008,
que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado
do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar Estadual n° 51, de 2 de janeiro de 2008, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 4º ................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
V...
Cria os cargos que especifica e dá outras providências.
LEI Nº 103, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 25
Cria os cargos que especifica e dá outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
de nº 73/89, de 29 de novembro de 1989, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu,
Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Legislativa, para efeitos do
disposto no § 3º do art. 27, da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. Ficam criados, na Secretaria de Estado da Educação e Cultura, os cargos
em comissão especificados no Anexo único desta Lei.
Parágrafo...
Altera a Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996.
LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 6 DE JANEIRO DE 2016.
Publicada no Diário Oficial nº 4.534
Altera a Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os art. 34, 35, 36, 39 e 40 da Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996,
passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 34. A Justiça Militar é constituída, em primeiro grau, por um Juiz de Direito e
pelos Conselhos da Justiça Militar, com jurisdição em todo o Estado e sede na Capital,...
Cria a Companhia Administradora da ZPE/ Tocantins e dá outras providências.
LEI Nº 102, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 25
Cria a Companhia Administradora da ZPE/
Tocantins e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
de nº 71/89, de 24 de novembro de 1989, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu,
Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Legislativa, para efeitos do
disposto no § 3º do art. 27, da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Companhia Administrativa da ZPE/Tocantins, sob a forma
de sociedade por ações, de economia mista,...
Altera os dispositivos das Leis Complementares nº 90, de 30 de dezembro de 2013 e nº 93, de 3 de abril de 2014, na conformidade como especifica.
LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.508
Altera os dispositivos das Leis Complementares nº 90, de 30
de dezembro de 2013 e nº 93, de 3 de abril de 2014, na
conformidade como especifica.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e, decorrido o
prazo legal, nos termos, , § 1º do art. 29 da Constituição Estadual, eu, Deputado Osires
Damaso, Presidente da Assembleia Legislativa, nos termos do § 7º do mesmo artigo e da
alínea “h”, do inciso VI, do art. 26 do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º...