Cria a Secretaria de Estado da Justiça, com desmembramento da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública e dá outras providências.* REVOGADA PELA LEI Nº 264, DE 18/04/1991
LEI Nº 131, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1990.*
Publicado no Diário Oficial nº 34
Revogada pela Lei nº 264, de 180/4/1991.
Cria a Secretaria de Estado da
Justiça, com desmembramento da
Secretaria de Estado da Justiça e
Segurança Pública e dá outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida
Provisória de nº 82/89, de 28 de dezembro de 1989, e que a Assembléia Legislativa
aprovou e eu, Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia
Legislativa, para efeito do disposto no parágrafo 3º do art. 27, da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art....
Altera a Lei Complementar nº 13, de 18 de julho de 1997, que dispõe sobre regulamentação das atividades de pesca, aquicultura, piscicultura, da proteção da fauna aquática e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR N° 130, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021.
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL Nº 5.930, de 17/09/2021.
Altera a Lei Complementar nº 13, de 18 de julho de 1997,
que dispõe sobre regulamentação das atividades de pesca,
aquicultura, piscicultura, da proteção da fauna aquática e
dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Altera o §3° do art. 6°, da Lei Complementar nº 13, de 18 de julho de 1997, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.6° ................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
§3°...
Fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI Nº 130, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1990.
Publicado no Diário Oficial nº 34
Fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado
do Tocantins e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida
Provisória de nº 81/89, de 20 de novembro de 1989, que a Assembléia Legislativa
aprovou e eu, Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia
Legislativa, para os efeitos do disposto no parágrafo 3º do art. 27, da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O efetivo da Polícia Militar do Estado do Tocantins é fixado em
3.300 (três mil e trezentos)...
Altera a Lei Complementar n° 51, de 2 de janeiro de 2008, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 4 DE AGOSTO DE 2021.
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL Nº 5.901, de 04/08/2021.
Altera a Lei Complementar n° 51, de 2 de janeiro de 2008,
que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado
do Tocantins e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° A Lei Complementar n° 51, de 2 de janeiro de 2008, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 165..................................................................................................
.................................................................................................................
III...
Altera a Lei nº 02, de 23 de janeiro de 1989, que institui o Orçamento Geral do Estado, em decorrência do excesso de arrecadação de NCZ$ 19.062.538,00 (dezenove milhões, sessenta e dois mil, quinhentos e trinta e oito cruzados novos).
LEI Nº 129, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1990.
Publicado no Diário Oficial nº 34
Altera a Lei nº 02, de 23 de janeiro de 1989,
que institui o Orçamento Geral do Estado, em
decorrência do excesso de arrecadação de
NCZ$ 19.062.538,00 (dezenove milhões,
sessenta e dois mil, quinhentos e trinta e oito
cruzados novos).
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida
Provisória de nº 74/89, de 07 de dezembro de 1989, e que a Assembléia Legislativa
aprovou e eu, Raimundo Nonato Pires dos Santos, presidente da Assembléia
Legislativa, para efeitos do disposto no parágrafo 3º do art. 27, da...
Dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar do Estado do Tocantins - PMTO, e adota outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 14 DE ABRIL DE 2021.
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL Nº 5.828, DE 15/04/2021.
Dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar do
Estado do Tocantins - PMTO, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DA DESTINAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO
TOCANTINS – PMTO, DAS COMPETÊNCIAS E DA SUBORDINAÇÃO
Art. 1º A Polícia Militar do Estado do Tocantins - PMTO, Secretaria de Estado, instituição
permanente, força auxiliar e reserva...
Concede título de cidadã tocantinense à Doutora Maria do Carmo Vilaça.
LEI Nº 128, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1990.
Publicado no Diário Oficial nº 33
Concede título de cidadã tocantinense à
Doutora Maria do Carmo Vilaça.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido à Doutora Maria do Carmo Vilaça, o título
honorífico de cidadã tocantinense.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Araguaia, Palmas, aos 21 dias do mês de fevereiro de 1990, 169º da
Independência, 102º da República e 2º do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador...
Altera a Lei Complementar nº 51, de 02 de janeiro de 2008, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 8 DE MAIO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.596
Altera a Lei Complementar nº 51, de 02 de janeiro de 2008,
que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado
do Tocantins e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O inciso III do art. 8º da Lei Complementar nº 51, de 2 de janeiro de 2008, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º.................................................................................................................................
III...
Dispõe sobre as promoções na Polícia Militar do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
*Revogada pela Lei nº 2.575, de 20/04/2012.
LEI Nº 127, DE 31 DE JANEIRO DE 1990.
Publicado no Diário Oficial nº 32
*Revogada pela Lei nº 2.575, de 20/04/2012.
Dispõe sobre as promoções na Polícia Militar
do Estado do Tocantins, e dá outras
providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu, sanciono
a seguinte Lei:
TÍTULO I
Generalidades
*Art. 1º. A promoção é ato administrativo que tem por finalidade
principal o reconhecimento do mérito e da habilitação do policial militar para o
exercício de posto ou graduação imediatamente superior e o preenchimento, de
forma seletiva, gradual e sucessiva, das vagas pertinentes,...
Altera a Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de1996, que institui a Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 126 , DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.506
Altera a Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de1996,
que institui a Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do
Tocantins, e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 3º O território do Estado, para os fins da administração da Justiça, divide-se em
comarcas,...
Dispõe sobre o código de remuneração e proventos da Polícia Militar do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
Revogada pela Lei nº 1.162, de 27/06/2000.
LEI Nº 126, DE 31 DE JANEIRO DE 1990.*
Publicado no Diário Oficial nº 32
Revogada pela Lei nº 1.162, de 27/06/2000.
Dispõe sobre o código de remuneração e
proventos da Polícia Militar do Estado do
Tocantins, e dá outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu, sanciono a
seguinte Lei:
TÍTULO I
Conceituações Gerais
Art. 1º. Esta Lei regula a remuneração do pessoal militar em atividade na
Polícia Militar do Estado do Tocantins, bem como os proventos dos inativos,
dispondo, ainda, sobre outros direitos que especifica.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, adotam-se...
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores dos Quadros de provimento efetivo, em comissão e funções de confiança da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 125, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019.
Republicada para correção no Diário Oficial nº 5.466
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores
dos Quadros de provimento efetivo, em comissão e funções de
confiança da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, e
adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1° É concedida revisão geral anual das remunerações e vencimentos dos cargos de
provimento efetivo, em comissão e funções de confiança...
Dispõe sobre os direitos e obrigações dos policiais militares tocantinenses, e estabelece outras providências.
*Revogada pela Lei nº 2.578, de 20/04/2012
LEI Nº 125, DE 31 DE JANEIRO DE 1990.
Publicado no Diário Oficial nº 32
*Revogada pela Lei nº 2.578, de 20/04/2012
Dispõe sobre os direitos e obrigações dos
policiais militares tocantinenses, e estabelece
outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu, sanciono a seguinte
Lei:
TÍTULO I
Generalidades
Art. 1º. A presente Lei regula a situação, os direitos e obrigações, a ética e as
prerrogativas dos policiais militares do Estado do Tocantins.
Art. 2º. A Polícia Militar é uma instituição permanente, reserva do Exército,
diretamente subordinada ao Governador do...
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 13, de 18 de julho de 1997, que dispõe sobre regulamentação das atividades de pesca, aquicultura, piscicultura, da proteção da fauna aquática e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 124 , DE 5 DE AGOSTO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.412
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 13, de
18 de julho de 1997, que dispõe sobre regulamentação das
atividades de pesca, aquicultura, piscicultura, da proteção
da fauna aquática e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art.1º Fica alterado o caput e acrescentado o §3° ao art. 6° da Lei Complementar 13, de
18 de julho de 1997, que passa a vigorar com a seguinte...
Dispõe sobre denominação de escola estadual, sediada em Araguaína.
LEI Nº 124, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 28
Dispõe sobre denominação de escola estadual,
sediada em Araguaína.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. É denominado Colégio Estadual Dona Uelder Maria de Abreu Sales, a
escola estadual de primeiro e segundo graus, sediada no Setor Eldorado em Araguaína, neste
Estado, em fase final de construção.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Miracema do Tocantins, aos 29 dias do mês de dezembro de 1989,...
Revoga a Lei Complementar nº 53, de 16 de julho de 2008, e adota outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 123 , DE 27 DE MAIO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.365
Revoga a Lei Complementar nº 53, de 16 de julho de 2008, e
adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art.1º São revogadas as Leis Complementares nº 53, de 16 de julho de 2008 e nº 80, de
17 de julho de 2012.
Art. 2º É revogada a Lei nº 2.612, de 17 de julho de 2012.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 27 dias...
Reconhece de utilidade pública a APAE - Colinas - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Colinas do Tocantins.
LEI Nº 123, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 28
Reconhece de utilidade pública a APAE Colinas - Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Colinas do Tocantins.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida de utilidade pública estadual a APAE-COLINAS Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Colinas do Tocantins, com sede e
funcionamento naquela cidade.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Miracema do Tocantins, aos 29...
Altera a Lei Complementar Estadual n° 51 que Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins.
LEI COMPLEMENTAR Nº 122 , DE 2 DE MAIO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.349
Altera a Lei Complementar Estadual n° 51 que Institui a
Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do
Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° A Lei Complementar Estadual n° 51, de 02 de janeiro de 2008, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art.8º.................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
III...
Dispõe sobre o desmembramento e a denominação do Colégio Estadual Alvorada e dá outras providências.
LEI Nº 122, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 28
Dispõe sobre o desmembramento e a
denominação do Colégio Estadual Alvorada e dá
outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Colégio Estadual II desmembrado do Colégio Estadual "Alvorada".
Art. 2º. Passa o atual Colégio Estadual II, a denominar-se Colégio Estadual
Adjulio Balthazar.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Miracema do Tocantins, aos 29 dias do mês de dezembro...
Altera a Lei Complementar nº 13, de 18 de julho de 1997, que dispõe sobre a regulamentação das atividades de pesca, aquicultura, da piscicultura, da proteção da fauna aquática e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 121 , DE 15 DE MARÇO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.324
Altera a Lei Complementar nº 13, de 18 de julho de 1997,
que dispõe sobre a regulamentação das atividades de pesca,
aquicultura, da piscicultura, da proteção da fauna aquática
e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 13, de 18 de julho de 1997, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 4º.................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
III...