Dispõe sobre a inclusão de informações nos documentos de identificação emitidos pelos órgãos e entidades do Estado do Tocantins que especifica e dá outras providências.
LEI N° 3.670, DE 26 DE MAIO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.610
Dispõe sobre a inclusão de informações nos documentos de
identificação emitidos pelos órgãos e entidades do Estado do
Tocantins que especifica e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1° Os órgãos e entidades estaduais responsáveis pela emissão do documento de
identificação (RG), ficam obrigados a incluir, desde que o interessado o solicite:
I - Tipo sanguíneo
II - Disposição para doação de órgãos
III...
Denomina de Dioclides Jardim de Oliveira a rodovia TO-431, do Município de Guaraí até o povoado Beira Rio no Município de Guaraí.
LEI N° 3.669, DE 26 DE MAIO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.610
Denomina de Dioclides Jardim de Oliveira a rodovia TO431, do Município de Guaraí até o povoado Beira Rio no
Município de Guaraí.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É Denominado de “Dioclides Jardim de Oliveira”, a TO-431, no trecho que liga a
Cidade de Guaraí até o Povoado Beira Rio, no Município de Guaraí.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 26 dias do mês...
Dispõe sobre a proibição de nomeação ou contratação para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente.
LEI N° 3.668, DE 26 DE MAIO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.610
Dispõe sobre a proibição de nomeação ou contratação para
determinados cargos e empregos públicos, de pessoa
condenada por crime sexual contra criança ou adolescente.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É proibida a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta,
bem como nos Poderes Judiciário e Legislativo, Ministério Público Tribunal de Contas e
Defensoria Pública, para qualquer dos cargos em comissão...
Institui o Fundo Rotativo que especifica, e adota outras providências.
*Regulamentada pelo Decreto nº 6.339, de 08/11/2021-DO 5961.
LEI Nº 3.667, DE 21 DE MAIO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.607 de 22/05/2020.
Institui o Fundo Rotativo que especifica, e adota outras
providências.
*Regulamentada pelo Decreto nº 6.339, de 08/11/2021-DO
5961.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É instituído o Fundo Rotativo, no âmbito da Secretaria da Cidadania e Justiça,
com o objetivo de subsidiar projetos, atividades e ações, nos estabelecimentos do Sistema
Estadual de Atendimento Socioeducativo e Sistema Penitenciário...
Institui o Programa de Parcerias e Investimentos do Estado do Tocantins - PPI, e adota outras providências.
LEI Nº 3.666, DE 13 DE MAIO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.600 de 14/05/2020.
Institui o Programa de Parcerias e Investimentos do Estado
do Tocantins - PPI, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA DE PARCERIAS E INVESTIMENTOS – PPI
Art. 1º É criado, no âmbito da Governadoria do Estado do Tocantins, o Programa de
Parcerias e Investimentos – Tocantins - PPI, destinado à ampliação e ao fortalecimento da
interação entre o Estado e a iniciativa...
Institui o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Sustentável do Estado do Tocantins – FDESTO, e adota outras providências.
LEI Nº 3.665, DE 12 DE MAIO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.603 de 18/05/2020.
Institui o Fundo de Desenvolvimento Econômico e
Sustentável do Estado do Tocantins – FDESTO, e adota
outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 11,
de 27 de abril de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Sustentável do...
Altera a Lei 1.197, de 13 de dezembro de 2000, que reestrutura o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social – FUNDES, e adota outras providências.
LEI Nº 3.664, DE 12 DE MAIO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.604
Altera a Lei 1.197, de 13 de dezembro de 2000, que
reestrutura o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social
– FUNDES, e adota outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 10,
de 27 de abril de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio
Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.197, de 13 de dezembro de 2000, passa a vigorar com...
Altera a Lei nº 3.471, de 27 de maio de 2019, que dispõe sobre os cargos de provimento em comissão da Assembleia Legislativa e adota outras providências.
LEI Nº 3.663, DE 8 DE MAIO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.596 de 08/05/2020.
*(Revogada pela Lei nº 3.838, de 21/12/2021).
Altera a Lei nº 3.471, de 27 de maio de 2019, que dispõe sobre
os cargos de provimento em comissão da Assembleia
Legislativa e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O Cargo de Oficial de Gabinete da Presidência, constante do Anexo II da Lei nº 3.471,
de 23 de maio de 2019, passa vigorar com o Símbolo CAD-11.
Art. 2º Os Anexos III...
Altera o art. 1º da Lei 954, de 3 de março de 1998, que institui o Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento do Poder Judiciário (FUNJURIS-TO).
LEI Nº 3.662, DE 29 DE ABRIL DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.592
Altera o art. 1º da Lei 954, de 3 de março de 1998, que institui
o Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento do
Poder Judiciário (FUNJURIS-TO).
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 08,
de 24 de março de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei 954, de 3 de março de 1998, passa a vigorar...
Altera a Lei 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outras providências.
LEI Nº 3.661, DE 29 DE ABRIL DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.596
Altera a Lei 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 05, de 21 de fevereiro
de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta
Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 3.421, de 8 de março de 2019,...
LEI Nº 3.660, DE 29 DE ABRIL DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.595
Altera a Lei 3.124, de 14 de julho de 2016.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 03,
de 10 de fevereiro de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo I da Lei 3.124, de 14 de julho de 2016, passa a vigorar na conformidade
do Anexo Único a esta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,...
Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que específica.
LEI Nº 3.659, DE 29 DE ABRIL DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.594
Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base
de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas
operações que específica.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 02,
de 7 de fevereiro de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º A da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, passa...
Altera a Lei 2.409, de 16 de novembro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.658, DE 14 DE ABRIL DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.582
Altera a Lei 2.409, de 16 de novembro de 2010, que dispõe
sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos
Servidores do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 01,
de 22 de janeiro de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 2.409, de 16 de novembro de 2010,...
Altera o inciso II do art. 3º da Lei nº 2.098, de 13 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação temporária de pessoal no serviço público do Poder Judiciário e adota outras providências.
LEI Nº 3.657, DE 09 DE MARÇO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.559
Altera o inciso II do art. 3º da Lei nº 2.098, de 13 de julho de
2009, que dispõe sobre a contratação temporária de pessoal
no serviço público do Poder Judiciário e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O inciso II do art. 3º da Lei nº 2.098, de 13 de julho de 2009, passa a vigorar com
a seguinte alteração:
“Art. 3º ................................................................................................................................
I...
Altera a Lei 3.422, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a contratação de pessoal.
LEI Nº 3.656, DE 4 DE MARÇO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.559
Altera a Lei 3.422, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a
contratação de pessoal.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 28, de 18
de dezembro de 2019, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio
Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 5º da Lei 3.422, de 8 de março de 2019, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 5º ..........................................................................................................................................
§1º...
Institui a campanha de conscientização contra a automedicação e dá outras providências.
LEI Nº 3.655, DE 24 DE JANEIRO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.531
Institui a campanha de conscientização contra a
automedicação e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Campanha de conscientização contra a automedicação no âmbito do
Estado do Tocantins.
Art. 2º A Campanha será desenvolvida mediante a efetivação, dentre outras, das seguintes
ações:
I -
informar e orientar a população sobre os perigos da automedicação;
II - conscientizar...
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação em local visível de placa informando a capacidade de lotação máxima de pessoas em recintos fechados, e dá outras providências.
LEI Nº 3.654, DE 24 DE JANEIRO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.531
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação em local visível
de placa informando a capacidade de lotação máxima de
pessoas em recintos fechados, e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Todos os estabelecimentos e recintos fechados destinados ao uso coletivo para
reunião de pessoas, entretenimento, recreação, pavilhões de exposição, cinemas, auditórios,
teatros, templos religiosos, salões...
Dispõe sobre a venda de sinalizadores de emergência no âmbito do Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.653, DE 24 DE JANEIRO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.531
Dispõe sobre a venda de sinalizadores de emergência no
âmbito do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A comercialização de sinalizadores de emergência, utilizados em situação de
emergência, deverá ser feita exclusivamente por estabelecimentos credenciados pela
autoridades competentes, à pessoa maior de 18 (dezoito) anos, devidamente identificada com
Registro de Identificação Civil (carteira...
Dispõe sobre a obrigatoriedade da informação do preço dos serviços, produtos, imóveis e veículos automotores nos anúncios realizados em jornais, revistas, periódicos ou outros meios de divulgação.
LEI Nº 3.652, DE 24 DE JANEIRO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.531
Dispõe sobre a obrigatoriedade da informação do preço dos
serviços, produtos, imóveis e veículos automotores nos
anúncios realizados em jornais, revistas, periódicos ou
outros meios de divulgação.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Os anúncios de serviços, produtos, imóveis e de veículos automotores, novos ou
usados, seja para venda ou locação, publicados em jornais, revistas, periódicos ou outros meios
de divulgação,...
Estabelece medidas de proteção ao consumidor na publicidade de combustíveis que diferencie preços para pagamento à vista dos preços para pagamento a prazo, e dá outras providências.
LEI Nº 3.651, DE 24 DE JANEIRO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.531 de 27/01/2020.
Estabelece medidas de proteção ao consumidor na publicidade de
combustíveis que diferencie preços para pagamento à vista dos
preços para pagamento a prazo, e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Na divulgação de preços de combustíveis ao consumidor, os estabelecimentos
comerciais são obrigados, quando informarem o preço à vista para pagamento em dinheiro, a
indicarem no mesmo...