Legislação Estadual

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Lei nº 3519 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/08/2019

Altera o inciso V do art. 2º da Lei 2.097, de 13 de julho de 2009, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH/TO.

LEI Nº 3.519 DE 5 DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.412 Altera o inciso V do art. 2º da Lei 2.097, de 13 de julho de 2009, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH/TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O inciso V do art. 2º da Lei 2.097, de 13 de julho de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º ................................................................................................................................ ............................................................................................................................................. V...

Lei nº 3518 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/08/2019

Altera os arts. 3º e 6º da Lei 3.046, de 16 de dezembro de 2015, que institui o Fundo para Modernização da Polícia Civil do Estado do Tocantins - FUMPOL-TO.

LEI Nº 3.518 DE 5 DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.412 Altera os arts. 3º e 6º da Lei 3.046, de 16 de dezembro de 2015, que institui o Fundo para Modernização da Polícia Civil do Estado do Tocantins - FUMPOL-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os arts. 3º e 6º da Lei 3.046, de 16 de dezembro de 2015, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art.3º ................................................................................................................................. ............................................................................................................................................. III...

Lei nº 3517 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/08/2019

Institui o Fundo de Segurança Pública do Estado do Tocantins - FUSPTO, e adota outras providências.

LEI Nº 3.517 DE 5 DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.412 Institui o Fundo de Segurança Pública do Estado do Tocantins - FUSPTO, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído o Fundo de Segurança Pública do Estado do Tocantins - FUSPTO, com o objetivo de garantir recursos para apoiar projetos, atividades e ações nas áreas de segurança pública e prevenção à violência, alinhados às diretrizes do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa...

Lei nº 3516 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/08/2019

Concede isenção de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas operações internas e interestaduais de pescados, na forma que especifica, e adota outras providências.

LEI Nº 3.516 DE 5 DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.412 Concede isenção de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas operações internas e interestaduais de pescados, na forma que especifica, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São isentas de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações...

Lei nº 3515 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 02/08/2019

Declara de utilidade pública estadual a Fundação Pró-Tocantins.

LEI Nº 3.515 DE 2 DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.411 Declara de utilidade pública estadual a Fundação PróTocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Fundação Pró-Tocantins. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 2 dias do mês de agosto de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3514 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 02/08/2019

Declara de utilidade pública estadual a entidade Instituto Social e Cultural Araguaia.

LEI Nº 3.514 DE 2 DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.411 Declara de utilidade pública estadual a entidade Instituto Social e Cultural Araguaia. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública a entidade Instituto Social e Cultural Araguaia, localizada no município de Araguaína. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 2 dias do mês de agosto de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do...

Lei nº 3513 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 02/08/2019

Declara de utilidade pública estadual a Associação Desportiva Cristalândia.

LEI Nº 3.513 DE 2 DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.411 Declara de utilidade pública estadual a Associação Desportiva Cristalândia. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Desportiva Cristalândia. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 2 dias do mês de agosto de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3512 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 02/08/2019

Institui o Dia Estadual da Poesia.

LEI Nº 3.512 DE 2 DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.411 Institui o Dia Estadual da Poesia. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluído, no Calendário Cultural do Estado do Tocantins, a data de 14 de março como o dia Estadual da Poesia. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 2 dias do mês de agosto de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3511 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 02/08/2019

Inclui a Romaria da Serra do Estrondo, no Calendário Cultural do Estado do Tocantins.

LEI Nº 3.511 DE 2 DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.411 Inclui a Romaria da Serra do Estrondo, no Calendário Cultural do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluído, no Calendário Cultural do Estado do Tocantins, a Romaria da Serra do Estrondo, realizada no mês de abril, no município de Paraíso do Tocantins. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 2 dias do mês de agosto de 2019, 198º da Independência, 131º...

Lei nº 3510 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 02/08/2019

Institui o terceiro domingo de novembro como o "Dia Estadual em Memória das Vítimas de Trânsito" no Estado do Tocantins.

LEI Nº 3.510 DE 2 DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.411 Institui o terceiro domingo de novembro como o "Dia Estadual em Memória das Vítimas de Trânsito" no Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o terceiro domingo de novembro como o "Dia Estadual em Memória das Vítimas de Trânsito" no Estado do Tocantins. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 2 dias do mês de agosto de 2019, 198º da...

Lei nº 3509 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 02/08/2019

Declara de utilidade pública a augusta e respeitável Loja Maçônica José Clemente Pereira nº 14, localizada no Município de Xambioá-TO.

LEI Nº 3.509 DE 2 DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.411 Declara de utilidade pública a augusta e respeitável Loja Maçônica José Clemente Pereira nº 14, localizada no Município de Xambioá-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a augusta e respeitável Loja Maçônica José Clemente Pereira nº 14, com sede à Avenida Presidente Vargas, nº 205, Centro, no Município de Xambioá, Estado do Tocantins e inscrita no Cadastro de Pessoa Jurídica...

Lei nº 3508 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 02/08/2019

Institui o Dia Estadual das Quebradeiras de Coco Babaçu.

LEI Nº 3.508 DE 2 DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.411 Institui o Dia Estadual das Quebradeiras de Coco Babaçu. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o dia 7 de novembro como o Dia Estadual das Quebradeiras de Coco Babaçu. Art. 2º As comemorações alusivas ao Dia das Quebradeiras de Coco Babaçu, de que trata esta Lei, passam a integrar o Calendário Cultural de Eventos do Estado do Tocantins. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio...

Lei nº 3507 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 02/08/2019

Disciplina o uso dos termos cartório e cartório extrajudicial no âmbito do Estado do Tocantins.

LEI Nº 3.507 DE 2 DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.411 Disciplina o uso dos termos cartório e cartório extrajudicial no âmbito do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei disciplina o uso dos termos cartório e cartório extrajudicial, no âmbito do Estado do Tocantins. §1º Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - cartório extrajudicial: repartição, local ou estabelecimento onde pessoas físicas realizam, por delegação do Estado e sob sua supervisão,...

Lei nº 3506 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 02/08/2019

Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Trabalhadores Rurais do Assentamento Paulo Freire II, Agrovila II, no município de Rio dos Bois-TO.

LEI Nº 3.506 DE 2 DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.411 Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Trabalhadores Rurais do Assentamento Paulo Freire II, Agrovila II, no município de Rio dos Bois-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação dos trabalhadores rurais do assentamento Paulo Freire II, Agrovila II, no município de Rio dos Bois-TO, constituída por tempo indeterminado, sem fins lucrativos, com autonomia...

Lei nº 3505 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 02/08/2019

Concede Título de Cidadã Tocantinense a Dr.ª Rosemary Latrônico.

LEI Nº 3.505 DE 2 DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.411 Concede Título de Cidadã Tocantinense a Dr.ª Rosemary Latrônico. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Tocantinense à Dr.ª Rosemary Latrônico. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 2 dias do mês de agosto de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3504 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 02/08/2019

Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Dr. Luís Otávio de Queiroz Fraz.

LEI Nº 3.504 DE 2 DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.411 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Dr. Luís Otávio de Queiroz Fraz. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Dr. Luís Otávio de Queiroz Fraz. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 2 dias do mês de agosto de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado ...

Lei nº 3503 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 02/08/2019

Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Lucas Agra Pimentel.

LEI Nº 3.503 DE 2 DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.411 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Lucas Agra Pimentel. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Lucas Agra Pimentel. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 2 dias do mês de agosto de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3502 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 02/08/2019

Concede Título de Cidadão Tocantinense a Dearley Kühn.

LEI Nº 3.502 DE 2 DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.411 Concede Título de Cidadão Tocantinense a Dearley Kühn. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido Título de Cidadão Tocantinense a Dearley Kühn. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 2 dias do mês de agosto de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3501 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 02/08/2019

Concede Título de Cidadão Tocantinense ao professor e escritor Júnio Batista do Nascimento.

LEI Nº 3.501 DE 2 DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.411 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao professor e escritor Júnio Batista do Nascimento. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Concede Título de Cidadão Tocantinense ao professor e escritor Júnio Batista do Nascimento. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 2 dias do mês de agosto de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador...

Lei nº 3500 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 02/08/2019

Concede Título de Cidadã Tocantinense à Juíza Célia Regina Régis.

LEI Nº 3.500 DE 2 DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.411 Concede Título de Cidadã Tocantinense à Juíza Célia Regina Régis. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Concede Título de Cidadã Tocantinense à Juíza Substituta de Desembargador Célia Regina Régis. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 2 dias do mês de agosto de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado ...