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Agora vale em todo o território brasileiro, a lei que proíbe a suspensão da prestação de serviços públicos, como água e energia elétrica, na sexta-feira, sábado, domingo, feriado ou no dia anterior a feriado, por inadimplência do usuário. A Lei Federal n°14.015, de 2020, foi sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e  é originária do Projeto de Lei 669/2019, do senador Weverton Rocha Marques de Sousa , modificado na Câmara dos Deputados.Aqui no Tocantins, esta prática já era proibida desde julho de 2017, quando o Governo do Estado sancionou a lei nº 3.244/2017, de autoria do deputado Jorge Frederico (MBD). A norma estabelece que as concessionárias estão impedidas de cortar luz e água, por falta de pagamento dos usuários, entre...
Dois requerimentos para melhorar estradas em municípios do Tocantins foram apresentados pelo deputado estadual Issam Saado (PV) no plenário da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) na última semana.O primeiro requerimento diz respeito a pavimentação e roçagem da TO-247 e TO-226, estrada que liga o município de Pau D’Arco a Garimpinho.Em outro requerimento, o deputado pediu para a celebração de convênio entre o Governo do Estado e a Prefeitura Municipal de Wanderlândia para o encascalhamento da estrada vicinal que dá acesso ao Assentamento São Vicente.Ambos os requerimentos são justificados pela necessidade de recuperação das vias, tendo em vista a garantia de segurança para quem transita pelo local.
O deputado estadual Issam Saado (PV) apresentou três requerimentos solicitando reformas em unidades escolares em Buriti do Tocantins e a construção de uma delegacia de Polícia Civil no município de Bernardo Sayão. Os três pedidos foram levados ao plenário da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) na última semana e tramitam na Casa de Leis.BuritiO primeiro requerimento pede ao Governo do Estado que providencie a reforma geral do prédio da Escola Estadual Tancredo de Almeida Neves. O outro requerimento pede a reforma do muro em torno da Escola Estadual Vicente Carlos de Sousa.As informações são de que as edificações estão desgastadas e precisando passar por reforma. Os pedidos se justificam pela necessidade de garantir a segurança de alunos,...

Nota de pesar pelo falecimento do jornalista Élson Caldas

Categoria: Notícias | Data: 21/06/2020

O presidente da Assembleia Legislativa, Antonio Andrade, em nome de todos os deputados estaduais, lamenta a morte do repórter fotográfico Élson Pereira Caldas, vítima de câncer aos 61 anos, ocorrido neste sábado, 19.Élson Caldas é pioneiro no Tocantins. Chegou aqui em 1989 para trabalhar na Secretaria da Comunicação, ainda em Miracema. Servidor efetivo do órgão, aposentou-se em 2017, devido o agravamento da doença. Deixa como legado o registro em imagens do Tocantins em diversas áreas: do fotojornalismo a imagens turísticas, quando fez parte da equipe que produziu o primeiro Inventário Turístico do Tocantins.Diretoria de Área de Comunicação Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins 
Foi aprovado nesta quarta-feira, 17, no plenário da Assembleia Legislativa o projeto de lei da autoria do deputado Olyntho (PSDB), que autoriza a Gratificação de Complementação de Jornada Operacional para as operações especiais dos policiais militares e bombeiros do Tocantins.“Essa é uma indenização por escala extradionária de serviço prestado por policiais e bombeiros militares, ou seja, uma remuneração por atividades fora do horário de expediente. Em termos práticos, a medida oficializa o chamado "bico", em que policiais exercem atividade profissional fora do horário de serviço”, explica Olyntho.Essa propositura, foi aprovada em conjunto com a Medida Provisória do Governo, Nº4 de 19 de fevereiro de 2020, que trata da permissão para a União,...
O presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins (AL-TO), deputado Antonio Andrade (PTB), garantiu que vai buscar apoio para a construção de Unidade de Terapia Intensiva – UTI, em Porto Nacional. A afirmação foi feita durante entrevista concedida nesta quarta-feira, 17, em uma rádio local do município.“É inaceitável que uma cidade como Porto Nacional não tenha uma UTI, é minha obrigação levantar esta bandeira, vou procurar os colegas deputados representantes de Porto Nacional, acredito que nenhum vai se negar a ajudar nessa hora que a população precisa dos deputados”, disse Antonio Andrade.Novo empréstimo para ponteDurante a entrevista outros temas foram abordados, com destaque para o novo empréstimo para construção da ponte de...

Aprovada indenização a militares por serviço extraordinário

Categoria: Notícias | Data: 17/06/2020

Os deputados aprovaram no fim da tarde desta quarta-feira, 17, projeto que trata da indenização por escala extraordinária por serviço prestado por policiais e bombeiros militares. O texto surgiu da MP nº 4/2020, foi anexado a outra proposta semelhante do deputado Olynto Neto (PSDB), e convertido em projeto de lei nas comissões da Casa de Leis.Conforme a matéria, o governador do Estado fixará o valor da hora de trabalho extra, e as demais questões ficam a cargo dos comandantes gerais de cada corporação. Também estão vedados os casos de pagamento de indenização aos militares licenciados para tratamento de saúde.Outros projetosO reconhecimento da ocorrência de estado de calamidade pública em São Salvador é o teor de um projeto de decreto legislativo...
Em reunião com os deputados estaduais, na manhã desta quarta-feira, 17, o secretário estadual da Fazenda, Sandro Henrique Armando, afirmou que o Governo não destinará recursos da venda de ações da Celtins ao pagamento de dívidas. Projeto do Executivo, que dispõe sobre o assunto, está em tramitação na Assembleia Legislativa.De acordo com o gestor, os valores a serem arrecadados serão destinados a investimentos, não ao pagamento de despesas correntes (dívidas e salários). Armando explicou que o Estado ainda detém cerca de 23% das ações da empresa (Lejeado Energia S/A), privatizada em 1989.Questionado pelo deputado Zé Roberto (PT), o secretário não soube precisar por quanto a parte do Estado deverá ser comercializada, já que na bolsa...
Famílias em situação de vulnerabilidade e trabalhadores afetados pela pandemia do Coronavírus na região sudeste do Tocantins, que somam mais de sete mil famílias, receberam nesta semana a ajuda emergencial do Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas), a deputada estadual Claudia Lelis (PV), que destinou R$ 500 mil para compra imediata das cestas, comemorou a chegada da ajuda emergencial. “ Essa ajuda irá contribuir muito neste momento tão difícil, e por isso, estou contente em poder destinar recursos para ajudar as essas famílias, a população desta região necessita de todo nosso apoio para passar por essa crise”, destacou a parlamentar. A secretaria de ação social do município...
O deputado estadual Professor Júnior Geo (PROS) apresentou um Projeto de Lei na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) que institui o Selo "Estabelecimento Seguro e Saudável”. O objetivo do Projeto é reconhecer as empresas do Tocantins que exercem com eficiência as medidas de Saúde recomendadas para evitar a contaminação dos espaços pela Covid-19. Segundo a proposição, as empresas que pretendam obter o selo deverão cumprir alguns requisitos, como a implementação de um protocolo interno de acordo com as recomendações da Secretaria de Saúde. O reconhecimento estará sempre associado ao CNPJ da empresa, que poderá usar o selo "Estabelecimento Saudável e Seguro" fisicamente em suas instalações e nas plataformas digitais.O autor da proposta defende...
“Contem sempre comigo quando forem iniciativas como essas que vão trazer avanços para o Tocantins”, disse Olyntho. Em reunião na manhã desta quarta-feira,17, com secretário de Estado da Fazenda e Planejamento, Sandro Henrique Armando, o deputado Olyntho defendeu a iniciativa do Governo do Estado sobre a privatização de algumas obras de infraestrutura como rodovias, aeroporto e da concessionária de energia, a Energisa. “Temos acompanhado desde outros Governos federais o êxito nas privatizações. Um exemplo, é a telefonia celular, que hoje todo cidadão tem acesso, graças a privatização”, defendeu o parlamentar.Olyntho destacou ainda o desenvolvimento e avanço no aeroporto de Brasília, “Acredito que é isso que o nosso Tocantins precisa....
Para diminuir os impactos econômicos ocasionados pela pandemia do coronavírus, a deputada estadual Luana Ribeiro apresentou um projeto de Lei que prevê a suspensão do desconto salarial das parcelas de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil, consignados em folha de pagamento de servidores públicos e aposentados. Após aprovação, a medida deverá durar até o fim do estado de calamidade pública.A parlamentar argumenta que devido à crise econômica ocasionada pela pandemia é necessário o implemento de medidas para resguardar e proteger os consumidores durante período de isolamento. “Em um momento onde a crise econômica atinge a todos, precisamos evitar que as despesas possam gerar um endividamento desproporcional...
O deputado estadual Professor Júnior Geo (PROS) participou na manhã desta terça-feira, 16, de audiência pública com a presença de representantes dos sindicatos para discutir a Medida Provisória Nº 06/2020 que promove alterações no Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev). Os sindicalistas questionam principalmente a redução no número de conselheiros do Conselho de Administração de 14 para 6; e do Conselho Fiscal, de 6 para 4.Na ocasião, o deputado reforçou o seu posicionamento na permanência do número de membros. “O meu parecer que foi devolvido a esta comissão, ele retorna o número de membros dos conselhos, tanto Conselho de Administração, como também do Conselho Fiscal à quantidade original de 14 membros ao de Administração...
A deputada estadual Valderez Castelo Branco apresentou nesta terça-feira, 16, durante Sessão Ordinária no Plenário da Assembleia Legislativa, um requerimento que solicita ao Governo do Estado a criação do programa “Delivery da Educação”.  O objetivo é disponibilizar materiais planejados pelos educadores e educadoras da Rede Estadual de Ensino, para os estudantes neste período de isolamento social.De acordo com Valderez, professores e professoras sabem que a falta prolongada de aulas prejudica o desenvolvimento de habilidades cognitivas essenciais de crianças e adolescentes. Ela destacou que um período longo sem atividades escolares, como um semestre, poder ter consequências diversas no aprendizado, além de um possível aumento da evasão...
O presidente da Assembleia Legislativa do TO (Aleto), deputado Antonio Andrade (PTB), apresentou na sessão desta terça-feira, 16, um requerimento pedido a inclusão dos motoristas de ambulâncias na Medida Provisória 15/2020.  A MP institui indenização financeira extraordinária, para servidores da Secretaria de Estado da Saúde (SES) que trabalham em unidade hospitalar na linha de frente do combate a Covid-19.“Esta categoria tem um papel essencial, eles estão diretamente em contato com os pacientes, além disso, eles não recebem nenhum tipo de ajuda, nem insalubridade. Precisamos reconhecer a importância do trabalho destes servidores e assim garantir aos pacientes um transporte seguro e com profissionais remunerados adequadamente”,...
A deputada estadual Valderez Castelo Branco participou na manhã desta terça-feira, 16, da 1ª Reunião 2020 do Fórum Estadual da Educação (FEE-TO). O encontro ocorreu de por meio de uma webconferência e contou com a participação de representantes de diversas instituições representativas.Na pauta da reunião estava a discussão sobre o “Panorama da educação no Tocantins em tempos de Pandemia - da Covid-19: diagnóstico interinstitucional”. Em sua fala durante o encontro, Valderez mostrou sua preocupação com a educação no Estado do Tocantins durante o período de isolamento. A parlamentar também apresentou sugestões e se colocou à disposição para auxiliar na Assembleia Legislativa, as demandas da FEE-TO.“Os Professores e Professoras da Rede...
A Unidade Básica de Saúde de Taquaruçu recebeu no início deste mês de junho, uma nova ambulância para melhor atender as demandas dos moradores do distrito, veículo adquirido com emenda parlamentar destinada pelo deputado estadual Léo Barbosa (SD). O recurso no valor de R$ 100 mil reais faz parte das emendas destinadas por Barbosa em seu primeiro ano de mandato (2019). O veículo de modelo picape, da marca Chevrolet, já está sendo utilizado para otimizar os atendimentos de cerca de 5 mil moradores da região.“Fico muito satisfeito ao ver os recursos chegando ao distrito de Taquaruçu, principalmente para a área da saúde, em um momento em que o sistema público de saúde precisa ainda mais ser fortalecido. Esse veículo facilitará muito o transporte...
A deputada estadual Claudia Lelis (PV), apresentou na sessão desta terca-feira,16, Projeto de Lei que requer a inclusão do dia 12 de junho, que institui dia Estadual de Combate ao Trabalho Infantil e que a data passe a fazer parte do calendário de ações do Governo Estadual de forma transversa.“ A ideia é que anualmente nessa data, todas as pastas da administração pública que, direta ou indiretamente, tenham relação com o tema ou com a criança e os adolescentes, desenvolvam ações de conscientização e de combate ao trabalho infantil”, defendeu a parlamentar.  Dados divulgados pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – Pnad, apontam cerca de 21.278 mil crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil no Tocantins...
A pandemia da Covid-19 requer medidas efetivas para seu enfrentamento e garantia de saúde da população. Diante disto, a deputada estadual Vanda Monteiro (PSL) apresentou projeto de lei que dispõe sobre o rodízio especial de alunos, durante a retomada do ano letivo 2020, das escolas públicas e privadas no Tocantins. A proposta prevê testagem contra Covid-19, redução da capacidade escolar, definição de horários, distanciamento entre carteiras de 1,5 metros, distribuição e uso de máscaras, além de aulas virtuais intercaladas e verificação da temperatura nos encontros presenciais. As medidas deverão ser adotadas enquanto perdurarem as medidas necessárias para contenção da contaminação pelo vírus. O projeto foi apresentado em regime de urgência. ...
A redução do número de membros dos conselhos de Administração e Fiscal do Igeprev foi o ponto de maior repercussão, durante a Audiência Pública na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) para discutir a Medida Provisória nº 06, do Executivo, que trata do assunto.Agendado pelo presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Elenil da Penha (MDB), o encontro foi realizado na manhã desta-terça, 16, e reuniu representantes de sindicatos e entidades classistas do Tocantins. O objetivo foi ouvir todas as partes envolvidas no assunto. No último dia 2, a mesma Comissão ouviu o presidente do Igeprev, Sharlles Bezerra.A MP cria o Comitê de Investimentos do órgão, alterando a Lei nº 1.940/2008. Dentre as alterações, está a remuneração para...