REVOGAR que lotou no Gabinete da Presidência a servidora Marisa de Sousa Silva.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 021, DE 29 DE JANEIRO DE 1997
Publicado no Diário da Assembléia nº 944
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 23 do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º. REVOGAR o Decreto Administrativo nº 489, de 28 de novembro de
1995, alterado pelo Decreto Administrativo nº 89, de 21 de março de 1996, que
lotou no Gabinete da Presidência a servidora Marisa de Sousa Silva,
pertencente ao quadro de pessoal da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás,
a fim de que a mesma retorne às suas funções...
REVOGAR que designou a servidora Shirley Aires de Almeida, pertencente ao quadro efetivo deste Poder, para exercer a função de Secretária da Presidência - SEC-PRESI.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 020, DE 29 DE JANEIRO DE 1997
Publicado no Diário da Assembléia nº 944
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 23 do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º. REVOGAR o Decreto Administrativo nº 89, de 06 de fevereiro de 1995,
que designou a servidora Shirley Aires de Almeida, pertencente ao quadro
efetivo deste Poder, para exercer a função de Secretária da Presidência - SECPRESI, a fim de que retorne à suas funções de origem.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,...
REVOGAR que lotou no Gabinete do Deputado Cacildo Vasconcelos o servidor Eber Rosa Peu.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 019, DE 29 DE JANEIRO DE 1997
Publicado no Diário da Assembléia nº 944
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 23 do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º. REVOGAR o Decreto Administrativo nº 88, de 20 de março de 1996,
que lotou no Gabinete do Deputado Cacildo Vasconcelos o servidor Eber Rosa
Peu, pertencente ao quadro de pessoal do Tribunal de Contas do Estado de
Goiás, a fim de que retorne às suas funções no órgão de origem.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,...
EXONERAR os seguintes servidores: Teodora Almeida dos Santos, Maria Lúcia Dias Furtado, Sebastiana Teixeira Chaves, Ana Maria da Silva Ramalho, Jocy Póvoa dos Santos, Túlio Batista Marçal, Nelson Antônio dos Santos, Emerson Murilo Batista Pinto, Liliane Aparecida Vasconcelos, João Valdecides Batista Maia, Moacir José Sulino.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 018, DE 28 DE JANEIRO DE 1997
Publicado no Diário da Assembléia nº 944
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 23 do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º. EXONERAR dos cargos em comissão para os quais foram nomeados no
Gabinete da Presidência, os seguintes servidores: Teodora Almeida dos
Santos, Maria Lúcia Dias Furtado, Sebastiana Teixeira Chaves, Ana Maria
da Silva Ramalho, Assistentes da Presidência; Jocy Póvoa dos Santos, Túlio
Batista Marçal, Assessores Parlamentares da Presidência,...
EXONERAR Maria Elizia Rodrigues de Souza, Daltro Bezerra Gerais Júnior, Iranilma Fernandes dos Santos, Josias Cândido Freire, Vera Lúcia Aparecida de Queiroz, Maria de Lourdes Santos, Nadir Lopes Fonseca, Luciana Rodrigues Montalvão, e Francisco Mamedio Filho.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 017, DE 28 DE JANEIRO DE 1997
Publicado no Diário da Assembléia nº 944
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 23 do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º. EXONERAR dos cargos em comissão para os quais foram nomeados no
Gabinete do Deputado Cacildo Vasconcelos, os seguintes servidores: Maria
Elizia Rodrigues de Souza, Oficial de Gabinete de Deputado, nomeada pelo
Decreto Administrativo nº 227, de 03 de março de 1996; Daltro Bezerra Gerais
Júnior, Oficial de Gabinete de Deputado, nomeado...
Prorrogar a disposição para o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN - TO do servidor Adalberto Arruda Alencar.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 016, DE 24 DE JANEIRO DE 1997
Publicado no Diário da Assembléia nº 944
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais e nos termos do artigo 23 do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º. Prorrogar a disposição para o Departamento Estadual de Trânsito DETRAN - TO do servidor Adalberto Arruda Alencar, pertencente ao Quadro
Efetivo da Assembléia Legislativa, pelo período de 1.º de janeiro a 31 de
dezembro de 1997, com ônus para o Órgão requisitante.
Art. 2º. Este Decreto vigora da data de sua publicação.
Art. 3.º...
Manter no Gabinete do Deputado Marcelo Miranda a servidora Maria da Glória Carvalho Miranda.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 015, DE 24 DE JANEIRO DE 1997
Publicado no Diário da Assembléia nº 944
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais e nos termos do artigo 23 do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º Manter no Gabinete do Deputado Marcelo Miranda a servidora Maria
da Glória Carvalho Miranda, integrante do quadro de pessoal da Assembléia
Legislativa do Estado de Goiás, colocada à disposição deste Poder, através do
Decreto Administrativo de 09 de janeiro de 1997, durante o período de 1.º de
janeiro a 31 de dezembro de 1997, com...
REVOGAR que colocou à disposição da Prefeitura Municipal de Palmas - TO o servidor Arlindo Silvério de Almeida, pertencente ao Quadro Efetivo desta Assembléia.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 14, DE 24 DE JANEIRO DE 1997
Publicado no Diário da Assembléia nº 944
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais e nos termos do artigo 23 do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º. REVOGAR o Decreto Administrativo nº 16, de 22 de janeiro de 1996,
que colocou à disposição da Prefeitura Municipal de Palmas - TO o servidor
Arlindo Silvério de Almeida, pertencente ao Quadro Efetivo desta Assembléia.
Art. 2º. Este Decreto vigora da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
ao 1º dia do mês de janeiro de...
EXONERAR Ana Carmelita Turcato de Oliveira, que nomeou Laura Maria dos Anjos para considerá-la nomeada para exercer o cargo em comissão de Oficial de Gabinete de Deputado, e, ao mesmo tempo, NOMEAR José Lopes de Araújo.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 013, DE 24 DE JANEIRO DE 1997
Publicado no Diário da Assembléia nº 944
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais e nos termos do artigo 23 do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º. EXONERAR Ana Carmelita Turcato de Oliveira, Oficial de Gabinete
de Deputado, nomeada pelo Decreto Administrativo nº 257, de 18 de outubro de
1996; ALTERAR o Decreto Administrativo nº 271, de 05 de novembro de 1996,
que nomeou Laura Maria dos Anjos para considerá-la nomeada para exercer o
cargo em comissão de Oficial de Gabinete...
REVOGAR que concedeu licença à servidora Maria Betânia do Socorro Moura.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 012, DE 22 DE JANEIRO DE 1997
Publicado no Diário da Assembléia nº 944
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais e legais,
RESOLVE:
Art. 1º. REVOGAR, a pedido, a partir desta data, o Decreto Administrativo nº
203, de 12 de agosto de 1996, que concedeu licença à servidora Maria Betânia
do Socorro Moura.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins,
aos 22 dias do mês...
NOMEAR Roger Luis Monteiro Tolentino, Francisca Pereira da Costa, José Analito Pereira Guimarães, Domingos Silva Lino, Clélia Sardinha Fonseca, Mauro Fernandes Rocha, Agnaldo Cardoso Monteiro, Maria Eliana Duarte Cordeiro, Maria Rosângela Bezerra Amorim e Sônia Maria de Sena Rodrigues.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 011, DE 21 DE JANEIRO DE 1997
Publicado no Diário da Assembléia nº 944
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 23 do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º. NOMEAR Roger Luis Monteiro Tolentino, Chefe de Gabinete de
Deputado, Francisca Pereira da Costa, José Analito Pereira Guimarães,
Domingos Silva Lino, Clélia Sardinha Fonseca, Mauro Fernandes Rocha,
Secretários Legislativos de Gabinete de Deputado, Agnaldo Cardoso Monteiro,
Auxiliar Administrativo de Gabinete de Deputado, Maria Eliana...
EXONERAR Edson Carlos de Morais, e, ao mesmo tempo, NOMEAR Adirson Alves Borges.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 010, DE 15 DE JANEIRO DE 1997
Publicado no Diário da Assembléia nº 944
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 23 do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º. EXONERAR Edson Carlos de Morais, Auxiliar Administrativo de
Gabinete de Deputado, nomeado pelo Decreto Administrativo nº 200, de 22 de
fevereiro de 1995, e, ao mesmo tempo, NOMEAR Adirson Alves Borges para,
em comissão, exercer a função acima, no Gabinete do Deputado Antônio
Carlos.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de...
REVOGAR que designou o servidor José Maurilho de Lima, para, em comissão, exercer interinamente o cargo de Chefe da Auditoria Interna - AUDIN.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 009, DE 14 DE JANEIRO DE 1997
Publicado no Diário da Assembléia nº 944
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais e nos termos do artigo 23 do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º. REVOGAR O Decreto Administrativo nº 22, de 22 de fevereiro de
1996, que designou o servidor José Maurilho de Lima, matrícula n.º 206-2,
para, em comissão, exercer interinamente o cargo de Chefe da Auditoria Interna AUDIN.
Art. 2º. Este Decreto vigora da data de sua publicação, surtindo seus efeitos a
partir do dia 06 de fevereiro...
EXONERAR José Tavares Filho do cargo em comissão de Chefe da Seção de Comunicação Administrativa - SECOA.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 008, DE 14 DE JANEIRO DE 1997
Publicado no Diário da Assembléia nº 944
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 23 do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º. EXONERAR José Tavares Filho do cargo em comissão de Chefe da
Seção de Comunicação Administrativa - SECOA, nomeado pelo Decreto
Administrativo nº 52, de 21 de fevereiro de 1996.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
efeitos aos 31 dias do mês de janeiro de 1997.
Art. 3º. Revogam-se as disposições...
EXONERAR Sabino Leonardo Araújo Neto e, ao mesmo tempo, NOMEAR Roseli Borges da Conceição Araújo.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 007, DE 14 DE JANEIRO DE 1997
Publicado no Diário da Assembléia nº 944
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais e nos termos do artigo 23 do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º. EXONERAR Sabino Leonardo Araújo Neto, Secretário de Gabinete
da 2ª Secretaria, nomeado pelo Decreto Administrativo nº 198, de 21 de fevereiro
de 1995, e, ao mesmo tempo, NOMEAR Roseli Borges da Conceição Araújo
para, em comissão, exercer a função acima, no Gabinete do Deputado Raimundo
Moreira.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor...
EXONERAR os seguintes servidores: Jadson Laet de Oliveira Negre, Cássia Marina Régis, Ermilton Barreira Parente, Félix de Souza e Silva, Noemi Andrade Costa, Julieta Bernardes de Oliveira, Sônia Maria de Sena Rodrigues, Maria Rosângela Bezerra Amorim, Pedro Ferreira da Silva, e Terezinha das Graças de Oliveira.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 006, DE 13 DE JANEIRO DE 1997
Publicado no Diário da Assembléia nº 944
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 23 do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º. EXONERAR dos cargos em comissão para os quais foram nomeados no
Gabinete do Deputado Otoniel Andrade, os seguintes servidores: Jadson Laet
de Oliveira Negre, Secretário Legislativo de Gabinete de Deputado, nomeado
pelo Decreto Administrativo nº 150, de 14 de maio de 1996; Cássia Marina
Régis, Ermilton Barreira Parente, Félix de Souza...
EXONERAR Maria Vanda Fernandes Andrade, na parte que nomeou Rosânia Borges da Conceição para considerá-la nomeada para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo de Gabinete de Deputado, e, ao mesmo tempo, NOMEAR Maria de Lourdes Nóbrega da Conceição.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 005, DE 10 DE JANEIRO DE 1997
Publicado no Diário da Assembléia nº 944
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais e nos termos do artigo 23 do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º.
EXONERAR Maria Vanda Fernandes Andrade, Auxiliar
Administrativa de Gabinete de Deputado, nomeada pelo Decreto Administrativo
nº 127, de 23 de abril de 1996; ALTERAR o Decreto Administrativo nº 256, de
23 de março de 1995, na parte que nomeou Rosânia Borges da Conceição para
considerá-la nomeada para exercer o cargo em comissão...
EXONERAR Aparecida Rodrigues de Almeida e ao mesmo tempo, NOMEAR Raimundo Batista de Lima.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 004, DE 10 DE JANEIRO DE 1997
Publicado no Diário da Assembléia nº 944
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 23 do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º. EXONERAR Aparecida Rodrigues de Almeida, Oficial de Gabinete
de Deputado, nomeada pelo Decreto Administrativo nº 467, de 08 de novembro
de 1995, e, ao mesmo tempo, NOMEAR Raimundo Batista de Lima para, em
comissão, exercer a função acima, no Gabinete do Deputado Osvaldo Mota.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,...
EXONERAR Ana Maria Cardoso e ao mesmo tempo, NOMEAR Alberto Fonseca de Melo e Felismina Maria Medeiros Gomes.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 003, DE 10 DE JANEIRO DE 1997
Publicado no Diário da Assembléia nº 944
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 23 do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º. EXONERAR Ana Maria Cardoso, Secretária Legislativa de Gabinete
de Deputado, nomeada pelo Decreto Administrativo nº 196, de 22 de julho de
1996, Márcio Garcia de Camargo, Oficial de Gabinete de Deputado, nomeado
pelo Decreto Administrativo nº 91, de 21 de março de 1996, e, ao mesmo tempo,
NOMEAR Alberto Fonseca de Melo e Felismina...
EXONERAR Geraldo Alencar e ao mesmo tempo, NOMEAR Hermes Alves da Silva.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 002, DE 10 DE JANEIRO DE 1997
Publicado no Diário da Assembléia nº 944
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 23 do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º. EXONERAR Geraldo Alencar, Auxiliar Administrativo de Gabinete
de Deputado, nomeado pelo Decreto Administrativo nº 111, de 15 de fevereiro de
1995, e, ao mesmo tempo, NOMEAR Hermes Alves da Silva para, em
comissão, exercer a função acima, no Gabinete do Deputado Nezinho Alencar.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,...