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Decreto Legislativo nº 457 de 1997

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 16/05/2008

Aprova as contas da Fundação Natureza do Estado do Tocantins (NATURATINS) referentes ao mês de abril de 1995.

Publicado no Diário da Assembléia nº 947 Aprova as contas da Fundação Natureza do Estado do Tocantins (NATURATINS) referentes ao mês de abril de 1995. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, seu Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º. Ficam aprovadas as contas da Fundação Natureza do Estado do Tocantins referentes ao mês de abril de 1995. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 19 de fevereiro de 1997. Deputado RAIMUNDO MOREIRA Presidente Deputado LAUREZ MOREIRA 1º Secretário Deputado...

Decreto Legislativo nº 456 de 1997

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 16/05/2008

Aprova as contas da Fundação Natureza do Estado do Tocantins (NATURATINS) referentes ao mês de fevereiro de 1995.

Publicado no Diário da Assembléia nº 947 Aprova as contas da Fundação Natureza do Estado do Tocantins (NATURATINS) referentes ao mês de fevereiro de 1995. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, seu Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º. Ficam aprovadas as contas da Fundação Natureza do Estado do Tocantins referentes ao mês de fevereiro de 1995. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 19 de fevereiro de 1997. Deputado RAIMUNDO MOREIRA Presidente Deputado LAUREZ MOREIRA BALDUÍNO 1º...

Decreto Legislativo nº 455 de 1997

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 16/05/2008

Aprova as contas da Junta Comercial do Estado do Tocantins referentes ao mês de março de 1990.

Publicado no Diário da Assembléia nº 946 Aprova as contas da Junta Comercial do Estado do Tocantins referentes ao mês de março de 1990. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, seu Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º. Ficam aprovadas as contas da Junta Comercial do Estado do Tocantins referentes ao mês de março de 1990. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 5 de fevereiro de 1997. Deputado RAIMUNDO MOREIRA Presidente Deputado LAUREZ MOREIRA 1º Secretário Deputado...

Decreto Legislativo nº 454 de 1997

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 16/05/2008

Aprova as contas do Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins referentes ao mês de fevereiro de 1996.

Publicado no Diário da Assembléia nº 946 Aprova as contas do Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins referentes ao mês de fevereiro de 1996. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, seu Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º. Ficam aprovadas as contas do Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins referentes ao mês de fevereiro de 1996. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 5 de fevereiro de 1997. Deputado RAIMUNDO MOREIRA Presidente Deputado...

Decreto Legislativo nº 453 de 1997

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 16/05/2008

Aprova as contas do Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins referentes ao mês de janeiro de 1996.

Publicado no Diário da Assembléia nº 946 Aprova as contas do Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins referentes ao mês de janeiro de 1996. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, seu Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º. Ficam aprovadas as contas do Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins referentes ao mês de janeiro de 1996. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 5 de fevereiro de 1997. Deputado RAIMUNDO MOREIRA Presidente Deputado...

Decreto Legislativo nº 452 de 1997

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 16/05/2008

Aprova as contas do Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins referentes ao mês de dezembro de 1995.

Publicado no Diário da Assembléia nº 946 Aprova as contas do Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins referentes ao mês de dezembro de 1995. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, seu Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º. Ficam aprovadas as contas do Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins referentes ao mês de dezembro de 1995. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 5 de fevereiro de 1997. Deputado RAIMUNDO MOREIRA Presidente Deputado...

Decreto Legislativo nº 451 de 1997

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 16/05/2008

Aprova as contas do Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins referentes ao mês de fevereiro de 1995.

Publicado no Diário da Assembléia nº 946 Aprova as contas do Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins referentes ao mês de fevereiro de 1995. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, seu Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º. Ficam aprovadas as contas do Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins referentes ao mês de fevereiro de 1995. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 5 de fevereiro de 1997. Deputado RAIMUNDO MOREIRA Presidente Deputado...

Decreto Legislativo nº 450 de 1997

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 16/05/2008

Aprova as contas do Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins referentes ao mês de novembro de 1994.

Publicado no Diário da Assembléia nº 946 Aprova as contas do Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins referentes ao mês de novembro de 1994. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, seu Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º. Ficam aprovadas as contas do Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins referentes ao mês de novembro de 1994. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 5 de fevereiro de 1997. Deputado RAIMUNDO MOREIRA Presidente Deputado...

Decreto Legislativo nº 449 de 1997

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 16/05/2008

Aprova as contas do Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins referentes ao mês de outubro de 1994.

Publicado no Diário da Assembléia nº 946 Aprova as contas do Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins referentes ao mês de outubro de 1994. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, seu Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º. Ficam aprovadas as contas do Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins referentes ao mês de outubro de 1994. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 5 de fevereiro de 1997. Deputado RAIMUNDO MOREIRA Presidente Deputado...

Decreto Legislativo nº 448 de 1997

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 16/05/2008

Aprova as contas do Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins referentes ao mês de setembro de 1994.

Publicado no Diário da Assembléia nº 946 Aprova as contas do Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins referentes ao mês de setembro de 1994. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, seu Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º. Ficam aprovadas as contas do Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins referentes ao mês de setembro de 1994. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 5 de fevereiro de 1997. Deputado RAIMUNDO MOREIRA Presidente Deputado...

Decreto Legislativo nº 447 de 1997

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 16/05/2008

Aprova as contas do Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins referentes ao mês de abril de 1994.

Publicado no Diário da Assembléia nº 946 Aprova as contas do Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins referentes ao mês de abril de 1994. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, seu Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º. Ficam aprovadas as contas do Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins referentes ao mês de abril de 1994. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 5 de fevereiro de 1997. Deputado RAIMUNDO MOREIRA Presidente Deputado...

Decreto Legislativo nº 446 de 1997

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 16/05/2008

Aprova as contas da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins referentes ao mês de junho de 1995.

Publicado no Diário da Assembléia nº 946 Aprova as contas da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins referentes ao mês de junho de 1995. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, seu Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º. Ficam aprovadas as contas da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins referentes ao mês de junho de 1995. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 5 de fevereiro de 1997. Deputado RAIMUNDO MOREIRA Presidente Deputado LAUREZ MOREIRA 1º Secretário Deputado...

Decreto Legislativo nº 445 de 1997

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 16/05/2008

Aprova as contas da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins referentes ao mês de abril de 1995.

Publicado no Diário da Assembléia nº 946 Aprova as contas da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins referentes ao mês de abril de 1995. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, seu Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º. Ficam aprovadas as contas da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins referentes ao mês de abril de 1995. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 5 de fevereiro de 1997. Deputado RAIMUNDO MOREIRA Presidente Deputado LAUREZ MOREIRA 1º Secretário Deputado...

Decreto Legislativo nº 444 de 1997

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 16/05/2008

Aprova as contas da Universidade do Tocantins (UNITINS) referentes ao mês de maio de 1996.

Publicado no Diário da Assembléia nº 946 Aprova as contas da Universidade do Tocantins (UNITINS) referentes ao mês de maio de 1996. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, seu Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º. Ficam aprovadas as contas da Universidade do Estado do Tocantins referentes ao mês de maio de 1996. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 5 de fevereiro de 1997. Deputado RAIMUNDO MOREIRA Presidente Deputado LAUREZ MOREIRA 1º Secretário Deputado JOAQUIM...

Decreto Legislativo nº 443 de 1997

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 16/05/2008

Aprova as contas da Universidade do Tocantins (UNITINS) referentes ao mês de dezembro de 1995.

Publicado no Diário da Assembléia nº 946 Aprova as contas da Universidade do Tocantins (UNITINS) referentes ao mês de dezembro de 1995. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, seu Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º. Ficam aprovadas as contas da Universidade do Estado do Tocantins referentes ao mês de dezembro de 1995. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 5 de fevereiro de 1997. Deputado RAIMUNDO MOREIRA Presidente Deputado LAUREZ MOREIRA 1º Secretário Deputado...

Decreto Legislativo nº 442 de 1997

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 16/05/2008

Aprova as contas da Universidade do Tocantins (UNITINS) referentes ao mês de outubro de 1995.

Publicado no Diário da Assembléia nº 946 Aprova as contas da Universidade do Tocantins (UNITINS) referentes ao mês de outubro de 1995. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, seu Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º. Ficam aprovadas as contas da Universidade do Estado do Tocantins referentes ao mês de outubro de 1995. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 5 de fevereiro de 1997. Deputado RAIMUNDO MOREIRA Presidente Deputado LAUREZ MOREIRA 1º Secretário Deputado...

Decreto Legislativo nº 441 de 1997

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 16/05/2008

Aprova as contas da Universidade do Tocantins (UNITINS) referentes ao mês de setembro de 1995.

Publicado no Diário da Assembléia nº 946 Aprova as contas da Universidade do Tocantins (UNITINS) referentes ao mês de setembro de 1995. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, seu Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º. Ficam aprovadas as contas da Universidade do Estado do Tocantins referentes ao mês de setembro de 1995. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 5 de fevereiro de 1997. Deputado RAIMUNDO MOREIRA Presidente Deputado LAUREZ MOREIRA 1º Secretário Deputado...

Decreto Legislativo nº 440 de 1997

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 16/05/2008

Aprova as contas da Universidade do Tocantins (UNITINS) referentes ao mês de maio de 1995.

Publicado no Diário da Assembléia nº 946 Aprova as contas da Universidade do Tocantins (UNITINS) referentes ao mês de maio de 1995. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, seu Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º. Ficam aprovadas as contas da Universidade do Estado do Tocantins referentes ao mês de maio de 1995. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 5 de fevereiro de 1997. Deputado RAIMUNDO MOREIRA Presidente Deputado LAUREZ MOREIRA 1º Secretário Deputado JOAQUIM...

Decreto Legislativo nº 439 de 1997

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 16/05/2008

Aprova as contas da Universidade do Tocantins (UNITINS) referentes ao mês de abril de 1995.

Publicado no Diário da Assembléia nº 946 Aprova as contas da Universidade do Tocantins (UNITINS) referentes ao mês de abril de 1995. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, seu Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º. Ficam aprovadas as contas da Universidade do Estado do Tocantins referentes ao mês de abril de 1995. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 5 de fevereiro de 1997. Deputado RAIMUNDO MOREIRA Presidente Deputado LAUREZ MOREIRA 1º Secretário Deputado JOAQUIM...

Decreto Legislativo nº 438 de 1997

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 16/05/2008

Aprova as contas da Universidade do Tocantins (UNITINS) referentes ao mês de janeiro de 1995.

Publicado no Diário da Assembléia nº 946 Aprova as contas da Universidade do Tocantins (UNITINS) referentes ao mês de janeiro de 1995. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, seu Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º. Ficam aprovadas as contas da Universidade do Estado do Tocantins referentes ao mês de janeiro de 1995. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 5 de fevereiro de 1997. Deputado RAIMUNDO MOREIRA Presidente Deputado LAUREZ MOREIRA 1º Secretário Deputado...