Determina a revisão geral dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 130, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1994.
Determina a revisão geral dos vencimentos dos servidores do Poder
Legislativo e dá outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova, e eu, seu Presidente, promulgo, a seguinte
Resolução:
Art. 1º. As tabelas de vencimentos referentes aos cargos do quadro de provimento efetivo e de servidores
comissionados da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, passam a ser as constantes dos Anexos I e II desta
resolução, à partir de 1º de setembro de 1994 e em cumprimento à política salarial aplicável aos servidores do Poder
Legislativa,...
Determino a realização de plebiscito no distrito de Lavandeira-TO, com vista a criação de município de mesmo nome.
RESOLUÇÃO Nº 129, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1994.
Determino a realização de plebiscito no distrito
de Lavandeira-TO, com vista a criação de
município de mesmo nome.
A Assembléia Legislativo do Estado do Tocantins, aprovou e eu
promulgo a seguinte Resolução:
Art.1º. Fica determinada a realização de plebiscito na localidade de
Lavandeira, a ser desmembrado do município de Aurora do Tocantins - TO.
Art. 2º. A data para realização do plebiscito ficará a critério do Tribunal
Regional Eleitoral.
Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Assembléia...
Altera o art. 42, "caput", e os anexos números IV e V, da Resolução nº 108/93, que dispõe sobre contratos especiais e dá outras providências.
(Revogada pela Resolução nº 221, de 27/12/2001).
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Dispõe sobre a criação da Seção de Cartografia e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 127, DE 28 DE JUNHO DE 1994.
Dispõe sobre a criação da Seção de Cartografia e
dá outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono
a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica criada a Seção de Cartografia da Assembléia Legislativa do
Estado do Tocantins.
§ 1º. À Seção de Cartografia compete:
a) elaborar mapas municipais e distritais;
b) elaborar memoriais descritivos;
c) analisar mapas, croquis, memoriais descritivos
documentos pertinentes, oriundos e de outras fontes;
e
demais
d) manter contatos técnicos com outros órgãos afins;
e) implantar e...
Determina a realização de consulta plebiscitária no distrito de Graciosa, com vista à criação de município.
RESOLUÇÃO Nº 126, DE 28 DE JUNHO DE 1994.
Determina a realização de consulta plebiscitária
no distrito de Graciosa, com vista à criação de
município.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprovou e eu
promulgo a seguinte Resolução:
Art.1º. Fica determinada a realização de plebiscito na localidade de
GRACIOSA, a ser desmembrado do Município de Porto Nacional-TO.
Art.2º. A data para realização de plebiscito ficará a critério do Tribunal
Regional Eleitoral.
Art.3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa...
Concede abono especial aos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 125, DE 03 DE MAIO DE 1994.
Concede abono especial aos servidores efetivos e
comissionados do Poder Legislativo dá outras
providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu promulgo,
a seguinte Resolução:
Art. 1º. concedido aos servidores efetivos e comissionados da Assembléia
Legislativa do Estado do Tocantins, abono especial de 20% (vinte por cento),
calculado sobre os vencimentos vigentes no mês de fevereiro de 1994.
Parágrafo único. O abono de que trata este artigo é extensivo às pensões e
aos contratos especiais regidos ou autorizados pelas Resoluções...
Determina a realização de consulta plebiscitária no distrito de Craolândia com vistas a criação de município.
RESOLUÇÃO Nº 124, DE 29 DE ABRIL DE 1994.
Determina a realização de consulta plebiscitária
no distrito de Craolândia com vistas a criação de
município.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu promulgo
a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica determinada a realização de plebiscito na localidade de
CRAOLÂNDIA, a ser desmembrado do município de GOIATINS.
Art.2º. A data para realização do plebiscito ficará a critério do Tribunal
Regional Eleitoral.
Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do...
Determina a realização de plebiscito na localidade de Buritirana do Tocantins-TO, com vista a criação do município do mesmo nome.
RESOLUÇÃO Nº 120, DE 29 DE MARÇO DE 1994.
Determina a realização de plebiscito na
localidade de Buritirana do Tocantins-TO, com
vista a criação do município do mesmo nome.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu promulgo,
a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica determinada a realização do plebiscito na localidade de
Buritirana do Tocantins-TO, a ser desmembrado do Município de Palmas-TO.
Art. 2º. A data para a realização do plebiscito ficará a critério do Tribunal
Regional Eleitoral - TRE.
Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições...
Determina a realização de plebiscito no Distrito de Alto Lindo, com vista a criação de município.
RESOLUÇÃO Nº 119, DE 29 DE MARÇO DE 1994.
Determina a realização de plebiscito no Distrito
de Alto Lindo, com vista a criação de município.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova, e eu promulgo
a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica determinada a realização de plebiscito na localidade de Alto
Lindo, a ser desmembrado do Município de Goiatins-TO.
Art. 2º. Data para a realização do plebiscito ficará a critério do Tribunal
Regional Eleitoral.
Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado...
Concede licença por tempo indeterminado ao senhor Deputado Francisco Sales, na forma do art. 263, do Regimento Interno e art. 24, da Constituição Estadual.
RESOLUÇÃO Nº 122, DE 28 DE MARÇO DE 1994.
Concede licença por tempo indeterminado ao
senhor Deputado Francisco Sales, na forma do
art. 263, do Regimento Interno e art. 24, da
Constituição Estadual.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu promulgo
a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica concedido licença por tempo indeterminado ao Deputado
Francisco Sales, para exercer o cargo de Secretário Municipal da Capital.
Art. 2º. O Deputado licenciado fez opção pela remuneração do mandato.
Art. 3º. Revogando-se as disposições em contrário, esta Resolução
entrará em vigor na data de sua...
Concede licença por tempo indeterminado ao senhor Deputado Uiatan Cavalcante na forma do art. 263, do Regimento Interno e art. 24, da Constituição do Estado.
RESOLUÇÃO Nº 121, DE 28 DE MARÇO DE 1994.
Concede licença por tempo indeterminado ao
senhor Deputado Uiatan Cavalcante na forma
do art. 263, do Regimento Interno e art. 24, da
Constituição do Estado.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova, e eu promulgo
a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica concedido licença por tempo indeterminado ao Deputado
Uiatan Cavalcante para exercer o cargo de Secretário Municipal da Capital.
Art. 2º. O Deputado licenciado fez opção pela remuneração do mandato.
Art..3º. Revogando-se as disposições em contrário, esta Resolução
entrará em vigor na data de...
Reajusta a remuneração dos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 118, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1994.
Reajusta a remuneração dos servidores
efetivos e comissionados do Poder
Legislativo e dá outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu promulgo
a seguinte Resolução:
Art. 1º. Ficam reajustados em 100% (cem por cento), os vencimentos,
vantagens e gratificações dos servidores do Poder Legislativo do Estado do
Tocantins.
Parágrafo único. O reajuste de que trata este artigo é extensivo à
remuneração dos ocupantes dos cargos em comissão, às pensões e aos contratos
especiais requisitados pelas Comissões Parlamentares,...
Institui comissão temporária para estudos específicos de revisão geral quanto às demarcações e limites dos municípios do Estado do Tocantins.
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RESOLUÇÃO Nº 117, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1993.
Institui comissão temporária para estudos específicos de
revisão geral quanto às demarcações e limites dos
municípios do Estado do Tocantins.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu promulgo a seguinte
resolução:
Art. 1º. Fica instituída a Comissão Temporária para Estudos Específicos de Revisão
Geral quanto às Demarcações e Limites dos municípios do Estado do Tocantins.
Art. 2º. A composição da Comissão de que trata o art. 1º obedecerá às normas do art. 45
do Regimento Interno.
Art. 3º. O prazo previsto para conclusão dos trabalhos,...
Concede licença ao Deputado Francisco Sales para prestar assistência a sua esposa, que será submetida a intervenção cirúrgica.
RESOLUÇÃO Nº 116, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1993.
Concede licença ao Deputado Francisco Sales
para prestar assistência a sua esposa, que será
submetida a intervenção cirúrgica.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a
seguinte resolução:
Art. 1º. Fica concedido licença por 15 (quinze) dias ao Deputado
FRANCISCO SALES, para prestar assistência à sua esposa, que será submetida a
intervenção cirúrgica, na cidade de Goiânia-GO.
Art. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, em Palmas, Capital, aos
21 dias...
Considera o pedido de justificativa de ausência das sessões do dia 23, 24 e 28 de setembro de 1993, apresentado pelo Senhor Deputado Uiatan Cavalcante.
RESOLUÇÃO Nº 115, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1993.
Considera o pedido de justificativa de ausência
das sessões do dia 23, 24 e 28 de setembro de
1993, apresentado pelo Senhor Deputado
Uiatan Cavalcante.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a
seguinte resolução:
Art. 1º. Fica considerado como justificado a ausência do Deputado
UIATAN CAVALCANTE, das Sessões desta Assembléia Legislativa, nos dias 23,
24 e 28 de setembro de 1993.
Art. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 23 de setembro de 1993.
Assembléia Legislativa...
Concede licença ao Deputado Hélcio Santana retroativamente a 10 de setembro de 1993, para tratamento de saúde.
RESOLUÇÃO Nº 114, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1993.
Concede licença ao Deputado Hélcio Santana
retroativamente a 10 de setembro de 1993,
para tratamento de saúde.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu promulgo
a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica concedido licença ao Deputado HÉLCIO SANTANA,
retroativamente a 10 de setembro de 1993, para tratamento de saúde.
Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, em Palmas, Capital,
aos 21 dias do mês de dezembro de 1993.
Deputado ABRÃO COSTA
Presidente
Concede licença ao Deputado Luiz Tolentino a partir de 22.09.93, para tratamento de saúde.
RESOLUÇÃO Nº 113, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1993.
Concede licença ao Deputado Luiz Tolentino a
partir de 22.09.93, para tratamento de saúde.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu promulgo
a seguinte resolução:
Art. 1º. Fica concedido licença ao Deputado LUIZ TOLENTINO a partir
de 22.09.92, para tratamento de saúde.
Art. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, em Palmas, Capital,
aos 21 dias do mês de dezembro de 1993.
Deputado ABRÃO COSTA
Presidente
Reajusta a remuneração dos Servidores Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 112, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1993.
Reajusta a remuneração dos Servidores
Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo
e dá outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova, e eu
promulgo, a seguinte Resolução:
Art. 1º. Ficam reajustados em 25,17% (vinte e cinco vírgula dezessete por
cento), os vencimentos, vantagens e gratificações dos servidores do Poder
Legislativo do Estado do Tocantins.
Parágrafo único. O reajuste de que trata este artigo é extensivo à
remuneração dos ocupantes dos cargos em comissão, às pensões e aos contratos
especiais requisitados...
Determina a realização de plebiscito na localidade de Ipueiras do Tocantins, com vistas a criação de município do mesmo nome.
RESOLUÇÃO Nº 110, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1993.
Determina a realização de plebiscito na
localidade de Ipueiras do Tocantins, com vistas
a criação de município do mesmo nome.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu promulgo
a seguinte resolução:
Art. 1º. Fica determinada a realização de Plebiscito na localidade de
IPUEIRAS DO TOCANTINS - TO, a ser desmembrado do município de Porto
Nacional.
Art. 2º. A data para realização do Plebiscito ficará a critério do Tribunal
Regional Eleitoral.
Art. 3º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições...
Dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Salário da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins.
(Revogada pela Resolução nº 221, de 27/12/2001).
RESOLUÇÃO Nº 108, 28 DE OUTUBRO DE 1993.
Publicada no Diário da Assembleia nº 686 de 17/11/1993.
Dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e
Salários da Assembléia Legislativa do Estado
do Tocantins, e dá outras providências.
Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte
Resolução:
CAPÍTULO I
Das Disposição Preliminares
Art. 1º. Nos termos do artigo 11 da Constituição Estadual, fica instituído o Plano
de Carreiras, Cargos e Salários dos Servidores da Assembléia Legislativa.
Parágrafo único. Não está abrangida por esta Resolução a carreira dos servidores
a que se refere...