Publicações Internas

Coloque os termos de busca entre aspas para restringir ainda mais a pesquisa, ex.: "termo de pesquisa"

Decreto Legislativo nº 925 de 1998

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 15/05/2008

Aprova as contas do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Tocantins (IPETINS) referentes ao mês de outubro de 1995.

Publicado no Diário da Assembléia nº 1001 Aprova as contas do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Tocantins (IPETINS) referentes ao mês de outubro de 1995. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, seu Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º. Ficam aprovadas as contas do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Tocantins referentes ao mês de outubro de 1995. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 27 dias do mês de...

Decreto Legislativo nº 924 de 1998

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 15/05/2008

Aprova as contas do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Tocantins (IPETINS) referentes ao mês de setembro de 1995.

Publicado no Diário da Assembléia nº 1001 Aprova as contas do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Tocantins (IPETINS) referentes ao mês de setembro de 1995. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, seu Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º. Ficam aprovadas as contas do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Tocantins referentes ao mês de setembro de 1995. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 27 dias do mês de...

Decreto Legislativo nº 923 de 1998

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 15/05/2008

Aprova as contas do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Tocantins (IPETINS) referentes ao mês de agosto de 1995.

Publicado no Diário da Assembléia nº 1001 Aprova as contas do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Tocantins (IPETINS) referentes ao mês de agosto de 1995. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, seu Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º. Ficam aprovadas as contas do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Tocantins referentes ao mês de agosto de 1995. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 27 dias do mês de maio...

Decreto Legislativo nº 922 de 1998

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 15/05/2008

Aprova as contas do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Tocantins (IPETINS) referentes ao mês de julho de 1995.

Publicado no Diário da Assembléia nº 1001 Aprova as contas do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Tocantins (IPETINS) referentes ao mês de julho de 1995. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, seu Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º. Ficam aprovadas as contas do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Tocantins referentes ao mês de julho de 1995. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 27 dias do mês de maio...

Decreto Legislativo nº 921 de 1998

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 15/05/2008

Aprova as contas do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Tocantins (IPETINS) referentes ao mês de fevereiro de 1995.

Publicado no Diário da Assembléia nº 1001 Aprova as contas do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Tocantins (IPETINS) referentes ao mês de fevereiro de 1995. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, seu Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º. Ficam aprovadas as contas do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Tocantins referentes ao mês de fevereiro de 1995. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 27 dias do mês...

Decreto Legislativo nº 920 de 1998

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 15/05/2008

Aprova as contas do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins referentes ao mês de outubro de 1997

Publicado no Diário da Assembléia nº 1001 Aprova as contas do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins referentes ao mês de outubro de 1997. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, seu Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º. Ficam aprovadas as contas do Tribunal de contas do Estado do Tocantins referentes ao mês de outubro de 1997. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 27 dias do mês de maio de 1998. Deputado RAIMUNDO MOREIRA Presidente Deputado LAUREZ MOREIRA 1º...

Decreto Legislativo nº 919 de 1998

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 15/05/2008

Aprova as contas do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins referentes ao mês de setembro de 1997

Publicado no Diário da Assembléia nº 1001 Aprova as contas do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins referentes ao mês de setembro de 1997. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, seu Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º. Ficam aprovadas as contas do Tribunal de contas do Estado do Tocantins referentes ao mês de setembro de 1997. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 27 dias do mês de maio de 1998. Deputado RAIMUNDO MOREIRA Presidente Deputado LAUREZ MOREIRA 1º...

Decreto Legislativo nº 918 de 1998

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 15/05/2008

Aprova as contas do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins referentes ao mês de junho de 1997.

Publicado no Diário da Assembléia nº 1001 Aprova as contas do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins referentes ao mês de junho de 1997. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, seu Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º. Ficam aprovadas as contas do Tribunal de contas do Estado do Tocantins referentes ao mês de junho de 1997. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 27 dias do mês de maio de 1998. Deputado RAIMUNDO MOREIRA Presidente Deputado LAUREZ MOREIRA 1º Secretário Deputado...

Decreto Legislativo nº 917 de 1998

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 15/05/2008

Aprova as contas do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins referentes ao mês de maio de 1997.

Publicado no Diário da Assembléia nº 1001 Aprova as contas do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins referentes ao mês de maio de 1997. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, seu Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º. Ficam aprovadas as contas do Tribunal de contas do Estado do Tocantins referentes ao mês de maio de 1997. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 27 dias do mês de maio de 1998. Deputado RAIMUNDO MOREIRA Presidente Deputado LAUREZ MOREIRA 1º Secretário Deputado...

Decreto Legislativo nº 916 de 1998

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 15/05/2008

Aprova as contas do Instituto Dom Alano Marie Du Noday referentes ao mês de janeiro de 1997.

Publicado no Diário da Assembléia nº 1001 Aprova as contas do Instituto Dom Alano Marie Du Noday referentes ao mês de janeiro de 1997. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, seu Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º. Ficam aprovadas as contas do Instituto Dom Alano Marie Du Noday referentes ao mês de janeiro de 1997. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 27 dias do mês de maio de 1998. Deputado RAIMUNDO MOREIRA Presidente Deputado LAUREZ MOREIRA 1º Secretário Deputado...

Decreto Legislativo nº 915 de 1998

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 15/05/2008

Aprova as contas da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Tocantins referentes ao mês de março de 1997.

Publicado no Diário da Assembléia nº 1001 Aprova as contas da ProcuradoriaGeral de Justiça do Estado do Tocantins referentes ao mês de março de 1997. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, seu Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º. Ficam aprovadas as contas Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Tocantins referentes ao mês de março de 1997. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 27 dias do mês de maio de 1998. Deputado RAIMUNDO MOREIRA Presidente Deputado LAUREZ...

Decreto Legislativo nº 914 de 1998

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 15/05/2008

Aprova as contas da Junta Comercial do Estado do Tocantins (JUCETINS) referentes ao mês de agosto de 1997.

Publicado no Diário da Assembléia nº 1001 Aprova as contas da Junta Comercial do Estado do Tocantins (JUCETINS) referentes ao mês de agosto de 1997. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, seu Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º. Ficam aprovadas as contas da Junta Comercial do Estado do Tocantins referentes ao mês de agosto de 1997. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 27 dias do mês de maio de 1998. Deputado RAIMUNDO MOREIRA Presidente Deputado LAUREZ MOREIRA 1º...

Decreto Legislativo nº 913 de 1998

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 15/05/2008

Aprova as contas do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) referentes ao mês de agosto de 1997.

Publicado no Diário da Assembléia nº1000 Aprova as contas do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) referentes ao mês de agosto de 1997. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, seu Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º. Ficam aprovadas as contas do Departamento Estadual de Trânsito referentes ao mês de agosto de 1997. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 21 dias do mês de maio de 1998. Deputado RAIMUNDO MOREIRA Presidente Deputado LAUREZ MOREIRA 1º Secretário Deputado...

Decreto Legislativo nº 912 de 1998

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 15/05/2008

Aprova as contas do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) referentes ao mês de novembro de 1997.

Publicado no Diário da Assembléia nº 1000 Aprova as contas do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) referentes ao mês de novembro de 1997. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, seu Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º. Ficam aprovadas as contas do Departamento Estadual de Trânsito referentes ao mês de novembro de 1997. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 21 dias do mês de maio de 1998. Deputado RAIMUNDO MOREIRA Presidente Deputado LAUREZ MOREIRA 1º Secretário Deputado...

Decreto Legislativo nº 911 de 1998

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 15/05/2008

Aprova as contas do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Tocantins (IPETINS) referentes ao mês de agosto de 1997.

Publicado no Diário da Assembléia nº 999 Aprova as contas do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Tocantins (IPETINS) referentes ao mês de agosto de 1997. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, seu Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º. Ficam aprovadas as contas do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Tocantins referentes ao mês de agosto de 1994. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 13 dias do mês de maio...

Decreto Legislativo nº 910 de 1998

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 15/05/2008

Aprova as contas do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Tocantins (IPETINS) referentes ao mês de julho de 1997.

Publicado no Diário da Assembléia nº 999 Aprova as contas do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Tocantins (IPETINS) referentes ao mês de julho de 1997. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, seu Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º. Ficam aprovadas as contas do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Tocantins referentes ao mês de julho de 1997. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 13 dias do mês de maio...

Decreto Legislativo nº 909 de 1998

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 15/05/2008

Aprova as contas do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Tocantins (IPETINS) referentes ao mês de agosto de 1994.

Publicado no Diário da Assembléia nº 999 Aprova as contas do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Tocantins (IPETINS) referentes ao mês de agosto de 1994. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, seu Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º. Ficam aprovadas as contas do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Tocantins referentes ao mês de agosto de 1994. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 13 dias do mês de maio...

Decreto Legislativo nº 908 de 1998

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 15/05/2008

Aprova as contas do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Tocantins (IPETINS) referentes ao mês de junho de 1994.

Publicado no Diário da Assembléia nº 999 Aprova as contas do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Tocantins (IPETINS) referentes ao mês de junho de 1994. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, seu Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º. Ficam aprovadas as contas do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Tocantins referentes ao mês de junho de 1994. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 13 dias do mês de maio...

Decreto Legislativo nº 907 de 1998

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 15/05/2008

Aprova as contas do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Tocantins (IPETINS) referentes ao mês de janeiro de 1994.

Publicado no Diário da Assembléia nº 999 Aprova as contas do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Tocantins (IPETINS) referentes ao mês de janeiro de 1994. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, seu Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º. Ficam aprovadas as contas do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Tocantins referentes ao mês de janeiro de 1994. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 13 dias do mês de maio...

Decreto Legislativo nº 906 de 1998

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 15/05/2008

Aprova as contas do Instituto Dom Alano Marie Du Noday referentes ao mês de novembro de 1997.

Publicado no Diário da Assembléia nº 998 Aprova as contas do Instituto Dom Alano Marie Du Noday referentes ao mês de novembro de 1997. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, seu Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º. Ficam aprovadas as contas do Instituto Dom Alano Marie Du Noday referentes ao mês de novembro de 1997. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 6 dias do mês de maio de 1998. Deputado RAIMUNDO MOREIRA Presidente Deputado LAUREZ MOREIRA 1º Secretário Deputado...