Art. 1º NOMEAR Paulo Sergio Fernandes da Silva para o cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP13, no Gabinete da Deputada Vanda Monteiro, a partir de 8 de outubro de 2024.
Publicado no Diário da Assembleia n° 3891
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada
pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Paulo Sergio Fernandes da Silva para o cargo em comissão de
Secretário Parlamentar - SP13, no Gabinete da Deputada Vanda Monteiro, a partir de 8 de outubro
de 2024.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa...
Art. 1º EXONERAR Ana Kesia Silva Gomes Jorge, matrícula 1186301, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP13, do Gabinete da Deputada Vanda Monteiro, a partir de 8 de outubro de 2024.
Publicado no Diário da Assembleia n° 3891
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada
pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR Ana Kesia Silva Gomes Jorge, matrícula 1186301, do cargo
em comissão de Secretário Parlamentar - SP13, do Gabinete da Deputada Vanda Monteiro, a
partir de 8 de outubro de 2024.
Gabinete da Presidência da Assembleia...
Art. 1º NOMEAR Luís Eduardo Batista de Oliveira para o cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP13, no Gabinete do Deputado Cleiton Cardoso, retroativamente ao dia 1º de outubro de 2024.
Publicado no Diário da Assembleia n° 3890
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada
pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Luís Eduardo Batista de Oliveira para o cargo em comissão de
Secretário Parlamentar - SP13, no Gabinete do Deputado Cleiton Cardoso, retroativamente ao dia
1º de outubro de 2024.
Gabinete da Presidência da Assembleia...
Art. 1º EXONERAR Juarez da Silva Aguiar Neto, matrícula 13633, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar – SP13, do Gabinete do Deputado Cleiton Cardoso, retroativamente ao dia 1º de outubro de 2024.
Publicado no Diário da Assembleia n° 3889
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada
pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR Juarez da Silva Aguiar Neto, matrícula 13633, do cargo em
comissão de Secretário Parlamentar – SP13, do Gabinete do Deputado Cleiton Cardoso,
retroativamente ao dia 1º de outubro de 2024.
Gabinete da Presidência da...
Art. 1º NOMEAR Manuela Cristina da Paz para o cargo em comissão de Secretário Parlamentar – AP-13, no Gabinete do Deputado Jair Farias, retroativamente ao dia 1º de outubro de 2024.
Publicado no Diário da Assembleia n° 3889
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada
pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Manuela Cristina da Paz para o cargo em comissão de Secretário
Parlamentar – AP-13, no Gabinete do Deputado Jair Farias, retroativamente ao dia 1º de outubro
de 2024.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa...
Art. 1º NOMEAR Pedro Roberto dos Santos Neto para o cargo em comissão de Secretário Parlamentar – SP-13, no Gabinete do Deputado Wiston Gomes, a partir de 3 de outubro de 2024.
Publicado no Diário da Assembleia n° 3889
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada
pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Pedro Roberto dos Santos Neto para o cargo em comissão de
Secretário Parlamentar – SP-13, no Gabinete do Deputado Wiston Gomes, a partir de 3 de outubro
de 2024.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado...
Art. 1º EXONERAR José Alberto Carvalho da Silva Júnior, matrícula 171461, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP8, do Gabinete do Deputado Wiston Gomes, a partir de 3 de outubro de 2024.
Publicado no Diário da Assembleia n° 3889
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada
pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR José Alberto Carvalho da Silva Júnior, matrícula 171461, do
cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP8, do Gabinete do Deputado Wiston Gomes, a
partir de 3 de outubro de 2024.
Gabinete da Presidência da Assembleia...
Art. 1º NOMEAR Otília Mayara de Alencar Arrais para o cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP10, no Gabinete da Deputada Luana Ribeiro, a partir de 2 de outubro de 2024.
Publicado no Diário da Assembleia n° 3888
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada
pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Otília Mayara de Alencar Arrais para o cargo em comissão de
Secretário Parlamentar - SP10, no Gabinete da Deputada Luana Ribeiro, a partir de 2 de outubro
de 2024.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do...
Art. 1º EXONERAR Arthur Oliveira de Franca, matrícula 161851, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP10, do Gabinete da Deputada Luana Ribeiro, a partir de 2 de outubro de 2024.
Publicado no Diário da Assembleia n° 3888
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada
pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR Arthur Oliveira de Franca, matrícula 161851, do cargo em
comissão de Secretário Parlamentar - SP10, do Gabinete da Deputada Luana Ribeiro, a partir de
2 de outubro de 2024.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa...
Art. 1º NOMEAR Erick Saraiva Brito para o cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP13, no Gabinete do Deputado Wiston Gomes, a partir de 1º de outubro de 2024.
Publicado no Diário da Assembleia n° 3887
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada
pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Erick Saraiva Brito para o cargo em comissão de Secretário
Parlamentar - SP13, no Gabinete do Deputado Wiston Gomes, a partir de 1º de outubro de 2024.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do...
Art. 1º EXONERAR Pablo Xavier do Nascimento, matrícula 17377, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP13, do Gabinete do Deputado Wiston Gomes, a partir de 1º de outubro de 2024.
Publicado no Diário da Assembleia n° 3887
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada
pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR Pablo Xavier do Nascimento, matrícula 17377, do cargo em
comissão de Secretário Parlamentar - SP13, do Gabinete do Deputado Wiston Gomes, a partir de
1º de outubro de 2024.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa...
Art. 1º NOMEAR Dorani Tavares da Silva Alves para o cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP13, no Gabinete do Deputado Valdemar Júnior, a partir de 1º de outubro de 2024.
Publicado no Diário da Assembleia n° 3887
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada
pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Dorani Tavares da Silva Alves para o cargo em comissão de
Secretário Parlamentar - SP13, no Gabinete do Deputado Valdemar Júnior, a partir de 1º de
outubro de 2024.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa...
Art. 1º EXONERAR Maria Luiza Almeida Ayres Arruda, matrícula 8679, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP13, do Gabinete do Deputado Valdemar Júnior, a partir de 1º de outubro de 2024.
Publicado no Diário da Assembleia n° 3887
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada
pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR Maria Luiza Almeida Ayres Arruda, matrícula 8679, do cargo
em comissão de Secretário Parlamentar - SP13, do Gabinete do Deputado Valdemar Júnior, a
partir de 1º de outubro de 2024.
Gabinete da Presidência da Assembleia...
Art. 1º NOMEAR Antônio Lopes Braga Júnior para o cargo em comissão de Diretor de Área Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, a partir de 1º de outubro de 2024.
Publicado no Diário da Assembleia n° 3886
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada
pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Antônio Lopes Braga Júnior para o cargo em comissão de Diretor
de Área Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, a partir de 1º de
outubro de 2024.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa...
Art. 1º EXONERAR Antônio Lopes Braga Júnior, matrícula 1421, do cargo em comissão de Diretor de Área Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, a partir de 1º de outubro de 2024.
Publicado no Diário da Assembleia n° 3886
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada
pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023,
Considerando a Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição a concedida
através do Decreto Administrativo nº 1.025, de 30 de setembro de 2024,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR Antônio Lopes Braga Júnior, matrícula 1421, do cargo em
comissão...
Art. 1º DECLARAR vago o cargo em comissão de Assessor Especial Parlamentar, em razão do falecimento da servidora Eni Rosa Wieczorek, do Gabinete da 3ª Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, retroativamente ao dia 25 de setembro de 2024.
Publicado no Diário da Assembleia n° 3886
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada
pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º DECLARAR vago o cargo em comissão de Assessor Especial Parlamentar, em
razão do falecimento da servidora Eni Rosa Wieczorek, do Gabinete da 3ª Secretaria da
Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, retroativamente ao...
Art. 1º NOMEAR Denis de Moraes Silva para o cargo em comissão de Secretário Parlamentar – AP-13, no Gabinete do Deputado Jair Farias, a partir de 1º de outubro de 2024.
Publicado no Diário da Assembleia n° 3886
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada
pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Denis de Moraes Silva para o cargo em comissão de Secretário
Parlamentar – AP-13, no Gabinete do Deputado Jair Farias, a partir de 1º de outubro de 2024.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do...
Art. 1º EXONERAR Maria da Conceição Rodrigues de Souza Lima, matrícula 170351, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar – SP-9, do Gabinete do Deputado Eduardo Fortes, a partir de 1º de outubro de 2024.
Publicado no Diário da Assembleia n° 3886
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada
pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR Maria da Conceição Rodrigues de Souza Lima, matrícula
170351, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar – SP-9, do Gabinete do Deputado
Eduardo Fortes, a partir de 1º de outubro de 2024.
Gabinete da Presidência...
Art. 1º CONCEDER à segurada SANDRA MARIA ROSA, na forma discriminada abaixo, o benefício de Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, com proventos integrais, em razão de ter cumprido os requisitos exigidos por lei:
Publicado no Diário da Assembleia n° 3886
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno da Assembleia
Legislativa, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da
Lei nº 4.209, de 11 de agosto de 2023, alterada pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023, e
com fulcro no art. 40, “caput”e § 9º da Constituição Federal, combinado com o art. 4º, da Emenda
Constitucional nº 20; art. 6º, incisos I ao IV, parágrafo único e art. 7º, da Emenda Constitucional
nº...
Art. 1º CONCEDER ao segurado ANTONIO LOPES BRAGA JÚNIOR, na forma discriminada abaixo, o benefício de Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, com proventos integrais, em razão de ter cumprido os requisitos exigidos por Lei:
Publicado no Diário da Assembleia n° 3886
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso
de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno
da Assembleia Legislativa, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em
consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 11 de agosto de 2023, alterada pela Lei nº
4.250, de 22 de novembro de 2023, e com fulcro no art. 40, “caput”e § 9º da Constituição
Federal, combinado com o art. 4º, da Emenda Constitucional nº 20; art. 6º, incisos I ao
IV, parágrafo único e art. 7º, da Emenda Constitucional...