Diários

Diário nº 3691 de 06 de Dezembro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/12/2023

Atos Legislativos Atas das Comissões COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 10ª LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA Ata da Vigésima Quinta Reunião Ordinária Em 21 de novembro de 2023 Às quatorze horas do dia vinte e um de novembro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos Senhores Deputados Aldair Costa Gipão, Jorge Frederico, Prof. Júnior Geo, Nilton Franco e da Senhora Deputada Claudia Lelis. O Senhor Presidente, Deputado Nilton Franco, secretariado pelo o Senhor Deputado...

Diário nº 3690 (suplemento) de 05 de Dezembro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/12/2023

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 63/2023 A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual AMÉLIO CAYRES DE ALMEIDA Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Nobres Deputados e Deputadas, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Casa Legislativa, o anexo Projeto de Lei nº 16/2023, de 27 de novembro de 2023, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual do Estado do Tocantins para o exercício de 2024. Editada conforme os termos do §4º do art. 80 da Constituição Estadual, a propositura está em conformidade com a Lei Federal...

Diário nº 3690 de 05 de Dezembro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/12/2023

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 66/2023 A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual AMÉLIO CAYRES DE ALMEIDA Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa a anexa Proposta de Emenda Constitucional nº 1/2023, em observância ao art. 26, inciso II, da Constituição do Estado do Tocantins. A propositura visa adequar as regras do RPPS-TO à Reforma Previdenciária instituída pela Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019. Assim como implementado pela maioria dos entes federativos estaduais,...

Diário nº 3689 de 04 de Dezembro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/12/2023

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 62/2023 A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual AMÉLIO CAYRES DE ALMEIDA Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Nobres Deputados e Deputadas, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Casa Legislativa, o anexo Projeto de Lei no 15/2023, que institui o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o quadriênio 2024-2027. Na conformidade do ao §1º do art. 80 da Constituição Estadual, a propositura estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração...

Diário nº 3688 de 01 de Dezembro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/12/2023

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.629/2023 DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.634/2023 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023, O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de...

Diário nº 3687 de 30 de Novembro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/11/2023

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.630/2023 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023, Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 01/12/2023. Diretoria-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 29 dias do mês de novembro de 2023. IRISFRAN DE SOUSA...

Diário nº 3686 de 29 de Novembro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/11/2023

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 560/2023 Dispõe sobre o Programa de Acompanhamento e Controle de Índices de Obesidade dos alunos das escolas públicas do Estado do Tocantins. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Esta lei tem por objetivo realizar um Programa de Acompanhamento e Controle de Índices de Obesidade dos alunos das escolas públicas do Estado do Tocantins: I - No início do ano letivo deve ser feito uma ficha diagnóstica para registrar informações como: tamanho, altura, peso, uso de remédios, histórico familiar. II - A ficha diagnóstica deverá ser realizada...

Diário nº 3685 de 28 de Novembro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/11/2023

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 59/2023 A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual AMÉLIO CAYRES DE ALMEIDA Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, ao provimento de cargos efetivos e empregos públicos dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual. Art. 2º O percentual estabelecido nos termos do art. 1º desta Lei constitui-se da seguinte forma: I - 10% para candidatos negros; II - 5% para canditados indígenas; III - 5% para candidatos quilombolas. Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação...

Diário nº 3684 de 27 de Novembro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/11/2023

Atos Administrativos EDITAL Nº 01/2023 A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins - ALETO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, torna público o edital de abertura e estabelece as normas relativas à realização do Concurso Público para o provimento de 102 (cento e duas) vagas para os cargos de Policial Legislativo II, Técnico Legislativo e Analista Legislativo do quadro de pessoal da ALETO. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O Concurso Público regido por este Edital, pelos diplomas legais e regulamentares, seus anexos e posteriores retificações, caso existam, visa ao preenchimento...

Diário nº 3683 de 24 de Novembro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 24/11/2023

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 557/2023 Institui a Campanha “Racismo em Pauta”, no âmbito do Estado do Tocantins. Expedientes O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu sanciono a seguinte Lei: COMUNICAÇÃO INTERNA - GDGP Nº 017/2023 Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Tocantins a Campanha “Racismo em Pauta”, a ser realizada no período compreendido entre 01 de agosto até o dia 31 de dezembro de 2024, visando à conscientização e o combate ao racismo, dentro e fora do Parlamento, em alusão ao Estatuto da Igualdade...

Diário nº 3682 de 23 de Novembro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/11/2023

Atos Legislativos PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2023 Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 69, de 17 de novembro de 2010 que define, no âmbito do Estado do Tocantins, o teto para pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV), nos termos do art. 100, § 3º e 4º da Constituição Federal. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: a contratar pelo menos uma vigilante do sexo feminino para fins de revista, regular ou eventual, em pessoas do sexo feminino, bem como de seus pertences, durante todo o período de atendimento ao público. Art. 2º Para efeito desta lei, entende-se como...

Diário nº 3681 de 22 de Novembro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/11/2023

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 521/2023 Dispõe sobre Inclusão de conceitos sobre educação de trânsito na rede Estadual. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1° Serão abordados na rede Estadual de ensino, conceitos sobre Educação do Trânsito, visando oferecer aos alunos noções sobre: I - Regras de Trânsito: Ensinar as regras básicas de trânsito como semáforos, placas de trânsito, sinalizações de mão e outros sinais de trânsito. II - Segurança Pedestre: Instruir aos alunos sobre como atravessar a rua com segurança, usar faixas de pedestres e respeitar as regras de pedestres. III...

Diário nº 3680 de 21 de Novembro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/11/2023

Atos Legislativos A Sua Excelência o Senhor “Art. 1º São instituídas as seguintes indenizações aos servidores efetivos e ativos especificados, com pagamento mensal, no período de outubro de 2023 até outubro de 2024:” (NR) Deputado Estadual AMÉLIO CAYRES DE ALMEIDA ................................................................................................ MENSAGEM Nº 56/2023 Palmas, 30 de outubro de 2023. Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Casa Legislativa...

Diário nº 3679 de 20 de Novembro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/11/2023

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.599/2023 Jordi Salorran da Silva Souza O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 11 de agosto de 2023, José Bandeira de Melo Souza Considerando o retorno do Deputado Moisemar Marinho ao exercício do mandato parlamentar após o término de sua licença para investidura no cargo de Secretário Extraordinário de Ações Governamentais e Parcerias...

Diário nº 3678 de 17 de Novembro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/11/2023

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.597/2023 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 11 de agosto de 2023, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR Rafael Alves de Oliveira para o cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP-13, no Gabinete do Deputado Eduardo Mantoan, a partir de 16 de novembro de 2023. PORTARIA Nº 922/2023 - DG *Republicada para correção. O Diretor-Geral da Assembleia...

Diário nº 3677 de 16 de Novembro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/11/2023

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.585/2023 DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.588/2023 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 11 de agosto de 2023, O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com...

Diário nº 3676 de 14 de Novembro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/11/2023

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.583/2023 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 11 de agosto de 2023, Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Diretoria-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 09 dias do mês de novembro de 2023. IRISFRAN DE SOUSA PEREIRA Diretor-Geral RESOLVE: Art. 1º EXONERAR Geslaine Alves dos Santos,...

Diário nº 3675 de 13 de Novembro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/11/2023

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.580/2023 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 11 de agosto de 2023, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR Márcia Pires da Costa, do cargo em comissão de Ajudante Júnior de Distribuição de Proposições, do Gabinete do Deputado Luciano Oliveira, a partir de 13 de novembro de 2023. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins,...

Diário nº 3674 de 10 de Novembro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/11/2023

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.577/2023 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 11 de agosto de 2023, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR Felipe Tavares Almeida para o cargo em comissão de Secretario Parlamentar - SP-13, no Gabinete do Deputado Cleiton Cardoso, a partir de 14 de novembro de 2023. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 10...

Diário nº 3673 de 09 de Novembro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/11/2023

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.572/2023 DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.575/2023 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 11 de agosto de 2023, O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com...