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Diário nº 3103 de 28 de janeiro de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/01/2021

Atos Administrativos Nº 3103 3 vista o que dispõe a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, especialmente no art. 55, inciso I, alínea “a”, RESOLVE, ad referendum da Mesa: Art. 1º APROVAR o Relatório de Gestão Fiscal do terceiro quadrimestre de 2020, na forma dos ANEXOS 1, 5 e 6 regulamentados pela Portaria STN/ME nº 91/2020 e Instrução Normativa nº 04/2017, de 1º de novembro de 2017, do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 126/2021 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade...

Diário nº 3102 de 27 de janeiro de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/01/2021

Atos Administrativos PORTARIA Nº 071/2021 – DG O Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o disposto no art. 101, IX, da Resolução nº 343, de 8 de maio de 2019, RESOLVE: Art. 1º REVOGAR a Portaria nº 115 – DG, de 28 de março de 2019, que lotou no Gabinete do Deputado Cleiton Cardoso o servidor Acilon Pereira Andrade, matrícula nº 225, pertencente ao Quadro de Servidores Efetivos deste Poder Legislativo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data. Diretoria-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos...

Diário nº 3101 de 26 de janeiro de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/01/2021

Atos Administrativos - Belisário Ferreira Neto, Escrivão de Polícia, matrícula nº 272854-3, no Gabinete do Deputado Eduardo do Dertins. DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 41/2021 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 1º dia do mês de janeiro de 2021. O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 8 de maio de 2019, Diretoria-Geral da...

Diário nº 3100 de 25 de janeiro de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/01/2021

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 29/2021 *Republicado para correção. O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997, e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 8 de maio de 2019, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR dos respectivos cargos em comissão, os seguintes servidores do Gabinete da Deputada Valderez Castelo Branco, retroativamente ao dia 1º de janeiro de 2021: - Flaviana Peripolli Tomasi Nogueira – AP-14; - Francivaldo...

Diário nº 3099 de 19 de janeiro de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/01/2021

Atos Legislativos Atas das Comissões COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, TRABALHO, DEFESA DO CONSUMIDOR, TRANSPORTES, DESENVOLVIMENTO URBANO E SERVIÇO PÚBLICO 9ª LEGISLATURA - 2ª SESSÃO LEGISLATIVA Ata da Quadragésima Segunda Reunião Ordinária 9 de dezembro de 2020 Às quatorze horas do dia nove de dezembro de dois mil e vinte, reuniu-se a Comissão de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transportes, Desenvolvimento Urbano e Serviço Público, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos Senhores Deputados Elenil da Penha e Zé Roberto Lula. Estavam ausentes os Senhores...

Diário nº 3098 de 18 de janeiro de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/01/2021

Atos Legislativos Atas das Comissões COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 9ª LEGISLATURA - 2ª SESSÃO LEGISLATIVA Ata da Quinquagésima Reunião Ordinária 1º de dezembro de 2020 Às quatorze horas do dia primeiro de dezembro de dois mil e vinte, reuniu-se a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos Senhores Deputados Jair Farias, Ricardo Ayres e das Senhoras Deputadas Claudia Lelis e Valderez Castelo Branco. Estava ausente a Senhora Deputada Vanda Monteiro. O Senhor Presidente, Deputado Ricardo Ayres, secretariado pela...

Diário nº 3097 de 15 de janeiro de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/01/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 302/2020 Dispõe sobre a prioridade dos professores em receber as vacinas destinadas a imunizar a população contra a Covid-19. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Os professores terão prioridade em receber as vacinas destinadas a imunizar a população do Estado do Tocantins contra a infecção causada pelo novo Coronavírus. Art. 2º Os recursos necessários para a consecução dos objetivos desta lei correrão por meio de dotação orçamentária própria. Art. 3º Essa Lei entra em vigor no dia de sua promulgação. Justificativa Apresento o presente...

Diário nº 3096 de 14 de janeiro de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/01/2021

Atos Legislativos Atos Administrativos PROJETO DE LEI Nº 300/2020 DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 18/2021 Institui o Festival do Chambari de Paraíso do Tocantins como evento do calendário turístico oficial do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Esta Lei Institui o “Festival do Chambari”, realizado anualmente na cidade de Paraíso do Tocantins, como evento do calendário turístico oficial do Estado do Tocantins. Art. 2º O evento tem por objetivo: I - propiciar a interação sociocultural entre a comunidade paraisense com turistas de outras localidades; II...

Diário nº 3095 de 13 de janeiro de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/01/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 299/2020 Institui o “Passaporte Equestre” e da outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica instituído o Passaporte Equestre para permitir o trânsito livre de equinos, asininos e muares, no Estado do Tocantins. O passaporte será emitido para participação em cavalgadas, desfiles, treinamentos, concursos, provas ou qualquer outra atividade ou evento de natureza cultural, desportiva ou de lazer e, ainda, para o exercício de atividades equestres de turismo, trabalho rural, policiamento ou de auxílio terapêutico. Art....

Diário nº 3094 de 12 de janeiro de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/01/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 297/2020 Reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas nos termos do inciso IX do artigo 6º da Lei Federal nº 10.826/2003. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Esta Lei reconhece no Estado do Tocantins o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas nos termos do inciso IX do artigo 6º da Lei Federal nº 10.826/2003. Art....

Diário nº 3093 de 07 de janeiro de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/01/2021

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1/2021 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997, e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 8 de maio de 2019, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR dos respectivos cargos em comissão, os seguintes servidores do Gabinete do Deputado Issam Saado, retroativamente ao dia 31 de dezembro de 2020: - Valdenora Alves Corado – AP-13; - Raimundo Nonato Pereira da Silva – AP-14; - Maria Lidiane Felizardo...

Diário nº 3092 de 30 de dezembro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/12/2020

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 294/2020 Estabelece o seguro-garantia das obras públicas, a fim de impedir e mitigar o prejuízo do Estado e da sociedade por conta de imperfeições no processo de licitação. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º É obrigatória a contratação de seguro-garantia de execução de contrato pelo tomador em favor do Poder Público, em todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços cujo valor seja igual ou superior ao limite mínimo previsto no artigo 22 inciso II (Tomada de Preços) da Lei Federal 8.666 de 21 de Junho...

Diário nº 3091 de 21 de dezembro de 2020 (suplemento)

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/12/2020

9ª LEGISLATURA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ANO XXIX PALMAS, SEGUNDA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2020. N° 3091-Suplemento MESA DIRETORA Presidente: Dep. Antonio Andrade (PTB) 1º Vice-Presidente: Dep. Eduardo do Dertins (Cidadania) 2º Vice-Presidente: Dep. Nilton Franco (MDB) 1º Secretário: Dep. Jorge Frederico (MDB) 2º Secretário: Dep. Cleiton Cardoso (PTC) 3º Secretário: Dep. Vanda Monteiro (PSL) 4º Secretário: Dep. Amália Santana (PT) Palácio Deputado João D'Abreu - Praça dos Girassóis, s/n - Palmas - TO Comissões Permanentes Local das Reuniões: Plenarinho COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO...

Diário nº 3091 de 21 de dezembro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/12/2020

Atos Legislativos RESOLUÇÃO Nº 353/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção do intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), na programação da TV Assembleia e suas mídias. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e a Comissão Executiva promulga a seguinte Resolução: Art. 1º A programação da TV Assembleia deverá contar com intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), reconhecida pela Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002. Art. 2º O objetivo desta Resolução é garantir mecanismos de ampliação da inclusão social da pessoa portadora de necessidades especiais, que...

Diário nº 3090 de 17 de dezembro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/12/2020

Atos Legislativos RESOLUÇÃO Nº 352/2020 Altera a Resolução 343, de 8 de maio de 2019, que dispõe sobre a organização administrativa da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e a Comissão Executiva promulga a seguinte Resolução: Art. 1º É acrescido o inciso IV-A ao art. 5º da Resolução nº 343, de 08 de maio de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º ................................................................................... ................................................................................................ IV-A...

Diário nº 3089 de 16 de dezembro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/12/2020

Atos Legislativos DECRETO LEGISLATIVO Nº 265/2020 Prorroga o prazo do Decreto nº 217, de 12 de maio de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do Estado de Calamidade de Pública no Município de Buriti do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2020, o prazo do Decreto Legislativo nº 217, de 12 de maio de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do Estado de Calamidade de Pública no Município...

Diário nº 3088 de 15 de dezembro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/12/2020

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 287/2020 “Denomina-se Subtenente Deusdete Américo Furtado Gama ao Batalhão de Polícia de Choque do Estado do Tocantins- BPCHOQUE.” A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica denominado de Subtenente Deusdete Américo Furtado Gama o Batalhão de Polícia de Choque do Estado do Tocantins-BPCHOQUE. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Justificativa Deusdete Américo Furtado Gama, nasceu em 2 de março de 1966, no município de Rio Sono, no antigo estado de Goiás, filho de produtores rurais, foi o segundo filho de uma...

Diário nº 3087 de 10 de dezembro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/12/2020

Atos Legislativos Altera os dispositivos que especifica da Constituição do Estado de modo a criar a Polícia Penal. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e a Mesa Diretora, nos termos do art. 26 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º O art. 114 da Constituição Estadual passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 114. ………………………...………………………… ……………………………………………………………… IV – Polícia Penal. ................................................................. ................................................................................................ §3º...

Diário nº 3086 de 09 de dezembro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/12/2020

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 61/2020 Palmas, 3 de dezembro de 2020. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual EDUARDO BONAGURA Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, em exercício N E S TA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória no 25/2020, modificativa da Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada – Proindústria. Em primeiro ponto, a Medida Provisória operou modificação no §7º do art. 6º da norma em comento, fazendo permanecer, em nova redação, apenas os estabelecimentos...

Diário nº 3085 de 08 de dezembro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/12/2020

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 286/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula ou rematrícula nas escolas públicas do Estado do Tocantins que oferecem ensino infantil, fundamental e médio, públicas e particulares, inclusive creches, e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Torna obrigatório aos pais ou responsáveis por crianças em idade escolar, no Estado do Tocantins, a apresentação da carteira de vacinação atualizada ou do comprovante de vacinação efetuada em esquema básico, no momento...