Diários

Diário nº 3669 de 01 de Novembro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/11/2023

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 54/2023 Palmas, 16 de outubro de 2023. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Amélio Cayres De Almeida Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA Senhor Presidente, Encaminho à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº 11/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, nos termos do art. 81 da Constituição Estadual e em conformidade com o parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 78, de 11 de abril de 2012. Conforme estabelece...

Diário nº 3668 de 31 de Outubro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 31/10/2023

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 500/2023 Inclui o inciso XIX, ao artigo 71, da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º A Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 71 ................................................................................... ................................................................................................ XIX - com quinze anos ou mais de uso, contados a partir do primeiro dia do ano...

Diário nº 3667 de 30 de Outubro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/10/2023

Atos Legislativos Expediente CI Nº 059/2023 - GEDEM do Gabinete do Deputado Amélio Cayres, a partir de 1º de novembro de 2023. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 30 dias do mês de outubro de 2023. Palmas, 23 de outubro de 2023. Deputado AMÉLIO CAYRES De: Deputado Eduardo Mantoan Presidente Para: Deputado Amélio Cayres - Presidente Assunto: Missão FNP Smart City Expo World Congress (SCEWC), em Barcelona. Senhor Presidente, Conforme art. 224 do Regimento Interno desta Casa de Leis, venho por meio desta informar a Vossa Excelência a ausência deste Parlamentar...

Diário nº 3666 de 27 de Outubro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/10/2023

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 498/2023 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Cultural e Assistência Social do Tocantins - ACATO, no município de Paraiso do Tocantins - TO. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação Cultural e Assistência Social do Tocantins - ACATO, entidade de direito privado, para fins não econômico, de duração indeterminado, com sede no Município de Paraiso do Tocantins, Estado do Tocantins. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa O Projeto de...

Diário nº 3665 de 26 de Outubro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/10/2023

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 485/2023 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Apicultores e Produtores de Polpa de Frutas de Nova OlindaAAPINO. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º É declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Apicultores e Produtores de Polpa de Frutas de Nova Olinda - AAPINO. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa A Associação dos Apicultores e Produtores de Polpa de Frutas de Nova Olinda AAPINO entidade civil de direito privado simples, com fins não econômicos, com duração indeterminada, com...

Diário nº 3664 de 25 de Outubro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/10/2023

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 467/2023 Declara de Utilidade Pública a Associação de Voluntários ao Desenvolvimento Sustentável do Bico do Papagaio - AVDESBIP. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação de Voluntários ao Desenvolvimento Sustentável do Bico do Papagaio - AVDESBIP, com sede na rua Para, SN, Lote 01, Qd. 01, Vila São Cristóvão, Maurilândia/TO, Cep. 77.918-000, e inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 06.254.720/0001-60. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Justificativa O...

Diário nº 3663 de 24 de Outubro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 24/10/2023

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 470/2023 Dispõe sobre o atendimento preferencial para doadores de sangue e doadores de medula óssea no Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica assegurado aos doadores de sangue regulares e aos doadores de medula óssea o atendimento preferencial em estabelecimentos comerciais, supermercados, eventos culturais, bancos e lotéricas no Estado do Tocantins. A doação de sangue e a doação de medula óssea, são atos totalmente voluntários, atos valiosíssimos que salvam vidas diariamente. Em relação a doação de sangue,...

Diário nº 3662 de 23 de Outubro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/10/2023

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.532/2023 DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.533/2023 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 11 de agosto de 2023, O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com...

Diário nº 3661 de 20 de Outubro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/10/2023

Atos Administrativos PORTARIA Nº 890/2023 - DG O Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o disposto no art. 116, IX, da Lei nº 4.209, de 11 de agosto de 2023, e em consonância com o art. 3º, III, do Ato da Mesa Diretora nº 7, de 28 de novembro de 2019, publicado no Diário da Assembleia nº 2924, com as alterações introduzidas pelo Ato da Mesa Diretora nº 7, de 21 de dezembro de 2021, RESOLVE: Art. 1º ALTERAR o nível de remuneração da servidora Maria Aparecida Rosa da Silva, matrícula 13879, de SP-8 para SP-13, do Gabinete...

Diário nº 3660 de 19 de Outubro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/10/2023

Atos Administrativos PORTARIA Nº 885/2023 - DG PORTARIA Nº 888/2023-DG O Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o disposto no art. 116, IX, da Lei nº 4.209, de 11 de agosto de 2023 e com fulcro no art. 2º, do Decreto Administrativo nº 87, de 20 de março de 2006, O Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o disposto no art. 101, IX, da Resolução nº 343, de 8 de maio de 2019, RESOLVE: Art. 1º CONCEDER o pagamento de 50% do décimo terceiro...

Diário nº 3659 de 18 de Outubro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/10/2023

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.528/2023 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 11 de agosto de 2023, RESOLVE: Art. 1º TORNAR sem efeito o Decreto Administrativo nº 1.516/2023, publicado no Diário da Assembleia nº 3656, de 11 de outubro de 2023, na parte em que exonerou Rafael Rodrigues Teixeira. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins,...

Diário nº 3658 de 17 de Outubro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/10/2023

atos legislativos e os atos administrativos passam a ser publicados, prioritariamente, no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins - DOE-Aleto, podendo, por determinação do Presidente da Assembleia Legislativa, serem publicados também no Diário Oficial do Estado do Tocantins, como também, os estabelecidos em lei. §2º O Diário Oficial Eletrônico - DOE-Aleto de que trata o caput deste artigo, substitui a versão impressa e eletrônica das publicações oficiais, e será veiculado no portal da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, na internet, com a denominação...

Diário nº 3657 de 16 de Outubro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/10/2023

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.522/2023 DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.525/2023 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 11 de agosto de 2023, O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com...

Diário nº 3656 de 11 de Outubro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/10/2023

Atos Legislativos OFÍCIO Nº 1507/2023 - GABPR Palmas, 03 de outubro de 2023. A Sua Excelência o Senhor Deputado AMÉLIO CAYRES DE ALMEIDA Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins Palácio Deputado João D’Abreu PALMAS/TO Assunto: Altera o regime jurídico dos vencimentos dos cargos em comissão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TCE/TO, substituindo a componente denominada “representação” pelo adicional por produtividade, promove modificações nas Leis nº 1.527/2004, 1.903/2008 e 2.926/2014, e adota outras providências. Senhor Presidente, Dirijo-me a Vossa Excelência com...

Diário nº 3655 de 10 de Outubro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/10/2023

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 439/2023 Dispõe sobre Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) para os alunos com Transtornos Globais do Desenvolvimento, incluindo-se Transtorno do Espectro Autista - TEA, nas Instituições de Ensino de todo Estado do Tocantins. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Os alunos com transtornos globais do desenvolvimento, matriculados no ensino fundamental I, fundamental II, médio, superior, técnico, tecnológico e profissionalizante em instituições de ensino de todo o Estado do Tocantins, têm o direito ao acesso às medidas da Política...

Diário nº 3654 de 09 de Outubro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/10/2023

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 53/2023 Palmas, 29 de setembro de 2023. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual AMÉLIO CAYRES DE ALMEIDA Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa, a anexa Medida Provisória no 22/2023, que institui o Programa Educa Mais Tocantins: Ciência, Tecnologia, Inovação, e adota outras providências. Com vistas a contribuir para com o fortalecimento da política pública educacional tocantinense, a propositura dedicou-se a robustecer...

Diário nº 3653 de 04 de Outubro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/10/2023

Atos Legislativos Atas das Comissões COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE 10ª LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA Ata da Quinta Reunião Ordinária Em 20 de setembro de 2023 Às quatorze horas do dia vinte do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, à Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle, reuniu-se no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos Senhores Deputados Fabion Gomes, Luciano Oliveira, e Olyntho Neto. Estava ausente os Senhores Deputados Eduardo Mantoan e Léo Barbosa. O Senhor Presidente, Deputado Olyntho Neto,...

Diário nº 3652 de 03 de Outubro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/10/2023

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.491/2023 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 11 de agosto de 2023, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR Sandro Marcel Ribeiro Rodrigues do cargo em comissão de Assessor Membro da Vice-Presidência, do Gabinete da 2ª Vice-Presidência, a partir de 04 de outubro de 2023. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins,...

Diário nº 3651 de 02 de Outubro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/10/2023

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.481/2023 DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.484/2023 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 11 de agosto de 2023, O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com...

Diário nº 3650 de 29 de Setembro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/09/2023

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 446/2023 Estabelece normas e diretrizes para a implementação de Farmácias Solidárias e Comunitárias no Estado do Tocantins, e estabelece outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei estabelece normas e diretrizes para a implementação de Farmácias Solidárias pelo Estado e pelos Municípios, Fundações e Autarquias municipais de ensino superior e assistência social, voltadas a efetivar política específica de doação e reaproveitamento de medicamentos e de produtos voltados à promoção...