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Diário nº 2769 de 22 de março de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/03/2019

Atos Legislativos Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: MENSAGEM Nº 17/2019 CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Palmas, 13 de março de 2019. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NE STA Senhor Presidente, Na conformidade do disposto nos arts. 121, §3º, e 124, §3º, inciso III, do Regimento Interno dessa Casa, submeto, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação da Augusta Assembleia Legislativa o presente Substitutivo ao Projeto de Lei nº 19/2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2019. O presente Substitutivo, resultante...

Diário nº 2768 de 21 de março de 2019 (suplemento)

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/03/2019

9ª LEGISLATURA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DIÁRIO DA ASSEMBLEIA ANO XXIX PALMAS, QUINTA-FEIRA, 21 DE MARÇO DE 2019. N° 2768 - Suplemento MESA DIRETORA Presidente: Dep. Antônio Andrade (PHS) 1º Vice-Presidente: Dep. Eduardo do Dertins (PPS) 2º Vice-Presidente: Dep. Nilton Franco (MDB) 1º Secretário: Dep. Jorge Frederico (MDB) 2º Secretário: Dep. Cleiton Cardoso (PTC) 3º Secretário: Dep. Vanda Monteiro (PSL) 4º Secretário: Dep. Amália Santana (PT) Palácio Deputado João D'Abreu - Praça dos Girassóis, s/n - Palmas - TO Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei n.° 18/2018 Revisão PPA 2019 Anexo I da Emenda Substitutiva ao PROJETO DE LEI Nº 18 de 2018. Eixos Estratégicos e Programas Temáticos 1 - Saúde CONSOLIDADO DO EIXO Fonte 0102 - Recursos do...

Diário nº 2768 de 21 de março de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/03/2019

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2768 3 de aplicativo de mensagens como forma de mecanismo de oitiva e comunicações, respectivamente. Por fim, cabe dizer que a proposta, em prol da melhoria do serviço público, não irá gerar impacto financeiro ao Estado do Tocantins. MENSAGEM Nº 13/2019 Palmas, 11 de março de 2019. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NE STA À vista das considerações postas, solicitando que a tramitação do Projeto de Lei se faça em regime de urgência, nos termos do art. 28 da Constituição do Estado, submeto a matéria ao discernimento dessa Egrégia Casa de Leis. MAURO CARLESSE Governador do Estado Senhor Presidente, Encaminho,...

Diário nº 2767 de 20 de março de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/03/2019

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 12/2019 Palmas, 11 de março de 2019. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual ANTÔNIO POINCARÉ ANDRADE FILHO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NE STA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei nº 1/2019, que dispõe sobre a cumulação de responsabilidades administrativas para os integrantes da carreira jurídica de Delegado de Polícia Civil. Em vias iniciais, importa discorrer sobre o contexto das atribuições dos Delegados de Polícia Civil, fazendo consignar a exclusividade que detêm para o desempenho de algumas funções, segundo o disposto no art. 116 da Constituição Estadual, na Lei Federal...

Diário nº 2766 de 15 de março de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/03/2019

Atos Legislativos PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 2/2018 Acrescenta §§ no Art. 40 da Constituição Estadual, na forma como especifica e dá outras providências. A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do Art. 26 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda Constitucional: Art. 1º Ficam acrescentados os §§ 1º e 2º no Art. 40 da Constituição do Estado do Tocantins, que passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 40 - [ ... ] § 1º O Governador do Estado poderá delegar as atribuições dispostas nos incisos X e XVI aos Secretários de Estado e ao gestor do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins. § 2º As promoções de que trata o inciso XXI serão realizadas anualmente, no dia...

Diário nº 2765 de 14 de março de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/03/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 34/2019 Dispõe sobre o atendimento por policiais do sexo feminino nas delegacias de polícia do Estado do Tocantins às mulheres vítimas de violência. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Art. 2° O Poder Executivo regulamentará a presente lei a partir de sua publicação. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Justificativa Vivemos em uma sociedade em que a violência contra as mulheres é um problema social e saúde pública dos mais graves, afetando a vida de grande parte delas, especialmente no que se refere à violência perpetrada no âmbito das relações domesticas e familiares, praticadas por seus maridos, companheiros, namorados, em seus relacionamentos...

Diário nº 2764 de 13 de março de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/03/2019

Atos Legislativos Atas das Comissões COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 8ª LEGISLATURA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA Ata da Quadragésima Sétima Reunião Extraordinária 13 de novembro de 2018 Às quinze horas e sete minutos do dia treze de novembro de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos Senhores Deputados: Ricardo Ayres, Rocha Miranda e da Senhora Deputada Valderez Castelo Branco. Estavam ausentes os Senhores Deputados: Olyntho Neto e Toinho Andrade. O Senhor Deputado Ricardo Ayres, Presidente em exercício, declarou aberta a Reunião e solicitou a leitura das Atas das Reuniões anteriores, que foram lidas e aprovadas pelos Membros...

Diário nº 2763 de 12 de março de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/03/2019

Atos Legislativos OFÍCIO Nº 67/2019 - GABPR Palmas, 14 de fevereiro de 2019. A Sua Excelência o Senhor Deputado Antônio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins Palácio Deputado João D’Abreu, Praça dos Girassóis 77003-905 – PALMAS-TO Assunto: Encaminhamento do Anteprojeto de Lei nº 02/2019. Senhor Presidente, 1. Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar o Anteprojeto de Lei nº 02/2019, aprovado, por unanimidade, na 2ª Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 13 de fevereiro de 2019, por meio da Resolução nº 56/2019-TCE-PLENO, o qual dispõe sobre a instituição do Programa de Aposentadoria Incentivada II – PAI-II, direcionado aos Conselheiros, Conselheiros Substitutos, Procuradores de Contas e Servidores...

Diário nº 2762 de 11 de março de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/03/2019

Atos Legislativos a) o Procurador-Geral de Justiça; b) o Colégio de Procuradores de Justiça; c) o Conselho Superior do Ministério Público; d) os Procuradores de Justiça; e) os Promotores de Justiça; f) os Promotores de Justiça Substitutos; g) os Grupos Especiais de Atuação Funcional. OFÍCIO GAB/PGJ/Nº 023/2019 Palmas/TO, 8 de fevereiro de 2019. A Sua Excelência o Senhor ANTÔNIO ANDRADE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins Assunto: Cisão/Desmembramento da Lei nº 2.580/2012, com edição de leis diversas Senhor Presidente, A par de cumprimentá-lo, venho informar que na 130ª Sessão Ordinária do E. Colégio de Procuradores de Justiça desta Instituição, à unanimidade, foi aprovada a sugestão apresentada por este Procurador-Geral...

Diário nº 2761 de 07 de março de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/03/2019

Atos Legislativos recentemente junto à Egrégia Casa de Leis, se dispôs a proporcionar o fomento à aviação regional e melhores oportunidades à população tocantinense quanto à ampliação de voos para outras unidades da federação. MENSAGEM N° 8/2019 Porém, se mantido o inciso I (7% na hipótese da empresa adquirente manter voos regulares destinados ao Estado), tal como consta da referida Medida Provisória, os esforços anunciados não se efetivarão totalmente, já que sem uma contrapartida relevante, além de apenas manterem a regularidade de seus voos na região, todas as empresas sediadas no Estado poderão se beneficiar da concessão. Palmas, 19 de fevereiro de 2019. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antônio Poincaré Andrade Filho Presidente...

Diário nº 2760 de 01 de março de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/03/2019

Atos Legislativos MENSAGEM Nº1/2019 Palmas, 1º de fevereiro de 2019. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antônio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NE STA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a Medida Provisória nº 1, de 1º de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual. A providência, ora adotada por este governo, mais que uma adequação para o funcionamento eficiente deste ente público, é resultado de um estudo comprometido do real contexto funcional e estrutural das organizações do Executivo Estadual, o qual considerou também a classificação final “C” do Estado na Avaliação da...

Diário nº 2759 de 28 de fevereiro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/02/2019

Atos Legislativos OFÍCIO GAB/PGJ/Nº 021/2019 Palmas/TO, 8 de fevereiro de 2019. A Sua Excelência o Senhor Antônio Andrade Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins Assunto: Edição de Lei instituindo o Programa de Aposentadoria Incentivada aos Membros e Servidores Efetivos Senhor Presidente, A par de cumprimentá-lo, venho informar que, na 130ª Sessão Ordinária do E. Colégio de Procuradores de Justiça desta Instituição, à unanimidade, foi aprovada a sugestão de edição de lei para instituir o Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI, destinado a membros e servidores efetivos do Ministério Público do Estado do Tocantins, conforme estudo autorizativo de impacto orçamentário. Em sendo assim, submeto a apreciação dessa Augusta...

Diário nº 2758 de 27 de fevereiro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/02/2019

Atos Legislativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 389/2019 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, RESOLVE: DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2758 3 DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 393/2019 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR Ana Débora Araújo Holanda para...

Diário nº 2757 de 26 de fevereiro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/02/2019

Atos Legislativos 9ª LEGISLATURA – 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ATO DA COMISSÃO EXECUTIVA Nº 01 , DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019. Altera o Ato da Comissão Executiva 01/2018 que dispõe sobre os formulários para investidura nos Cargos de Natureza Especial e dos Cargos em Comissão dos Gabinetes dos Deputados. A COMISSÃO EXECUTIVA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições e nos termos do art. 24, §1º, II, do Regimento Interno, e art. 8º, parágrafo único da Resolução nº 338, de 6 de dezembro de 2018, RESOLVE: Art. 1º O Anexo I, Indicação para o Cargo em Comissão, do Ato da Comissão Executiva 01/2018 passa a vigorar conforme o Anexo Único deste Ato. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revoga-se...

Diário nº 2756 de 25 de fevereiro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/02/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 18/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de redutores de velocidade, do tipo ondulação transversal (quebra-molas) nas portas de escolas e creches no Estado do Tocantins, e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Ficam obrigados os municípios a instalarem redutores de velocidade, do tipo ondulação transversal (quebra-molas) nas portas de todas as escolas e creches no âmbito do Estado do Tocantins. Parágrafo único. Os redutores de velocidade, do qual trata o caput, deverão ser instalados 20 metros antes e 20 metros depois das portas das instituições de ensino. Art. 2º Cabe ao Estado a regulamentação desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data...

Diário nº 2755 de 22 de fevereiro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/02/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 8/2019 Dispõe sobre a afixação de placas informativas nas unidades pública e privada de saúde sobre a adoção de nascituro. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1° As unidades públicas e privadas de saúde do Estado do Tocantins afixarão placas informativas em locais de fácil visualização, contendo o seguinte dizer: A ENTREGA DE FILHO OU FILHA PARA ADOÇÃO, MESMO DURANTE A GRAVIDEZ, NÃO É CRIME. CASO VOCÊ QUEIRA FAZÊ-LO, OU CONHEÇAALGUÉM NESTA SITUAÇÃO, PROCURE A VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ALÉM DE TER AMPARO LEGAL, O PROCEDIMENTO É SIGILOSO. Parágrafo único. As placas informativas previstas no caput deste artigo conterão, ainda, o endereço e telefone atualizados da Vara da Infância...

Diário nº 2754 de 21 de fevereiro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/02/2019

Atos Legislativos RESOLUÇÃO Nº 341/2019 Cria a Comissão Permanente de Assuntos Indígenas, Quilombolas e Comunidades Tradicionais. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução: Art. 1º É criada a Comissão Permanente de Assuntos Indígenas, Quilombolas e Comunidades Tradicionais. Art. 2º O art. 46 da Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XII: " Art. 46 ........................... DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2754 3 III – serviços; IV – lazer; V – consumo; VI – população em situação de vulnerabilidade social. Art. 3º O aplicativo contará com dispositivo que possibilite ao usuário comunicar à Assembleia Legislativa o descumprimento ou a...

Diário nº 2753 de 20 de fevereiro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/02/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N° 9/2019 Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica e de água, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1° Ficam proibidas as empresas concessionárias de água e energia elétrica no Estado do Tocantins, de cobrarem taxa de religação em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento. Art. 2°Após o informe do pagamento, por parte do consumidor, a empresa terá máximo de 6 (seis) horas para reestabelecer o fornecimento. Parágrafo único. A comprovação do pagamento se dará pela apresentação de comprovante bancário, seja na sede física da empresa...

Diário nº 2752 de 19 de fevereiro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/02/2019

Atos Legislativos não sofrer qualquer alteração, será possível evitar o dispêndio de R$ 3,639 milhões, auferindo o comprometimento de 46,29% da despesa com pessoal em relação a RCL, ou seja, 0,26% abaixo do limite prudencial da LRF (46,55%). MENSAGEM N° 2/2019 Convém reiterar que o enquadramento pretendido, assim como transcrito acima, somente será alcançado se o cenário projetado for mantido, considerando a convergência de todos os esforços de governança, incluindo-se as ações para o incremento da arrecadação própria, o aumento de receitas provenientes do FPE, a efetivação da redução de pessoal comissionado e contratado temporariamente e a não aplicação de qualquer modalidade de reajuste ou concessão progressão no âmbito da Administração...

Diário nº 2751 de 18 de fevereiro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/02/2019

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 218/2019 *Republicado para correção. O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR Gilvane Pereira Amaral para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Operações da Fundação Rádio e Televisão da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins - Fundaleto, a partir de 15 de fevereiro de 2019. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 14 dias do mês de fevereiro de 2019. DeputadoANTÔNIO ANDRADE Presidente DECRETO...