Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins

Diário nº 2664 de 04 de setembro de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/09/2018

Atos Administrativos PORTARIA Nº 233/2018 – DG O Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com o disposto no inciso IX, do art. 78, da Resolução n.º 319, de 30 de abril de 2015, RESOLVE: Diretoria-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 3 dias do mês de setembro de 2018. ANTONIO LOPES BRAGA JÚNIOR Diretor-Geral PORTARIA Nº 236/2018 – DG Art. 1º REVOGAR a Portaria nº 221, de 22/08/2018, que lotou na Coordenadoria de Protocolo – Copro o servidor Alderi José Ribeiro da Silva Júnior, matrícula nº 742, Auxiliar Legislativo, a partir desta data. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Diretoria-Geral da Assembleia Legislativa do...

Diário nº 2663 de 03 de setembro de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/09/2018

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.040/2018 A Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR Carlos Roberto Braga do Carmo do cargo em comissão de Assessor Jurídico da Presidência, retroativamente a 1º de setembro de 2018. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 3 dias do mês de setembro de 2018. Deputada LUANA RIBEIRO Presidente DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.041/2018 A Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso...

Diário nº 2662 de 31 de agosto de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 31/08/2018

Atos Administrativos PORTARIA Nº 223/2018 – DG *Republicada para correção. O Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IX da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, outorgado pelo Decreto Administrativo nº 656, de 12 de maio de 2015, com fulcro no art. 89, da Lei nº 1818, de 23 de agosto de 2007, e Considerando a manifestação da Junta Médica Oficial do Estado através do DESPACHO nº 8880/2018, de 08 de agosto de 2018, do Processo nº 00837/2011, RESOLVE: DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2662 3 RESOLVE: Art. 1º ALTERAR a fruição do segundo período das férias legais da servidora Inez Eleine Rocha, matrícula nº 240, Assistente Legislativo – Administrativo, referente ao período aquisitivo...

Diário nº 2661 de 28 de agosto de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/08/2018

Atos Administrativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2661 3 conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), consonante com o art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 895/2018 RESOLVE: *Republicado para correção. Art. 1º EXONERAR dos respectivos cargos em comissão, os seguintes servidores do Gabinete do Deputado Ricardo Ayres, retroativamente a 1º de agosto de 2018: A Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, RESOLVE: Art....

Diário nº 2660 de 27 de agosto de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/08/2018

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 30/2018 Palmas, 17 de agosto de 2018. A Sua Excelência a Senhora Deputada Estadual LUANA RIBEIRO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NE STA Senhora Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a Medida Provisória nº 4/2018, que altera a Lei nº 2.986, de 13 de julho de 2015, e adota outras providências. Em primeiro ponto, a Medida Provisória é resultante do empreendimento de esforços da Gestão para a redução de despesas com pessoal comissionado, e principalmente de uma readequação estrutural, oportuna e juridicamente possível, observado o princípio da economicidade, o qual tem norteado a atuação do Grupo Executivo para Gestão e Equilíbrio do Gasto Público, instituído...

Diário nº 2659 de 24 de agosto de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 24/08/2018

Atos Legislativos Às quinze horas do dia onze do mês de abril, do ano de dois mil e dezoito, reuniram-se as Senhoras e os Senhores Deputados, no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, em Sessão Ordinária, presidida pelo Senhor Deputado Jorge Frederico, secretariado pelos Senhores Deputados Paulo Mourão, Primeiro-Secretário e Elenil da Penha, Segundo-Secretário. “Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em nome do povo tocantinense”, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, com a presença dos Senhores Deputados Cleiton Cardoso, Eduardo do Dertins, Eduardo Siqueira Campos, Elenil da Penha, José Bonifácio, Nilton Franco, Olyntho Neto, Osires Damaso, Paulo Mourão, Ricardo Ayres, Rocha Miranda, Toinho Andrade, Vilmar de Oliveira,...

Diário nº 2658 de 23 de agosto de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/08/2018

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 22/2018 Palmas, 25 de julho de 2018. A Sua Excelência a Senhora Deputada Estadual LUANA RIBEIRO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NE STA Senhora Presidente, Comunico a Vossa Excelência que, pelas razões a seguir expendidas, e consoante os termos do art. 29, inciso II e §2º, da Constituição do Estado, decidi vetar integralmente o Autógrafo de Lei nº 50, de 4 de julho de 2018. Em que pese a louvável iniciativa em pauta, de autoria parlamentar, dispondo sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Governador do Estado, vislumbro sua inconstitucionalidade e subjacente contrariedade ao interesse público, tal como passo a discorrer: Em primeiro ponto de análise,...

Diário nº 2657 de 22 de agosto de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/08/2018

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 964/2018 A Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), consonante com o art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR para os respectivos cargos em comissão, os seguintes servidores no Gabinete do Deputado Jorge Frederico, a partir de 15 de agosto de 2018: - Leonardo Alves Fialho - AP-11; - Everton Marçal da Silva - AP-16. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 15 dias do mês de agosto de 2018. Deputada LUANA RIBEIRO Presidente DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 965/2018 A Presidente...

Diário nº 2656 de 21 de agosto de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/08/2018

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 848/2018 A Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR Henrique Bucar Auerswald do cargo em comissão de Coordenador da Auditoria e Controladoria Interna da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, a partir de 17 de julho de 2018. DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Presidente DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 849/2018 A Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28...

Diário nº 2655 de 20 de agosto de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/08/2018

Atos Legislativos Atas das Sessões Plenárias 8ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa 14 de março de 2018 Ata da Décima Sétima Sessão Extraordinária Às dezoito horas e vinte e oito minutos, do dia catorze do mês de março, do ano de dois mil e dezoito, reuniram-se as Senhoras e os Senhores Deputados, no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, presidida pelo Senhor Deputado Mauro Carlesse, secretariado pelos Senhores Deputados Jorge Frederico, Primeiro-Secretário, e Zé Roberto, SegundoSecretário. Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em nome do povo tocantinense, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, com a presença dos Senhores Deputados Cleiton Cardoso, Eduardo do Dertins, Elenil da Penha, Eli Borges, Ivory de Lira, Jorge Frederico,...

Diário nº 2654 de 17 de agosto de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/08/2018

Atos Legislativos Atas das Sessões Plenárias 8ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa 5 de junho de 2018 Ata da Centésima Nonagésima Sexta Sessão Ordinária Às quinze horas do dia cinco do mês de junho, do ano de dois mil e dezoito, reuniram-se no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, as Senhoras e os Senhores Deputados, em Sessão Ordinária, presidida pela Senhora Deputada Luana Ribeiro, que, por falta de quórum, em Plenário, deixou de abrir a Sessão, transferindo a Ordem do Dia para a Sessão subsequente e convocando Sessão Ordinária para dia e hora regimentais. Estavam presentes os Senhores Deputados Cleiton Cardoso, Eduardo Siqueira Campos, Eli Borges, Júnior Evangelista, Nilton Franco, Olyntho Neto, Osires Damaso, Paulo Mourão, Ricardo Ayres,...

Diário nº 2653 de 15 de agosto de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/08/2018

Atos Legislativos Atas das Sessões Plenárias 8ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa 16 de maio de 2018 Ata da Centésima Octogésima Nona Sessão Ordinária Às nove horas do dia dezesseis do mês de maio, do ano de dois mil e dezoito, reuniram-se as Senhoras e os Senhores Deputados, no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, em Sessão Ordinária, presidida pelo Senhor Deputado Jorge Frederico, secretariado pelos Senhores Deputados Elenil da Penha, Primeiro-Secretário e Nilton Franco, Segundo-Secretário. “Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em nome do povo tocantinense”, a Senhora Presidente declarou aberta a Sessão, com a presença dos Senhores Deputados Amélio Cayres, Cleiton Cardoso, Elenil da Penha, Eli Borges, José Bonifácio, Júnior...

Diário nº 2652 de 14 de agosto de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/08/2018

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 71/2018 Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS na aquisição de automóveis para a utilização por pessoas idosas. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Ficam isentos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS os automóveis de passageiros de fabricação nacional, quando adquiridos por pessoas idosas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal. §1º Para a concessão do benefício previsto no caput deste artigo,...

Diário nº 2651 de 10 de agosto de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/08/2018

Atos Legislativos Atas das Sessões Plenárias 8ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa 24 de abril de 2018 Ata da Centésima Septuagésima Sétima Sessão Ordinária Às quinze horas do dia vinte e quatro do mês de abril, do ano de dois mil e dezoito, reuniram-se as Senhoras e os Senhores Deputados, no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, em Sessão Ordinária, presidida pela Senhora Deputada Luana Ribeiro, secretariada pelos Senhores Deputados Eli Borges, Primeiro-Secretário e Nilton Franco, Segundo-Secretário. “Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em nome do povo tocantinense”, a Senhora Presidente declarou aberta a Sessão, com a presença dos Senhores Deputados Cleiton Cardoso, Eduardo do Dertins, Elenil da Penha, Eli Borges, Jorge Frederico, José...

Diário nº 2650 de 09 de agosto de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/08/2018

Diário nº 2649 de 08 de agosto de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/08/2018

Atos Legislativos 8ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa 28 de março de 2018 Ata da Centésima Sexagésima Quarta Sessão Ordinária Às quinze horas do dia vinte e oito do mês de março, do ano de dois mil e dezoito, reuniram-se as Senhoras e os Senhores Deputados, no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, em Sessão Ordinária, presidida pela Senhora Deputada Luana Ribeiro, secretariada pelos Senhores Deputados Eli Borges, Primeiro-Secretário e Elenil da Penha, Segundo-Secretário. “Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em nome do povo tocantinense”, a Senhora Presidente declarou aberta a Sessão, com a presença dos Senhores Deputados Cleiton Cardoso, Eduardo do Dertins, Elenil da Penha, Eli Borges, Jorge Frederico, José Bonifácio, Júnior...

Diário nº 2648 de 07 de agosto de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/08/2018

Atos Legislativos Miranda, Valdemar Júnior, Vilmar de Oliveira, Zé Roberto e das Senhoras Deputadas Luana Ribeiro e Valderez Castelo Branco. Encontram-se licenciados o Senhor Deputado Júnior Evangelista e a Senhora Deputada Amália Santana. Estavam ausentes os Senhores Deputados Eduardo do Dertins, Mauro Carlesse, Paulo Mourão, Toinho Andrade e Wanderlei Barbosa. Após a leitura do Texto Bíblico, o Senhor Presidente, por falta de quórum, transferiu a deliberação das Atas das Sessões anteriores para a Sessão subsequente. Em seguida, foi lido e despachado o Expediente: Requerimento número 358/2018, de autoria da Senhora Deputada Amália Santana, que requer prorrogação de licença para tratamento de saúde pelo período de trinta dias, conforme atestado...

Diário nº 2647 de 03 de agosto de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/08/2018

Atos Legislativos Por todos estes motivos, o presente Projeto de Lei merece a aprovação dos Parlamentares, por ser uma proposta de alto alcance social, para que o mês de setembro se torne um marco para as pessoas refletirem sobre a importância da doação de órgãos e tecidos, em especial no Estado do Tocantins. PROJETO DE LEI Nº 67/2018 Institui a Campanha Setembro Verde no âmbito do Estado do Tocantins, destinada ao incentivo de doação de órgãos. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. JUSTIFICATIVA A doação de órgãos e tecidos é uma ação de suma importância para salvar vidas e melhorar a condição e qualidade da saúde de milhares de pessoas que esperam na fila de transplantes, além, é claro, de ser um ato de amor ao próximo. Deve-se...

Diário nº 2646 de 01 de agosto de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/08/2018

Atos Administrativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2646 3 Estado do Tocantins, aos 23 dias do mês de julho de 2018. Deputada LUANA RIBEIRO Presidente DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 888/2018 A Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 29 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), consonante com o art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, RESOLVE: PORTARIA Nº 191/2018 – DG O Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com o disposto no inciso IX, do art. 78, da Resolução n.º 319, de 30 de abril de 2015, e considerando a Portaria CCI nº 952 – CSS, de 9 de...

Diário nº 2645 de 30 de julho de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/07/2018

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 828/2018 A Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, RESOLVE: Art. 1º CONCEDER Abono de Permanência à servidora efetiva OLGARENE DE JESUS MENDES, Assistente Legislativo, matrícula nº 177, retroativo ao dia 8 de outubro de 2017, até a data em que se der sua aposentadoria, em valor equivalente à sua contribuição previdenciária, nos termos do art. 47, da Lei nº 1.614, de 4 de outubro de 2005, art. 1º, § 19, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003,...