Diários

Diário nº 3516 de 03 de Março de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/03/2023

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N º 25/2023 Atribui nome a TO – 040, em toda a sua extensão para Rodovia José Deijaldo Arruda. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º. Fica denominada Rodovia José Deijaldo Arruda, em toda sua extensão que liga o município de Pindorama do Tocantins à Silvanópolis. Art. 2º. O poder público estadual fará divulgar em todo instrumento de comunicação da rodovia e comunicações oficiais o nome do homenageado. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa A outorga que se propõe visa homenagear José Deijaldo Arruda,...

Diário nº 3515 de 02 de Março de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/03/2023

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 23/2023 Autoriza o Poder Executivo a promover o pagamento de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica no âmbito do Estado de Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica autorizado o Governo do Estado de Tocantins, a criar o aluguel social às mulheres vítimas de violência doméstica no Estado de Tocantins. Art. 2º O auxílio que trata o artigo primeiro será destinado à mulher que por conta da violência doméstica sofrida não pode retornar ao seu lar, devendo atender aos seguintes critérios: I - Comprovar ter...

Diário nº 3514 de 01 de Março de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/03/2023

Atos Legislativos Atas das Sessões Plenárias 9ª Legislatura, 4ª Sessão Legislativa 6 de dezembro de 2022 Ata da Trigésima Quarta Sessão Extraordinária Às dezessete horas e trinta e oito minutos do dia seis do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, reuniram-se as Senhoras e os Senhores Deputados, no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, em Sessão Extraordinária, presidida pelo Senhor Deputado Antonio Andrade, secretariado pelos Senhores Deputados Jair Farias, Primeiro-Secretário, e Ivory de Lira, Segundo-Secretário. Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em nome do povo...

Diário nº 3513 de 28 de Fevereiro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/02/2023

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 22/2023 Denomina Professora Oneide da Cruz Mousinho a Escola de Tempo Integral, localizada na Vila Cidinha em Araguatins TO. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º É denominado de Professora Oneide da Cruz Mousinho a Escola de Tempo Integral localizada na Vila Cidinha no município de Araguatins - TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa O nome que se propõe dar à Escola de Tempo Integral de Araguatins é em homenagem à professora Oneide da Cruz Mousinho, falecida em 16 de agosto de 2014. A saudosa...

Diário nº 3512 de 27 de Fevereiro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/02/2023

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 21/2023 Dispõe sobre a instituição de cursos gratuitos destinados à mulher gestante, sobre cuidados e atendimentos emergenciais a crianças de zero a seis anos e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Ficam instituídos no Estado do Tocantins, cursos gratuitos destinados à mulher gestante, usuária da rede pública estadual de saúde, sobre cuidados e atendimentos emergenciais a crianças de zero a seis anos. Parágrafo único. Os cursos deverão ser ministrados em hospitais e postos de saúde da rede pública estadual,...

Diário nº 3511 de 24 de Fevereiro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 24/02/2023

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 19/2023 Dispõe sobre a isenção na emissão da segunda via da Carteira de Identidade às pessoas cadastradas no Registro de Doadores de Sangue no Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica assegurada, aos doadores de sangue, no Estado do Tocantins, a isenção do pagamento de taxa de emissão de segunda via do documento de identificação - carteira de identidade. Art. 2º Para efeitos desta lei, a condição de doador de sangue se comprovará através de documento expedido pelo banco de sangue ou hemocentro, com validade de...

Diário nº 3510 de 23 de Fevereiro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/02/2023

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 14/2023 Institui o Dia Estadual de conscientização e combate à Gordofobia no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual de conscientização e combate à gordofobia no âmbito do Estado do Tocantins, a ser relembrada no dia 10 de setembro de cada ano. Art. 2º Fica autorizado o Estado do Tocantins, através dos órgãos diretamente vinculados às ações ligadas à educação, proteção e defesa dos direitos humanos e à saúde, na data destacada, realizar debates para...

Diário nº 3509 de 17 de Fevereiro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/02/2023

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 11/2023 Dispõe sobre a concessão de parcelamento de débitos oriundos de multas por infração de trânsito aplicadas aos veículos automotores licenciados no Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Esta Lei possibilita ao infrator de trânsito pagar o valor da multa por infração de trânsito na forma parcelada. Art. 2º O pagamento parcelado de multas por infração de trânsito deverá ser requerido junto ao órgão executivo ou rodoviário de trânsito responsável pela aplicação da penalidade, ou com quem este mantenha convênio. §1º...

Diário nº 3508 de 16 de Fevereiro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/02/2023

Atos Legislativos PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1/2023 Institui, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, o Projeto “Assembleia vai à Escola”. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica instituído no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins o Projeto “Assembleia vai à escola”, destinado a todos os alunos de ensino do Estado do Tocantins. Art. 2º O Projeto “Assembleia vai à escola” tem por objetivo: I - Promover a interação entre a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins e os estudantes de diversos ensinos educacionais do Estado; Art....

Diário nº 3507 de 15 de Fevereiro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/02/2023

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 14/2023 Palmas, 18 de janeiro de 2023. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Casa Legislativa a Medida Provisória nº 4/2023, modificativa da Lei nº 2.578, de 20 de abril de 2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, e de outras leis. A providência cuidou de extinguir as graduações de Soldado 1ª e 2ª Classes,...

Diário nº 3506 de 14 de Fevereiro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/02/2023

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 9/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. O Governador do Estado do Tocantins, Art. 1º Fica instituída de forma permanente no âmbito do Estado do Tocantins a Campanha ‘Salve uma Criança’, com o objetivo de auxiliar crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, praticados nas suas diferentes formas (abuso sexual, exploração sexual e tráfico de pessoas), facilitando-lhes o pedido de socorro. Faço saber que a Assembleia Legislativa do...

Diário nº 3505 de 13 de Fevereiro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/02/2023

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 3505 3 Palácio Araguaia, em Palmas, aos 13 dias do mês de janeiro de 2023; 202º da Independência, 135º da República e 35º do Estado. WANDERLEI BARBOSA CASTRO MENSAGEM Nº 12/2023 Governador do Estado Palmas, 13 de janeiro de 2023. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Casa Legislativa a Medida Provisória nº 3/2023, modificativa da Lei nº 3.422,...

Diário nº 3504 de 10 de Fevereiro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/02/2023

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 8/2023 Palmas, 12 de janeiro de 2023. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA Senhor Presidente, Comunico a Vossa Excelência que, pelas razões a seguir expendidas, e consoante os termos do art. 29, inciso II, da Constituição do Estado, decidi vetar parcialmente o Autógrafo de Lei nº 250, de 22 de dezembro de 2022. O citado Autógrafo de Lei trata de matéria proposta pelo Chefe do Poder Executivo estadual, sobre a autorização da exploração, sob o regime de concessão...

Diário nº 3503 de 09 de Fevereiro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/02/2023

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 2/2023 MENSAGEM Nº 1/2023 Palmas, 2 de janeiro de 2023. Palmas, 2 de janeiro de 2023. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA Senhor Presidente, Comunico a Vossa Excelência que, pelas razões a seguir expendidas, e consoante os termos do art. 29, inciso II, da Constituição do Estado, decidi vetar integralmente o Autógrafo de Lei nº 168, de 14 de dezembro de 2022. A referida propositura legislativa, de autoria parlamentar, dispõe sobre obrigatoriedade de inserção...

Diário nº 3502 de 08 de Fevereiro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/02/2023

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 103/2022 Palmas, 27 de dezembro de 2022. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa a Medida Provisória nº 31/2022, modificativa do art. 1º-A da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica. A Proposição cuidou de estabelecer novos comandos ao supracitado...

Diário nº 3501 de 07 de Fevereiro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/02/2023

Atos Legislativos Altera o Ato da Mesa Diretora nº 7/2019, que “dispõe sobre a verba destinada aos Gabinetes dos Deputados, e adota outras providências. A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições regimentais, resolve: Art. 1º O caput do art. 1º do Ato da Mesa Diretora nº 7, de 26 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º A verba destinada aos Gabinetes dos Deputados é fixada no percentual de 100% (cem por cento) do valor da verba dos gabinetes parlamentares dos Deputados Federais, prevista no Ato da Mesa nº 2, de 25 de fevereiro...

Diário nº 3500 de 06 de Fevereiro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/02/2023

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 149/2023 *Republicado para correção. O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 8 de maio de 2019, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR Valdecy Ferreira dos Santos para o cargo em comissão de Auxiliar Parlamentar da Presidência, retroativamente ao dia 1º de fevereiro de 2023. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins,...

Diário nº 3499 de 03 de Fevereiro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/02/2023

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 93/2023 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 8 de maio de 2019, DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 3499 3 - Jefersson Murilo do Amaral - SP-13; - Joenes Ramalho da Silva Ribeiro - SP-13; - Josivan Bezerra da Costa - SP-13; - Karila Alves de Paula - SP-13; - Karoline Pinheiro Lima de Souza - SP-13; - Lucas Barros da Paz - SP-13; - Luciano...

Diário nº 3498 de 02 de Fevereiro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/02/2023

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 102/2023 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997, e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 8 de maio de 2019, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR para os respectivos cargos em comissão, os seguintes servidores no Gabinete da 1ª Vice-Presidência, retroativamente ao dia 1º de fevereiro de 2023: de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 8 de maio...

Diário nº 3497 de 01 de Fevereiro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/02/2023

Atos Legislativos DEPUTADOS DA 10ª LEGISLATURA DEPUTADOS DA 10a LEGISLATURA NOME COMPLETO NOME PARLAMENTER SIGLA PARTIDÁRIA GIPÃO PL 02 Amélio Cayres de Almeida AMÉLIO CAYRES REPUBLICANOS 03 Antônio Jair Abreu Farias JAIR FARIAS UB 01 Aldair da Costa Sousa 04 Claudia Telles de Menezes Pires Martins Lelis 05 Cleiton Cardoso de Almeida 06 Eduardo Bonagura 07 Eduardo Malheiro Ribeiro Fortes 08 Eduardo Mantoan 09 Fabion Gomes de Sousa 10 Gutierres Borges Torquato 11 Ivory de Lira Aguiar Cunha CLAUDIA LELIS PV CLEITON CARDOSO REPUBLICANOS EDUARDO DO DERTINS CIDADANIA EDUARDO FORTES PSD EDUARDO...