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Diário nº 3665 de 26 de Outubro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/10/2023

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 485/2023 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Apicultores e Produtores de Polpa de Frutas de Nova OlindaAAPINO. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º É declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Apicultores e Produtores de Polpa de Frutas de Nova Olinda - AAPINO. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa A Associação dos Apicultores e Produtores de Polpa de Frutas de Nova Olinda AAPINO entidade civil de direito privado simples, com fins não econômicos, com duração indeterminada, com...

Diário nº 3664 de 25 de Outubro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/10/2023

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 467/2023 Declara de Utilidade Pública a Associação de Voluntários ao Desenvolvimento Sustentável do Bico do Papagaio - AVDESBIP. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação de Voluntários ao Desenvolvimento Sustentável do Bico do Papagaio - AVDESBIP, com sede na rua Para, SN, Lote 01, Qd. 01, Vila São Cristóvão, Maurilândia/TO, Cep. 77.918-000, e inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 06.254.720/0001-60. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Justificativa O...

Diário nº 3663 de 24 de Outubro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 24/10/2023

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 470/2023 Dispõe sobre o atendimento preferencial para doadores de sangue e doadores de medula óssea no Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica assegurado aos doadores de sangue regulares e aos doadores de medula óssea o atendimento preferencial em estabelecimentos comerciais, supermercados, eventos culturais, bancos e lotéricas no Estado do Tocantins. A doação de sangue e a doação de medula óssea, são atos totalmente voluntários, atos valiosíssimos que salvam vidas diariamente. Em relação a doação de sangue,...

Diário nº 3662 de 23 de Outubro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/10/2023

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.532/2023 DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.533/2023 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 11 de agosto de 2023, O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com...

Diário nº 3661 de 20 de Outubro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/10/2023

Atos Administrativos PORTARIA Nº 890/2023 - DG O Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o disposto no art. 116, IX, da Lei nº 4.209, de 11 de agosto de 2023, e em consonância com o art. 3º, III, do Ato da Mesa Diretora nº 7, de 28 de novembro de 2019, publicado no Diário da Assembleia nº 2924, com as alterações introduzidas pelo Ato da Mesa Diretora nº 7, de 21 de dezembro de 2021, RESOLVE: Art. 1º ALTERAR o nível de remuneração da servidora Maria Aparecida Rosa da Silva, matrícula 13879, de SP-8 para SP-13, do Gabinete...

Diário nº 3660 de 19 de Outubro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/10/2023

Atos Administrativos PORTARIA Nº 885/2023 - DG PORTARIA Nº 888/2023-DG O Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o disposto no art. 116, IX, da Lei nº 4.209, de 11 de agosto de 2023 e com fulcro no art. 2º, do Decreto Administrativo nº 87, de 20 de março de 2006, O Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o disposto no art. 101, IX, da Resolução nº 343, de 8 de maio de 2019, RESOLVE: Art. 1º CONCEDER o pagamento de 50% do décimo terceiro...

Diário nº 3659 de 18 de Outubro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/10/2023

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.528/2023 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 11 de agosto de 2023, RESOLVE: Art. 1º TORNAR sem efeito o Decreto Administrativo nº 1.516/2023, publicado no Diário da Assembleia nº 3656, de 11 de outubro de 2023, na parte em que exonerou Rafael Rodrigues Teixeira. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins,...

Diário nº 3658 de 17 de Outubro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/10/2023

atos legislativos e os atos administrativos passam a ser publicados, prioritariamente, no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins - DOE-Aleto, podendo, por determinação do Presidente da Assembleia Legislativa, serem publicados também no Diário Oficial do Estado do Tocantins, como também, os estabelecidos em lei. §2º O Diário Oficial Eletrônico - DOE-Aleto de que trata o caput deste artigo, substitui a versão impressa e eletrônica das publicações oficiais, e será veiculado no portal da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, na internet, com a denominação...

Diário nº 3657 de 16 de Outubro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/10/2023

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.522/2023 DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.525/2023 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 11 de agosto de 2023, O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com...

Diário nº 3656 de 11 de Outubro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/10/2023

Atos Legislativos OFÍCIO Nº 1507/2023 - GABPR Palmas, 03 de outubro de 2023. A Sua Excelência o Senhor Deputado AMÉLIO CAYRES DE ALMEIDA Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins Palácio Deputado João D’Abreu PALMAS/TO Assunto: Altera o regime jurídico dos vencimentos dos cargos em comissão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TCE/TO, substituindo a componente denominada “representação” pelo adicional por produtividade, promove modificações nas Leis nº 1.527/2004, 1.903/2008 e 2.926/2014, e adota outras providências. Senhor Presidente, Dirijo-me a Vossa Excelência com...

Diário nº 3655 de 10 de Outubro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/10/2023

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 439/2023 Dispõe sobre Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) para os alunos com Transtornos Globais do Desenvolvimento, incluindo-se Transtorno do Espectro Autista - TEA, nas Instituições de Ensino de todo Estado do Tocantins. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Os alunos com transtornos globais do desenvolvimento, matriculados no ensino fundamental I, fundamental II, médio, superior, técnico, tecnológico e profissionalizante em instituições de ensino de todo o Estado do Tocantins, têm o direito ao acesso às medidas da Política...

Diário nº 3654 de 09 de Outubro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/10/2023

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 53/2023 Palmas, 29 de setembro de 2023. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual AMÉLIO CAYRES DE ALMEIDA Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa, a anexa Medida Provisória no 22/2023, que institui o Programa Educa Mais Tocantins: Ciência, Tecnologia, Inovação, e adota outras providências. Com vistas a contribuir para com o fortalecimento da política pública educacional tocantinense, a propositura dedicou-se a robustecer...

Diário nº 3653 de 04 de Outubro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/10/2023

Atos Legislativos Atas das Comissões COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE 10ª LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA Ata da Quinta Reunião Ordinária Em 20 de setembro de 2023 Às quatorze horas do dia vinte do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, à Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle, reuniu-se no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos Senhores Deputados Fabion Gomes, Luciano Oliveira, e Olyntho Neto. Estava ausente os Senhores Deputados Eduardo Mantoan e Léo Barbosa. O Senhor Presidente, Deputado Olyntho Neto,...

Diário nº 3652 de 03 de Outubro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/10/2023

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.491/2023 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 11 de agosto de 2023, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR Sandro Marcel Ribeiro Rodrigues do cargo em comissão de Assessor Membro da Vice-Presidência, do Gabinete da 2ª Vice-Presidência, a partir de 04 de outubro de 2023. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins,...

Diário nº 3651 de 02 de Outubro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/10/2023

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.481/2023 DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.484/2023 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 11 de agosto de 2023, O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com...

Diário nº 3650 de 29 de Setembro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/09/2023

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 446/2023 Estabelece normas e diretrizes para a implementação de Farmácias Solidárias e Comunitárias no Estado do Tocantins, e estabelece outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei estabelece normas e diretrizes para a implementação de Farmácias Solidárias pelo Estado e pelos Municípios, Fundações e Autarquias municipais de ensino superior e assistência social, voltadas a efetivar política específica de doação e reaproveitamento de medicamentos e de produtos voltados à promoção...

Diário nº 3649 de 28 de Setembro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/09/2023

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 440//2023 Institui o Dia Estadual do Vaqueiro, a ser comemorado anualmente em 29 de agosto, e insere a data no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Tocantins. Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual do Vaqueiro a ser comemorado anualmente no dia 29 de agosto. Parágrafo único. A data instituída no caput deste artigo passa a constar no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Tocantins. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa A presente proposição tem como finalidade instituir e incluir no Calendário Oficial de Eventos do...

Diário nº 3648 de 27 de Setembro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/09/2023

Atos Legislativos Atas das Comissões COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER 9ª LEGISLATURA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA Ata da Primeira Reunião Extraordinária Em 6 de dezembro de 2022 Às quinze horas e vinte e três minutos do dia seis de dezembro de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Mulher, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos Senhores Deputados Elenil da Penha, Fabion Gomes, e das Senhoras Deputadas Amália Santana, Luana Ribeiro, Valderez Castelo Branco e Vanda Monteiro. Estava ausente o Senhor Deputado...

Diário nº 3647 de 26 de Setembro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/09/2023

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 52/2023 Palmas, 18 de setembro de 2023. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual AMÉLIO CAYRES DE ALMEIDA Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Casa Legislativa a anexa Medida Provisória nº 21/2023, que dispõe sobre a redução na base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações de importação...

Diário nº 3646 de 25 de Setembro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/09/2023

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.456/2023 DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.457/2023 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 11 de agosto de 2023, O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com...