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Diário nº 2828 de 25 de Junho de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/06/2019

Atos Legislativos No Estado de Pernambuco a Corregedoria de lá baixou ato normativo entendendo que a averbação da paternidade é direito fundamental e, que, deve ser gratuita automaticamente, inclusive pelo fato de que o registro de nascimento é gratuito, logo a averbação também deve ser. PROJETO DE LEI Nº 16/2019 Dispõe sobre a gratuidade do reconhecimento voluntário da paternidade perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1° O reconhecimento voluntário de paternidade perante os oficiais de registro civil das pessoas o naturais no âmbito do Estado do Tocantins será gratuito, sem a cobrança de nenhum emolumento. Parágrafo único. A compensação pelo ato gratuito...

Diário nº 2827 de 24 de Junho de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 24/06/2019

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.122/2019 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 8 de maio de 2019, DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2827 3 3º da Resolução nº 343, de 8 de maio de 2019, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR Fabiana Gonçalves da Silva para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete das Comissões Permanentes, no Gabinete do Deputado Antonio Andrade, retroativamente a 1º de junho de 2019. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 19 dias do mês de junho de 2019. Deputado...

Diário nº 2826 de 19 de Junho de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/06/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 211/2019 Declara de utilidade pública a entidade Instituto Humanitário Anita Luiza, localizada no município de Araguaína. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º É declarada de utilidade pública a entidade Instituto Humanitário Anita Luiza, localizada no município de Araguaína. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa Instituto Humanitário Anita Luiza, sem fins lucrativos, com a finalidade e missão de promover o atendimento a mulheres e idosos em vulnerabilidade social. Além, da socialização, troca de experiências, os beneficiados aprendem a desenvolver e a praticar o bem ao próximo. O referido Instituto trabalha com a comunidade local desde ano de...

Diário nº 2825 de 18 de Junho de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/06/2019

Atos Legislativos dos recursos entre os entes federativos, ao controle e fiscalização dos recursos do SUS. PROJETO DE LEI Nº 208/2019 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Trabalhadores Rurais do Assentamento Paulo Freire II, Agrovila II, no Município de Rio dos Bois- TO. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação dos trabalhadores rurais do assentamento Paulo Freire II, Agrovila II, no município de Rio dos Bois – TO, constituída por tempo indeterminado, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa e financeira, com sede e foro no Assentamento Paulo Freire, agrovila II, zona rural, no município de Rio dos Bois – TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor...

Diário nº 2824 de 17 de Junho de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/06/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 199/2019 Cria o Programa Estadual de Incentivo ao Ciclismo de Montanha nos parques estaduais do Tocantins e nas trilhas localizadas em áreas públicas em seu entorno e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica criado o Programa Estadual de Incentivo ao Ciclismo de Montanha nos parques estaduais do Tocantins e nas trilhas localizadas em áreas públicas em seu entorno, tais como nas encostas e contrafortes de morros e serras. Art. 2º O programa ora criado tem o objetivo de regulamentar e promover a prática do ciclismo de montanha, a promoção da saúde da população, a ampliação do número de praticantes do ciclismo de montanha, a ampliação do número de visitantes e...

Diário nº 2823 de 14 de junho de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/06/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 200/2019 Regulamenta, no Estado do Tocantins, as cavalgadas e tropeadas, e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2823 3 II - usar apenas equipamentos que atendam aos padrões técnicos e legais, estabelecidos em regulamentos próprios dos eventos, das associações ou ainda de órgãos públicos que promovam tal regulamentação; III - obter tratamento médico-veterinário imediato e apropriado em caso acidental que possa promover qualquer tipo de lesão a quaisquer de seus animais. Art. 7º É expressamente proibido: Art. 1º Esta Lei regulamenta as cavalgadas e tropeadas no Estado do Tocantins. I - usar instrumentos perfuro-cortantes no manejo, que...

Diário nº 2822 de 13 de junho de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/06/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2019 Palmas/TO, 27 de maio de 2019. Assunto: Projeto de Lei nº 005/2019 – Aumento de uma vaga para o Conselho Superior do Ministério Público Senhor Presidente, A par de cumprimentá-lo, venho informar que, na 95ª Sessão Ordinária do E. Colégio de Procuradores de Justiça desta Instituição, à unanimidade, restou aprovada a alteração de Lei Complementar nº 51/2008 para prever a criação de mais uma vaga para membro do Conselho Superior do Ministério Público, Órgão da Administração Superior, cujo rol de atribuições encontra elencado no artigo 34, da referida lei. Em sendo assim, submeto a apreciação dessa Augusta Casa Legislativa a Justificativa para edição legislativa e o respectivo Projeto de...

Diário nº 2821 de 12 de junho de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/06/2019

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 33/2019 Palmas, 28 de maio de 2019. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual ANTONIO POINCARÉ ANDRADE FILHO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 4/2019, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Tocantinópolis a área de terreno urbano que especifica. A proposta que ora se apresenta busca autorização legislativa para alienação de uma área de terreno urbano, de propriedade do Estado, ao Município de Tocantinópolis, denominada Loteamento Tobasa, com 297.020,15 m2, na conformidade da Matrícula 1.732, feita em 11 de janeiro de...

Diário nº 2820 de 11 de junho de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/06/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 193/2019 Altera a Lei nº 345, de 20 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a isenção do pagamento de passagem a policiais militares que especifica e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º A Lei nº 345, de 20 de dezembro de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Dispõe sobre a isenção do pagamento de passagem a policiais militares, bombeiros militares e policiais civis do Estado do Tocantins e dá outras providências. Art. 1º Os policiais militares, bombeiros militares e policiais civis em serviço ficam isentos do pagamento de passagem de ônibus de empresa concessionária de transporte intermunicipal, no Estado do Tocantins. ...................................................................................................... Art....

Diário nº 2819 de 10 de junho de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/06/2019

Atos Legislativos serviço facilitaria sobremaneira a tarefa de seleção das melhores ofertas. PROJETO DE LEI Nº 138/2019 Não se pode admitir que o consumidor tenha que contatar para os anunciantes, na maioria das vezes, apenas para tomar conhecimento do preço não informado. Dispõe sobre a obrigatoriedade da informação do preço dos serviços, produtos, imóveis e veículos automotores nos anúncios realizados em jornais, revistas, periódicos ou outros meios de divulgação. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Os anúncios de serviços, produtos, imóveis e de veículos automotores, novos ou usados, seja para venda ou locação, publicados em jornais, revistas, periódicos ou outros meios de divulgação, deverão apresentar a...

Diário nº 2818 de 07 de junho de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/06/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 6/2019 Institui o Dia Estadual das Quebradeiras de Coco Babaçu. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Institui-se o Dia Estadual das Quebradeiras de Coco Babaçu. Art. 2º Fica instituído o dia 7 de novembro como o Dia Estadual das Quebradeiras de Coco Babaçu. Art. 3º As comemorações alusivas ao Dia das Quebradeiras de Coco Babaçu, de que trata esta Lei, passam a integrar o calendário oficial do Estado. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa A atividade extrativa do babaçu no Estado do Tocantins é realizada predominantemente por mulheres, embora tenha a participação dos homens em determinados momentos. É uma atividade considerada secundária, cuja...

Diário nº 2817 de 06 de junho de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/06/2019

Atos Legislativos Deputado EDUARDODODERTINS 1° Vice-Presidente Nº 2817 3 Deputado NILTONFRANCO 2° Vice-Presidente Deputado JORGE FREDERICO Deputado CLEITON CARDOSO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 10/2019 Altera a Resolução n° 343, de 8 de maio de 2019, que dispõe sobre a organização administrativa da Assembleia do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1° O artigo 9° da Resolução n° 343, de 8 de maio de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9° À Assessoria Policial Militar, exclusiva de Policial Militar, em prestação de serviços de caráter especial, compete manter relações institucionais com as Corporações Militares e demais autoridades congêneres; apoiar a Diretoria de Segurança Legislativa,...

Diário nº 2816 de 05 de junho de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/06/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N° 121/2019 Institui o terceiro domingo de novembro como o “Dia Estadual em Memória das Vítimas de Trânsito” no Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1° Fica instituído o terceiro domingo de novembro como o “Dia Estadual em Memória das Vítimas de trânsito” no Estado do Tocantins. Parágrafo único. A data ora instituída passará a constar do Calendário Oficial de Eventos do Estado do Tocantins. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Justificativa A Organização das Nações Unidas (ONU) celebra todo terceiro domingo de novembro o Dia Mundial em Memória das Vítimas de Trânsito (WDR, World Day of Remebrance for Road Traffic Victims). DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº...

Diário nº 2815 de 04 de junho de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/06/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 187/2019 Concessão de Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Gilvan Gomes Barros. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1° Fica concedido Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Gilvan Gomes Barros. Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Justificativa É com grande satisfação que apresento à apreciação aos Nobres Parlamentares desta Casa de Leis, a aprovação da concessão do Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Gilvan Gomes Barros. Nascido em 17 de outubro de 1960, em Girau do PoncianoAL, filho de José de Messias Barros (In memoriam) e Maria Lelice Gomes Barros, produtor rural, formado em Direito, foi Vice-Prefeito por um mandato e exerceu por 6 (seis) mandatos consecutivos...

Diário nº 2814 de 03 de junho de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/06/2019

Atos Legislativos pelos problemas do aparelho judicial. Na gestão de Felipe Santa Cruz, os direitos, inclusive ao diálogo, acima de tudo, foram valorizados. PROJETO DE LEI Nº 69/2019 Para o segundo mandato como Presidente da OAB/RJ, reeleito com 68% dos votos válidos, triênio 2016/2018, intensificou a defesa das prerrogativas do advogado e construiu uma gestão mais participativa com a composição de 118 Comissões. Uma das grandes conquistas, desde a criação do Estatuto do Advogado, foi o Projeto de Lei Complementar 221/12, que universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional, ou Supersimples. No texto, os escritórios de advocacia foram incluídos no regime de tributação das micro e pequenas empresas, uma grande vitória, com a participação...

Diário nº 2813 de 31 de maio de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 31/05/2019

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2813 3 Diante do exposto, solicitamos aos ilustres Pares o apoio para aprovação deste projeto. Sala das Sessões, em 12 de março de 2019. PROJETO DE LEI Nº 55/2019 Torna obrigatória a apresentação de Carteira de Vacinação atualizada para matrícula e rematrícula de alunos na rede de ensino pública e privada do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Todas as escolas de ensino infantil, fundamental, médio e técnico do Estado do Tocantins, da rede pública e privada, deverão exigir, no momento da matrícula ou rematrícula de alunos de até 18 (dezoito) anos, Carteira de Vacinação do matriculando, atualizada, devendo conter todas as vacinas obrigatórias, conforme...

Diário nº 2812 de 30 de maio de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/05/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 184/2019 Institui o mês "Maio Laranja" e o "Dia Estadual de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes" no Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica instituído o mês "Maio Laranja", que passará a integrar o calendário oficial de eventos do Estado do Tocantins. Parágrafo Único. No mês a que se refere o caput deste artigo, fica instituído o dia 18 de Maio como o Dia Estadual de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Art. 2º No mês a que se refere esta Lei, o Estado promoverá atividades para conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual da criança e do adolescente. DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº...

Diário nº 2811 de 29 de maio de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/05/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 182/2019 Dispõe sobre o direito de assistência jurídica gratuita e garantia de prioridade nos procedimentos pela defensoria pública do estado do Tocantins às mulheres vítimas de violência. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica garantido o direito de assistência jurídica gratuita pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins às mulheres vítimas de violência de qualquer natureza, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião. Art. 2º Fica garantido o direito de prioridade de atendimento às mulheres vítimas de violência de qualquer natureza pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Art. 3º A autoridade policial...

Diário nº 2810 de 28 de maio de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/05/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 177/2019 Institui a política estadual de prevenção às doenças ocupacionais do educador da rede estadual de ensino, e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Prevenção às doenças ocupacionais que acometem os docentes e os demais profissionais da educação. Parágrafo único. Para efeito desta lei são classificadas como doenças ocupacionais dos educadores e demais profissionais da educação as seguintes moléstias: problemas de coluna, problemas alérgicos, problemas oftalmológicos, problemas de voz e síndrome de Burnout e todas as de cunho emocional. Art. 2º A política instituída pelo art. 1º tem por objetivos: I – informar e...

Diário nº 2809 de 27 de maio de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/05/2019

Atos Legislativos Desta forma, o presente projeto de lei busca amenizar a atual situação e fornecer uma oportunidade de recomeço a todas as vítimas. PROJETO DE LEI Nº 119/2019 Dispõem sobre a destinação de porcentagem específica das unidades de programas de loteamentos sociais e de habitação popular às mulheres vítimas de violência doméstica. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Os programas de loteamentos sociais e de habitação popular do Estado destinarão no mínimo 2%(dois por cento) e no máximo 5% (cinco por cento) de suas unidades para mulheres vítimas de violência doméstica que possuam medida protetiva e que preencham os demais requisitos estabelecidos pelos órgãos competentes dos programas habitacionais do...