Diários

Diário nº 2796 de 07 de maio de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/05/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 22/2019 Dispõe sobre a regularização da atividade de Bombeiro Civil, no âmbito do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º A fim de regulamentar e normatizar as atividades exercidas por Bombeiro Civil no âmbito do Estado do Tocantins, fica obrigado a manutenção de uma unidade de prevenção e combate a incêndio, composta por Bombeiro Civil, nos estabelecimentos onde haja grande circulação de empresas que atuam na formação e prestação de serviços realizados por Bombeiros Civis. Art. 2º Para efeitos desta Lei serão considerados: I – Bombeiros Civis, aqueles que exercem, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, na condição...

Diário nº 2795 de 06 de maio de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/05/2019

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2795 3 Art. 4º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 27 dias do mês de março de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MENSAGEM N° 28/2019 Palmas, 25 de abril de 2019. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual ANTÔNIO POINCARÉ ANDRADE FILHO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Comunico a Vossa Excelência que, pelas razões a seguir expedidas, e consoante os termos do art. 29, inciso II, da Constituição do Estado, decidi vetar parcialmente o Autógrafo de Lei 41, de 21 de março de 2019. Trata-se de óbice constante do teor do §3o do art. 26 do referido...

Diário nº 2794 de 03 de maio de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/05/2019

Atos Legislativos MENSAGEM N° 27/2019 Palmas, 17 de abril de 2019. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual ANTÔNIO POINCARÉ ANDRADE FILHO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Comunico a Vossa Excelência que, pelas razões a seguir expedidas, e consoante os termos do art. 29, inciso II, da Constituição do Estado, decidi vetar integralmente o Autógrafo de Lei 34, de 21 de março de 2019. Em que pese a louvável iniciativa em pauta, de autoria parlamentar, dispondo sobre a inclusão do doador regular de sangue nos grupo prioritários para receber a imunização contra o vírus Influenza A (H1N1) na rede pública de saúde do Estado do Tocantins, vislumbro sua contrariedade ao interesse público, tal...

Diário nº 2793 de 02 de maio de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/05/2019

Atos Legislativos MENSAGEM N° 24/2019 Palmas, 11 de abril de 2019. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual ANTÔNIO POINCARÉ ANDRADE FILHO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Comunico a Vossa Excelência que, pelas razões a seguir expedidas, e consoante os termos do art. 29, inciso II, da Constituição do Estado, decidi vetar parcialmente o Autógrafo de Lei 13, de 13 de março de 2019. Trata-se de matéria que dispõe sobre a vedação da cobrança do imposto sobre propriedade de veículos automotores – IPVA, após a comunicação de venda do veículo, ao que mereceu atenção seu art. 6o, com a seguinte redação: “Art. 6° A comunicação de venda do veículo, bem como a transferência da propriedade será...

Diário nº 2792 de 30 de abril de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/04/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 104/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro, por parte dos hospitais públicos e privados no Estado do Tocantins, dos recém-nascidos com Síndrome de Down e todas as outras síndromes identificadas ou suspeitas, e de sua imediata comunicação às instituições, entidades e associações especializadas que desenvolvam atividades com as pessoas com deficiência, e estabelece outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro, por parte dos hospitais públicos e privados no Estado do Tocantins, dos recém-nascidos com síndrome de Down e todas as outras síndromes identificadas ou suspeitas, e de sua imediata comunicação às instituições,...

Diário nº 2791 de 29 de abril de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/04/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 103/2019 Estabelece medidas de proteção ao consumidor na publicidade de combustíveis que diferencie preços para pagamento à vista dos preços para pagamento a prazo, e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Na divulgação de preços de combustíveis ao consumidor, os estabelecimentos comerciais são obrigados, quando informarem o preço à vista para pagamento em dinheiro, a indicarem no mesmo anúncio ou placa o valor da venda a prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, caso admitida no estabelecimento. Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às normas previstas e regulamentadas nos arts. 56 a 60 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de...

Diário nº 2790 de 26 de abril de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/04/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 20/2019 Dispõe sobre o funcionamento ininterrupto, inclusive aos sábados, domingos e feriados, das Delegacias de Polícia Especializada em Atendimento às MulheresDeam´s, do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Esta Lei tem por objeto o aperfeiçoamento do sistema de proteção dos direitos da mulher. Art. 2º As Delegacias de Polícias Especializadas em Atendimentos às Mulheres-Deam´s, vinculadas à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Tocantins, passarão a funcionar em caráter ininterrupto, durante 24 (vinte e quatro), horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados, garantindo o atendimento especializado às mulheres vítimas de violência. DIÁRIO DA...

Diário nº 2789 de 25 de abril de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/04/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 98/2019 Institui o “Alerta Amber” no âmbito territorial do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2789 3 Amber”, efetuando um disparo simultâneo de e-mail para todos os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo do Estado do Tocantins. Art. 7º Para disparo do “Alerta Amber”, ficam estabelecidos os seguintes critérios mínimos: I – registro do desaparecimento, rapto ou sequestro junto ao respectivo órgão da polícia; Art. 1º Fica criado, no âmbito territorial do Estado do Tocantins, o “Alerta Amber”. II – a polícia deve confirmar o desaparecimento da criança ou do adolescente; Parágrafo...

Diário nº 2788 de 24 de abril de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 24/04/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 003/2019 MENSAGEM N° 003/2019 Palmas, 9 de abril de 2019. A Sua Excelência o Senhor Deputado Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins Palácio Deputado João D’Abreu, Praça dos Girassóis 77003-905 – PALMAS-TO Senhor Presidente, Encaminho, por meio de Vossa Excelência, à apreciação desse insigne Poder Legislativo o incluso Projeto de Lei nº 3/2019, que que altera dispositivos das Leis ns.º 1.903, de 17 de março de 2008, e 2.926, de 3 de dezembro de 2014, que dispõem, respectivamente, sobre o quadro de pessoal e plano de carreira dos servidores efetivos do Tribunal de Contas, e sobre as indenizações pelo exercício de funções de controle externo e administrativo. O...

Diário nº 2787 de 23 de abril de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/04/2019

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2787 3 Art. 4° Cumpre ao Secretário de Estado da Saúde disciplinar os critérios e parâmetros para planejamento, organização e implantação do Teste de que trata esta Lei. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MENSAGEM N° 23/2019 Palmas, 11 de abril de 2019. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei 3/2019, que dispõe sobre a realização do Teste do Coraçãozinho (oximetria de pulso). Trata-se de providência gestada a partir de matéria que,...

Diário nº 2786 de 16 de abril de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/04/2019

Atos Legislativos te não apenas para a condução de indivíduos, mas também como componente do custo logístico no transporte de tudo o que é produzido pela agroindústria, bem como pela circulação de insumos. PROJETO DE LEI Nº 96/2019 Pelo exposto, conta o Deputado subscritor com o apoio dos nobres Pares para a aprovação deste presente Projeto, que beneficiará a toda a população tocantinense. Altera o art. 1º da Lei nº 3.285, de 9 de novembro de 2017, que autoriza o Poder Executivo a transferir os trechos das rodovias que especifica, para fins de absorção à malha rodoviária federal. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º O inciso II do art. 1º da Lei nº 3.285, de 9 de novembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte...

Diário nº 2785 de 15 de abril de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/04/2019

Atos Legislativos Legislativo, é que solicito apoio dos nobres Pares pela aprovação do presente Título de Cidadão Tocantinense. Nº 2785 3 Sala das Sessões, em 2 de abril de 2019. PROJETO DE LEI Nº 112/2019 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Major QOPM Dernivaldo da Costa Tirelo. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art.1º Fica concedido Título de Cidadão Tocantinense ao Major QOPM Dernivaldo da Costa Tirelo. Art.2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Justificativa É com muita honra e satisfação que tomo a iniciativa de propor aos nobres parlamentares desta Assembleia Legislativa a aprovação da concessão do Título de Cidadão Tocantinense ao Major QOPM Dernivaldo da Costa Tirelo, por se tratar...

Diário nº 2784 de 12 de abril de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/04/2019

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 21/2019 Palmas, 29 de março de 2019. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 6/2019, que altera a Lei nº 3.422, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal. Trata-se de matéria dedicada à adoção de providências para o saneamento de entraves na execução dos serviços hospitalares que dependem...

Diário nº 2783 de 11 de abril de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/04/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 90/2019 Concede Título de Cidadã Tocantinense à Desembargadora MaysaVendramini Rosal. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art.1º Concede Título de Cidadã Tocantinense à Desembargadora Maysa Vendramini Rosal. Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa A desembargadora Maysa Vendramini Rosal nasceu em 10 de fevereiro de 1959. Natural da cidade deGoiânia-GO, filha de Leonídio Vendramini e Anestides Cândido Vendramini, é casada com o advogadoRaimundo Rosal Filho e tem dois filhos, Gustavo Vendramini Rosal e Fernanda Vendramini Rosal. Formou-se em Direito pela Faculdade Anhanguera de Ciências Humanas de Goiânia-GO no ano de 1982 e em Comunicação Social/Jornalismo...

Diário nº 2782 de 10 de abril de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/04/2019

Atos Legislativos DECRETO LEGISLATIVO Nº 170/2019 Aprova o Decreto nº 5.922, de 5 de abril de 2019, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a intervenção estadual no Município de Ponte Alta do Bom Jesus”. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º É aprovada a intervenção estadual no Município de Ponte Alta do Bom Jesus, pelo período de 90 dias, nos termos do Decreto nº 5.922, de 05 de abril de 2019, do Senhor Governador do Estado do Tocantins. Art. 2º É aprovada a nomeação para o cargo de Interventor o Senhor Alessandro Diniz Chaves. Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 5 de abril de 2019. DeputadoANTONIO ANDRADE Presidente DeputadoJORGEFREDERICO...

Diário nº 2781 de 09 de abril de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/04/2019

Atos Legislativos COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PROCESSO Nº: 00075/2019 REFERENCIA: Decreto nº 5.922, de 5 de abril de 2019. AUTOR: Governador do Estado ASSUNTO: Dispõe sobre a Intervenção Estadual no Município de Ponte Alta do Bom Jesus. RELATOR: Deputado JAIR FARIAS PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2019 Aprova Autoria sobre a Alta do o Decreto 5.922, de 5 de abril de 2019, de do Chefe do Poder Executivo, que “Dispõe intervenção estadual no Município de Ponte Bom Jesus”. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º É aprovada a intervenção estadual no Município de Ponte Alta do Bom Jesus, pelo período de 90 dias, nos termos do Decreto nº 5.922, de 5 de abril de 2019, do Senhor Governador do Estado do...

Diário nº 2780 de 08 de abril de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/04/2019

Atos Legislativos EDITAL DE CONVOCAÇÃO O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que determina o §2º do art. 66 da Constituição Estadual CONVOCA os Senhores Deputados para reunirem-se em Sessão Extraordinária, no dia 9 de abril de 2019, às 9 horas, no Plenário desta Casa de Leis, para apreciação do Decreto nº 5.922, de 5 de abril de 2019, que dispõe sobre a intervenção estadual no Município de Ponte Alta do Bom Jesus. Gabinete do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 8 dias do mês de abril de 2019. DeputadoANTONIO ANDRADE Presidente PROJETO DE LEI Nº 70/2019 Dispõe sobre remarcação de teste de aptidão física em concurso público, de candidata...

Diário nº 2779 de 05 de abril de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/04/2019

Atos Legislativos MENSAGEM N° 20/2019 Palmas, 15 de março de 2019. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NE STA Senhor Presidente, Comunico a Vossa Excelência que, pelas razões a seguir expedidas, e consoante os termos do art. 29, inciso II, da Constituição do Estado, decidi vetar parcialmente o Autógrafo de Lei nº 7, de 20 de fevereiro de 2019. Trata-se de matéria dedicada a instituir o Estatuto da Pessoa com Câncer no Estado do Tocantins, de autoria do então Deputado Estadual Wanderlei Barbosa. Em linhas gerais, a propositura apresentada e regularmente aprovada nessa Casa Leis é deveras oportuna e merece reconhecimento. Contudo requer exame e...

Diário nº 2778 de 04 de abril de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/04/2019

Atos Legislativos “a) DEFIRO a tutela provisória pleiteada pelos autores, nos termos do art. 300, do CPC, para afastar, a partir de 31/12/ 2018, os efeitos da Portaria nº 293, de 27 de abril de 2018, da Secretaria de Saúde do Estado do Tocantins, restaurando, por conseguinte, integralmente os efeitos da Portaria nº 247, de 13 de abril de 2018, que “dispõe sobre os horários de funcionamento das Unidades Organizacionais da Secretaria de Estado da Saúde do Tocantins (SES-TO) e dá outras providências”, bem como para determinar que, em posteriores regulamentações (salvo alterações Nº 2778 As determinações relativas ao cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela, descritas nos itens “a” e “b” acima, deverão ser efetivas com a máxima...

Diário nº 2777 de 03 de abril de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/04/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 64/2019 Estabelece a vedação da proibição de entrada dos servidores públicos do Hemocentro em toda a Administração Pública Direta e Indireta do Estado. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º É vedado proibir a entrada dos servidores públicos do Hemocentro, em toda a Administração Pública Direta e Indireta do Estado, para divulgação das campanhas destinadas atividade fim do órgão. § 1º Os servidores devem apresentar, no ato de entrada, ofício expedido pelo próprio Hemocentro motivando as razões da entrada. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Justificativa Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Deputados, trago a seguir a justificativa do presente projeto...