Diários

Diário nº 2883 de 26 de Setembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/09/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 333/2019 Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos Servidores Efetivos e dos cargos de provimento em comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, e adota outras providências. § 1º A tabela de vencimento dos servidores do Quadro de Provimento Efetivo da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins constante do anexo I desta Lei, tem vigência de 1º de maio a 31 de dezembro de 2019. CARGO CLASSE Analista Legislativo Art. 2º O disposto no artigo 1º desta Lei, aplica-se no que couber, aos inativos e pensionistas. Técnico Legislativo Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos financeiros a partir de: I – 1º de maio de 2019 quanto aos anexos I; II –1º de...

Diário nº 2882 de 25 de Setembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/09/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 311/2019 Autoriza o Governo do Estado do Tocantins a instituir o Programa reabilitação de pessoas agressoras nos casos de violência doméstica e familiar. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º O Governo do Estado do Tocantins fica autorizado a instituir no âmbito do Estado do Tocantins o Programa reabilitação de pessoas agressoras nos casos de violência doméstica e familiar, em parceria com o Poder Judiciário Estadual e Ministério Público Estadual, nos moldes do Projeto “Desconstruindo o mito de “Amélia”: práticas de reabilitação de pessoas agressoras nos casos de violência doméstica e familiar”. Art. 2º O Programa a que se refere esta Lei tem por finalidade o trabalho com grupo...

Diário nº 2881 de 24 de Setembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 24/09/2019

Atos Legislativos ATO DA MESA DIRETORA Nº 05/2019 Regulamenta a jornada de trabalho e o controle de frequência dos servidores ocupantes dos Cargos de Natureza Especial e dos Cargos em Comissão dos Gabinetes dos Deputados, e dá outras providências. A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições e nos termos do art. 254, do Regimento Interno, e da Resolução nº 338, de 6 de dezembro de 2018, DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Art. 2º O período regular de cumprimento da jornada de trabalho dos servidores de que trata o caput, ocorrerá de acordo com o interesse e a necessidade de cada Gabinete Parlamentar, podendo inclusive utilizar-se do recurso a tecnologias de informação e de comunicação, previsto no §2º do art....

Diário nº 2880 de 23 de Setembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/09/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 264/2019 Dispõe sobre a instalação de dispositivo de segurança denominado botão de pânico nas escolas da rede estadual e privada de ensino. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1° Fica autorizada a instalação de dispositivo de segurança denominado botão de pânico nas escolas da rede estadual e privada de ensino, o qual deverá acionar a Polícia Militar do Estado do Tocantins em caso de emergência. §1º Ao ser instalado o dispositivo a que se refere o caput, profissionais especializados deverão comparecer às escolas e ministrar palestras sobre a real importância do dispositivo para alunos e servidores. § 2º O dispositivo a que se refere o caput será diretamente ligado às viaturas, destacamentos,...

Diário nº 2879 de 19 de Setembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/09/2019

Atos Legislativos MENSAGEM N° 54/2019 Palmas, 4 de setembro de 2019. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré da Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória no15/2019, modificativa da Lei no 3.369, de 4 de julho de 2018, que institui o “Programa de Aprimoramento da Gestão Hospitalar - PAGH-Cirúrgico”. Em primeiro ponto, convém destacar que o referido Programa convergiu para a implementação da estratégia do "Opera Tocantins", consubstanciando uma das formas de melhorar os níveis de resolutividade do Sistema Único de Saúde no Tocantins no...

Diário nº 2878 de 18 de Setembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/09/2019

Atos Legislativos OFÍCIO GAB/APGJ/Nº 306/2019 Palmas/TO, 2 de setembro de 2019. A Sua Excelência o Senhor Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa Palmas/TO Assunto: Projeto de Lei nº 006/2019 – Previsão de Indenização de Férias – Servidores Efetivos - Alteração da Lei nº 3.474/2019 Senhor Presidente, A par de cumprimentá-lo, venho informar que, na 129ª Sessão Extraordinária do E. Colégio de Procuradores de Justiça desta Instituição, por maioria, restou aprovada a alteração da Lei nº 3.472/ 2019 que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências”. Em sendo assim, submeto à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa...

Diário nº 2877 de 17 de Setembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/09/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 307/2019 Autoriza o Poder Executivo a doar para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais- APAE, do município de Porto Nacional, a área de terreno urbano que especifica. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, do município de Porto Nacional, uma área de terreno urbano, de propriedade do Estado, com as respectivas acessões e benfeitorias, a seguir descrita e caracterizada: “Uma área de terreno urbano com a superfície de 12.954 m² provinda e a ser desmembrada de uma área maior, denominada Quadra “S”, situada no Setor Aeroporto, a leste da cidade de Porto Nacional – Tocantins, limitando...

Diário nº 2876 de 16 de Setembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/09/2019

Atos Legislativos MENSAGEM N° 53/2019 Palmas, 28 de agosto de 2019. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a Medida Provisória 14/2019, que estabelece a remissão, a anistia e a reinstituição dos incentivos, das isenções e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, na forma prevista no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017. Em primeiro ponto, anote-se que a providência se alinha a comandos federais, no sentido de sanear a problemática de normas estaduais em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do §2° do art. 155 da Constituição Federal. Significa...

Diário nº 2875 de 13 de Setembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/09/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 275/2019 Dispõe sobre a implantação do Programa Agricultor Mirim, voltado para as crianças e adolescentes, da Rede do Ensino Fundamental e Médio. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1° É criado o Programa Agricultor Mirim, com o objetivo de transformar os estudantes em cidadãos mais conscientes e prepará-los para o mercado de trabalho, dando a eles a noção de sustentabilidade, educação alimentar, disciplina, cultivo, preparação e conservação do solo, além de outras técnicas agrícolas, aulas de jardinagem, hortas, produção de mudas, arborização e meio ambiente. Art. 2° Terão os colégios estaduais a responsabilidade de implantarem e fiscalizarem o andamento do programa. Art. 3° Para...

Diário nº 2874 de 12 de Setembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/09/2019

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2874 3 Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. PROJETO DE LEI Nº 301/2019 Estabelece parâmetros de participação do Estado do Tocantins na rede de atenção ao idoso. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Esta Lei trata da participação do Estado do Tocantins na assistência aos idosos através das modalidades de atendimento asilar ou não, conforme disposto no Decreto Federal nº 9.921, de 18 de julho de 2019. Parágrafo Único. Para efeitos desta Lei, entende-se como modalidade não asilar de atendimento a definição prevista...

Diário nº 2873 de 11 de Setembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/09/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 299/2019 Autoriza o Poder Executivo a incluir como disciplina obrigatória no currículo do ensino médio a educação financeira. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica obrigatória a inclusão de atividades e conteúdos relativos a educação financeira no plano curricular nas escolas de ensino fundamental e médio da rede pública estadual de ensino. § 1º As atividades e os conteúdos relativos à educação financeira constituirão matéria da base diversificada do currículo escolar, devendo ser contemplados como tema transversal, estar presentes nas diferentes disciplinas do contexto escolar e ser desenvolvidos de forma interdisciplinar. § 2º Poderão ser abordados os seguintes temas relativos...

Diário nº 2872 de 10 de Setembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/09/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 295/2019 Dispõe sobre a prioridade para atendimento e emissão de laudos pelo Instituto Médico Legal - IML, e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º As mulheres vítimas de violência doméstica e familiar terão prioridade para atendimento no Instituto Médico Legal - IML, visando à realização de exames periciais para constatação de agressões e outras formas de violência física. Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, configura violência doméstica o disposto nos artigos 5º e 7º da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha. Art. 2º Em caso de agressão ou qualquer outra forma de violência física praticada contra a mulher que venha a ser periciada...

Diário nº 2871 de 09 de Setembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/09/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 167/2019 Dispõe sobre a proibição do funcionamento dos cursos de graduação da área de saúde, na modalidade de ensino à distância (EaD) no Tocantins, e da outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica proibido, no âmbito do Estado Tocantins, o funcionamento dos cursos de graduação voltados à formação de profissionais da área de Saúde, na modalidade de ensino à distância (EaD), desde que essa oferta não ultrapasse 20% (vinte por cento) da carga horária total do curso e que essas disciplinas não contemplem as matérias formadoras de competências e habilidades técnicas específicas de cada graduação. Parágrafo único. As disciplinas que contemplem as matérias formadoras...

Diário nº 2870 de 06 de Setembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/09/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 287/2019 Proíbe a cobrança de tarifas bancárias sobre contas correntes inativas, no âmbito do estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica proibida a cobrança de tarifas bancárias sobre contas correntes inativas no âmbito do Estado do Tocantins. DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2870 3 Não obstante a competência do Banco Central do Brasil para regular e fiscalizar a atuação das instituições financeiras, o artigo 24, VIII, da Constituição Federal assim dispõe: “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico,...

Diário nº 2869 de 05 de Setembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/09/2019

Atos Legislativos LÉO BARBOSA Deputado Estadual PROJETO DE LEI Nº 267/2019 Altera o art. 147 da Lei nº 2.578, de 20 de abril de 2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º O art. 147 da Lei nº 2.578, de 20 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 147. No cômputo dos anos de serviços, será contabilizada a superposição dos tempos de serviços públicos em qualquer esfera de Poder, tanto da administração direta quanto indireta, inclusive os de exercício em mandato eletivo, sendo vedada a superposição de serviços realizados em fundações mantidas pelo poder público entre si, os acréscimos de tempos para...

Diário nº 2868 de 04 de Setembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/09/2019

Atos Legislativos PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 4/2019 Altera o art. 17 da Constituição do Estado do Tocantins. A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do § 3º do art. 26 da Constituição do Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional: Art. 1º O art. 17 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 17. Os Secretários de Estado, os dirigentes das entidades da administração indireta e os titulares dos órgãos diretamente subordinados ao Governador do Estado comparecerão, semestralmente, sob pena de responsabilidade no caso de ausência injustificada, às comissões permanentes da Assembleia Legislativa a que estejam afetas as atribuições de sua Pasta, para prestarem, pessoalmente,...

Diário nº 2867 de 03 de Setembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/09/2019

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 52/2019 Palmas, 28 de agosto de 2019. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins Nesta Assunto: Indicação do Líder do Governo. Senhor Presidente, Tendo recebido o Ofício nº 291/2019/GABVCB/ALTO, desta data, subscrito pela Deputada Estadual Valderez Castelo Branco, comunicando seu desligamento da função expressa no art. 19 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, dirijo-me a Vossa Excelência e aos Insignes Pares para indicar, em substituição à Nobre Parlamentar, o Deputado Estadual Gleydson Nato, como Líder do Governo na Egrégia Casa de Leis, a partir desta data. Em tempo e oportunamente, agradeço...

Diário nº 2866 de 02 de Setembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/09/2019

Atos Legislativos MENSAGEM N° 50/2019 Palmas, 13 de agosto de 2019. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA Senhor Presidente, Comunico a Vossa Excelência que, pelas razões a seguir expendidas, e consoante os termos do art. 29, inciso II e §2º, da Constituição do Estado, decidi vetar integralmente o Autógrafo de Lei nº 88, de 4 de julho de 2019, que dispõe sobre a divulgação de laudos técnicos de vistorias realizadas em obras de arte especiais e bens públicos imóveis de uso especial, em sítio eletrônico oficial. Trata-se de matéria que determina procedimentos ao Poder Executivo, estabelecendo a obrigatoriedade de regramento subjacente, por...

Diário nº 2865 de 30 de Agosto de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/08/2019

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 49/2019 Palmas, 13 de agosto de 2019. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA Senhor Presidente, Comunico a Vossa Excelência que, pelas razões a seguir expedidas, e consoante os termos do art. 29, inciso II, da Constituição do Estado, decidi vetar integralmente o Autógrafo de Lei nº 75, de 4 de julho de 2019. Trata-se de matéria inconstitucionalmente dedicada a vedar “[...] ao poder público a cobrança de tributos para a transferência de veículos automotores no âmbito do Estado do Tocantins”. Em primeiro ponto, convém examinar que o inciso XI do art. 22 da Constituição Federal estabelece competir privativamente à...

Diário nº 2864 de 29 de Agosto de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/08/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 276/2019 Dispõe sobre a afixação de cartazes em Cartórios de Registro de Imóveis informando sobre as isenções e os descontos nos pagamentos de emolumentos de registros de imóveis e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Ficam os Cartórios de Registro de Imóveis do Estado do Tocantins obrigados a afixar, em local de fácil visualização, cartazes informando aos usuários as isenções e os descontos garantidos nos artigos 290 e 290-A da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Art. 2º Fica estabelecido que o cartaz deverá ser afixado em local de fácil visualização, medindo, no mínimo, 297x420mm (folha A3), com escrita legível, contendo a seguinte informação: “Verifique...