Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins

Diário nº 3708 de 03 de Janeiro de 2024

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/01/2024

ATOS ADMINISTRATIVOS................................................................................................... 2 DECRETOS ADMINISTRATIVOS............................................................................................................................................2 PORTARIAS DA DIRETORIA-GERAL....................................................................................................................................3 ATOS DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS......................................................................................................................6 3708 Comissões Regimento...

Diário nº 3707 de 02 de Janeiro de 2024

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/01/2024

ATOS LEGISLATIVOS........................................................................................................... 2 ATAS DAS COMISSÕES..........................................................................................................................................................2 ATOS ADMINISTRATIVOS................................................................................................... 2 DECRETOS ADMINISTRATIVOS............................................................................................................................................2 PORTARIAS...

Diário nº 3706 de 29 de Dezembro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/12/2023

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.696/2023 Regulamenta as competências sobre as contratações, bem como o § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de...

Diário nº 3705 de 28 de Dezembro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/12/2023

Atos Legislativos Atas das Comissões COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 10ª LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA Ata da Segunda Reunião Extraordinária Em 23 de maio de 2023 Às dezesseis horas e trinta e oito minutos do dia vinte e três do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão da Saúde e Assistência Social, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos Senhores Deputados Aldair Costa Gipão, Eduardo Mantoan, Léo Barbosa, Marcus Marcelo e Valdemar Júnior. Estavam ausentes os Senhores Deputados Fabion Gomes, Wiston Gomes, e Olyntho Neto....

Diário nº 3704 de 27 de Dezembro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/12/2023

Atos Legislativos RESOLUÇÃO Nº 372/2023 Cria, atribui, regulamenta e estabelece Auxilio, e dá outras providencias. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º Fica instituído auxilio representação aos membros da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, a título de indenização, pelo desempenho das atividades inerentes aos cargos, quando o deputado for: RESOLVE: Art. 1º EXONERAR Joel Ribeiro da Silva Souza, do cargo em comissão de Auxiliar Parlamentar da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, a partir de 2 de janeiro...

Diário nº 3703 de 22 de Dezembro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/12/2023

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.686/2023 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR Felismina Rodrigues de Souza, matrícula 16199, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP-8, do Gabinete do Deputado Ivory de Lira, a partir de 1º de janeiro de 2024. Gabinete da Presidência...

Diário nº 3702 de 21 de Dezembro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/12/2023

Atos Legislativos ATO DA MESA DIRETORA Nº 07/2023 *Republicado para correção Disciplina o acesso, publicação e envio de matérias para o Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins - DOE-Aleto. A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições regimentais, RESOLVE: Art. 1° A atribuição para a publicação do Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins - DOE-Aleto é da Diretoria de Área Legislativa, através da Coordenação de Publicações Oficiais - Copof. Art. 2° Nos períodos ordinários, o DOE-Aleto...

Diário nº 3701 de 20 de Dezembro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/12/2023

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.679/2023 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023, RESOLVE: RESOLVE: Art. 1º NOMEAR Keila Lopes da Silva para o cargo em comissão de Secretario Parlamentar - SP-13, no Gabinete do Deputado Olyntho Neto, a partir de 2 de janeiro de 2024. Gabinete da Presidência da Assembleia...

Diário nº 3700 de 19 de Dezembro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/12/2023

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.675/2023 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR Angelica Gonçalves Barros Carvalho, matrícula 16937, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP-13, do Gabinete do Deputado Jorge Frederico, a partir de 19 de dezembro de 2023. Gabinete da Presidência...

Diário nº 3699 de 18 de Dezembro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/12/2023

Atos Legislativos EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 52/2023 Estabelece regras permanentes para o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins - RPPS-TO e regras de transição, e adota outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do art. 26 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º A Seção IV, “Da Administração Pública”, do Título I, “Da Organização do Estado”, da Constituição Estadual, passa a vigorar acrescido da Subseção IV e Subseção V, com a seguinte redação: “SUBSEÇÃO IV Do Regime Próprio de Previdência...

Diário nº 3698 de 15 de Dezembro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/12/2023

Atos Legislativos ATO DA MESA DIRETORA Nº 08/2023 Regulamenta a requisição de servidores para os serviços administrativos da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA ASSSEMBLEIA LEGISLATIVA, no uso de suas competências legais estabelecidas no artigo 19, inciso III, da Constituição do Estado do Tocantins, RESOLVE: Art. 1º Compete à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins a requisição de servidores da administração pública direta, indireta ou fundacional para quaisquer dos serviços da Casa. Art. 2º A requisição de que trata...

Diário nº 3697 de 14 de Dezembro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/12/2023

Atos Legislativos OFÍCIO Nº 11066/2023 - PRESIDÊNCIA/ASPRE À Sua Excelência o Senhor Deputado AMÉLIO CAYRES Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins PALMAS-TO Assunto: Encaminha projeto de lei complementar para alteração da Lei Complementar nº 10, de 11/01/1996, e projeto de lei para alteração da Lei nº 2.409, de 16/11/2010. Senhor Presidente, Com os meus cordiais cumprimentos, encaminho à Vossa Excelência o projeto de lei complementar que altera a Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996, que institui a Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins e dá outras...

Diário nº 3696 de 13 de Dezembro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/12/2023

Diário nº 3695 de 12 de Dezembro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/12/2023

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 578/2023 Dispõe sobre a estadualização da estrada rural que liga a rodovia TO030 na saída de Taquaruçu para Buritirana, com a BR010 (KM25), entre Palmas e Aparecida do Rio Negro. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica estadualizada a estrada rural que liga a rodovia TO-030 na saída de Taquaruçu para Buritirana, com a BR-010, KM25, entre Palmas e Aparecida do Rio Negro. Parágrafo único. A estrada que trata o caput será incorporada a malha viária estadual, tendo classificação de Rodovia Estadual. Art. 2º Esta lei entra em vigor na...

Diário nº 3694 de 11 de Dezembro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/12/2023

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 577/2023 Fixa os subsídios do Governador e Vice-Governador do Estado, e adota outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º O Subsidio mensal do Governador do Estado do Tocantins é fixado em R$ 29.400,00. Art. 2º O Subsidio mensal do Vice-Governador do Estado do Tocantins é fixado em R$ 18.816,00. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Geral do Estado do Tocantins. Art. 4º O cargo de Secretário de Estado e o de dirigente equiparado têm...

Diário nº 3693 de 08 de Dezembro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/12/2023

Atos Legislativos ATO DA MESA DIRETORA Nº 06/2023 Regulamenta a aplicação dos dispositivos da Lei 4073, de 26 de dezembro de 2022, que fixa os subsídios dos membros da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins e dá outras providências. A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, nos termos do art. 2º da Lei nº 4.073, de 26 de dezembro de 2022 e no uso de suas atribuições regimentais, RESOLVE: Art. 1º O subsídio dos membros do Poder Legislativo, conforme a Lei nº 4.073, de 26 de dezembro de 2022, é devido conforme o comparecimento dos Deputados nas Sessões Plenárias e reuniões...

Diário nº 3692 de 07 de Dezembro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/12/2023

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.660/2023 DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.663/023 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023, O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 25 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de...

Diário nº 3691 de 06 de Dezembro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/12/2023

Atos Legislativos Atas das Comissões COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 10ª LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA Ata da Vigésima Quinta Reunião Ordinária Em 21 de novembro de 2023 Às quatorze horas do dia vinte e um de novembro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos Senhores Deputados Aldair Costa Gipão, Jorge Frederico, Prof. Júnior Geo, Nilton Franco e da Senhora Deputada Claudia Lelis. O Senhor Presidente, Deputado Nilton Franco, secretariado pelo o Senhor Deputado...

Diário nº 3690 (suplemento) de 05 de Dezembro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/12/2023

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 63/2023 A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual AMÉLIO CAYRES DE ALMEIDA Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Nobres Deputados e Deputadas, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Casa Legislativa, o anexo Projeto de Lei nº 16/2023, de 27 de novembro de 2023, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual do Estado do Tocantins para o exercício de 2024. Editada conforme os termos do §4º do art. 80 da Constituição Estadual, a propositura está em conformidade com a Lei Federal...

Diário nº 3690 de 05 de Dezembro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/12/2023

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 66/2023 A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual AMÉLIO CAYRES DE ALMEIDA Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa a anexa Proposta de Emenda Constitucional nº 1/2023, em observância ao art. 26, inciso II, da Constituição do Estado do Tocantins. A propositura visa adequar as regras do RPPS-TO à Reforma Previdenciária instituída pela Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019. Assim como implementado pela maioria dos entes federativos estaduais,...