Diários

Diário nº 2778 de 04 de abril de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/04/2019

Atos Legislativos “a) DEFIRO a tutela provisória pleiteada pelos autores, nos termos do art. 300, do CPC, para afastar, a partir de 31/12/ 2018, os efeitos da Portaria nº 293, de 27 de abril de 2018, da Secretaria de Saúde do Estado do Tocantins, restaurando, por conseguinte, integralmente os efeitos da Portaria nº 247, de 13 de abril de 2018, que “dispõe sobre os horários de funcionamento das Unidades Organizacionais da Secretaria de Estado da Saúde do Tocantins (SES-TO) e dá outras providências”, bem como para determinar que, em posteriores regulamentações (salvo alterações Nº 2778 As determinações relativas ao cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela, descritas nos itens “a” e “b” acima, deverão ser efetivas com a máxima...

Diário nº 2777 de 03 de abril de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/04/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 64/2019 Estabelece a vedação da proibição de entrada dos servidores públicos do Hemocentro em toda a Administração Pública Direta e Indireta do Estado. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º É vedado proibir a entrada dos servidores públicos do Hemocentro, em toda a Administração Pública Direta e Indireta do Estado, para divulgação das campanhas destinadas atividade fim do órgão. § 1º Os servidores devem apresentar, no ato de entrada, ofício expedido pelo próprio Hemocentro motivando as razões da entrada. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Justificativa Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Deputados, trago a seguir a justificativa do presente projeto...

Diário nº 2776 de 02 de abril de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/04/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 21/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais da rede Pública do Estado do Tocantins a fixarem em local visível, a listagem dos médicos plantonistas e do responsável pelo plantão e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Esta lei tem por objeto o aperfeiçoamento e a transparência dos serviços de atendimento dos médicos plantonistas. Art. 2º A fim de regulamentar as atividades exercidas pelos médicos plantonistas, ficam obrigadas as Unidades Hospitalares públicas e/ou conveniadas à rede pública de saúde, Prontos-Socorros, Unidades de Pronto Atendimento – UPA`s, e ambulatórios no âmbito do Estado do Tocantins, a manterem afixadas em local visível, nas...

Diário nº 2775 de 01 de abril de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/04/2019

Atos Legislativos óssea por parte de pacientes portadores de doenças hematológicas, malignas ou benignas, hereditárias ou adquiridas que afetam as células do sangue. DECRETO LEGISLATIVO Nº 169/2019 Aprova o Balanço Geral do Governo do Estado do Tocantins, referente ao exercício de 2012. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1° São aprovadas as contas consolidadas do Governo do Estado do Tocantins referentes ao exercício de 2012. Parágrafo único. São apreciadas as contas em conjunto dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público Estadual. Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 21 dias do mês de março de 2019, 198°...

Diário nº 2774 de 29 de março de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/03/2019

Atos Legislativos Além disso, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais manifestouse neste mesmo sentido: PROJETO DE LEI Nº 3/2019 Assegura a matrícula ao educando com deficiência e aos filhos de pessoas com deficiência em escola da rede estadual de ensino da sua preferência. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica assegurada a matrícula ao educando com deficiência e aos filhos de pessoas com deficiência em escola da rede estadual de ensino da sua preferência. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Justificativa Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Pares, O objetivo deste projeto é facilitar o acesso a creche ou escola estadual aos educandos portadores de deficiência e aos filhos de pessoas...

Diário nº 2773 de 28 de março de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/03/2019

Atos Legislativos Parecer das Comissões COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PROCESSO Nº: 00040/2019 REFERÊNCIA: Proposta de Emenda Constitucional nº 02, de 26 de fevereiro de 2019. AUTOR: Deputado OLYNTHO NETO ASSUNTO: Acrescenta §§ ao art.40 da Constituição Estadual, na forma como especifica e dá outras providências. RELATOR: Deputado RICARDO AYRES PARECER A presente Proposta de Emenda à Constituição, de autoria do Deputado Olyntho Neto, tem por finalidade acrescentar parágrafos ao art. 40 da Constituição Estadual, na forma como especifica e dá outras providências. Aduz o autor que a proposta visa inserir na Constituição Estadual dispositivo de forma a adequar-se ao mandamento constitucional, acrescenta os §§ 1º e 2º ao art.40 da Constituição Estadual,...

Diário nº 2772 de 27 de março de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/03/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N° 11/2019 Obriga as montadoras de veículos, por intermédio de suas concessionárias ou importadoras, a fornecerem carro reserva similar ao do cliente, quando em razão de vício de fabricação do produto, o automóvel não puder ser utilizado pelo consumidor por prazo superior a 15 (quinze) dias, por falta de peças originais ou qualquer outra impossibilidade de realização do serviço. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art.1° Ficam as montadoras de veículos, por intermédio de suas concessionárias ou importadoras, obrigadas a fornecerem carro reserva similar ao do cliente, quando em razão de vicio de fabricação do produto, o automóvel não puder ser utilizado pelo consumidor por prazo superior...

Diário nº 2771 de 26 de março de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/03/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N° 37/2019 Reserva vagas no âmbito do Estado do Tocantins em creches para os filhos das mulheres vítimas de violência doméstica, e adota outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1° É garantida a prioridade de vagas nas creches no âmbito do Estado do Tocantins, para crianças em idade compatível, filhos de mulheres vítimas de violência doméstica. Art. 2° Os critérios para aferição da prioridade prevista no artigo anterior envolverão a apresentação dos seguintes documentos: I - cópia do boletim de ocorrência, expedido pela Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher; II - cópia do exame de corpo de delito. Art. 3° Será concedida e garantida a transferência de úma creche...

Diário nº 2770 de 25 de março de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/03/2019

Atos Legislativos Parecer das Comissões COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE PROCESSO Nº: 00149/2018 REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº 18, de 29 de novembro de 2018. AUTOR: GOVERNADOR DO ESTADO ASSUNTO: Altera a Lei nº 3.051, de 21 de dezembro de 2015, que institui o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o Quadriênio de 2016-2019. RELATOR: Deputado NILTON FRANCO PARECER DO RELATOR DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2770 3 relação aos constantes do exercício de 2018. Significa dizer, em ambos os casos, que a providência cuida de promover os ajustes necessários para potencializar as diretrizes que norteiam a Administração Pública Estadual”. As modificações ocorridas no Anexo II do Projeto de Lei (relativo ao Anexo III da Lei nº...

Diário nº 2769 de 22 de março de 2019 (suplemento)

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/03/2019

9ª LEGISLATURA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DIÁRIO DA ASSEMBLEIA ANO XXIX PALMAS, SEXTA-FEIRA, 22 DE MARÇO DE 2019. N° 2769 - Suplemento MESA DIRETORA Presidente: Dep. Antônio Andrade (PHS) 1º Vice-Presidente: Dep. Eduardo do Dertins (PPS) 2º Vice-Presidente: Dep. Nilton Franco (MDB) 1º Secretário: Dep. Jorge Frederico (MDB) 2º Secretário: Dep. Cleiton Cardoso (PTC) 3º Secretário: Dep. Vanda Monteiro (PSL) 4º Secretário: Dep. Amália Santana (PT) Palácio Deputado João D'Abreu - Praça dos Girassóis, s/n - Palmas - TO Continuação do ANEXO I Resumo Geral da Receita ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO SIOR - SISTEMA ORCAMENTARIO EXERCICIO: R$ 2019 1,00 RESUMO GERAL DA RECEITA ADMINISTRACAO DIRETA...

Diário nº 2769 de 22 de março de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/03/2019

Atos Legislativos Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: MENSAGEM Nº 17/2019 CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Palmas, 13 de março de 2019. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NE STA Senhor Presidente, Na conformidade do disposto nos arts. 121, §3º, e 124, §3º, inciso III, do Regimento Interno dessa Casa, submeto, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação da Augusta Assembleia Legislativa o presente Substitutivo ao Projeto de Lei nº 19/2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2019. O presente Substitutivo, resultante...

Diário nº 2768 de 21 de março de 2019 (suplemento)

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/03/2019

9ª LEGISLATURA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DIÁRIO DA ASSEMBLEIA ANO XXIX PALMAS, QUINTA-FEIRA, 21 DE MARÇO DE 2019. N° 2768 - Suplemento MESA DIRETORA Presidente: Dep. Antônio Andrade (PHS) 1º Vice-Presidente: Dep. Eduardo do Dertins (PPS) 2º Vice-Presidente: Dep. Nilton Franco (MDB) 1º Secretário: Dep. Jorge Frederico (MDB) 2º Secretário: Dep. Cleiton Cardoso (PTC) 3º Secretário: Dep. Vanda Monteiro (PSL) 4º Secretário: Dep. Amália Santana (PT) Palácio Deputado João D'Abreu - Praça dos Girassóis, s/n - Palmas - TO Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei n.° 18/2018 Revisão PPA 2019 Anexo I da Emenda Substitutiva ao PROJETO DE LEI Nº 18 de 2018. Eixos Estratégicos e Programas Temáticos 1 - Saúde CONSOLIDADO DO EIXO Fonte 0102 - Recursos do...

Diário nº 2768 de 21 de março de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/03/2019

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2768 3 de aplicativo de mensagens como forma de mecanismo de oitiva e comunicações, respectivamente. Por fim, cabe dizer que a proposta, em prol da melhoria do serviço público, não irá gerar impacto financeiro ao Estado do Tocantins. MENSAGEM Nº 13/2019 Palmas, 11 de março de 2019. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NE STA À vista das considerações postas, solicitando que a tramitação do Projeto de Lei se faça em regime de urgência, nos termos do art. 28 da Constituição do Estado, submeto a matéria ao discernimento dessa Egrégia Casa de Leis. MAURO CARLESSE Governador do Estado Senhor Presidente, Encaminho,...

Diário nº 2767 de 20 de março de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/03/2019

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 12/2019 Palmas, 11 de março de 2019. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual ANTÔNIO POINCARÉ ANDRADE FILHO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NE STA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei nº 1/2019, que dispõe sobre a cumulação de responsabilidades administrativas para os integrantes da carreira jurídica de Delegado de Polícia Civil. Em vias iniciais, importa discorrer sobre o contexto das atribuições dos Delegados de Polícia Civil, fazendo consignar a exclusividade que detêm para o desempenho de algumas funções, segundo o disposto no art. 116 da Constituição Estadual, na Lei Federal...

Diário nº 2766 de 15 de março de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/03/2019

Atos Legislativos PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 2/2018 Acrescenta §§ no Art. 40 da Constituição Estadual, na forma como especifica e dá outras providências. A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do Art. 26 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda Constitucional: Art. 1º Ficam acrescentados os §§ 1º e 2º no Art. 40 da Constituição do Estado do Tocantins, que passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 40 - [ ... ] § 1º O Governador do Estado poderá delegar as atribuições dispostas nos incisos X e XVI aos Secretários de Estado e ao gestor do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins. § 2º As promoções de que trata o inciso XXI serão realizadas anualmente, no dia...

Diário nº 2765 de 14 de março de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/03/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 34/2019 Dispõe sobre o atendimento por policiais do sexo feminino nas delegacias de polícia do Estado do Tocantins às mulheres vítimas de violência. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Art. 2° O Poder Executivo regulamentará a presente lei a partir de sua publicação. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Justificativa Vivemos em uma sociedade em que a violência contra as mulheres é um problema social e saúde pública dos mais graves, afetando a vida de grande parte delas, especialmente no que se refere à violência perpetrada no âmbito das relações domesticas e familiares, praticadas por seus maridos, companheiros, namorados, em seus relacionamentos...

Diário nº 2764 de 13 de março de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/03/2019

Atos Legislativos Atas das Comissões COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 8ª LEGISLATURA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA Ata da Quadragésima Sétima Reunião Extraordinária 13 de novembro de 2018 Às quinze horas e sete minutos do dia treze de novembro de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos Senhores Deputados: Ricardo Ayres, Rocha Miranda e da Senhora Deputada Valderez Castelo Branco. Estavam ausentes os Senhores Deputados: Olyntho Neto e Toinho Andrade. O Senhor Deputado Ricardo Ayres, Presidente em exercício, declarou aberta a Reunião e solicitou a leitura das Atas das Reuniões anteriores, que foram lidas e aprovadas pelos Membros...

Diário nº 2763 de 12 de março de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/03/2019

Atos Legislativos OFÍCIO Nº 67/2019 - GABPR Palmas, 14 de fevereiro de 2019. A Sua Excelência o Senhor Deputado Antônio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins Palácio Deputado João D’Abreu, Praça dos Girassóis 77003-905 – PALMAS-TO Assunto: Encaminhamento do Anteprojeto de Lei nº 02/2019. Senhor Presidente, 1. Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar o Anteprojeto de Lei nº 02/2019, aprovado, por unanimidade, na 2ª Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 13 de fevereiro de 2019, por meio da Resolução nº 56/2019-TCE-PLENO, o qual dispõe sobre a instituição do Programa de Aposentadoria Incentivada II – PAI-II, direcionado aos Conselheiros, Conselheiros Substitutos, Procuradores de Contas e Servidores...

Diário nº 2762 de 11 de março de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/03/2019

Atos Legislativos a) o Procurador-Geral de Justiça; b) o Colégio de Procuradores de Justiça; c) o Conselho Superior do Ministério Público; d) os Procuradores de Justiça; e) os Promotores de Justiça; f) os Promotores de Justiça Substitutos; g) os Grupos Especiais de Atuação Funcional. OFÍCIO GAB/PGJ/Nº 023/2019 Palmas/TO, 8 de fevereiro de 2019. A Sua Excelência o Senhor ANTÔNIO ANDRADE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins Assunto: Cisão/Desmembramento da Lei nº 2.580/2012, com edição de leis diversas Senhor Presidente, A par de cumprimentá-lo, venho informar que na 130ª Sessão Ordinária do E. Colégio de Procuradores de Justiça desta Instituição, à unanimidade, foi aprovada a sugestão apresentada por este Procurador-Geral...

Diário nº 2761 de 07 de março de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/03/2019

Atos Legislativos recentemente junto à Egrégia Casa de Leis, se dispôs a proporcionar o fomento à aviação regional e melhores oportunidades à população tocantinense quanto à ampliação de voos para outras unidades da federação. MENSAGEM N° 8/2019 Porém, se mantido o inciso I (7% na hipótese da empresa adquirente manter voos regulares destinados ao Estado), tal como consta da referida Medida Provisória, os esforços anunciados não se efetivarão totalmente, já que sem uma contrapartida relevante, além de apenas manterem a regularidade de seus voos na região, todas as empresas sediadas no Estado poderão se beneficiar da concessão. Palmas, 19 de fevereiro de 2019. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antônio Poincaré Andrade Filho Presidente...