Diários

Diário nº 2863 de 28 de Agosto de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/08/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 266/2019 Amplia o prazo das licenças maternidade e paternidade de servidores públicos estaduais com filhos que possuem necessidades especiais. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1° Fica ampliado para 12 (doze) meses o prazo da licença maternidade para a servidora pública estadual quando a criança, nascida ou adotada, for portadora de necessidades especiais, de qualquer natureza, inclusive má formação congênita. Parágrafo único. A licença maternidade, em caso de adoção, começa a ser contada da concessão da guarda do menor. Art. 2° Fica ampliado para 3 (três) meses o prazo da licença paternidade para o servidor público estadual quando a criança, nascida ou adotada, for portadora de...

Diário nº 2862 de 27 de Agosto de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/08/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 265/2019 Institui a Política Estadual de Segurança de Barragens. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1º Fica instituída a política estadual de segurança de barragens, a ser implementada de forma articulada com a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), estabelecida pela Lei Federal nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, e com as Políticas Nacional e Estadual de Meio Ambiente e de Proteção e Defesa Civil. Parágrafo único. Esta Lei aplica-se a barragens destinadas à acumulação ou à disposição final ou temporária de rejeitos e resíduos industriais ou de mineração e a barragens de água ou líquidos associados a processos industriais ou de mineração, que...

Diário nº 2861 de 26 de Agosto de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/08/2019

Atos Legislativos PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 15/2019 Institui, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, a implantação do sistema de sugestão de Projetos de Lei, e dá outras providências. DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2861 3 Muito embora, como regra geral, não cabe à população discernir quais propostas legislativas são de competência da União, do Estado ou dos Municípios, poderá ela contribuir sobremaneira com sugestões que possam ser levadas à criação de leis, as quais trarão melhorias para inúmeros segmentos da sociedade. As ideias, sem quaisquer distinção, devem sempre serem bemvindas, pois enriquecem os trabalhos do Parlamento, razão pela qual nos motivou a formulação deste projeto de resolução. Sala das Sessões, em 14 de agosto...

Diário nº 2860 de 23 de Agosto de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/08/2019

Atos Legislativos das mercadorias com as quais estava operando ou, mais ainda, sem que haja a sua prévia condenação na esfera penal do crime de receptação. MENSAGEM N° 47/2019 Palmas, 12 de agosto de 2019. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA A matéria é obstada por afrontar ao interesse público, considerando, em primeiro ponto, o conflito interno de dispositivos, tendo em vista o estabelecimento de atribuições para o Procon e Secretaria da Fazenda e Planejamento: o §1º do art. 1º da Proposição define que as penalidades serão aplicadas pelo Procon, vez que os valores arrecadados serão revertidos em prol do Fundo Estadual de Defesa do...

Diário nº 2859 de 22 de Agosto de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/08/2019

Atos Legislativos MENSAGEM N° 46/2019 Palmas, 9 de agosto de 2019. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA Na nota, o MS destaca que o “tratamento de cães com LV canina não se configura como uma medida de saúde pública para controle da doença e, portanto, trata-se única e exclusivamente de uma escolha do proprietário do animal, de caráter individual”. Consoante se manifestou a Secretaria da Saúde, em 5 de junho de 2019, por meio do Ofício nº 4753/2019/SES/GASEC/SGD 2019/ 30559/68280, “à semelhança do tratamento dos cães com LV, não há evidências científicas que indiquem sucesso na redução da transmissão da doença para humanos a partir da...

Diário nº 2858 de 21 de Agosto de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/08/2019

Atos Legislativos formado pela Secretaria Estadual de Saúde (SES), Conselho de Secretários Municipais de Saúde (COSEMS) e apoio institucional do Ministério da Saúde (MS), que terá como atribuições: MENSAGEM N° 44/2019 1. mobilizar os dirigentes políticos do SUS em cada fase; Palmas, 9 de agosto de 2019. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA Senhor Presidente, Comunico a Vossa Excelência que, pelas razões a seguir expedidas, e consoante os termos do art. 29, inciso II, da Constituição do Estado, decidi vetar integralmente o Autógrafo de Lei nº 81, de 4 de julho de 2019. Em primeiro ponto, relativamente à aferição da constitucionalidade,...

Diário nº 2857 de 20 de Agosto de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/08/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 251/2019 Dispõe que o Estado disponibilizará assistência jurídica integral e gratuita aos policiais militares, bombeiros militares e policiais civis que no exercício de suas funções ou em razão delas ocuparem polo passivo de demanda judicial ou extrajudicial. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º O Estado oferecerá assistência judicial integral e gratuita aos policiais militares, bombeiros militares e policiais civis que, no exercício de suas funções ou em razão delas, venham a ocupar o polo passivo em sindicâncias, processos administrativos disciplinares, ações criminais ou qualquer outro feito de natureza disciplinar ou penal, bem como sejam indiciados em inquérito civil ou criminal,...

Diário nº 2856 de 19 de Agosto de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/08/2019

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2856 3 Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2019. VANDAMONTEIRO Deputada Estadual PROJETO DE LEI Nº 45/2019 Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas para confecção e de emissão de segunda via de documentos de identificação pessoal, que tenham sido roubados ou furtados, cuja expedição seja atribuição de órgão ou ente público estadual. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Ficam isentos do pagamento de taxas para confecção e de emissão de segunda via de documentos de identificação pessoal, emitidos pelos órgãos públicos do Estado do Tocantins, os cidadãos que tenham sido roubados ou furtados. Art. 2º Para ter direito à isenção de que trata esta Lei, a vítima deverá...

Diário nº 2855 de 16 de Agosto de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/08/2019

Atos Legislativos e. improbidade administrativa: PROJETO DE LEI Nº 164/2019 g. tráfico de influência; Denomina de Dionny de Lima Alves a rodovia TO222 que liga o Distrito de Novo Horizonte à cidade de Aragominas. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica denominada de Rodovia Dionny de Lima Alves a rodovia TO–222, trecho que liga o Distrito de Novo Horizonte à cidade de Aragominas. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa Nº 2855 3 f. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando, na forma simples; h.crimes hediondos, bem como os crimes que são equiparados, na forma da Lei especial; i. de redução à condição análoga à de escravo; j. maus tratos aos animais; k. os...

Diário nº 2854 de 15 de Agosto de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/08/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 245/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos centros de formação de condutores a disponibilizarem em sua frota veículos adaptados para pessoas com deficiência em todo o Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Os Centros de Formação de Condutores (CFCs) ficam obrigados a adaptarem veículos para que pessoas com deficiência e mobilidade reduzida possam se habilitar para condução de veículos. Parágrafo único. A disponibilização de veículos adaptados deve ser na proporção de, no mínimo, 01 (um) para cada 10 (dez) veículos da frota própria ou alugada. Art. 2º Os Centros de Formação de Condutores (CFCs) deverão autorizar as aulas em veículos especiais, somente para a pessoa...

Diário nº 2853 de 14 de Agosto de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/08/2019

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2853 3 de violência que atingem as trabalhadoras da educação e que se relacionem com a fato de ser mulher. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PROJETO DE LEI Nº 243/2019 Estabelece a promoção de ações que visem à valorização de mulheres e meninas e a prevenção e combate à violência contra as mulheres. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica estabelecida a promoção de ações que visem à valorização de mulheres e meninas e a prevenção e combate à discriminação e a violência contra as mulheres no sistema estadual de ensino. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se violência contra as mulheres e meninas todas as práticas e relações sociais...

Diário nº 2852 de 13 de Agosto de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/08/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 222/2019 Autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito do Estado do Tocantins, o Programa Ronda Maria da Penha. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar, no âmbito do Estado do Tocantins, o Programa Ronda Maria da Penha. Parágrafo único. O programa consiste na adoção de medidas que visem garantir a incolumidade física de mulheres que estejam amparadas por medidas protetivas oriundas da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), bem como daquelas que, em razão de violência doméstica, já tenham comparecido à delegacia com fim de registrar ocorrência. Art. 2º Fica garantida através do programa objeto desta Lei, sem prejuízo das...

Diário nº 2851 de 12 de Agosto de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/08/2019

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2851 3 Art. 3° São revogados os incisos IV e V do §2° do art. 18 da Lei 3.421, de 8 de março de 2019. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de julho de 2019; 198° da Independência, 131° da República e 31° do Estado. MENSAGEM N° 41/2019 MAURO CARLESSE Palmas, 4 de julho de 2019. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual ANTÔNIO POINCARÉ ANDRADE FILHO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a Medida Provisória 13/2019, modificativa da Lei 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, na parte em que especifica. A...

Diário nº 2850 de 09 de Agosto de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/08/2019

Atos Legislativos PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 3/2019 Altera o art. 8º da Constituição do Estado do Tocantins. A Mesa da Assembleia legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do art. 26, da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º O art. 8º da Constituição do Estado passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º Incluem-se entre os bens do Estado: I - os que lhe pertenciam na data da promulgação desta Constituição e aqueles que lhe vierama ser atribuídos; II - no seu território, as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obra da União; III - os lagos, rios e cursos d ´água em terrenos de seu domínio...

Diário nº 2849 de 08 de Agosto de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/08/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 242/ 2019 Lei das atividades de uso sustentável da fauna silvestre brasileira e exótica, bem como a proteção, preservação, conservação, criação, reprodução, comercialização, manutenção, treinamento, exposição, pesquisa, transporte, transferências, aquisição, guarda, depósito, a utilização e a realização de torneios e campeonatos envolvendo a fauna silvestre brasileira e exótica no âmbito do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: CAPÍTULO I - Das Disposições Preliminares DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2849 3 mantidos em ambientes domésticos, destinados aos objetivos dos empreendimentos e atividades que utilizam fauna silvestre; VI - Licenciamento Ambiental: É todo procedimento administrativo...

Diário nº 2848 de 07 de Agosto de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/08/2019

Atos Legislativos artigo 87, que "até o fim da década da educação somente serão admitidos professores habilitados em nível superior ou formados por treinamento em serviço". PROJETO DE LEI Nº 241/2019 A década da educação iniciou em 1997. Portanto, a partir de 2007, só poderão exercer atividades docentes os professores que tiverem cursado faculdade. Assegura prestação de serviço e possibilita incentivo a empresas que financiarem bolsas de estudo aos professores que necessitam completara formação pedagógica. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º As empresas que patrocinarem bolsas de estudo para professores que ingressam em curso superior, em atendimento ao disposto pelo § 4º do art. 87 da Lei nº 9.394, de 20 de...

Diário nº 2847 de 06 de Agosto de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/08/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 239/2019 Concede isenção de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais às igrejas e templos religiosos. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Isenta da cobrança de ICMS nas contas de água, luz e telefone, as igrejas e templos de qualquer culto ou denominação. Parágrafo único. A isenção determinará a apresentação de CNPJ, certidões que comprovem a regularidade perante a União, Estado e Município, escritura de titularidade ou posse da propriedade, contrato de locação ou comodato, todos devidamente registrados. Art. 2º As contas, definidas no artigo 1º desta lei, referemse a imóveis ocupados por templos de qualquer natureza, culto ou denominação, devidamente registrados nos órgãos...

Diário nº 2846 de 05 de Agosto de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/08/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 213/2019 “Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Eduardo Gomes.” A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1° Fica concedido o Título de cidadão Tocantinense ao Senhor Eduardo Gomes. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa Carlos Eduardo Torres Gomes nasceu em Estância/SE, em 28 de abril de 1966. Filho do renomado poeta José Gomes Sobrinho, de quem herdou o gosto pela arte e cultura e de dona Gilda Torres Gomes. Mudou-se para Araguaína, então norte de Goiás, em 1982, onde foi professor de Educação Física e pelo seu jeito extrovertido e comunicativo, logo caiu nas graças da juventude local. Em 1986, a convite do prefeito Everaldo Barros, assumiu...

Diário nº 2845 de 01 de Agosto de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/08/2019

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2845 3 fornecedor deverá, entre outros requisitos informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; PROJETO DE LEI Nº 236/2019 Proíbe instituições financeiras no âmbito do Estado do Tocantins de ofertar e celebrar contrato de empréstimo financeiro com aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica, e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art.1° É vedado no Estado do Tocantins ofertar e celebrar contrato de empréstimo de qualquer natureza, com aposentados e pensionistas, por ligação telefônica. Art. 2° O descumprimento desta Lei acarretará sanções administrativas de acordo com o art. 55 a 60...

Diário nº 2844 de 31 de Julho de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 31/07/2019

Atos Legislativos Atas das Comissões COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 9ª LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA Ata da Vigésima Terceira Reunião Extraordinária 26 de junho de 2019 Às quinze horas e dez minutos do dia vinte e seis de junho de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Constituição, e Redação, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos Senhores Deputados: Jair Farias, Prof. Júnior Geo, Ricardo Ayres e das Senhoras Deputadas: Claudia Lelis e Valderez Castelo Branco. Estava ausente a Senhora Deputada Vanda Monteiro. O Senhor Presidente, Deputado Ricardo Ayres, secretariado pelo Deputado Jair Farias, declarou aberta a Reunião e solicitou a leitura da Ata da Reunião anterior, que foi lida...