Diários

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Diário nº 3324 de 28 de Março de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/03/2022

Atos legislativos PROJETO DE LEI Nº 626/2022 Dá nome a Escola Estadual Padrão de Tempo Integral de Araguaína-TO, no setor Nova Araguaína, em regime de urgência. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art.1º A Escola Estadual Padrão de Tempo Integral fica denominada “Escola de Tempo Integral Senhor Domingos da Cruz Machado”. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa Domingos da Cruz Machado nasceu em Araguaína, quando a cidade ainda se chamava Lontra, em 22 de julho de 1935. Filho de Florêncio da Cruz Machado e Maria da Cruz Machado. Pioneiro da...

Diário nº 3323 de 25 de Março de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/03/2022

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 628/2022 Cria o Programa Mães Tocantinenses, para garantir atenção social às mães com filhos de 0 (zero) a 6 (seis) anos, que vive em situação de vulnerabilidade social. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins resolve: DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 3323 3 me pré-natal, no caso de gestante, bem como o acompanhamento nutricional e de saúde para crianças até o sexto mês de vida; IV - Participar de cursos profissionalizantes e/ou de qualificação profissional ofertados pelo órgão gestor do programa ou por ele indicados; e V - Participar, nos casos de convocação,...

Diário nº 3322 de 24 de Março de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 24/03/2022

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 20/2022 Palmas, 18 de março de 2022. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Casa Legislativa o Projeto de Lei no 5, de 18 de março de 2022, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR dos Servidores Públicos vinculados ao Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo. Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, é dever de todos...

Diário nº 3321 de 23 de Março de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/03/2022

Atos Legislativos Atos Administrativos Atas das Comissões DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 535/2022 COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, TRABALHO, DEFESA DO CONSUMIDOR, TRANSPORTES, DESENVOLVIMENTO URBANO E SERVIÇO PÚBLICO 9ª LEGISLATURA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA Ata da Décima Terceira Reunião Extraordinária 8 de março de 2022 Às dezesseis horas e quarenta e três minutos do dia oito de março de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transportes, Desenvolvimento Urbano e Serviço Público, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, com a presença...

Diário nº 3320 de 22 de Março de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/03/2022

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 627/2022 Institui o Dia do Auditor de Controle Externo no Estado do Tocantins e dá outras providências. A Assembleia Legislativa Do Estado Do Tocantins decreta: Art. 1º Fica instituído o Dia do Auditor de Controle Externo no Estado do Tocantins, a ser celebrado anualmente em 27 de abril. §1º Para fins do disposto nesta lei, é considerado Auditor de Controle Externo, o agente público de categoria distinta do serviço público, afeto à área de auditoria de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, de natureza efetiva, concursado, para o exercício...

Diário nº 3319 de 21 de Março de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/03/2022

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 625/2022 Declara de Utilidade Pública o Instituto Socioeducativo Fabiano de Cristo A Assembleia Legislativa Do Estado Do Tocantins decreta: Art. 1º É declarado de Utilidade Pública o Instituto Socioeducativo Fabiano de Cristo, com sede à Rua José Pereira Lima, Esquina com Avenida Natal, S/N, quadra 43, lote 16, Bairro Centro, CEP:77.760-000, município de Colinas, Estado do Tocantins e inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ sob o n2 30.068.992/0001-50. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Justificativa O Instituto Socioeducativo...

Diário nº 3318 de 18 de Março de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/03/2022

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 18/2022 Palmas, 14 de março de 2022. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 4/2022, modificativo do Anexo II da Lei nº 3.879, de 7 de janeiro de 2022, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Subsídio - PCCS dos Policiais Penais do Estado do Tocantins. Trata-se de matéria dedicada, exclusivamente, a ampliar o quantitativo...

Diário nº 3317 de 17 de Março de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/03/2022

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 3317 3 ................................................................................................ .....................................................................................” (NR) Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. MENSAGEM Nº 16/2022 Palmas, 9 de março de 2022. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa...

Diário nº 3316 de 16 de Março de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/03/2022

Atos Administrativos PROJETO DE LEI Nº 617/2022 Dispõe sobre a apresentação da Bandeira do Estado de Tocantins, e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º A Bandeira Estadual pode ser usada em todas as manifestações do sentimento patriótico dos tocantinenses, de caráter oficial ou particular. Art. 2º A Bandeira Estadual pode ser apresentada: I - hasteada em mastro ou adriças, nos edifícios públicos ou particulares, templos, campos de esporte, escritórios, salas de aula, auditórios, embarcações, ruas e praças, e em qualquer lugar em que lhe seja assegurado...

Diário nº 3315 de 15 de Março de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/03/2022

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 614/2022 Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa por emissão de carnê ou boleto bancário, no âmbito do Estado de Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Ficam proibidos e cobrar taxa por emissão de carnê de pagamento ou boleto bancário de cobrança, no âmbito do Estado do Tocantins, as pessoas físicas ou jurídicas definidas como fornecedor pelo at. 3º do Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às...

Diário nº 3314 de 14 de Março de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/03/2022

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 612/2022 Cria o Dossiê de Combate à Violência contra a Mulher Tocantinense na forma que especifica e dá providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica criado o Dossiê de Combate à Violência contra a Mulher Tocantinense no âmbito do Estado do Tocantins com o objetivo de organizar dados e informações que possam auxiliar no combate a violência contra a mulher. Art. 2º O Dossiê consistirá na elaboração de estatísticas periódicas sobre as mulheres vítimas de violência atendidas pelas políticas públicas, sob ingerência do Governo...

Diário nº 3313 de 11 de Março de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/03/2022

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 598/2022 Declara de Utilidade Pública a Associação dos Cabos e Soldados do 5a Batalhão da Polícia Militar do Estado do Tocantins no Município de Porto Nacional /TO. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º É declarada de Utilidade Pública a Associação dos Cabos e Soldados do 5a Batalhão da Polícia Militar do Estado do Tocantins, com sede na Rua Canaã, s/n, Qd. H, Lt. 01, Bairro Novo Horizonte, CEP 77500-000, Porto Nacional- TO, e inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ- sob o nº 02.835.836/0001-31. Art. 2º Esta Lei entra...

Diário nº 3312 de 10 de Março de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/03/2022

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 15/2022 Palmas, 3 de março de 2022. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA Senhor Presidente, Comunico a Vossa Excelência de que, pelas razões a seguir expendidas e consoante os termos do art. 29, inciso II, da Constituição do Estado, decidi vetar parcialmente o Autógrafo de Lei 4, de 8 de fevereiro de 2022. DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 3312 3 metidos, infortunadamente, por invalidez fora de serviço. Tal medida violaria frontalmente o princípio da igualdade no serviço...

Diário nº 3311 de 09 de Março de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/03/2022

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 609/2022 Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei 3.593 de 18 de dezembro de 2019, que “garante prioridade de encaminhamento a vaga de emprego e de cursos profissionalizantes às mulheres que tenham sido vítimas de violência doméstica e familiar, na forma que especifica”. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único, ao art. 3º, da Lei 3.593 de 18 de dezembro de 2019, com a seguinte redação: DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 3311 3 Em face do exposto, solicita-se a colaboração de todos os membros da Casa para...

Diário nº 3310 de 08 de Março de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/03/2022

Atos Legislativos Expedientes COMISSÃO ESPECIAL PARA APURAR CRIME DE RESPONSABILIDADE DO GOVERNADOR DO ESTADO PARECER Processo Nº 00160/2021 Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão Especial do Impeachment na Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins Excelentíssimos(as) Senhores(as) Deputados(as) Estaduais integrantes da Comissão Especial do Impeachment na Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins O Deputado Estadual Professor Júnior Geo, relator designado, vem, a teor do §2º do artigo 5º1, do ATO DA MESA DIRETORA Nº 05/2021, que regulamenta o procedimento de admissibilidade de denúncia...

Diário nº 3310 (suplemento) de 08 de Março de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/03/2022

Atos Legislativos EDITAL DE CONVOCAÇÃO O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições e pelo poder que lhe confere o art. 26, inciso IV, alínea b c/c art. 80 §§ 1º e 2º do Regimento Interno CONVOCA os Senhores Deputados para reunirem-se em Sessão Extraordinária para Deliberação e Votação do Parecer aprovado pela Comissão Especial que apura Crime de Responsabilidade do Excelentíssimo Senhor Governador Mauro Carlesse, a ser realizada no dia 10 de março de 2022, às 15 horas, no Plenário desta Casa de Leis. Gabinete do Presidente da Assembleia Legislativa...

Diário nº 3309 de 07 de Março de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/03/2022

Atos Legislativos a desempenhar um papel ambíguo frente à diversidade: de um lado, abriu as portas aos alunos excepcionais; de outro não se preparou e não ofereceu as condições necessárias para a educação desses alunos.   PROJETO DE LEI Nº 607/2022 O projeto em questão corrobora, portanto, o entendimento do STF no que tange à inclusão social, na medida em que reforça a obrigação constitucional do Poder Público de cuidar da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência e   estabelecer uma política pública de isonomia, evidenciada pelo julgamento da ADI 5139 contra dispositivo da Lei...

Diário nº 3308 de 04 de Março de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/03/2022

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 606/2022 Altera a Lei nº 1.201, de 29 de dezembro de 2000, e a Lei nº 1.288, de 28 de dezembro de 2001. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º A Lei nº 1.201, de 29 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguintes alterações: “Art.1º .................................................................................... I - apropriar-se de crédito fiscal presumido de 90% sobre o valor apurado do ICMS; ................................................................................................ III - apropriar-se de crédito fiscal...

Diário nº 3307 de 03 de Março de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/03/2022

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 604/2022 Institui o Dia Estadual do Atirador Desportivo e o inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual do Atirador Desportivo, que será comemorado, anualmente, no dia 25 de junho. Parágrafo único. O Dia instituído no caput passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Tocantins. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa No dia 25 de junho de 1884, em Belém, nascia Guilherme Paraense. Ainda na infância,...

Diário nº 3306 de 02 de Março de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/03/2022

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 601/2022 Dispõe sobre a Política de Governança Pública da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica instituída a Política de Governança Pública da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, nos termos definidos a seguir. CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES Art. 2º Para os efeitos do disposto nesta lei, considera-se: I - governança pública: conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle de condução de políticas públicas e prestação de serviços...