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Diário nº 3122 de 10 de Março de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/03/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 335/2021 “Denomina-se de Olyntho Garcia de Oliveira o Hospital Geral de Araguaína (HGA) - Tocantins.” A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica denominado Hospital Olyntho Garcia de Oliveira o Hospital Geral de Araguaína (HGA). Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Justificativa O presente projeto de lei tem por finalidade homenagear o cidadão ilustre, pioneiro na cidade de Araguaína - Olyntho Garcia de Oliveira (In Memoriam) – dando o seu nome ao Hospital Geral de Araguaína (HGA), que será construído no setor...

Diário nº 3121 de 09 de Março de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/03/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 325/2021 Declara de Utilidade Pública a Federação Aquática do Estado do Tocantins - Faeto. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Federação Aquática do Estado do Tocantins, com sede na Arse 13, alameda 15, Plano Diretor Sul, CEP 77.016-524, no município de Palmas, Estado do Tocantins, e inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ sob o nº 25.065.046/0001-10. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Justificativa O Projeto de Lei tem por finalidade declarar...

Diário nº 3120 de 04 de Março de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/03/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 333/2021 Institui o mês Abril Laranja, dedicado à campanha de adoção e de prevenção à crueldade contra os animais, e dá outras providências. DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 3120 3 tais crimes sejam evitados, assim, é o empenho da sociedade, que não deve aceitar tamanha barbaridade, impedindo energicamente sua ocorrência e, caso que não seja possível impedir, é imprescindível que se denuncie, pois é inadmissível a inércia da sociedade, assistindo a covardia dos que cometem esses crimes. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Reforçamos que o empenho...

Diário nº 3119 de 03 de Março de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/03/2021

Atos Legislativos PROJETO Nº 331/2021 Dispõe sobre a celebração de parcerias de incentivo à atividade laboral no sistema prisional do Estado do Tocantins e estabelece outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a celebração de parcerias entre o Estado, por intermédio da Secretaria da Cidadania e Justiça SCJ, prefeituras municipais e pessoas jurídicas de direito privado que pretenderem empregar presos para exercer atividades no interior ou exterior de Unidades do Sistema Prisional do Estado. Art. 2º A SCJ selecionará as pessoas jurídicas...

Diário nº 3118 de 02 de Março de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/03/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 328/2021 Institui o Serviço de Disque Denúncia “S. O. S Animal”, via aplicativo de WhatsApp, Telegram ou similares, para registrar violências contra animais. DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 3118 3 individualizar a autoria, também possibilitará a comprovação da materialidade delitiva. Diante dos fatos apresentados, conclamo aos nobres Pares a aprovação deste Projeto de Lei. Sala das Sessões, 23 dias do mês de fevereiro de 2021. AMALIA SANTANA Deputada Estadual A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica instituído em caráter permanente,...

Diário nº 3117 de 25 de Fevereiro de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/02/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 325/2021 Declara de Utilidade Pública a Federação Aquática do Estado do Tocantins-Faeto. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Federação Aquática do Estado do Tocantins, com sede na Arse 13, alameda 15, Plano Diretor Sul, CEP 77.016-524, no município de Palmas, Estado do Tocantins, e inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ sob o nº 25.065.046/0001-10. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Justificativa O Projeto de Lei tem por finalidade declarar de...

Diário nº 3116 de 24 de fevereiro de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 24/02/2021

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Diário nº 3115 de 23 de fevereiro de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/02/2021

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 13/2021 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 3115 3 Palácio Araguaia, em Palmas, aos 15 dias do mês de fevereiro de 2021; 200º da Independência, 133º da República e 33º do Estado. MAURO CARLESSE Palmas, 15 de fevereiro de 2021. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória 2/2021, modificativa da Lei 3.014, de 30 de setembro de 2015,...

Diário nº 3114 de 22 de Fevereiro de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/02/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 313/2021 Institui o Programa Auxílio Catador, no âmbito do Poder Executivo Estadual, visando o incremento da renda dos catadores tocantinenses. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Programa Auxílio Catador, objetivando assegurar a redução dos impactos no meio ambiente, através dos serviços ambientais prestados pelos catadores tocantinenses associados, a partir da realização da coleta seletiva. § 1º Para os fins do caput deste artigo, fica autorizado o Poder Executivo, por meio...

Diário nº 3113 de 19 de fevereiro de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/02/2021

Atos Legislativos ATO DA MESA DIRETORA Nº 02/2021 Altera os §§ 1º e 2º do art. 1º do Ato da Mesa Diretora nº 7/2019. A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições regimentais, DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 3113 3 serviços, assim como lojas virtuais que oferecem no mercado de consumo e contratam com o consumidor a venda de produtos e serviços fornecidos por terceiros. Art. 2º As infrações aos termos do artigo anterior ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo a outras previstas em normas especificas vigentes: I...

Diário nº 3112 de 18 de fevereiro de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/02/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 304/2021 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Reinaldo de Jesus Cisterna. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art.1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Reinaldo de Jesus Cisterna. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Justificativa Reinaldo de Jesus Cisterna é natural de Mairinque, município situado na região Metropolitana de Sorocaba. Mudou-se para o Tocantins no ano de 1997 juntamente com sua família. É graduado em Relações Públicas pela Faculdade Fundação Karnig Bazarian (FKB)...

Diário nº 3111 de 12 de fevereiro de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/02/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 305/2021 Dispõe sobre a inclusão no grupo de prioritários e obrigatoriedade de vacinação para a categoria dos professores do Estado Tocantins e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica instituído que a categoria de professores do Estado do Tocantins na esfera estadual, municipal e rede particular efetivos no cargo e em gozo laboral seja enquadrada no grupo de prioritários para vacinação do Covid-19. Art. 2º Professores aposentados ou de licença médica não terão o direito. Art. 3º Essa Lei entra em vigor na...

Diário nº 3110 de 11 de fevereiro de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/02/2021

Atos Legislativos PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 4/2021 Dá nova redação ao inciso XII, do artigo 33, da Constituição do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º O inciso XII, do artigo 33, da Constituição do Estado do Tocantins, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 33................................................................................... XII - acompanhar por seu representante e apreciar a legalidade, no prazo/máximo de 120 (cento e vinte) dias, da publicação do resultado final, a realização dos concursos públicos na administração...

Diário nº 3109 de 10 de fevereiro de 2021 (suplemento)

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/02/2021

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 3109 - Suplemento 3 MARCIA DE LIMA PORTO MARTINS TECNICO LEGISLATIVO H47 MARIA DE FATIMA DA SILVA MEIRELLES AGENTE LEGISLATIVO G42 MARIA DE FATIMA PIRES TECNICO LEGISLATIVO H47 MARIA DE LOURDES ALMEIDA TECNICO LEGISLATIVO H46 MARIA DO AMPARO LUSTOSA LIMA DIAS ANALISTA LEGISLATIVO G42 A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições, resolve: MARIA DO NASCIMENTO LUSTOZA BARBOSA AGENTE LEGISLATIVO F33 MARIA LAZARA DAS DORES SOUSA ANALISTA LEGISLATIVO G42 Considerando o disposto nos artigos 28 a 32...

Diário nº 3109 de 10 de fevereiro de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/02/2021

Atos Legislativos Expedientes DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 3109 3 Através do presente, reitero a Vossa Excelência a formação do Bloco – PSDB, PP, PTC, composto pelos Deputados Olyntho Neto - PSDB, Valderez Castelo Branco – PP, Cleiton Cardoso - PTC, Luana Ribeiro – PSDB. Sob a liderança do Deputado Olyntho Neto. Respeitosamente, OFÍCIO Nº 05/2021 /GAB-EP OLYNTHO NETO - PSDB Deputado Estadual Líder do Bloco PSDB, PTC, PP Palmas, 3 de fevereiro de 2021. Ao Exmo. Senhor Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins Palmas - TO. VALDEREZ CASTELO BRANCO...

Diário nº 3108 de 09 de fevereiro de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/02/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 312/2021 Estabelece como essencial no Estado do Tocantins as atividades educacionais, escolares e afins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º São consideradas essenciais, no Estado do Tocantins, ainda que em situação de emergência ou calamidade pública, incluindo pandemias de saúde como a decorrente da Covid-19, as atividades educacionais, aulas presenciais nas unidades das redes pública e privada de ensino; municipal, estadual e federal, relacionadas a educação infantil, ensino fundamental, nível médio, educação de jovens e adultos,...

Diário nº 3107 de 08 de fevereiro de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/02/2021

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 12/2021 Palmas, 1º de fevereiro de 2021. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins Nesta Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória 1/2021, modificativa da Lei 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual. A relevância e a urgência da proposta justificam-se em razão da necessidade de se realizarem...

Diário nº 3106 de 05 de fevereiro de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/02/2021

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 1/2021 Palmas, 11 de janeiro de 2021. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins Nesta Senhor Presidente, Comunico a Vossa Excelência que, pelas razões a seguir expendidas, e consoante os termos do art. 29, inciso II, da Constituição do Estado, decidi vetar integralmente o Autógrafo de Lei 71, de 16 de dezembro de 2020, o qual dispõe sobre a necessidade de cláusula em edital de licitação no âmbito estadual que obrigue as empresas interessadas a comprovarem percentual mínimo...

Diário nº 3105 de 03 de fevereiro de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/02/2021

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 66/2020 Palmas, 22 de dezembro de 2020. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Decreto 6.202, de 22 de dezembro de 2020, que prorroga o prazo previsto no caput do art. 1º do Decreto 6.072, de 21 de março de 2020, alterado pelo Decreto 6.156, de 18 de setembro de 2020, que dispõe sobre a declaração do Estado de Calamidade Pública em todo o...

Diário nº 3104 de 02 de fevereiro de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/02/2021

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 65/2020 Palmas, 21 de dezembro de 2020. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória 26/2020, que prorroga o período de que trata o art. 9º da Lei nº 3.718, de 12 de novembro de 2020, que dispõe sobre a cumulação de responsabilidades administrativas para os integrantes da carreira jurídica de delegado de polícia e das carreiras...