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Diário nº 2704 de 21 de novembro de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/11/2018

Atos Legislativos Atas das Comisssões COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 8ª LEGISLATURA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA Ata da Trigésima Nona Reunião Extraordinária 3 de Julho de 2018 Às quinze horas e dezessete minutos do dia três de julho de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos Senhores Deputados: Olyntho Neto, Toinho Andrade e da Senhora Deputada Valderez Castelo Branco. Estavam ausentes os Senhores Deputados: Ricardo Ayres e Rocha Miranda. O Senhor Presidente, Deputado Olyntho Neto, declarou aberta a Reunião e solicitou a leitura das Atas das Reuniões anteriores, que foram lidas e aprovadas pelos Membros presentes. Não havendo...

Diário nº 2703 de 20 de novembro de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/11/2018

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.302/2018 A Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR dos respectivos cargos em comissão, os seguintes servidores do Gabinete da Deputada Luana Ribeiro, retroativamente a 1º de novembro de 2018: - Ivaneide Santana de Sousa - AP-16 - Larissa Almeida Cunha - AP-16 Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 14 dias do mês de novembro de 2018. DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 1.303/2018 A...

Diário nº 2702 de 19 de novembro de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/11/2018

Atos Administrativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2702 3 formidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.297/2018 RESOLVE: A Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, Art. 1º NOMEAR Edilson Pereira Campos no cargo em comissão de Auxiliar Legislativo de Gabinete de Vice Presidente, retroativamente a 1º de novembro de 2018. Gabinete da Presidência da Assembleia...

Diário nº 2701 de 14 de novembro de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/11/2018

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 82/2018 Garante às mulheres vítimas de violência doméstica prioridade nos programas habitacionais e de habitação popular. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º É garantida às mulheres vítimas de violência doméstica prioridade nos programas habitacionais implementados pelo Estado do Tocantins, desde que preencham os demais requisitos estabelecidos para concessão pelos órgãos competentes. Art. 2º Para os fins específicos de atendimento do disposto nesta lei, deverá ser reservado o percentual mínimo de 4% (quatro por cento) das unidades dos programas habitacionais implementados pelo Estado do Tocantins. Art. 3º A comprovação da condição estabelecida no art. 1º desta lei far-se-á mediante: I...

Diário nº 2700 de 13 de novembro de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/11/2018

Atos Legislativos Atas das Comissões COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE 8ª LEGISLATURA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA Ata da Quinquagésima Primeira Reunião Extraordinária 4 de Julho de 2018 Às dezessete horas e trinta e cinco minutos do dia quatro de julho de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos Senhores Deputados: José Bonifácio, Rocha Miranda e Olyntho Neto. Estavam ausentes os Senhores Deputados: Eduardo do Dertins, Elenil da Penha, Júnior Evangelista e Paulo Mourão. O Senhor Presidente, Deputado José Bonifácio, assumiu a presidência dos trabalhos, declarou aberta a Reunião e solicitou a leitura...

Diário nº 2699 de 12 de novembro de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/11/2018

Atos Legislativos Atas das Comissões COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE 8ª LEGISLATURA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA Ata da Quadragésima Sexta Reunião Extraordinária 27 de Junho de 2018 Às dez horas e cinquenta e nove minutos do dia vinte e sete de junho de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos Senhores Deputados: Elenil da Penha, Eli Borges, José Bonifácio, Paulo Mourão e da Senhora Deputada Valderez Castelo Branco. Estavam ausentes os Senhores Deputados: Eduardo do Dertins e Júnior Evangelista. O Senhor Presidente, Deputado José Bonifácio, declarou aberta a Reunião e solicitou a leitura da Ata da...

Diário nº 2698 de 09 de novembro de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/11/2018

Atos Legislativos COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE 8ª LEGISLATURA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA Ata da Trigésima Nona Reunião Ordinária 17 de Outubro de 2018 Às oito horas do dia dezessete de outubro de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos Senhores Deputados: Elenil da Penha, José Bonifácio e da Senhora Deputada Valderez Castelo Branco. Estavam ausentes os Senhores Deputados: Eduardo do Dertins, Júnior Evangelista e Paulo Mourão. O Senhor Presidente, Deputado José Bonifácio, declarou aberta a Reunião e solicitou a leitura das Atas das Reuniões anteriores que, com a aquiescência dos Membros presentes,...

Diário nº 2697 de 08 de novembro de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/11/2018

Atos Legislativos PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 2/2018 Altera o inciso XV do art. 19 e o § 4º do art. 33, ambos da Constituição do Estado do Tocantins. A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º O inciso XV do art. 19 e § 4º do art. 33 da Constituição do Estado do Tocantins passam a ter a seguinte redação: “Art. 19............................................................................................ ...................................................................................................... XV - apreciar e julgar, anualmente, as contas do Tribunal de Contas do Estado. ...................................................................................................... Art....

Diário nº 2696 de 07 de novembro de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/11/2018

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 88/2018 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Pequenos Produtores e Trabalhadores Rurais do Projeto Bela Vista, com sede no município de Palmeirante-TO. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art.1° Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação dos pequenos produtores e trabalhadores rurais do Projeto Bela Vista, com sede e foro no município de Palmeirante – TO. Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa A Associação dos Pequenos Produtores e Trabalhadores Rurais do Projeto Bela Vista, com sede no município de Palmeirante-TO, é uma entidade de direito privado, sem fins lucrativos, fundada em 29 de agosto de 2003, com prazo...

Diário nº 2695 de 06 de novembro de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/11/2018

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N° 86/2018 Dispõe sobre a inclusão dos dados sanguíneos nos uniformes de todos os alunos matriculados na rede Pública e Privada do Estado do Tocantins e adota outras providências. DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2695 3 PROJETO DE LEI N° 87/2018 Dispõe sobre a inclusão dos dados sanguíneos na carteira de identidade emitida pelo órgão de identificação do Estado do Tocantins, e adota outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1° Fica órgão estadual de identificação, responsável pela emissão da carteira de identidade (Registro Geral), obrigado a incluir, além dos elementos já consignados, a tipagem sanguínea e fator RH...

Diário nº 2694 de 05 de novembro de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/11/2018

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2694 3 Sala das Sessões, 25 de outubro de 2018. Deputada LUANA RIBEIRO Presidente PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2018 Altera a Resolução nº 166, de 19 de dezembro de 1995, que institui o vale transporte para os servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, e adota outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins resolve: Art. 1º A Resolução nº 166, de 19 de dezembro de 1995 passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º É instituído o vale transporte para os servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, ocupantes dos cargos dos níveis fundamental, fundamental especializado, médio e médio especializado e para os cargos de provimento em comissão...

Diário nº 2693 de 31 de outubro de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 31/10/2018

Atos Legislativos PORTARIA Nº 026/2018-P A Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno (Resolução nº 201, de setembro de 1997), em consonância com a Resolução nº 244, de 21 de dezembro de 2005, e DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2693 3 fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento para pagamento; IV – designar facultativamente a participação de terceiros no desempenho das atribuições delegadas. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Gabinete da Diretoria-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 31 dias do mês de outubro de 2018. ANTONIO LOPES BRAGA JÚNIOR Diretor-Geral RESOLVE Art. 1º SUSPENDER as atividades...

Diário nº 2692 de 30 de outubro de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/10/2018

Atos Legislativos Parecer das Comissões COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PROCESSO Nº: 004/2018 REFERÊNCIA: Proposta de Emenda Constitucional nº 02, de 14 de dezembro 2017. AUTOR: Deputado Nilton Franco e outros ASSUNTO: Altera o Inciso XI, do art. 9º da Constituição Estadual. RELATOR: Deputado RICARDO AYRES “AÇÃO DIRETA. LEI ORDINÁRIA QUE ESTABELECE SUBTETO APLICÁVEL AOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DESVINCULADO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS DESEMBARGORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, XI E § 12, CF. 1. No que respeita ao subteto dos servidores estaduais, a Constituição estabeleceu a possibilidade de o Estado optar entre: (i) a definição de um subteto por poder, hipótese em que o teto dos servidores da Justiça corresponderá ao subsídio dos Desembargadores...

Diário nº 2691 de 29 de outubro de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/10/2018

Atos Administrativos Diretoria Administrativa PORTARIA Nº 015/2018 – P EXTRATO DO CONTRATO A Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997) e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, e ainda com fulcro na Lei Federal n° 8.666/1993, Em cumprimento ao que preceitua o Art. 61, Parágrafo Único da Lei n º 8.666/93, de 21 de junho de 1993, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins torna pública a celebração do seguinte Instrumento do Contrato: Considerando o disposto na SMS, de fls. 02, dos autos, pela qual a Diretora de Área Orçamentária e Financeira...

Diário nº 2690 de 26 de outubro de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/10/2018

Atos Administrativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA RESOLVE: Art. 1º CONCEDER Abono de Permanência a MARIA ROSANE ALVES MIRANDA, Assistente Legislativo – Assistência Administrativa, matrícula 143, no período de 1º de maio de 2018 a 2 de julho de 2018, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, com base no art. 47, da Lei nº 1.614, de 4 de outubro de 2005, bem como nos termos do Parecer Jurídico nº 113/2018/ASJUR, do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – IGEPREV e Parecer Jurídico nº 201/2018-PJA/AL. Deputada LUANA RIBEIRO Presidente DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.255/2018 A Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento...

Diário nº 2689 de 25 de outubro de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/10/2018

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 81/2018 Institui, no âmbito do Estado do Tocantins, o "Dia Estadual de Combate ao Feminicídio" e a "Semana Estadual de Combate ao Feminicídio". A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Ficam instituídos, no âmbito do Estado do Tocantins o “Dia Estadual de Combate ao Feminicídio” e a “Semana Estadual de Combate ao Feminicídio”, a serem comemorados, anualmente, no dia 9 de agosto. Art. 2º A data tem como objetivo sensibilizar e conscientizar a sociedade sobre a violência sofrida pelas mulheres, que muitas das vezes leva à morte violenta (feminicídio), divulgar os serviços e os mecanismos legais de proteção às mulheres em situações de violência e as formas de denúncia. Art. 3º Na semana...

Diário nº 2688 de 24 de outubro de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 24/10/2018

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2688 3 Sala das Sessões, em 5 de setembro de 2018. VALDEREZ CASTELO BRANCO Deputada Estadual PROJETO DE LEI Nº 80/2018 Torna obrigatório a apresentação de Carteira de Vacinação atualizada para matrícula e rematrícula de alunos na rede de ensino pública e privada do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1° Todas as escolas de ensino infantil, fundamental, médio e técnico do Estado do Tocantins, da rede pública e privada, deverão exigir, no momento da matricula de alunos até´ os 18 (dezoito) anos de idade, Carteira de Vacinação do matriculando, atualizada, devendo conter todas as vacinas obrigatórias conforme a idade do aluno. Art. 2º A falta de apresentação...

Diário nº 2687 de 23 de outubro de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/10/2018

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N° 63/2018 Dispõe sobre proibição da venda de bebida alcoólica a gestante, nos âmbito do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1° Fica proibida a venda de bebida alcoólica a gestantes no âmbito do Estado do Tocantins. Parágrafo único. Consideram-se bebidas alcoólicas, para efeitos desta Lei, as bebidas potáveis que contenham álcool etílico, também conhecido como etanol, em qualquer teor. Art. 2° São obrigações dos empresários e responsáveis pelos estabelecimentos comerciais: I – empregar meios que assegurem, no espaço físico onde ocorra a venda de bebida alcoólica, a integral observância ao disposto nesta Lei; II – afixar placa de proibição da venda de bebida alcoólica...

Diário nº 2686 de 22 de outubro de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/10/2018

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 56/2018 Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação, em sítio eletrônico oficial, bem como no anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias, de informações detalhadas a respeito das renúncias fiscais no âmbito do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins resolve: Art.1º O Governo do Estado do Tocantins fica obrigado a publicar informações detalhadas a respeito das renúncias fiscais estaduais. § 1º As informações deverão ser divulgadas através do Portal da Transparência das Renúncias Fiscais, obrigatoriamente disponibilizado nos sítios oficiais da Secretaria Estadual da Fazenda, bem como no anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). § 2º As informações a ser divulgadas devem conter: a)...

Diário nº 2685 de 19 de outubro de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/10/2018

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 34/2018 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2685 3 PROJETO DE LEI Nº 15/2018 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins: Palmas, 15 de outubro de 2018. A Sua Excelência a Senhora Deputada Estadual LUANA RIBEIRO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NE STA Senhora Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei nº 15/2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, nos termos do art. 81 da Constituição Estadual e em conformidade com o parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 78, de 11 de...