Diários

Diário nº 3689 de 04 de Dezembro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/12/2023

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 62/2023 A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual AMÉLIO CAYRES DE ALMEIDA Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Nobres Deputados e Deputadas, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Casa Legislativa, o anexo Projeto de Lei no 15/2023, que institui o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o quadriênio 2024-2027. Na conformidade do ao §1º do art. 80 da Constituição Estadual, a propositura estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração...

Diário nº 3688 de 01 de Dezembro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/12/2023

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.629/2023 DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.634/2023 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023, O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de...

Diário nº 3687 de 30 de Novembro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/11/2023

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.630/2023 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023, Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 01/12/2023. Diretoria-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 29 dias do mês de novembro de 2023. IRISFRAN DE SOUSA...

Diário nº 3686 de 29 de Novembro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/11/2023

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 560/2023 Dispõe sobre o Programa de Acompanhamento e Controle de Índices de Obesidade dos alunos das escolas públicas do Estado do Tocantins. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Esta lei tem por objetivo realizar um Programa de Acompanhamento e Controle de Índices de Obesidade dos alunos das escolas públicas do Estado do Tocantins: I - No início do ano letivo deve ser feito uma ficha diagnóstica para registrar informações como: tamanho, altura, peso, uso de remédios, histórico familiar. II - A ficha diagnóstica deverá ser realizada...

Diário nº 3685 de 28 de Novembro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/11/2023

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 59/2023 A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual AMÉLIO CAYRES DE ALMEIDA Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, ao provimento de cargos efetivos e empregos públicos dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual. Art. 2º O percentual estabelecido nos termos do art. 1º desta Lei constitui-se da seguinte forma: I - 10% para candidatos negros; II - 5% para canditados indígenas; III - 5% para candidatos quilombolas. Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação...

Diário nº 3684 de 27 de Novembro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/11/2023

Atos Administrativos EDITAL Nº 01/2023 A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins - ALETO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, torna público o edital de abertura e estabelece as normas relativas à realização do Concurso Público para o provimento de 102 (cento e duas) vagas para os cargos de Policial Legislativo II, Técnico Legislativo e Analista Legislativo do quadro de pessoal da ALETO. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O Concurso Público regido por este Edital, pelos diplomas legais e regulamentares, seus anexos e posteriores retificações, caso existam, visa ao preenchimento...

Diário nº 3683 de 24 de Novembro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 24/11/2023

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 557/2023 Institui a Campanha “Racismo em Pauta”, no âmbito do Estado do Tocantins. Expedientes O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu sanciono a seguinte Lei: COMUNICAÇÃO INTERNA - GDGP Nº 017/2023 Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Tocantins a Campanha “Racismo em Pauta”, a ser realizada no período compreendido entre 01 de agosto até o dia 31 de dezembro de 2024, visando à conscientização e o combate ao racismo, dentro e fora do Parlamento, em alusão ao Estatuto da Igualdade...

Diário nº 3682 de 23 de Novembro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/11/2023

Atos Legislativos PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2023 Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 69, de 17 de novembro de 2010 que define, no âmbito do Estado do Tocantins, o teto para pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV), nos termos do art. 100, § 3º e 4º da Constituição Federal. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: a contratar pelo menos uma vigilante do sexo feminino para fins de revista, regular ou eventual, em pessoas do sexo feminino, bem como de seus pertences, durante todo o período de atendimento ao público. Art. 2º Para efeito desta lei, entende-se como...

Diário nº 3681 de 22 de Novembro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/11/2023

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 521/2023 Dispõe sobre Inclusão de conceitos sobre educação de trânsito na rede Estadual. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1° Serão abordados na rede Estadual de ensino, conceitos sobre Educação do Trânsito, visando oferecer aos alunos noções sobre: I - Regras de Trânsito: Ensinar as regras básicas de trânsito como semáforos, placas de trânsito, sinalizações de mão e outros sinais de trânsito. II - Segurança Pedestre: Instruir aos alunos sobre como atravessar a rua com segurança, usar faixas de pedestres e respeitar as regras de pedestres. III...

Diário nº 3680 de 21 de Novembro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/11/2023

Atos Legislativos A Sua Excelência o Senhor “Art. 1º São instituídas as seguintes indenizações aos servidores efetivos e ativos especificados, com pagamento mensal, no período de outubro de 2023 até outubro de 2024:” (NR) Deputado Estadual AMÉLIO CAYRES DE ALMEIDA ................................................................................................ MENSAGEM Nº 56/2023 Palmas, 30 de outubro de 2023. Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Casa Legislativa...

Diário nº 3679 de 20 de Novembro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/11/2023

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.599/2023 Jordi Salorran da Silva Souza O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 11 de agosto de 2023, José Bandeira de Melo Souza Considerando o retorno do Deputado Moisemar Marinho ao exercício do mandato parlamentar após o término de sua licença para investidura no cargo de Secretário Extraordinário de Ações Governamentais e Parcerias...

Diário nº 3678 de 17 de Novembro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/11/2023

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.597/2023 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 11 de agosto de 2023, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR Rafael Alves de Oliveira para o cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP-13, no Gabinete do Deputado Eduardo Mantoan, a partir de 16 de novembro de 2023. PORTARIA Nº 922/2023 - DG *Republicada para correção. O Diretor-Geral da Assembleia...

Diário nº 3677 de 16 de Novembro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/11/2023

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.585/2023 DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.588/2023 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 11 de agosto de 2023, O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com...

Diário nº 3676 de 14 de Novembro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/11/2023

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.583/2023 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 11 de agosto de 2023, Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Diretoria-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 09 dias do mês de novembro de 2023. IRISFRAN DE SOUSA PEREIRA Diretor-Geral RESOLVE: Art. 1º EXONERAR Geslaine Alves dos Santos,...

Diário nº 3675 de 13 de Novembro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/11/2023

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.580/2023 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 11 de agosto de 2023, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR Márcia Pires da Costa, do cargo em comissão de Ajudante Júnior de Distribuição de Proposições, do Gabinete do Deputado Luciano Oliveira, a partir de 13 de novembro de 2023. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins,...

Diário nº 3674 de 10 de Novembro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/11/2023

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.577/2023 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 11 de agosto de 2023, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR Felipe Tavares Almeida para o cargo em comissão de Secretario Parlamentar - SP-13, no Gabinete do Deputado Cleiton Cardoso, a partir de 14 de novembro de 2023. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 10...

Diário nº 3673 de 09 de Novembro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/11/2023

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.572/2023 DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.575/2023 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 11 de agosto de 2023, O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com...

Diário nº 3672 de 08 de Novembro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/11/2023

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 530/2023 Altera da Lei nº 3720, de 08 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento, altera a Lei 2.410, de 17 de novembro de 2010, e adota outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1° A ementa da Lei nº 3.720, de 08 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: “Altera a Lei nº 3720, de 08 de dezembro de 2020 que dispõe sobre a extinção de créditos tributários ou não tributários mediante dação em pagamento, altera a Lei 2.410, de 17 de novembro de...

Diário nº 3671 de 07 de Novembro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/11/2023

Atos Legislativos EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2023 Altera o art. 81 da Constituição do Estado do Tocantins e adota outras providências. Professor Júnior Geo assumiu a presidência dos trabalhos, secretariado pela Senhora Deputada Vanda Monteiro Prof. Júnior Geo, declarou aberta a Reunião e solicitou a leitura das Atas A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do art. 26 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: das Reuniões anteriores, que foram lidas e aprovadas. Após a Art. 1º O art. 81 da Constituição do Estado passa a vigorar com as...

Diário nº 3670 de 06 de Novembro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/11/2023

Atos Legislativos COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, TRABALHO, DEFESA DO CONSUMIDOR, TRANSPORTES, DESENVOLVIMENTO URBANO E SERVIÇO PÚBLICO 10ª LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA Ata da Décima Sexta Reunião Extraordinária Em 29 de agosto de 2023 Às dezesseis horas e quarenta e dois minutos, do dia vinte e nove do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transportes, Desenvolvimento Urbano e Serviço Público, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta capital, com a presença dos Senhores Deputados Gutierres Torquato, Jair...