Diários

Diário nº 3550 de 26 de Abril de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/04/2023

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 24/2023 A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual AMÉLIO CAYRES DE ALMEIDA Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA Art. 3º É revogada a alínea “f” do inciso I do art. 36 da Lei nº 2.575, de 20 de abril de 2012. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 19 dias do mês de abril de 2023; 202º da Independência, 135º da República e 35º do Estado. WANDERLEI BARBOSA CASTRO Governador do Estado Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Casa Legislativa a Medida Provisória nº 6, de 19 de abril...

Diário nº 3549 de 25 de Abril de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/04/2023

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 822/2023 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 8 de maio de 2019, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR Edvaldo Pereira dos Santos, matrícula 15489, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP-13, do Gabinete da Deputada Vanda Monteiro retroativamente ao dia 4 de abril de 2023. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado...

Diário nº 3548 de 24 de Abril de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 24/04/2023

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 816/2023 PORTARIA Nº 494/2023 - DG. O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 8 de maio de 2019, e considerando o disposto no art. 24, inciso II, da Constituição Estadual e art. 231, inciso II, do Regimento interno, O Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso da atribuição que lhe confere o art. 101, inciso...

Diário nº 3547 de 20 de Abril de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/04/2023

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 154/2023 Dispõe sobre a prevenção e o combate as doenças associadas a exposição solar do trabalhador rural, no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providencias. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a prevenção e o combate às doenças associadas à exposição solar do trabalhador rural do Estado do Tocantins, com a finalidade de prevenir e combater doenças decorrentes dessa exposição. Art. 2º São diretrizes desta lei: I - O estabelecimento de ações permanentes e articuladas entre entes públicos e privados...

Diário nº 3546 de 19 de Abril de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/04/2023

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 133/2023 Declara de utilidade pública a Associação Tocantinense Interestilos de Taekwondo - ATITKD. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual da Associação Tocantinense Interestilos de Taekwondo - ATITKD, com sede na Quadra 605 Norte, Alameda 1, QI 02, Lote 12, Plano Diretor Norte, CEP: 77.001-749, no município de Palmas, Estado do Tocantins, e inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 19.938.465/0001-16. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa A...

Diário nº 3545 de 18 de Abril de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/04/2023

Atos Legislativos PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 02/2023 Altera a Constituição do Estado do Tocantins e estabelece outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do art. 26, da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º O art. 114 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.114............................................................................................ ........................................................................................................... V - A segurança...

Diário nº 3544 de 17 de Abril de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/04/2023

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 811/2023 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 8 de maio de 2019, RESOLVE: DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 814/2023 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância...

Diário nº 3543 de 14 de Abril de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/04/2023

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 137/2023 Institui o Programa de Valorização de Protetores e Cuidadores de animais soltos e/ou abandonados e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Constituem objetivos desta Lei: I - a promoção e valorização de protetores e cuidadores de animais soltos e/ou abandonados; II - a facilitação do atendimento e tratamento de animais em situação de abandono, mediante a criação de um cadastro de protetores e cuidadores; Art. 2º Para efeitos desta Lei, entende-se como: I - animal solto: todo e qualquer animal doméstico...

Diário nº 3542 de 13 de Abril de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/04/2023

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 3542 3 TABELA IV CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DOS SERVIÇOS AUXILIARES DE APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO DA DEFENSORIA PÚBLICA OFÍCIO/GABDPG Nº 150/2023 Denominação Símbolo Diretor Regional de Defensoria Pública* Palmas - TO, 28 de março de 2023. Quantidade 11 ............................................... ............................................... À Sua Excelência, o Senhor AMÉLIO CAYRES Presidente da Assembleia Legislativa Deputado Estadual Nesta ............................................... ............................................... ............................................... ............................................... ............................................... ............................................... *...

Diário nº 3541 de 12 de Abril de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/04/2023

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 23/2023 A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual AMÉLIO CAYRES DE ALMEIDA Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei no 5/2023, que dispõe sobre a instituição das Unidades Regionais de Saneamento Básico no Estado do Tocantins, em atendimento às Leis Federais no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e no 14.026, de 15 de julho de 2020. Trata-se de proposição que tem por finalidade aprimorar a universalização...

Diário nº 3540 de 11 de Abril de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/04/2023

Atos Legislativos Atas das Comissões COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 10ª LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA Ata da Primeira Reunião Ordinária em 28 de fevereiro de 2023 Às quatorze horas do dia vinte e oito de fevereiro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos Senhores Deputados Jorge Frederico, Nilton Franco, Moisemar Marinho e Prof. Júnior Geo e da Senhora Deputada Claudia Lelis. Estava ausente o Senhor Deputado Aldair Costa Gipão. O Senhor Presidente Nilton Franco,...

Diário nº 3539 de 10 de Abril de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/04/2023

Atos Legislativos OFÍCIO Nº 2572/2023 - PRESIDÊNCIA/ASPRE À sua Excelência o Senhor Deputado AMÉLIO CAYRES Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins PALMAS-TO Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar. Senhor Presidente, Com os meus cordiais cumprimentos, ante a informação de “que não foi encontrado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL nenhum registro de Projeto de Lei Complementar alterando a Lei Complementar nº 10/1966 que tenha sido protocolado” naquela Casa por meio do Ofício nº 7580/2020-PRESIDÊNCIA/ASPRE, reencaminho a Vossa Excelência o Projeto de Lei...

Diário nº 3538 de 04 de Abril de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/04/2023

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 121/2023 Institui política pública de proteção e integração social às pessoas com transtorno do espectro autista, ou outras pessoas com condições de neurodiversidade que acarretem hipersensibilidade sensorial em geral, dispondo da obrigatoriedade de realização de sessão de cinema adaptada. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica instituída a Política Pública de Proteção e Integração Social às pessoas com Transtorno do Espectro Autista TEA, ou pessoas com outras condições de neurodiversidade que acarretem hipersensibilidade sensorial...

Diário nº 3537 de 03 de Abril de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/04/2023

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 116/2023 Autoriza o Poder Executivo a oferecer curso básico de inglês gratuitamente para profissionais envolvidos com Turismo. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º O Poder Executivo Estadual fica autorizado a oferecer curso básico de inglês gratuitamente para profissionais envolvidos com o turismo. §1º Para fins de aplicação desta lei, consideram-se profissionais envolvidos com o turismo aqueles que atuam nas áreas de hotelaria, transporte, gastronomia e lazer, como recepcionistas, porteiros, taxistas, motoristas, garçons, guias,...

Diário nº 3536 de 31 de Março de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 31/03/2023

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 106/2023 Determina a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino públicos do Estado do Tocantins para não gerar incômodos sensoriais aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Os estabelecimentos de ensino públicos do Estado do Tocantins ficam obrigados a substituir os sinais sonoros por sinais musicais adequados aos alunos portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA), para que estes não sejam submetidos a incômodos sensoriais ou risco de pânico. Art. 2º A partir...

Diário nº 3535 de 30 de Março de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/03/2023

Atos Legislativos ATO DA MESA DIRETORA Nº 02/2023 Altera o Ato da Mesa Diretora nº 05, de 19 de setembro de 2019, que regulamenta a jornada de trabalho e o controle de frequência dos servidores ocupantes dos Cargos de Natureza Especial e dos Cargos em Comissão dos Gabinetes dos Deputados, e dá outras providencias. A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos do art. 23 da Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997, RESOLVE: Art. 1º. Os arts. 1º, 2º e 4º do Ato da Mesa Diretora nº 05, de 19 de setembro de 2019, passam...

Diário nº 3534 de 29 de Março de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/03/2023

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 86/2023 Dispõe sobre Política Pública a proteção da propriedade privada, e de sua função social, disciplinando impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades no âmbito do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica Instituída a Política Pública voltada a proteção da propriedade privada, e, de sua função social, disciplinando aplicação de impedimentos aos ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas particulares, no âmbito do Estado do Tocantins. Parágrafo único. Aplica-se os dispositivos...

Diário nº 3533 de 28 de Março de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/03/2023

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 78/2023 Cria o Plano Estadual da Educação Empreendedora. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica criado o Plano Estadual da Educação Empreendedora, vinculado à Secretaria de Estado da Educação. Art. 2º O plano de que trata o art. 1º, a ser implementado pelos órgãos competentes, promoverá a inserção do empreendedorismo nas escolas de ensino médio estaduais vinculadas à Secretaria de Estado da Educação. Art. 3º O plano tem como objetivo contribuir para a disseminação da cultura empreendedora, a fim de possibilitar uma nova consciência...

Diário nº 3532 de 27 de Março de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/03/2023

Atos Legislativos PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO NO 01/2023 Altera a Constituição do Estado do Tocantins e estabelece outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do art. 26 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º O art. 23 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.23.................................................................................... ................................................................................................ III - que deixar de comparecer,...

Diário nº 3531 de 24 de Março de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 24/03/2023

Atos Legislativos RESOLUÇÃO Nº 367/2023 *Republicada para correção Altera a Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997, que “institui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins”. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu sanciono a seguinte Resolução: Art. 1º A Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997 passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 44................................................................................... Paragrafo único. Nenhum Deputado poderá fazer parte, como membro titular, de mais de cinco Comissões Permanentes,...