Diários

Diário nº 2808 de 24 de maio de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 24/05/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 153/ 2019 Institui o Estatuto da Mulher Parlamentar e ocupante de cargo ou emprego público no âmbito do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica criado o Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante de Cargo ou emprego Público, no âmbito do Estado do Tocantins, com a finalidade de dispor sobre os mecanismos de prevenção, cuidados e responsabilização contra atos individuais ou coletivos de assédio e qualquer outra forma de violência política contra mulheres, para assegurar o pleno exercício dos seus direitos, tendo como base o art. 5º, inciso I, da Constituição Federal, e os tratados e instrumentos internacionais de direitos humanos das mulheres, entre eles a Comissão...

Diário nº 2807 de 23 de maio de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/05/2019

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 31/2019 Palmas, 9 de maio de 2019. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 9/2019, que dispõe sobre o reconhecimento e a convalidação dos registros imobiliários referentes a imóveis rurais no Estado, na forma que se especifica. Trata-se de matéria de alto grau de relevância social quanto à propriedade rural, visto que permitirá ao Poder Executivo regularizar milhares de títulos de domínio, frente aos anseios de famílias rurais Tocantinenses que possuem a terra, mas não detém a propriedade, proporcionando-lhes...

Diário nº 2806 de 22 de maio de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/05/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 150/2019 Concede Título de Cidadão Tocantinense a Lucas Agra Pimentel. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense a Lucas Agra Pimentel. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa Lucas Agra Pimentel nasceu em Paranavaí, noroeste do estado do Paraná, em 23 de janeiro de 1967. Entrou para Universidade Estadual de Maringá UEM, concluindo seu curso de bacharel em Administração no ano de 1993, além de administrador o mesmo é jornalista, técnico em turismo e técnico em transações imobiliárias, e ainda especialista em Planejamento e Gestão de Resíduos Sólidos. Passou a residir na cidade de Palmas em 1995, aos 28...

Diário nº 2805 de 21 de maio de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/05/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N° 12/2019 Estabelece que hospitais e maternidades do Estado do Tocantins ofereçam aos pais e/ou responsáveis por recémnascidos, orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento e aspiração de corpo estranho para prevenção da morte súbita. DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2805 3 PROJETO DE LEI N°51/2019 Institui como política pública permanente de combate e enfrentamento à violência contra a mulher um aplicativo a ser desenvolvido pela Agência de Tecnologia da Informação (ATI-TO), nos moldes do aplicativo "Salve Maria", do Governo do Piauí, que auxilia nas denúncias de violência contra a mulher e no atendimento policial de meninas e mulheres em situação de violência em todo o Estado do Tocantins,...

Diário nº 2804 de 17 de maio de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/05/2019

Atos Legislativos ATO DA MESA DIRETORA Nº 04/2019 Dispõe sobre o reajuste do valor do auxílioalimentação. A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições e nos termos do art. 23, do Regimento Interno c/c o art. 2º, §§ 1º e 2º, da Resolução nº 255, de 8 de maio de 2007, RESOLVE: Art. 1º Fica reajustado para R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais) o valor do auxílio-alimentação mensal, instituído pela Resolução nº 255, de 8 de maio de 2007. Art. 2º Este Ato da Mesa Diretora entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2019. Sala de Reunião da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 10 dias do mês de maio de 2019. Deputado ANTONIO ANDRADE Presidente Deputado...

Diário nº 2803 de 16 de maio de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/05/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 50/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade da distribuição de protetor solar para pessoas que fazem ou concluíram o tratamento de câncer de pele no Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica obrigada a distribuição pela rede pública de saúde de protetor solar a todas as pessoas que fizeram ou fazem tratamento de câncer de pele. Parágrafo único. O protetor solar a que se refere o caput deverá ser de marca registrada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. Art. 2º Cabe ao Governo do Estado a regulamentação desta norma. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa O Estado do Tocantins é reconhecidamente um dos mais quentes...

Diário nº 2802 de 15 de maio de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/05/2019

Atos Legislativos VIII - autorizar afastamento de funcionários para servir em organismo internacional com o qual o Brasil coopere e dele participe, bem como para estudo ou missão oficial no exterior; RESOLUÇÃO Nº 343/2019 IX - sugerir à Mesa Diretora a abertura de créditos adicionais, suplementares e especiais. *Republicada para correção. Dispõe sobre a organização administrativa da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins e dá outras providências. SEÇÃO II Dos Gabinetes dos Membros da Mesa, das Lideranças e dos Deputados TÍTULO I Da Estrutura e Atribuições dos Órgãos Art. 4º Os gabinetes dos Vice-Presidentes, Secretários, Deputados e dos Líderes de Bloco Parlamentar e de Partidos devem providenciar nos limites de suas competências...

Diário nº 2801 de 14 de maio de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/05/2019

Atos Legislativos ATO DA MESA DIRETORA Nº3/2019 *Republicado para correção. “Dispõe sobre as novas regras e diretrizes para a execução da Cota Despesa de Atividade Parlamentar – Codap, nos seguintes termos:” A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e nos termos do art. 23 do seu Regimento Interno, Revolve: Art. 1º A Cota Despesa de Atividade Parlamentar – Codap, instituída pelo Ato da Mesa Diretora nº 1, de 3 de março de 2009 e alterada pelo Ato da Mesa Diretora nº 2, de 1º de setembro de 2009, é destinada a custear gastos exclusivamente vinculados ao exercício da atividade parlamentar. Art. 2º A Codap passa terá o valor mensal equivalente a 90,25% do valor da Cota para o Exercício...

Diário nº 2800 de 13 de maio de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/05/2019

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA 3 impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência, sem qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião. Portanto, cumpre a esta Casa de Leis envidar esforços para tornar esta promissora associação como sendo utilidade pública estadual. RESOLUÇÃO Nº 345/2019 Altera o parágrafo único, do art. 2º, da Resolução nº 286, de 17 de fevereiro de 2011. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e a Comissão Executiva promulga a seguinte Resolução: Assim peço a aquiescência dos nobres Pares desta Casa de Leis para que possamos outorgar o título proposto neste Projeto de Lei. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2019 Art. 1º O parágrafo único do art. 2º da Resolução...

Diário nº 2799 de 10 de maio de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/05/2019

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2799 3 Art. 2° Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 3 dias do mês de maio de 2019; 198° da Independência, 131° da República e 31° do Estado. MENSAGEM N° 30/2019 Palmas, de 3 de maio de 2019. MAURO CARLESSE Governador do Estado A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual ANTÔNIO POINCARÉ ANDRADE FILHO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória 8/2019, que altera o inciso X do §1° do art. 1° da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações...

Diário nº 2798 de 09 de maio de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/05/2019

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2798 3 III – despesas com instalação e manutenção de escritórios de apoio à atividade parlamentar, compreendendo: a) locação de imóveis; ATO DA MESA DIRETORA Nº 01/2019. Dispõe sobre a realização de Audiências Públicas no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. A Mesa Diretora da Assembleia LEegislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 23 do seu Regimento Interno, e em consonância com os art. 79 e 250 do Regimento Interno b) condomínio; c) IPTU; d) serviços de energia elétrica, água e esgoto; e) locação de móveis e equipamentos; f) material de expediente e suprimento de informática; g) acesso à Internet; h) assinatura de TV...

Diário nº 2797 de 08 de maio de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/05/2019

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2797 3 orçamento e questões financeiras, sendo tudo custeada pela unidade orçamentária Assembleia Legislativa. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2019 Revoga a Lei Complementar nº 53, de 16 de julho de 2008, e adota outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art.1º São revogadas as Leis Complementares nº 53, de 16 de julho de 2008 e a nº 80, de 17 de julho de 2012. Art. 2º É revogada a Lei nº 2.612 de 17 de julho de 2012. Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação Sala das Sessões, em 23 de abril de 2019. Neste sentido este Projeto de Lei visa dar melhores condições para o funcionamento da TV Assembleia, corrigindo qualquer distorção...

Diário nº 2796 de 07 de maio de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/05/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 22/2019 Dispõe sobre a regularização da atividade de Bombeiro Civil, no âmbito do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º A fim de regulamentar e normatizar as atividades exercidas por Bombeiro Civil no âmbito do Estado do Tocantins, fica obrigado a manutenção de uma unidade de prevenção e combate a incêndio, composta por Bombeiro Civil, nos estabelecimentos onde haja grande circulação de empresas que atuam na formação e prestação de serviços realizados por Bombeiros Civis. Art. 2º Para efeitos desta Lei serão considerados: I – Bombeiros Civis, aqueles que exercem, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, na condição...

Diário nº 2795 de 06 de maio de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/05/2019

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2795 3 Art. 4º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 27 dias do mês de março de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MENSAGEM N° 28/2019 Palmas, 25 de abril de 2019. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual ANTÔNIO POINCARÉ ANDRADE FILHO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Comunico a Vossa Excelência que, pelas razões a seguir expedidas, e consoante os termos do art. 29, inciso II, da Constituição do Estado, decidi vetar parcialmente o Autógrafo de Lei 41, de 21 de março de 2019. Trata-se de óbice constante do teor do §3o do art. 26 do referido...

Diário nº 2794 de 03 de maio de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/05/2019

Atos Legislativos MENSAGEM N° 27/2019 Palmas, 17 de abril de 2019. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual ANTÔNIO POINCARÉ ANDRADE FILHO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Comunico a Vossa Excelência que, pelas razões a seguir expedidas, e consoante os termos do art. 29, inciso II, da Constituição do Estado, decidi vetar integralmente o Autógrafo de Lei 34, de 21 de março de 2019. Em que pese a louvável iniciativa em pauta, de autoria parlamentar, dispondo sobre a inclusão do doador regular de sangue nos grupo prioritários para receber a imunização contra o vírus Influenza A (H1N1) na rede pública de saúde do Estado do Tocantins, vislumbro sua contrariedade ao interesse público, tal...

Diário nº 2793 de 02 de maio de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/05/2019

Atos Legislativos MENSAGEM N° 24/2019 Palmas, 11 de abril de 2019. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual ANTÔNIO POINCARÉ ANDRADE FILHO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Comunico a Vossa Excelência que, pelas razões a seguir expedidas, e consoante os termos do art. 29, inciso II, da Constituição do Estado, decidi vetar parcialmente o Autógrafo de Lei 13, de 13 de março de 2019. Trata-se de matéria que dispõe sobre a vedação da cobrança do imposto sobre propriedade de veículos automotores – IPVA, após a comunicação de venda do veículo, ao que mereceu atenção seu art. 6o, com a seguinte redação: “Art. 6° A comunicação de venda do veículo, bem como a transferência da propriedade será...

Diário nº 2792 de 30 de abril de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/04/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 104/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro, por parte dos hospitais públicos e privados no Estado do Tocantins, dos recém-nascidos com Síndrome de Down e todas as outras síndromes identificadas ou suspeitas, e de sua imediata comunicação às instituições, entidades e associações especializadas que desenvolvam atividades com as pessoas com deficiência, e estabelece outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro, por parte dos hospitais públicos e privados no Estado do Tocantins, dos recém-nascidos com síndrome de Down e todas as outras síndromes identificadas ou suspeitas, e de sua imediata comunicação às instituições,...

Diário nº 2791 de 29 de abril de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/04/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 103/2019 Estabelece medidas de proteção ao consumidor na publicidade de combustíveis que diferencie preços para pagamento à vista dos preços para pagamento a prazo, e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Na divulgação de preços de combustíveis ao consumidor, os estabelecimentos comerciais são obrigados, quando informarem o preço à vista para pagamento em dinheiro, a indicarem no mesmo anúncio ou placa o valor da venda a prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, caso admitida no estabelecimento. Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às normas previstas e regulamentadas nos arts. 56 a 60 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de...

Diário nº 2790 de 26 de abril de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/04/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 20/2019 Dispõe sobre o funcionamento ininterrupto, inclusive aos sábados, domingos e feriados, das Delegacias de Polícia Especializada em Atendimento às MulheresDeam´s, do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Esta Lei tem por objeto o aperfeiçoamento do sistema de proteção dos direitos da mulher. Art. 2º As Delegacias de Polícias Especializadas em Atendimentos às Mulheres-Deam´s, vinculadas à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Tocantins, passarão a funcionar em caráter ininterrupto, durante 24 (vinte e quatro), horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados, garantindo o atendimento especializado às mulheres vítimas de violência. DIÁRIO DA...

Diário nº 2789 de 25 de abril de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/04/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 98/2019 Institui o “Alerta Amber” no âmbito territorial do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2789 3 Amber”, efetuando um disparo simultâneo de e-mail para todos os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo do Estado do Tocantins. Art. 7º Para disparo do “Alerta Amber”, ficam estabelecidos os seguintes critérios mínimos: I – registro do desaparecimento, rapto ou sequestro junto ao respectivo órgão da polícia; Art. 1º Fica criado, no âmbito territorial do Estado do Tocantins, o “Alerta Amber”. II – a polícia deve confirmar o desaparecimento da criança ou do adolescente; Parágrafo...