Diários

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Diário nº 3200 de 12 de Agosto de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/08/2021

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 3200 3 conforme já manifestado pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 5/2021 Acrescenta o § 3º ao art. 134-A da Constituição do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do art. 26 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º O art. 134-A da Constituição do Estado do Tocantins passa a vigorar acrescida do parágrafo 3º ao artigo 134-A, com a seguinte redação: “Art.134-A....... (...) §3º O Estado aplicará, anualmente, o percentual...

Diário nº 3199 de 11 de Agosto de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/08/2021

Atos Legislativos Expedientes OFÍCIO Nº 217/2021 Augustinópolis-TO, 1º de julho de 2021. A Sua Excelência o Senhor Antonio Poincaré Andrade Filho DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins Palmas - TO ASSUNTO: Prorrogação do Estado de Calamidade Pública Municipal Senhor Presidente, Através do presente vimos a Vossa Excelência para encaminhar a esta Egrégia Casa de Leis Estadual o Decreto Municipal nº 309/2021 de 30.07.2021, publicado no publicado do Diário Oficial deste Município, que dispõe sobre a prorrogação do estado de calamidade pública (ECP) em todo o território do...

Diário nº 3198 de 10 de Agosto de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/08/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 476/2021 Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia no âmbito do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica criada a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia no âmbito do Estado do Tocantins. Parágrafo único. Considera-se portador de fibromialgia pessoa diagnosticada com dores no corpo, principalmente na musculatura, fadiga, sono não reparador, alterações de memória, ansiedade, depressão e alterações intestinais. Art. 2º A carteira será expedida por meio de requerimento devidamente...

Diário nº 3197 de 09 de Agosto de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/08/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 474/2021 Institui o Dia estadual da Mobilização dos Homens pelo pelo Fim da Violência contra as Mulheres no âmbito do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica instituído a data de 6 de Dezembro como o Dia Estadual de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres, no âmbito do Estado do Tocantins. Art. 2º Durante este dia o Ministério Público e as demais entidades relacionadas à defesa dos direitos das mulheres promoverão eventos de conscientização acerca da necessidade da atuação dos homens...

Diário nº 3196 de 06 de Agosto de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/08/2021

Atos Legislativos pais, mães ou responsáveis sobre a existência e disponibilidade do treinamento assim que ingressarem na unidade de saúde, ou mesmo durante o acompanhamento pré-natal. PROJETO DE LEI Nº 472/2021 Parágrafo único. Os hospitais e maternidades poderão optar por fornecer a capacitação para primeiros socorros individualmente ou em turmas aos pais, mães ou responsáveis por recémnascidos. Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Beneficente Mulheres em Ação. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Estadual o Instituto...

Diário nº 3195 de 04 de Agosto de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/08/2021

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 38/2021 Palmas, 28 de julho de 2021. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antônio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa, a anexa Medida Provisória nº 13/2021, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-Fundeb/TO, e adota outras providências. Trata-se...

Diário nº 3194 de 03 de Agosto de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/08/2021

Atos Legislativos Atas das Comissões COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE 9ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA Ata de Eleição e Instalação 10 de fevereiro de 2021 Às dezoito horas e sete minutos do dia dez de fevereiro dois mil e vinte e um, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, nos termos do art. 26, inciso III, alínea “a” e art. 45, do Regimento Interno, de conformidade com as indicações dos Blocos Parlamentares e Bancadas com assento nesta Casa de Leis, conforme preceituam o art. 18, inciso III, do Regimento Interno e o Decreto Administrativo nº 212,...

Diário nº 3193 de 02 de Agosto de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/08/2021

Atos Legislativos Atas das Comissões REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE; E ADMINISTRAÇÃO, TRABALHO, DEFESA DO CONSUMIDOR, TRANSPORTES, DESENVOLVIMENTO URBANO E SERVIÇO PÚBLICO 9ª LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA Ata da Décima Quarta Reunião Conjunta 16 de dezembro de 2019 Às vinte horas e quarenta e sete minutos do dia dezesseis de dezembro de dois mil e dezenove, reuniram-se conjuntamente as Comissões de Constituição Justiça e Redação; Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle; e Administração, Trabalho, Defesa...

Diário nº 3192 de 29 de Julho de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/07/2021

Atos Administrativos PORTARIA Nº 335/2021 – DG O Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso IX da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, outorgado pelo Decreto Administrativo nº 656, de 18 de maio de 2015, do Presidente da Assembleia Legislativa, com fulcro no art. 37 da Lei nº 1818, de 23 de agosto de 2007, RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Fiscal de Contrato, bem como seu respectivo substituto, para os casos de impedimentos e afastamentos...

Diário nº 3191 de 26 de Julho de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/07/2021

Atos Administrativos Diretoria Administrativa EXTRATO DO 6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 022/2018 Em cumprimento ao que preceitua o art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins torna pública a celebração do seguinte Instrumento: 6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº: 022/2018 PROCESSO Nº: 00196/2017 CONTRATANTE: Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins CONTRATADA: Fênix Assessoria & Gestão Empresarial Ltda. OBJETO: Prorrogar a vigência do contrato. DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 3191 VIGÊNCIA DO ADITIVO: Prorrogar o contrato de 01.07.2021...

Diário nº 3190 de 23 de Julho de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/07/2021

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 889/2021 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 8 de maio de 2019, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR para os respectivos cargos em comissão, os seguintes servidores no Gabinete da Deputada Claudia Lelis, retroativamente ao dia 1º de julho de 2021: – Maiky César Fernandes – AP-14; – Helayne Carvalho de Souza – AP-14; – Matheus Pereira de França...

Diário nº 3189 de 19 de Julho de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/07/2021

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 884/2021 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 8 de maio de 2019, DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 885/2021 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o...

Diário nº 3188 de 15 de Julho de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/07/2021

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta, e eu sanciono a seguinte lei: 3 PROJETO DE LEI Nº 470/2021 Altera a Lei nº 3.458, de 17 de abril de 2019, que dispõe sobre o ingresso nas instituições estaduais de educação superior e instituições estaduais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências, e dá outras providências. PROJETO DE LEI Nº 469/2021 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Produtores Rurais de Agricultura Familiar do Entorno de Palmas - Aprafep. Nº 3188 A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins...

Diário nº 3187 de 14 de Julho de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/07/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 467/2021 Declara de Utilidade Pública a Federação das Associações Comunitárias e de Moradores do Tocantins - Facomto. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Federação das Associações Comunitárias e de Moradores do Tocantins - Facomto, com sede na Quadra 403 Norte, Alameda 04, Casa 31, CEP 77.015-380, no município de Palmas, Estado do Tocantins, e inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ sob o nº 11.341.501/00001-58. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Justificativa O...

Diário nº 3186 de 13 de Julho de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/07/2021

Atos Legislativos DECRETO LEGISLATIVO Nº 289/2021 Reconhece, para os fins do art. 65, I e II da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do Estado de Calamidade Pública no Município de Cachoeirinha. A Assembleia Legislativa o Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65, I e II da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4...

Diário nº 3185 de 12 de Julho de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/07/2021

Atos Legislativos OFÍCIO Nº 4246 / 2021 - PRESIDÊNCIA/ASPRE Palmas, 25 de junho de 2021. À Sua Excelência o Senhor Deputado Antonio Andrade Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins PALMAS-TO Senhor Presidente, Com os meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossa Excelência o Projeto de Lei Complementar que altera o art. 80 da Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996, aprovado pelo Colendo Tribunal Pleno deste Tribunal de Justiça na 8ª Sessão Virtual Administrativa realizada de 17 a 23 de junho de 2021, conforme extrato de ata anexo, para a devida apreciação por essa...

Diário nº 3184 de 09 de Julho de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/07/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 465/2021 Dispõe sobre a obrigação de Restaurantes, Lanchonetes, Quiosques e demais empresas do ramo de entrega de alimentos para o consumo imediato, no âmbito do Estado do Tocantins, a usarem lacres invioláveis nas embalagens de seus produtos. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica instaurada, no âmbito do Estado do Tocantins, a obrigação de restaurantes, lanchonetes, quiosques e demais empresas do ramo de entrega de alimentos para consumo imediato, a usar lacres invioláveis nas embalagens dos seus produtos. Art. 2º Entende-se...

Diário nº 3183 de 08 de Julho de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/07/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 463/2021 Dispõe sobre a comunicação dos Cartórios de Registro Civil, hospitais e maternidades à Polícia Civil, da realização de registro de nascimento realizado por mães e/ou pais menores de 14 anos. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Os Cartórios de Registro Civil, hospitais e maternidades do Estado do Tocantins deverão informar à Polícia Civil o registro de nascimento realizado por pai e/ou mãe menor de 14 (quatorze) anos, na data do nascimento. DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 3183 3 em alguns casos são ameaçadas pelos estupradores...

Diário nº 3182 de 07 de Julho de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/07/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 461/2021 Dispõe sobre a distribuição de absorventes higiênicos em espaços públicos no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a distribuição de absorventes higiênicos em espaços públicos estaduais. Art. 2º Será realizada a distribuição de absorventes higiênicos em espaços públicos estaduais de acordo com as normas regulamentadoras. Parágrafo único. A presente Lei será regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo Estadual. Art. 3º Será estimulada a oferta de...

Diário nº 3181 de 06 de Julho de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/07/2021

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 35/2021 Palmas, 29 de junho de 2021. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Decreto 6.274, de 29 de junho de 2021, que prorroga o prazo previsto no caput do art. 1º do Decreto 6.072, de 21 de março de 2020, alterado pelo Decreto 6.156, de 18 de setembro de 2020, que dispõe sobre a declaração do Estado de Calamidade Pública em todo o território...