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Diário nº 2971 de 16 de Março de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/03/2020

Atos Legislativos para locais onde houve infecção por Covid-19, constantes da lista do Ministério da Saúde- MS. ATO DA MESA DIRETORA Nº 09/2020 Art. 8º Todas as viagens a serem realizadas por servidores e parlamentares, por motivo de férias e outros afastamentos necessários deverão ser comunicadas: A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19); Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância...

Diário nº 2970 de 12 de Março de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/03/2020

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 19/2020 Palmas, 2 de março de 2020. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória 6/2020, modificadora da Lei 1.940, de 1º de julho de 2008, que dispõe sobre a estrutura operacional do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – IgeprevTocantins. Cuida-se de iniciativa dedicada a aprimorar a estrutura técnico-administrativa do Igeprev-Tocantins, acrescendo-lhe o Comitê de Investimentos e assegurando-lhe que novas práticas de gestão se apliquem à composição...

Diário nº 2969 de 11 de Março de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/03/2020

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 18/2020 Palmas, 21 de fevereiro de 2020. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória 5/2020, modificadora da Lei 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outras providências. Cuida-se de iniciativa dedicada a conferir aprimoramento à estrutura operacional da Administração Direta e Indireta do Executivo Estadual, ao que submeto a matéria ao discernimento dessa Egrégia Casa de...

Diário nº 2968 de 10 de Março de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/03/2020

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 17/2020 Palmas, 19 de fevereiro de 2020. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 4/2020, que dispõe sobre a indenização por escala extraordinária de serviço prestado por policiais e bombeiros militares, e adota outras providências. DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2968 3 des da Administração Direta e Indireta dos Poderes, bem assim com entidades privadas, objetivando a execução de atividades descritas no caput deste artigo. Art. 2º Incumbe ao Chefe do Poder Executivo...

Diário nº 2967 de 09 de Março de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/03/2020

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 16/2020 Palmas, 12 de fevereiro de 2020. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA Senhor Presidente, Na conformidade do disposto no art. 121, §4º, do Regimento Interno dessa Casa, por intermédio de Vossa Excelência, submeto à elevada deliberação da Augusta Assembleia Legislativa a presente Emenda Modificativa à Medida Provisória nº 29/2019, que institui o Fundo Rotativo do Sistema Penitenciário e Prisional e Sistema Socioeducativo. Cuida-se de modificar o teor dos seguintes dispositivos, dandolhes nova redação: “MEDIDA PROVISÓRIA Nº 29, de 18 de dezembro de 2019. ................................................................................................ Art....

Diário nº 2966 de 05 de Março de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/03/2020

Atos Legislativos RESOLUÇÃO Nº 349/2020 Revoga a Resolução nº 286, de 17 de fevereiro de 2011. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e a Comissão Executiva promulga a seguinte Resolução: DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2966 adota a seguinte Medida Provisória com força de lei: Art. 1º O art. 1º A da Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º A. .................................................................. I – .......................................................................................... ................................................................................................ Art. 1º É revogada a Resolução nº 286, de 17 de fevereiro de 2011. c) 75% para o...

Diário nº 2965 de 04 de Março de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/03/2020

Atos Legislativos MENSAGEM N° 11/2020 Palmas, 27 de janeiro de 2020. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA Senhor Presidente, Comunico a Vossa Excelência que, pelas razões a seguir expedidas, e consoante os termos do art. 29, inciso II, da Constituição do Estado, decidi vetar integralmente o Autógrafo de Lei 244, de 17 de dezembro de 2019. Inicialmente, cumpre enfatizar que o PROCON é um órgão oficial administrativo, de âmbito estadual, criado na forma da lei, que tem o desígnio de promover a defesa do consumidor, com competências no âmbito de sua jurisdição e exercício das atividades contidas no Código de Defesa do Consumidor e no Decreto...

Diário nº 2964 de 03 de Março de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/03/2020

Atos Legislativos MENSAGEM N° 10/2020 Palmas, 27 de janeiro de 2020. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA Senhor Presidente, Comunico a Vossa Excelência que, pelas razões a seguir expendidas, e consoante os termos do art. 29, inciso II, da Constituição do Estado, decidi vetar integralmente o Autógrafo de Lei nº 235, de 17 de dezembro de 2019. Versa a propositura sobre o direito do consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido a receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar. Embora seja louvável a motivação do pretenso regramento e haja a clara expressão de interesse, por parte...

Diário nº 2963 de 02 de Março de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/03/2020

Atos Legislativos trole e fiscalização do Poder Público, cumprindo-lhes manter adequada execução do serviço e plena satisfação dos direitos dos usuários conforme as disposições em lei federal. MENSAGEM N° 7/2020 §2° O Poder Público, com aprovação da Assembleia Legislativa ou da Câmara Municipal, poderá intervir em empresa concessionária, permissionária ou autorizatária de serviços públicos, nos casos previstos em lei.” (Grifo nosso) Palmas, 27 de janeiro de 2020. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA Senhor Presidente, Comunico a Vossa Excelência que, pelas razões a seguir expendidas, e consoante os termos do art. 29, inciso II, da...

Diário nº 2962 de 21 de Fevereiro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/02/2020

Atos Legislativos MENSAGEM N° 5/2020 Palmas, 27 de janeiro de 2020. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA Senhor Presidente, Comunico a Vossa Excelência que, pelas razões a seguir expendidas, e consoante os termos do art. 29, inciso II e §2o, da Constituição do Estado, decidi vetar integralmente o Autógrafo de Lei nº 222, de 17 de dezembro de 2019. Trata-se de Proposição dedicada a proibir a exploração do gás de xisto pelo método de fratura hidráulica “fracking”, bem assim por outras modalidades de exploração do solo que possam ocasionar contaminações do lençol freático e demais acidentes ambientais, ou seja, prejudiciais à saúde. Embora...

Diário nº 2961 de 20 de Fevereiro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/02/2020

Atos Legislativos MENSAGEM N° 3/2020 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2961 3 de Interesse Social – SNHS, disciplinado pela Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, e que fixa como uma das suas diretrizes a de estabelecer quotas para idosos, deficientes e famílias chefiadas por mulheres, dentre o grupo identificado como o de menor renda (artigo 2º, inciso II, alíneas “a” e “h”). Palmas, 27 de janeiro de 2020. Não se pode desconsiderar, ainda, a possibilidade de que a opção de priorizar o direito de moradia das mulheres que formalizam as denúncias de violência doméstica se dê em detrimento de outras mulheres em idêntica situação de vulnerabilidade, a exemplo daquelas que, por constrangimento ou receio de retaliação, deixam de denunciar crimes...

Diário nº 2960 de 19 de Fevereiro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/02/2020

Atos Legislativos MENSAGEM N° 1/2020 Palmas, 22 de janeiro de 2020. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 1/2020, que altera a Lei Ordinária nº 2.409, de 16 de novembro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, na forma que se especifica. Em primeiro ponto, cumpre informar que a providência, ora adotada por este governo, é fruto de claro entendimento da totalidade de sua relevância e urgência, aspectos que se fizeram conhecidos e principiados por...

Diário nº 2959 de 18 de Fevereiro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/02/2020

Atos Legislativos MENSAGEM N° 83/2019 Palmas, 20 de dezembro de 2019. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA Senhor Presidente, Comunico a Vossa Excelência que, pelas razões a seguir expedidas, e consoante os termos do art. 29, inciso II, da Constituição do Estado, decidi vetar integralmente o Autógrafo de Lei nº 161, de 3 de dezembro de 2019. Embora se compatibilize com o desejo da coletividade, sendo louvável a iniciativa parlamentar, a Proposição padece de inconstitucionalidades, tais como passo a expor. Primeiramente, o cerne da Proposição é eivado em razão de desobedecer ao fixado no art. 22, inciso I, da Constituição Federal, dedicando-se...

Diário nº 2958 de 17 de Fevereiro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/02/2020

Atos Legislativos MENSAGEM N° 82/2019 MENSAGEM N° 81/2019 A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA Palmas, 19 de dezembro de 2019. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA Senhor Presidente, Comunico a Vossa Excelência que, pelas razões a seguir expedidas, e consoante os termos do art. 29, inciso II, da Constituição do Estado, decidi vetar parcialmente o Autógrafo de Lei n° 181, de 3 de dezembro de 2019. Trata-se de matéria originária do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – PL n° 9/2019, a qual, durante o processo legislativo,...

Diário nº 2957 de 14 de Fevereiro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/02/2020

Atos Legislativos MENSAGEM N° 78/2019 Palmas, 18 de dezembro de 2019. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 28/2019, alteradora da Lei nº 3.422, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal. Trata-se de matéria dedicada à adoção de providências para o saneamento de entraves na contratação de docentes para a Universidade...

Diário nº 2956 de 13 de Fevereiro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/02/2020

Atos Legislativos Atas das Comissões COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 9ª LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA Ata da Trigésima Terceira Reunião Ordinária 10 de dezembro de 2019 Às quatorze horas do dia dez de de dezembro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos Senhores Deputados Jair Farias, Elenil da Penha, Ricardo Ayres e das Senhoras Deputadas Amália Santana e Valderez Castelo Branco. O Senhor Presidente, Jair Farias, secretariado pela Deputada Valderez Castelo Branco, declarou aberta a Reunião e solicitou a leitura da Ata da Reunião anterior, a qual foi transferida para reunião subsequente. Não havendo Expediente,...

Diário nº 2955 de 12 de Fevereiro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/02/2020

Atos Legislativos Atas das Comissões COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 9ª LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA Ata da Trigésima Segunda Reunião Ordinária 3 de dezembro de 2019 Às quatorze horas do dia três de dezembro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos Senhores Deputados Elenil da Penha, Jair Farias, Olyntho Neto, Ricardo Ayres e das Senhoras Deputadas Valderez Castelo Branco e Vanda Monteiro. O Senhor Presidente, Ricardo Ayres, secretariado pelo Senhor Deputado Jair Farias, declarou aberta a Reunião e solicitou a leitura da Ata da Reunião anterior, que foi lida e aprovada pelos Membros presentes. Não havendo Expediente,...

Diário nº 2954 de 11 de Fevereiro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/02/2020

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 98/2020 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997, e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 8 de maio de 2019, RESOLVE: Art. 1º MANTER cedido ao Poder Executivo do Estado do Tocantins, o servidor Divino José Ribeiro, Procurador Jurídico, matrícula nº 16, pertencente ao quadro de pessoal efetivo desta Casa de Leis, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2020, com ônus para o órgão de origem. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 5 dias do mês de fevereiro de 2020. Deputado ANTONIO...

Diário nº 2953 de 10 de Fevereiro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/02/2020

Atos Administrativos PORTARIA Nº 040/2020 – DG O Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o disposto no art. 101, IX, da Resolução nº 343, de 8 de maio de 2019 e considerando a Portaria CCI nº 130 - CSS, de 28 de janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial nº 5.537, DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2953 4 com o disposto no art. 101, IX, da Resolução nº 343, de 8 de maio de 2019 e considerando a Portaria CCI nº 133 - CSS, de 28 de janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial nº 5.537, RESOLVE: Art. 1º MANTER lotada a servidora abaixo identificada, integrante do quadro de pessoal da Secretaria da Educação, Juventude e Esportes, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro...

Diário nº 2952 de 07 de Fevereiro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/02/2020

Atos Legislativos Atas das Comissões COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE 9ª LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA Ata da Vigésima Primeira Reunião Ordinária 11 de dezembro de 2019 Às oito horas do dia onze de dezembro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos Senhores Deputados Ivory de Lira, Issan Saado e Nilton Franco. Estavam ausentes os Senhores Deputados Amélio Cayres e Olyntho Neto. O Senhor Presidente, Deputado Nilton Franco, secretariado pelo Senhor Deputado Issam Saado, declarou aberta a Reunião e solicitou a leitura da Ata da Reunião anterior que foi lida e aprovada pelos Membros Presentes....