Diários

Diário nº 3998 de 26 de março de 2025

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/03/2025

ATOS LEGISLATIVOS III - prazos reduzidos para entrega dos documentos emitidos, visando à rápida reintegração da vítima ao pleno exercício de seus direitos. Projetos de Lei Ordinária Art. 5º Os órgãos públicos estaduais poderão afixar cartazes em local visível de suas dependências, informando sobre o direito à gratuidade na emissão de segunda via de documentos pessoais. Poder Legislativo Parágrafo único: O cartaz poderá conter a seguinte inscrição: “É gratuita a 2ª via de documentos pessoais para mulheres em situação de risco ou vítimas de violência doméstica e familiar, que tenham seus documentos...

Diário nº 3997 de 25 de março de 2025

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/03/2025

ATOS ADMINISTRATIVOS Portarias da Diretoria-Geral Decretos Administrativos PORTARIA Nº 320/2025 - DG DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 631/2025 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR Rafael Fernandes dos Santos, matrícula 152422, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP-13, do Gabinete do...

Diário nº 3996 de 24 de março de 2025

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 24/03/2025

ATOS LEGISLATIVOS Atas das Comissões COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 10ª LEGISLATURA - 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ATA DA VIGÉSIMA SÉTIMA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 18 DE DEZEMBRO DE 2024 Às quinze horas e trinta e um minutos do dia dezoito do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro, a Comissão de Educação, Cultura e Desporto reuniu-se extraordinariamente no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos Senhores Deputados Jorge Frederico, Léo Barbosa, Marcus Marcelo, Professor Júnior Geo e da Senhora Deputada Vanda Monteiro. Estava ausente o Senhor Deputado Cleiton...

Diário nº 3995 de 21 de março de 2025

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/03/2025

ATOS LEGISLATIVOS Projetos de Lei Ordinária PROJETO DE LEI Nº 43/2025 - PLO Dispõe sobre a proibição da comercialização promocional de produtos com prazo de validade inferior a 02 (dois) dias corridos para produtos perecíveis e 07 (sete) dias corridos para produtos não perecíveis e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica proibida a oferta de produtos em promoção quando restarem menos de 02 (dois) dias corridos para o vencimento do prazo de validade dos produtos perecíveis e menos de 07 (sete) dias corridos para os produtos não perecíveis. §1º...

Diário nº 3994 de 20 de março de 2025

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/03/2025

ATOS LEGISLATIVOS 2 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA | EDIÇÃO Nº 3994 ANEXO I À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1, DE 31 DE JANEIRO DE 2025. “ANEXO II À LEI Nº 3.421, de 8 de março de 2019. QUADRO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Mensagens do Governador MENSAGEM Nº 9/2025 I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA Palmas, 18 de março de 2025. 1 GOVERNADORIA A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual AMÉLIO CAYRES DE ALMEIDA Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Na conformidade do disposto no art. 121, §3º, do Regimento Interno dessa Casa, por intermédio de Vossa Excelência, submeto...

Diário nº 3993 de 18 de março de 2025

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/03/2025

ATOS ADMINISTRATIVOS Decretos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 604/2025 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR Leomar Gomes da Silva para o cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP-8, no Gabinete do Deputado Olyntho Neto, a partir de 17 de março de 2025. Gabinete da Presidência da...

Diário nº 3992 de 17 de março de 2025

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/03/2025

ATOS ADMINISTRATIVOS Decretos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 578/2025 *Republicado por incorreção O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR José Guilherme Marques Amado Freire da Silva Barroso, matrícula 1186847, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP-13, do Gabinete do Deputado...

Diário nº 3991 de 14 de março de 2025

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/03/2025

ATOS LEGISLATIVOS Atas das Sessões Plenárias 10ª Legislatura, 2ª Sessão Legislativa 10 de dezembro de 2024 Ata da Ducentésima Quinquagésima Nona Sessão Ordinária Às nove horas do dia dez do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro, reuniram-se as Senhoras e os Senhores Deputados, no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, em Sessão Ordinária, presidida pelo Senhor Deputado Amélio Cayres, secretariado pela Senhora Deputada Professora Janad Valcari, Primeira-Secretária e pelo Senhor Deputado Eduardo Fortes, Segundo-Secretário. Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em nome...

Diário nº 3990 de 13 de março de 2025

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/03/2025

ATOS LEGISLATIVOS Projetos de Lei Ordinária PROJETO DE LEI Nº 37/2025 - PLO. Altera a Lei nº 3.597, de 18 de dezembro de 2019, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS DECRETA: Art. 1º A ementa da Lei nº 3.597, de 18 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: Institui a Semana Estadual de Conscientização, Prevenção e Combate do HIV/AIDS e das Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST), e dá outras providências. Art. 2º A Lei nº 3.597, de 18 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual...

Diário nº 3989 de 12 de março de 2025

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/03/2025

ATOS LEGISLATIVOS “ANEXO II À LEI Nº 3.421, de 8 de março de 2019. Mensagens do Governador QUADRO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA MENSAGEM Nº 8/2025. Palmas, 28 de fevereiro de 2025. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual AMÉLIO CAYRES DE ALMEIDA Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Na conformidade do disposto no art. 121, §3º, do Regimento Interno dessa Casa, por intermédio de Vossa Excelência, submeto à elevada deliberação da Augusta Assembleia Legislativa o presente Substitutivo à Medida Provisória nº 1, de 31 de...

Diário nº 3988 de 11 de março de 2025

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/03/2025

ATOS ADMINISTRATIVOS Decretos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 532/2025 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023, RESOLVE: 2 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA | EDIÇÃO Nº 3988 RESOLVE: Art. 1º NOMEAR para os respectivos cargos em comissão, os seguintes servidores no Gabinete do Deputado Professor Júnior Geo, retroativamente...

Diário nº 3987 de 10 de março de 2025

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/03/2025

ATOS ADMINISTRATIVOS Decretos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 504/2025 *Republicado por incorreção O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR Sebastião de Gois Barros para o cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP-8, no Gabinete do Deputado Gipão, retroativamente ao dia 1º de março...

Diário nº 3986 de 07 de março de 2025

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/03/2025

ATOS LEGISLATIVOS Atas das Comissões COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE 10ª LEGISLATURA - 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ATA VIGÉSIMA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 13 DE NOVEMBRO DE 2024 Às quatorze horas do dia treze mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro, à Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle, reuniu-se ordinariamente no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos Senhores Deputados Fabion Gomes, Luciano Oliveira e Professor Júnior Geo. Estavam ausentes os Senhores Deputados Eduardo Mantoan, Léo Barbosa e Olyntho Neto....

Diário nº 3985 de 06 de março de 2025

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/03/2025

ATOS ADMINISTRATIVOS Decretos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 482/2025 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR dos respectivos cargos em comissão, os seguintes servidores do Gabinete do Deputado Cleiton Cardoso, a partir de 1º de março de 2025: - Adelania Pereira de Oliveira, matrícula...

Diário nº 3984 de 28 de fevereiro de 2025

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/02/2025

ATOS LEGISLATIVOS Expedientes OFÍCIO Nº08/2025 Ao Senhor Deputado AMÉLIO CAYRES Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA Senhor Presidente, Informo a Vossa Excelência que foi deliberado na Reunião de Instalação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que as Reuniões Ordinárias acontecerão às quatorze horas das terças-feiras. Atenciosamente, Deputado VALDEMAR JÚNIOR Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação OFÍCIO Nº 010/2025 Ao Senhor Deputado AMÉLIO CAYRES Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA Senhor Presidente, Informo...

Diário nº 3983 de 27 de fevereiro de 2025

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/02/2025

ATOS LEGISLATIVOS Projetos de Lei Ordinária Poder Executivo MENSAGEM Nº 4/2025 Palmas, 10 de fevereiro de 2025. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual AMÉLIO CAYRES DE ALMEIDA Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei nº 1, de 10 de fevereiro de 2025, que altera as Leis nº 3.461 de 25 de abril de 2019, nº 1.650 de 29 de dezembro de 2005, e nº 1.545 de 30 de dezembro de 2004, e adota outras providências. A propositura tem por...

Diário nº 3982 de 26 de fevereiro de 2025

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/02/2025

ATOS LEGISLATIVOS Atas das Comissões COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 10ª LEGISLATURA - 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ATA DA QUADRAGÉSIMA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 12 DE NOVEMBRO DE 2024 Às quatorze horas do dia doze do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, reuniu-se ordinariamente, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos Senhores Deputados Nilton Franco, Professor Júnior Geo e a Senhora Deputada Vanda Monteiro. Estavam ausentes os Senhores Deputados Gipão, Jorge Frederico e a Senhora Deputada Cláudia...

Diário nº 3981 de 25 de fevereiro de 2025

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/02/2025

ATOS ADMINISTRATIVOS Decretos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 454/2025 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR Sérgio Augusto Bezerra Pereira, matrícula 1186665, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP-13, do Gabinete do Deputado Dr. Danilo Alencar, retroativamente ao dia 21...

Diário nº 3980 de 24 de fevereiro de 2025

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 24/02/2025

ATOS ADMINISTRATIVOS Decretos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 448/2025 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR Lívia Alves Costa, matrícula 170531, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP-9, do Gabinete do Deputado Luciano Oliveira, a partir de 21 de fevereiro de 2025. Gabinete...

Diário nº 3979 de 21 de fevereiro de 2025

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/02/2025

ATOS ADMINISTRATIVOS Portarias da Presidência PORTARIA Nº 04/2025 - P Dispõe sobre a Dispensa de Licitação de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. 2 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA | EDIÇÃO Nº 3979 Artigo 2º - Os encargos deste ato correrão por conta da dotação orçamentária do Programa de Trabalho 01.031.1141.2183 - Coordenação e manutenção dos Serviços Administrativos Gerais, Natureza 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros, Unidade Orçamentária 01010 - Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. Artigo 3º - Esta Portaria entra...