Diários

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Diário nº 2940 de 06 de Janeiro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/01/2020

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 430/2019 Torna obrigatória a instalação de balança de precisão nos estabelecimentos que menciona, e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica obrigatória a instalação de pelo menos 01 (uma) balança de recisão nos supermercados para uso do consumidor, com a finalidade de ser conferido, pelo próprio, o peso das mercadorias previamente embaladas ou enlatadas. Art. 2º No caso de açougues, padarias, abatedouros, feiras livres e estabelecimentos afins, que comercializem, também, mercadorias previamente embaladas, será obrigatória a permissão para que o consumidor confira o peso constante na embalagem. Art. 3º O descumprimento das obrigações estabelecidas na presente...

Diário nº 2939 de 20 de Dezembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/12/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 428/2019 Institui a Semana de Prevenção, Conscientização e Combate ao HPV no Estado do Tocantins e dá outra providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica instituída no Estado do Tocantins a Semana de Prevenção, Conscientização e Combate ao HPV (Papiloma Vírus Humano), a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de março. Art. 2º A Semana de Prevenção, Conscientização e Combate ao HPV tem como objetivo: I – promover a conscientização e orientar com regras básicas de cuidados para evitar a contaminação, através de profissionais qualificados; II – viabilizar a integração de órgãos e entidades, públicos e privados em ações conjuntas em benefício dos tocantinenses; III...

Diário nº 2938 de 19 de Dezembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/12/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 436/2019 Dispõe sobre medidas de prevenção a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em suas dependências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Essa lei dispõe sobre medidas de prevenção a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em suas dependências. Parágrafo único. Para os fins desta lei, entende-se por estabelecimentos similares as casas de eventos, boates, casas noturnas e quaisquer outros locais comerciais para entretenimento em que haja aglomeração de pessoas, no interior dos quais possa...

Diário nº 2937 de 18 de Dezembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/12/2019

Atos Legislativos conhecida como “Bolsões para Motos”, já vem sendo aplicada em outros Estados da Federação. PROJETO DE LEI Nº 425/2019 Posto isso e por considerar de fundamental importância este Projeto de Lei, submeto aos nobres Pares a presente propositura, à qual solicito o devido apoio para sua análise e aprovação. Dispõe sobre a criação de faixas exclusivas de retenção e proteção nas vias dotadas de semáforos no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências. A Assembleia Legislativa Do Estado Do Tocantins decreta: Art. 1º Ficam criadas as faixas exclusivas de retenção e proteção para motociclistas nas vias dotadas de semáforos no âmbito do Estado do Tocantins. Parágrafo único. As faixas exclusivas de retenção para motociclistas,...

Diário nº 2936 de 17 de Dezembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/12/2019

Atos Legislativos DECRETO LEGISLATIVO Nº 172/2019 Aprova as contas do Governo do Estado do Tocantins referentes ao exercício de 2014. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º São aprovadas as contas do Governo do Estado do Tocantins, exercício de 2014, relativas ao período de 01/01 a 04/04/2014, de responsabilidade do Senhor José Wilson Siqueira Campos. Art. 2º São aprovadas as contas do Governo do Estado do Tocantins, exercício de 2014, relativas ao período de 04/04 a 31/12/2014, de responsabilidade do Senhor Sandoval Lobo Cardoso. Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 17 dias do mês de dezembro de 2019, 198º da Independência, 131º da República...

Diário nº 2935 de 16 de Dezembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/12/2019

Atos Legislativos RESOLUÇÃO Nº 348/2019 Altera a Resolução nº 276, de 9 de dezembro de 2009, na parte que especifica. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e a Comissão Executiva promulga a seguinte Resolução: Art. 1º A Resolução nº 276, de 9 de dezembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º O Procurador-Geral da Assembleia é de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Assembleia Legislativa, de notável saber jurídico e reputação ilibada, devendo apresentar idade superior a 35 anos. Art. 5º O Procurador-Geral exerce a chefia da Procuradoria Jurídica e será substituído nas suas ausências e impedimentos, pelo Subprocurador-Geral designado por ato do Presidente, de sua livre nomeação e exoneração.” Art....

Diário nº 2935 (suplemento) de 16 de Dezembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/12/2019

Atos Legislativos Parecer das Comissões COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE PROCESSO Nº: 00367/2019 AUTOR: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins ASSUNTO: Prestação de contas do Governador do Estado, referente ao exercício de 2014. RESPONSÁVEIS: José Wilson Siqueira Campos – Governador de 01/01 a 04/04/2014 ; Sandoval Lobo Cardoso – Governador de 04/04 a 31/12/2014 RELATOR: Deputado AMÉLIO CAYRES PARECER I – RELATÓRIO Vem a esta Comissão, para exame e parecer, a Prestação de Contas Anual do Governador do Estado do Tocantins, referente ao exercício de 2014, de responsabilidade do Senhor José Wilson Siqueira Campos – Governador (01/01 a 04/04/2014) e Senhor Sandoval Lobo Cardoso – Governador (04/04 a 31/12/2014), conforme...

Diário nº 2934 de 12 de Dezembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/12/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 419/2019 Dispõe sobre o uso do nome afetivo nos cadastros das instituições escolares, de saúde, cultura e lazer, públicas e privadas, no âmbito do Estado do Tocantins e outras providencias. Art. 1º Esta Lei dispõe sobre uso do nome afetivo nos cadastros das instituições escolares, de saúde, cultura e lazer, no âmbito do Estado do Tocantins - transparência ativa, que significa a obrigação do Poder Público em divulgar todas as informações de interesse público, independentemente de solicitações, em formato aberto; Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se: I - instituições escolares: as creches e escolas públicas ou particulares; II - instituições de saúde: unidades de saúde públicas ou privadas,...

Diário nº 2933 de 11 de Dezembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/12/2019

Atos Legislativos MENSAGEM N° 63/2019 Palmas, 20 de novembro de 2019. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA Senhor Presidente, Submeto, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação da Augusta Assembleia Legislativa o presente Projeto de Lei nº 11/2019, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2020. A presente propositura está em consonância com o §4º do art. 80 da Constituição Estadual e amparada na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. O presente Projeto de Lei, para tanto, compreende: DIÁRIO...

Diário nº 2933 (suplemento) de 11 de Dezembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/12/2019

9ª LEGISLATURA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ANO XXIX PALMAS, QUARTA-FEIRA, 11 DE DEZEMBRO DE 2019. N° 2933 Suplemento MESA DIRETORA Presidente: Dep. Antonio Andrade (PTB) 1º Vice-Presidente: Dep. Eduardo do Dertins (Cidadania) 2º Vice-Presidente: Dep. Nilton Franco (MDB) 1º Secretário: Dep. Jorge Frederico (MDB) 2º Secretário: Dep. Cleiton Cardoso (PTC) 3º Secretário: Dep. Vanda Monteiro (PSL) 4º Secretário: Dep. Amália Santana (PT) Palácio Deputado João D'Abreu - Praça dos Girassóis, s/n - Palmas - TO Comissões Permanentes Local das Reuniões: Plenarinho COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL MEMBROS EFETIVOS: Dep. Claudia Lelis Dep. Jair Farias - Vice-Pres. Dep. Ricardo Ayres - Pres. Dep. Valderez...

Diário nº 2932 de 10 de Dezembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/12/2019

Atos Legislativos transformação dos cargos isolados ou dos cargos de carreira dos atuais agentes de execução penal. PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 8/2019 Por fim, a proposta vai impactar nas atividades dos agentes penitenciários estaduais, que passam a ter os mesmos direitos das outras carreiras policiais. Altera a Constituição Estadual para Criação da Polícia Penal. A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do § 3º, do art. 26 da Constituição Estadual, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional: Art. 1º Esta Emenda à Constituição acrescenta o inciso III e o parágrafo 5º ao art. 114 da Constituição Estadual, modifica os parágrafos 3º e 4º do artigo 114 da Constituição Federal e adiciona o cria o artigo...

Diário nº 2931 de 09 de Dezembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/12/2019

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.667/2019 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais; do art. 28 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997); do art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015; com fulcro no que dispõe os arts. 26, inciso I, alínea “a”, item 3, 44, incisos I a IV, § 1°, 55, “caput”, 56, 57, 59 e 75-A, inciso III, da Lei n°1.614, de 04 de outubro de 2005 com alterações posteriores pela Lei n° 2.581, de 22 de maio de 2012; art. 1º, § 1º, 2º, incisos I e II, § 3º, incisos I a III, 6º, incisos I a III, parágrafo único, incisos I a II, da Lei nº 3.020, de 13 de outubro de 2015; art. 40, “caput”, da Constituição...

Diário nº 2930 de 06 de Dezembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/12/2019

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 62/2019 Palmas, 20 de novembro de 2019. A Sua Excelência o Senhor Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA Senhor Presidente, Submeto, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação da Augusta Assembleia Legislativa, em cumprimento ao art. 80 da Constituição Estadual o presente Projeto de Lei nº 10/2019, que institui o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o quadriênio 2020-2023. O Plano Plurianual 2020-2023 compreende os programas com seus respectivos objetivos, ações, metas e regionalização, a serem executados pelos Poderes Executivo, inclusive Defensoria Pública, Legislativo, bem como Tribunal de Contas, Judiciário e o Ministério Público...

Diário nº 2930 (suplemento) de 06 de Dezembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/12/2019

9ª LEGISLATURA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ANO XXIX PALMAS, SEXTA-FEIRA, 6 DE DEZEMBRO DE 2019. N° 2930 Suplemento MESA DIRETORA Presidente: Dep. Antonio Andrade (PTB) 1º Vice-Presidente: Dep. Eduardo do Dertins (Cidadania) 2º Vice-Presidente: Dep. Nilton Franco (MDB) 1º Secretário: Dep. Jorge Frederico (MDB) 2º Secretário: Dep. Cleiton Cardoso (PTC) 3º Secretário: Dep. Vanda Monteiro (PSL) 4º Secretário: Dep. Amália Santana (PT) Palácio Deputado João D'Abreu - Praça dos Girassóis, s/n - Palmas - TO Comissões Permanentes Local das Reuniões: Plenarinho COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL MEMBROS EFETIVOS: Dep. Claudia Lelis Dep. Jair Farias - Vice-Pres. Dep. Ricardo Ayres - Pres. Dep. Valderez...

Diário nº 2929 de 05 de Dezembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/12/2019

Atos Legislativos “Art. 9º-A À Assessoria Bombeiro Militar, em prestação de serviços de caráter especial, com atribuição de prestar apoio aos interesses institucionais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins e de segurança junto à Presidência deste Poder, no que se refere ao combate e prevenção a incêndio, pânico nas instalações da Assembleia Legislativa, bem como realização de primeiros socorros e outros.” Altera o art. 56 da Constituição do Estado. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e a Mesa Diretora, nos termos do art. 26 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: “Art. 56. A Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa do Estado tem como chefe o Procurador-Geral, nomeado...

Diário nº 2928 de 04 de Dezembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/12/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 415/2019 Dispõe sobre o cancelamento ou suspensão de plano de telefonia, na vigência de contrato de permanência mínima, nos casos de furto ou roubo do aparelho ou chip celular, e dá providências correlatas. DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2928 3 Assim, a propositura busca, a uma só vez, coibir o comportamento abusivo por parte das concessionárias de telefonia móvel, ao impedi-las de efetuar qualquer cobrança após a comunicação, pelo usuário, do fato fortuito, e promover a adoção de mecanismos simplificados, ágeis e desburocratizados para solução de demandas dele decorrentes. II - Da competência estadual para legislar sobre direito do consumidor. Art. 1º Fica vedada a cobrança, por operadoras de telefonia celular,...

Diário nº 2927 de 03 de Dezembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/12/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 413/2019 Institui e estabelece diretrizes para a política pública estadual de combate comunitário à violência doméstica e familiar contra a mulher. A Assembleia Legislativa do Estado Tocantins, decreta: Art. 1º Fica instituída a política pública estadual de combate comunitário à violência doméstica e familiar contra a mulher no Estado do Tocantins. Art. 2º Considera-se violência doméstica e familiar contra a mulher, para efeitos desta Lei, em consonância com o que dispõe a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, qualquer ação ou omissão baseada no gênero, que causar morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica,...

Diário nº 2926 de 02 de Dezembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/12/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 409/2019 Estabelece a obrigatoriedade da realização de teste de Hepatite C, em conjunto com o exame de Hemograma, para detecção prévia das doenças que especifica. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Ficam obrigados os bancos de sangue, hospitais, maternidades, clínicas de saúde, serviços de hemoterapia e outras entidades afins, da rede pública estadual e da rede privada, a realizar testes para detecção prévia da Hepatite “C” todas as vezes que solicitado exame de hemograma. DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2926 3 3.208, de 9 de junho de 2017, que cria o Fundo de Alocação de Recursos das Emendas Parlamentares, para constar data e quantitativo para transferência do recursos destinados...

Diário nº 2925 de 29 de Novembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/11/2019

Atos Legislativos PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 7/2019 Altera o Artigo 81 da Constituição Estadual para tornar obrigatório a execução orçamentária que especifica. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e a Mesa Diretora, nos termos do art. 26 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional. Art. 1º O art. 81 da Constituição Estadual passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 81................................................................................... ................................................................................................ § 10. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de um inteiro e dois décimos por cento da...

Diário nº 2924 de 28 de Novembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/11/2019

Atos Legislativos ATO DA MESA DIRETORA Nº 7/2019 Dispõe sobre a verba destinada aos Gabinetes dos Deputados, e adota outras providências. A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições regimentais, RESOLVE: Art. 1º A verba destinada aos Gabinetes dos Deputados é fixada no percentual de 79% (setenta e nove por cento) do valor da verba dos Gabinetes Parlamentares dos Deputados Federais, prevista no Ato da Mesa nº 2, de 25 de fevereiro de 2015, alterado pelo Ato da Mesa nº 117, de 31 de agosto de 2016. DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2924 3 Deputada VANDA MONTEIRO Deputada AMÁLIA SANTANA 3º Secretária 4º Secretária PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 20/2019 Revoga a Resolução nº 286, de 17 de fevereiro de 2011. A...