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Diário nº 3160 de 26 de Maio de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/05/2021

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 3160 3 d) às adolescentes e mulheres acolhidas nas unidades e abrigos sob gestão Estadual, em situação de vulnerabilidade; e) às adolescentes e mulheres em situação de rua; PROJETO DE LEI Nº 409/2021 Institui e define diretrizes para a Política Pública “Menstruação Sem Tabu” de Conscientização sobre a Menstruação e a Universalização do Acesso a Absorventes Higiênicos, e dá providências correlatas. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica instituída, no âmbito Estadual, a Política Pública “Menstruação Sem Tabu” de Conscientização...

Diário nº 3159 de 25 de Maio de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/05/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 408/2021 Dispõe sobre a inclusão no calendário escolar, como atividade extracurricular, uma “oficina de profissões” para alunos de escolas públicas estaduais do Estado do Tocantins, e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º A inclusão nas unidades escolares da rede pública do Estado do Tocantins, em seu calendário escolar, como atividade extracurricular, uma oficina de profissões com o objetivo de instruir os alunos a terem mais clareza acerca da escolha da profissão a ser exercida, auxiliando-os na escolha do...

Diário nº 3158 de 24 de Maio de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 24/05/2021

Atos Legislativos rência de Miracema como Hospital Boanerges Moreira de Paula, com o intuito de homenagear este cidadão, que se destacou como homem público, líder político e honrado chefe de família. PROJETO DE LEI Nº 399/2021 A homenagem é justa por reconhecer a importante contribuição do senhor Boanerges, e sua contribuição para o desenvolvimento tanto de Miracema quanto do Estado do Tocantins. Institui a Semana de Conscientização sobre o Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH, Transtorno Opositivo-Desafiador (TOD), no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências. A...

Diário nº 3157 de 19 de Maio de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/05/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 406 /2021 Atribui nome a TO-247, em toda a sua extensão que se inicia no trevo com a rodovia TO-030 próximo à cidade de Santa Tereza e finaliza no trevo com a TO-030, próximo à São Félix do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica denominada Rodovia Dona Miúda, o trecho da TO-247, em toda a sua extensão que se inicia no trevo com a rodovia TO-030 próximo à cidade de Santa Tereza e finaliza no trevo com a TO-030, próximo à São Félix do Tocantins. Art. 2º O poder público estadual fará divulgar em todo instrumento de comunicação...

Diário nº 3156 de 18 de Maio de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/05/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 403/2021 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Anjo Azul. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação de Pais, Amigos e Profissionais dos Autistas do Estado do Tocantins — “ANJO AZUL”, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob nº 17.671.192/0001-60. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa A Associação Anjo Azul foi criada em julho do ano de 2012 e constitui-se em uma entidade civil sem fins lucrativos, de caráter educativo,...

Diário nº 3155 de 17 de Maio de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/05/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 402/2021 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Delegados de Polícia de Carreira do Estado do Tocantins – Adepto. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º É declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Delegados de Polícia de Carreira do Estado do Tocantins – Adepto. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa A Associação dos Delegados de Polícia de Carreira do Estado do Tocantins – Adepto, constituída em 03 de novembro de 1994, situada na Quadra 207 Sul, Alameda 05, Q. 10, Lote...

Diário nº 3154 de 13 de Maio de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/05/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 400/2021 Obriga as empresas prestadoras de serviços relacionados a máquinas de cartão, a disponibilizarem equipamentos adaptados para pessoas com deficiência visual no Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Ficam obrigadas as empresas prestadoras de serviços relacionados a máquinas de cartão a disponibilizarem equipamentos adaptados para pessoas com deficiência visual no Estado do Tocantins. Art. 2º As empresas de que trata o art. 1º da presente Lei deverão adaptar as informações em áudio, disponibilizando fones...

Diário nº 3153 de 12 de Maio de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/05/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 389/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro de violência praticada contra criança e adolescente no prontuário de atendimento médico na forma que indica. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º A rede estadual de saúde deve realizar no ato de registro no prontuário de atendimento médico os indícios de violência praticada contra criança e adolescente, quando identificados. § 1º O registro de que trata o caput deste artigo tem por finalidade contribuir com a estatística, a prevenção, o tratamento psicológico e a comunicação à autoridade...

Diário nº 3152 de 11 de Maio de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/05/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 385/2021 Declara de Utilidade Pública a Associação Escola de Futebol Gol de Placa no Município de Lagoa da Confusão/TO. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º É declarada de Utilidade Pública a Associação Escola de Futebol Gol de Placa, com sede na Rua Jose Rodrigues nº 662, Centro, Lagoa da Confusão- TO, e inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ- sob o nº 12.830.317/0001-34. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Justificativa A Associação Escola de Futebol Gol de Placa com sede na Rua Jose Rodrigues...

Diário nº 3151 de 10 de Maio de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/05/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 397/2021 Altera a Lei 2.541 de 19 de dezembro de 2011, que consolida as estruturas operacionais e os quadros de provimento em comissão dos órgãos do Poder Executivo, e adota outras providências A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º O art. 22 da Lei 2.541, de 19 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte alteração: é criada a ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO TOCANTINS DR. GISMAR GOMES, com funcionamento e competências da Superintendência de Gestão Profissional e Educação na Saúde à qual vincula. §1º........................................................................................... ...................................................................................................... §2º...

Diário nº 3150 de 06 de Maio de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/05/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 395/2021 Institui o dia do Policial Penal no Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Tocantins, o “Dia do Policial Penal”, que será comemorado no dia 9 de dezembro, data em que se registra a criação da Polícia Penal no Estado. DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 3150 3 A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica autorizada a piscicultura em cativeiro, no âmbito do Estado do Tocantins, da espécie exótica Pangassius Hipophtalmus, conhecida como Peixe Panga. Art....

Diário nº 3149 de 05 de Maio de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/05/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 393/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de testes de triagem neonatal na modalidade ampliada nos hospitais e maternidades do Estado do Tocantins DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 3149 3 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 2º O Poder Executivo expedirá normas complementares que se fizerem necessárias para o cumprimento desta Lei. Art. 3º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa A Assembleia Legislativa...

Diário nº 3148 de 04 de Maio de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/05/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 391/2021 Institui o Cadastro Estadual de Infratores das Normas Sanitárias de Enfrentamento à Covid-19 e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado Tocantins decreta: Art. 1º Fica instituído o Cadastro Estadual de Infratores das normas sanitárias de enfrentamento à Covid-19. Art. 2º Será incluída no Cadastro referido no artigo 1º a pessoa física que praticar as seguintes condutas: I – participar de aglomeração em ambientes públicos ou privados, que desrespeite as normas sanitárias de enfrentamento à Covid-19; II – participar de aglomeração em...

Diário nº 3147 de 03 de Maio de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/05/2021

Atos Legislativos dedicou a prorrogar o período estabelecido no caput do art. 1º e do 4º da Lei Estadual nº 3.462, de 25 de abril de 2019, estendendo-o até 31 de dezembro de 2021. MENSAGEM Nº 25/2021 À vista das considerações postas, submeto a matéria ao discernimento dessa Egrégia Casa de Leis. Palmas, 19 de abril de 2021. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 8/2021, que dispõe sobre...

Diário nº 3146 de 29 de Abril de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/04/2021

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 23/2021 Palmas, 7 de abril de 2021. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 7/2021, que dispõe sobre o Código de Segurança Contra Incêndio e Emergência em edificações e áreas de risco no Estado. Prioritariamente, a providência cumpriu o propósito de, revogando a Lei Estadual 1.787, de 15 de maio de 2007, editar novo...

Diário nº 3146 (suplemento) de 29 de Abril de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/04/2021

9ª LEGISLATURA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ANO XXX PALMAS, QUINTA-FEIRA, 29 DE ABRIL DE 2021. N° 3146 - Suplemento MESA DIRETORA Presidente: Dep. Antonio Andrade (PTB) 1º Vice-Presidente: Cleiton Cardoso (PTC) 2º Vice-Presidente: Léo Barbosa (SD) 1º Secretário: Dep. Jair Farias (MDB) 2º Secretário: Dep. Valdemar Júnior (MDB) 3º Secretário: Dep. Vanda Monteiro (PSL) 4º Secretário: Dep. Amália Santana (PT) Palácio Deputado João D'Abreu - Praça dos Girassóis, s/n - Palmas-TO Comissões Permanentes Local das Reuniões: Plenarinho COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA...

Diário nº 3145 de 28 de Abril de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/04/2021

Atos Legislativos ATO DA MESA Nº 003/2021 Altera o Ato da Mesa Diretora nº 7/2019 que “dispõe sobre a verba destinada aos Gabinetes dos Deputados, e adota outras providências”. A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e Considerando, o Parecer Jurídico exarado no Processo Administrativo nº 94/2020, pela Procuradoria Jurídica deste Poder, sobre interstício temporal mínimo para renomeação de servidor comissionado, RESOLVE: Art. 1º Acrescenta-se Parágrafo Único ao art. 2º do Ato da Mesa nº 7, de 26 de novembro de 2019, com a seguinte...

Diário nº 3144 de 27 de Abril de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/04/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 375/2021 Fica determinado no âmbito do Estado do Tocantins em medida de urgência que as concessionárias de transporte públicos, realizem diariamente desinfecção e limpeza de seus veículos para contenção do Coronavírus (Covid-19) e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica determinado no âmbito do Estado do Tocantins, em medida de urgência que as empresas concessionárias de transportes públicos realizem diariamente a desinfecção e a limpeza de seus veículos para contenção da pandemia do Coronavírus (Covid-9). Art....

Diário nº 3143 de 26 de Abril de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/04/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 370/2021 Veda a interrupção de fornecimento de água e energia elétrica, por inadimplemento, enquanto durar o Estado de Calamidade Pública declarado pelo Estado do Tocantins, e adota outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º É proibido a interrupção do fornecimento de água e energia elétrica, por inadimplemento, enquanto durar o Estado de Calamidade Pública declarado pelo Estado do Tocantins. Art. 2º O descumprimento das obrigações estabelecidas na presente lei sujeitará o infrator às sanções administrativas previstas...

Diário nº 3142 (suplemento) de 20 de Abril de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/04/2021

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 564/2021 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 8 de maio de 2019, Considerando necessidade adoção de medidas para o atendimento às recomendações de distanciamento social como forma de redução de contágio pelo Covid-19, RESOLVE: Art. 1º Declarar ponto facultativo, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, nos dias...