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Diário nº 2816 de 05 de junho de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/06/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N° 121/2019 Institui o terceiro domingo de novembro como o “Dia Estadual em Memória das Vítimas de Trânsito” no Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1° Fica instituído o terceiro domingo de novembro como o “Dia Estadual em Memória das Vítimas de trânsito” no Estado do Tocantins. Parágrafo único. A data ora instituída passará a constar do Calendário Oficial de Eventos do Estado do Tocantins. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Justificativa A Organização das Nações Unidas (ONU) celebra todo terceiro domingo de novembro o Dia Mundial em Memória das Vítimas de Trânsito (WDR, World Day of Remebrance for Road Traffic Victims). DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº...

Diário nº 2815 de 04 de junho de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/06/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 187/2019 Concessão de Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Gilvan Gomes Barros. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1° Fica concedido Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Gilvan Gomes Barros. Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Justificativa É com grande satisfação que apresento à apreciação aos Nobres Parlamentares desta Casa de Leis, a aprovação da concessão do Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Gilvan Gomes Barros. Nascido em 17 de outubro de 1960, em Girau do PoncianoAL, filho de José de Messias Barros (In memoriam) e Maria Lelice Gomes Barros, produtor rural, formado em Direito, foi Vice-Prefeito por um mandato e exerceu por 6 (seis) mandatos consecutivos...

Diário nº 2814 de 03 de junho de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/06/2019

Atos Legislativos pelos problemas do aparelho judicial. Na gestão de Felipe Santa Cruz, os direitos, inclusive ao diálogo, acima de tudo, foram valorizados. PROJETO DE LEI Nº 69/2019 Para o segundo mandato como Presidente da OAB/RJ, reeleito com 68% dos votos válidos, triênio 2016/2018, intensificou a defesa das prerrogativas do advogado e construiu uma gestão mais participativa com a composição de 118 Comissões. Uma das grandes conquistas, desde a criação do Estatuto do Advogado, foi o Projeto de Lei Complementar 221/12, que universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional, ou Supersimples. No texto, os escritórios de advocacia foram incluídos no regime de tributação das micro e pequenas empresas, uma grande vitória, com a participação...

Diário nº 2813 de 31 de maio de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 31/05/2019

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2813 3 Diante do exposto, solicitamos aos ilustres Pares o apoio para aprovação deste projeto. Sala das Sessões, em 12 de março de 2019. PROJETO DE LEI Nº 55/2019 Torna obrigatória a apresentação de Carteira de Vacinação atualizada para matrícula e rematrícula de alunos na rede de ensino pública e privada do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Todas as escolas de ensino infantil, fundamental, médio e técnico do Estado do Tocantins, da rede pública e privada, deverão exigir, no momento da matrícula ou rematrícula de alunos de até 18 (dezoito) anos, Carteira de Vacinação do matriculando, atualizada, devendo conter todas as vacinas obrigatórias, conforme...

Diário nº 2812 de 30 de maio de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/05/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 184/2019 Institui o mês "Maio Laranja" e o "Dia Estadual de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes" no Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica instituído o mês "Maio Laranja", que passará a integrar o calendário oficial de eventos do Estado do Tocantins. Parágrafo Único. No mês a que se refere o caput deste artigo, fica instituído o dia 18 de Maio como o Dia Estadual de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Art. 2º No mês a que se refere esta Lei, o Estado promoverá atividades para conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual da criança e do adolescente. DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº...

Diário nº 2811 de 29 de maio de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/05/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 182/2019 Dispõe sobre o direito de assistência jurídica gratuita e garantia de prioridade nos procedimentos pela defensoria pública do estado do Tocantins às mulheres vítimas de violência. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica garantido o direito de assistência jurídica gratuita pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins às mulheres vítimas de violência de qualquer natureza, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião. Art. 2º Fica garantido o direito de prioridade de atendimento às mulheres vítimas de violência de qualquer natureza pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Art. 3º A autoridade policial...

Diário nº 2810 de 28 de maio de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/05/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 177/2019 Institui a política estadual de prevenção às doenças ocupacionais do educador da rede estadual de ensino, e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Prevenção às doenças ocupacionais que acometem os docentes e os demais profissionais da educação. Parágrafo único. Para efeito desta lei são classificadas como doenças ocupacionais dos educadores e demais profissionais da educação as seguintes moléstias: problemas de coluna, problemas alérgicos, problemas oftalmológicos, problemas de voz e síndrome de Burnout e todas as de cunho emocional. Art. 2º A política instituída pelo art. 1º tem por objetivos: I – informar e...

Diário nº 2809 de 27 de maio de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/05/2019

Atos Legislativos Desta forma, o presente projeto de lei busca amenizar a atual situação e fornecer uma oportunidade de recomeço a todas as vítimas. PROJETO DE LEI Nº 119/2019 Dispõem sobre a destinação de porcentagem específica das unidades de programas de loteamentos sociais e de habitação popular às mulheres vítimas de violência doméstica. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Os programas de loteamentos sociais e de habitação popular do Estado destinarão no mínimo 2%(dois por cento) e no máximo 5% (cinco por cento) de suas unidades para mulheres vítimas de violência doméstica que possuam medida protetiva e que preencham os demais requisitos estabelecidos pelos órgãos competentes dos programas habitacionais do...

Diário nº 2808 de 24 de maio de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 24/05/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 153/ 2019 Institui o Estatuto da Mulher Parlamentar e ocupante de cargo ou emprego público no âmbito do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica criado o Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante de Cargo ou emprego Público, no âmbito do Estado do Tocantins, com a finalidade de dispor sobre os mecanismos de prevenção, cuidados e responsabilização contra atos individuais ou coletivos de assédio e qualquer outra forma de violência política contra mulheres, para assegurar o pleno exercício dos seus direitos, tendo como base o art. 5º, inciso I, da Constituição Federal, e os tratados e instrumentos internacionais de direitos humanos das mulheres, entre eles a Comissão...

Diário nº 2807 de 23 de maio de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/05/2019

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 31/2019 Palmas, 9 de maio de 2019. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 9/2019, que dispõe sobre o reconhecimento e a convalidação dos registros imobiliários referentes a imóveis rurais no Estado, na forma que se especifica. Trata-se de matéria de alto grau de relevância social quanto à propriedade rural, visto que permitirá ao Poder Executivo regularizar milhares de títulos de domínio, frente aos anseios de famílias rurais Tocantinenses que possuem a terra, mas não detém a propriedade, proporcionando-lhes...

Diário nº 2806 de 22 de maio de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/05/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 150/2019 Concede Título de Cidadão Tocantinense a Lucas Agra Pimentel. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense a Lucas Agra Pimentel. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa Lucas Agra Pimentel nasceu em Paranavaí, noroeste do estado do Paraná, em 23 de janeiro de 1967. Entrou para Universidade Estadual de Maringá UEM, concluindo seu curso de bacharel em Administração no ano de 1993, além de administrador o mesmo é jornalista, técnico em turismo e técnico em transações imobiliárias, e ainda especialista em Planejamento e Gestão de Resíduos Sólidos. Passou a residir na cidade de Palmas em 1995, aos 28...

Diário nº 2805 de 21 de maio de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/05/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N° 12/2019 Estabelece que hospitais e maternidades do Estado do Tocantins ofereçam aos pais e/ou responsáveis por recémnascidos, orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento e aspiração de corpo estranho para prevenção da morte súbita. DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2805 3 PROJETO DE LEI N°51/2019 Institui como política pública permanente de combate e enfrentamento à violência contra a mulher um aplicativo a ser desenvolvido pela Agência de Tecnologia da Informação (ATI-TO), nos moldes do aplicativo "Salve Maria", do Governo do Piauí, que auxilia nas denúncias de violência contra a mulher e no atendimento policial de meninas e mulheres em situação de violência em todo o Estado do Tocantins,...

Diário nº 2804 de 17 de maio de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/05/2019

Atos Legislativos ATO DA MESA DIRETORA Nº 04/2019 Dispõe sobre o reajuste do valor do auxílioalimentação. A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições e nos termos do art. 23, do Regimento Interno c/c o art. 2º, §§ 1º e 2º, da Resolução nº 255, de 8 de maio de 2007, RESOLVE: Art. 1º Fica reajustado para R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais) o valor do auxílio-alimentação mensal, instituído pela Resolução nº 255, de 8 de maio de 2007. Art. 2º Este Ato da Mesa Diretora entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2019. Sala de Reunião da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 10 dias do mês de maio de 2019. Deputado ANTONIO ANDRADE Presidente Deputado...

Diário nº 2803 de 16 de maio de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/05/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 50/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade da distribuição de protetor solar para pessoas que fazem ou concluíram o tratamento de câncer de pele no Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica obrigada a distribuição pela rede pública de saúde de protetor solar a todas as pessoas que fizeram ou fazem tratamento de câncer de pele. Parágrafo único. O protetor solar a que se refere o caput deverá ser de marca registrada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. Art. 2º Cabe ao Governo do Estado a regulamentação desta norma. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa O Estado do Tocantins é reconhecidamente um dos mais quentes...

Diário nº 2802 de 15 de maio de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/05/2019

Atos Legislativos VIII - autorizar afastamento de funcionários para servir em organismo internacional com o qual o Brasil coopere e dele participe, bem como para estudo ou missão oficial no exterior; RESOLUÇÃO Nº 343/2019 IX - sugerir à Mesa Diretora a abertura de créditos adicionais, suplementares e especiais. *Republicada para correção. Dispõe sobre a organização administrativa da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins e dá outras providências. SEÇÃO II Dos Gabinetes dos Membros da Mesa, das Lideranças e dos Deputados TÍTULO I Da Estrutura e Atribuições dos Órgãos Art. 4º Os gabinetes dos Vice-Presidentes, Secretários, Deputados e dos Líderes de Bloco Parlamentar e de Partidos devem providenciar nos limites de suas competências...

Diário nº 2801 de 14 de maio de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/05/2019

Atos Legislativos ATO DA MESA DIRETORA Nº3/2019 *Republicado para correção. “Dispõe sobre as novas regras e diretrizes para a execução da Cota Despesa de Atividade Parlamentar – Codap, nos seguintes termos:” A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e nos termos do art. 23 do seu Regimento Interno, Revolve: Art. 1º A Cota Despesa de Atividade Parlamentar – Codap, instituída pelo Ato da Mesa Diretora nº 1, de 3 de março de 2009 e alterada pelo Ato da Mesa Diretora nº 2, de 1º de setembro de 2009, é destinada a custear gastos exclusivamente vinculados ao exercício da atividade parlamentar. Art. 2º A Codap passa terá o valor mensal equivalente a 90,25% do valor da Cota para o Exercício...

Diário nº 2800 de 13 de maio de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/05/2019

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA 3 impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência, sem qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião. Portanto, cumpre a esta Casa de Leis envidar esforços para tornar esta promissora associação como sendo utilidade pública estadual. RESOLUÇÃO Nº 345/2019 Altera o parágrafo único, do art. 2º, da Resolução nº 286, de 17 de fevereiro de 2011. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e a Comissão Executiva promulga a seguinte Resolução: Assim peço a aquiescência dos nobres Pares desta Casa de Leis para que possamos outorgar o título proposto neste Projeto de Lei. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2019 Art. 1º O parágrafo único do art. 2º da Resolução...

Diário nº 2799 de 10 de maio de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/05/2019

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2799 3 Art. 2° Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 3 dias do mês de maio de 2019; 198° da Independência, 131° da República e 31° do Estado. MENSAGEM N° 30/2019 Palmas, de 3 de maio de 2019. MAURO CARLESSE Governador do Estado A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual ANTÔNIO POINCARÉ ANDRADE FILHO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória 8/2019, que altera o inciso X do §1° do art. 1° da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações...

Diário nº 2798 de 09 de maio de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/05/2019

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2798 3 III – despesas com instalação e manutenção de escritórios de apoio à atividade parlamentar, compreendendo: a) locação de imóveis; ATO DA MESA DIRETORA Nº 01/2019. Dispõe sobre a realização de Audiências Públicas no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. A Mesa Diretora da Assembleia LEegislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 23 do seu Regimento Interno, e em consonância com os art. 79 e 250 do Regimento Interno b) condomínio; c) IPTU; d) serviços de energia elétrica, água e esgoto; e) locação de móveis e equipamentos; f) material de expediente e suprimento de informática; g) acesso à Internet; h) assinatura de TV...

Diário nº 2797 de 08 de maio de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/05/2019

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2797 3 orçamento e questões financeiras, sendo tudo custeada pela unidade orçamentária Assembleia Legislativa. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2019 Revoga a Lei Complementar nº 53, de 16 de julho de 2008, e adota outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art.1º São revogadas as Leis Complementares nº 53, de 16 de julho de 2008 e a nº 80, de 17 de julho de 2012. Art. 2º É revogada a Lei nº 2.612 de 17 de julho de 2012. Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação Sala das Sessões, em 23 de abril de 2019. Neste sentido este Projeto de Lei visa dar melhores condições para o funcionamento da TV Assembleia, corrigindo qualquer distorção...