Diários

Diário nº 3180 de 05 de Julho de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/07/2021

Atos Legislativos Atos Administrativos PROJETO DE LEI Nº 460/2021 DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 787/2021 “Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições bancárias de instalar e manter banheiros sanitários nas áreas de atendimento por caixas eletrônicos nas agências.” A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º As instituições bancárias que atuam no Estado do Tocantins ficam obrigadas a instalar e manter sanitários nas áreas de atendimento ao cliente através de caixas eletrônicos. Parágrafo Único. Os sanitários deverão respeitar as normas de acessibilidade para todos os usuários. Art....

Diário nº 3179 de 01 de Julho de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/07/2021

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 3179 3 Federal legislar concorrentemente sobre: IX- educação, cultura, ensino e desporto; (...) PROJETO DE LEI Nº 458/2021 Dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos portadores de Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e com Transtorno do Déficit de Atenção sem Hiperatividade (TDA). A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta: Art. 1º O Poder Executivo deve desenvolver, manter e potencializar programa de acompanhamento integral para educandos portadores de Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade...

Diário nº 3178 de 30 de Junho de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/06/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 454/2021 Declara de Utilidade Pública a Associação Club Sport Araguatinense no Município de Araguatins/TO. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º É declarada de Utilidade Pública a Associação Club Sport Araguatinense - CSA, com sede na Rua 11, nº 894, CEP 77950-000, Bairro Nova Araguatins, Araguatins- TO, e inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ- sob o nº 40.214.267/0001-04. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Justificativa A Associação Club Sport Araguatinense, neste estatuto mencionado pela...

Diário nº 3177 de 29 de Junho de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/06/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 450/2021 Proíbe a aquisição de artigos de luxo por meio de licitação e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Os itens de consumo a serem adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública Estadual devem ser de qualidade comum, não superior à mínima necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, sendo vedada a aquisição de artigos de luxo. § 1º Para os fins desta Lei, considera-se artigo de luxo bens de consumo de qualidade desnecessariamente requintada, não indispensável...

Diário nº 3176 de 28 de Junho de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/06/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 448/2021 Dispõe sobre a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Os estabelecimentos de ensino de educação básica da rede pública, por meio dos respectivos sistemas de ensino, e os estabelecimentos de ensino de educação básica e de recreação infantil da rede privada poderão capacitar professores e funcionários em noções de primeiros socorros. §1º...

Diário nº 3175 de 23 de Junho de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/06/2021

Atos Legislativos estabelecer normas gerais” (§1º do art. 24), e que tal incumbência não exclui a competência suplementar dos Estados (§2º do art. 24). PROJETO DE LEI Nº 443/2021 Destarte, não havendo qualquer vício de iniciativa parlamentar para propor o presente Projeto de Lei, pela relevância e importância social e ambiental da matéria, conto com o apoio dos meus respeitáveis Pares para a sua aprovação. Institui o “Agosto Cinza” como Mês Estadual de Conscientização do Cidadão no Combate aos Incêndios e Queimadas no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências. A Assembleia Legislativa...

Diário nº 3174 de 22 de Junho de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/06/2021

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 32/2021 Palmas, 15 de junho de 2021. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Casa Legislativa o Projeto de Lei no 6/2021, que dispõe sobre a criação do Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa - Fecidat, do Fundode Ativos Imobiliários do Estado do Tocantins – Faito e do Fundo de Investimentos Imobiliários do Estado do Tocantins – Fiito, bem como altera...

Diário nº 3173 de 21 de Junho de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/06/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 437/2021 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Bispo Diocesano de Porto Nacional, Dom Romualdo Matias Kujawski. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Bispo Diocesano de Porto Nacional, Dom Romualdo Matias Kujawski. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa Dom Romualdo Matias Kujawski nasceu no dia 24 de janeiro de 1947, na Polônia, na cidade de Poznan. Realizou seus estudos filosóficos e teológicos em sua cidade natal, onde também recebeu a ordenação...

Diário nº 3172 de 17 de Junho de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/06/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 428/2021 Concede o “Título de Cidadão Benemérito Senador João Ribeiro” ao senhor Napoleão de Souza Luz Sobrinho. DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 3172 3 É por essas razões que ora venho apresentar o presente Projeto de Lei, que concede a essa grande e valorosa pessoa o merecido “Título de Cidadão Benemérito Senador João Ribeiro”. Sala de Sessões, aos 8 dias do mês de junho de 2021. LUANA RIBEIRO Deputada Estadual A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica concedido o “Título de Cidadão Benemérito Senador João Ribeiro” ao senhor Napoleão...

Diário nº 3171 de 16 de Junho de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/06/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 417/2021 Concede Título de Cidadão Tocantinense a Marcelo Lopes da Ponte. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense a Marcelo Lopes da Ponte. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 3171 3 de língua de sinais, tendo competência para realizar interpretação das 2 (duas) línguas de maneira simultânea ou consecutiva e proficiência em tradução e interpretação da Libras e da Língua Portuguesa. § 2º Entende-se como sistema todo atendimento...

Diário nº 3170 de 15 de Junho de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/06/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 425/2021 Estabelece que todo tipo de trabalho lícito que traga sustento seja essencial, no âmbito do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica estabelecido que todo tipo de trabalho lícito que traga sustento próprio e familiar seja essencial. §1º Consideram-se como atividade essencial as atividades urbanas e rurais, exercidas por pessoas físicas e jurídicas, essenciais para garantia da subsistência e manutenção essencial da unidade familiar, em especial sua segurança alimentar. § 2º No exercício dessas atividades...

Diário nº 3169 de 14 de Junho de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/06/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 424/2021 Institui no calendário oficial do Estado do Tocantins o Dia Estadual da Mata Ciliar, e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial do Estado do Tocantins o “Dia Estadual da Mata Ciliar”, que será comemorado anualmente no dia 4 de junho. Art. 2º São objetivos da presente Lei: I – identificar e catalogar todas as áreas de matas ciliares no Estado do Tocantins; DIÁRIO DA ASSEMBLEIA I - campanhas educativas, fomentando a importância da preservação das matas ciliares, a...

Diário nº 3168 de 11 de Junho de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/06/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 423/2021 Dispõe sobre o Banco de Dados de Reconhecimento Facial e Digital para a Prevenção ao Desaparecimento de Crianças e Adolescentes no Estado do Tocantins, e dá outras providencias. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º O Poder Executivo poderá instituir o Banco de Dados de Reconhecimento Facial e Digital para a Prevenção ao Desaparecimento de Crianças e Adolescentes no Estado do Tocantins, com a finalidade de auxiliar na prevenção e localização de crianças e adolescentes desaparecidos. § 1º O Banco de Dados de que trata o caput...

Diário nº 3167 de 10 de Junho de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/06/2021

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 3167 3 e à recreação em contato com a natureza, precedida ou não da execução de obras de infraestrutura, nas seguintes unidades de conservação estaduais: I – Parque Estadual do Jalapão, criado pela Lei Estadual nº 1.203, de 12 de janeiro de 2001; MENSAGEM Nº 31/2021 Palmas, 7 de junho de 2021. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Casa Legislativa...

Diário nº 3166 de 09 de Junho de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/06/2021

Atos Legislativos PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 6/2021 Institui no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, Programa de Coleta Seletiva denominado Projeto Tampinhas de Amor de Hospital do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica instituído no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, Programa de Coleta Seletiva denominado Projeto Tampinhas de Amor de Hospital do Tocantins. Art. 2º O Projeto Tampinhas de Amor de Hospital do Tocantins, visa racionalizar o aproveitamento dos resíduos produzidos na Assembleia Legislativa do Estado do...

Diário nº 3165 de 08 de Junho de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/06/2021

Atos Legislativos PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2021 Institui o Programa Assembleia Legislativa Sustentável - Ecolegi, através do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Recicláveis produzidos na Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica instituído no âmbito da Assembleia Legislativa do Tocantins, o Programa Assembleia Legislativa Sustentável, sendo denominado Ecolegi; com a implantação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Recicláveis. Art. 2º O Programa Ecolegi será implantado através da adesão ao Programa Rede...

Diário nº 3164 de 07 de Junho de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/06/2021

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 3164 3 fixar data diferente da estabelecida neste artigo, para promoção dos concluintes de cursos de formação ou habilitação realizados na própria Corporação. ................................................................................................ MENSAGEM Nº 29/2021 Palmas, 28 de maio de 2021. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória 10/2021,...

Diário nº 3163 de 02 de Junho de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/06/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 413/2021 Institui o Programa Estadual de fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica instituído o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas escolas públicas no âmbito do estado do Tocantins. Parágrafo único. O Programa a que se refere esta Lei consiste no fornecimento de absorventes higiênicos para estudantes do sexo feminino, visando à prevenção e riscos de doenças, bem como a evasão escolar. Art. 2º O Poder Público Estadual estabelecerá, por ato administrativo, os critérios...

Diário nº 3162 de 01 de Junho de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/06/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 412/2021 O Poder Executivo deverá implantar a Sala Lilás nos Núcleos Regionais de Polícia Técnico-Científica, na forma que menciona. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º O Poder Executivo deverá implantar as Salas Lilás em todos os Núcleos Regionais de Polícia Técnico-Científica (PRPTC) dos municípios. Art. 2º A Sala Lilás terá uso exclusivo para atendimento especializado e humanizado às mulheres vítimas de violência física e sexual, devendo permanecer equipado para realização de exames periciais. Art. 3º A Sala Lilás terá uso exclusivo...

Diário nº 3161 de 28 de Maio de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/05/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 410/2021 Institui a “Campanha Estadual de Conscientização da Apraxia de Fala na Infância AFI”, e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica instituído no calendário oficial do Estado do Tocantins a “Campanha Estadual de Conscientização da Apraxia de Fala na Infância - AFI”, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de maio. Parágrafo único. O dia previsto no caput deste artigo passa a integrar o Calendário Oficial do Estado. Art. 2º São objetivos da presente Lei: I - Alertar e promover debates sobre...