Diários

Diário nº 2836 de 05 de Julho de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/07/2019

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 38/2019 Palmas, 19 de junho de 2019. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a Medida Provisória 12/2019, que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins. Em obediência ao disposto no art. 37, inciso X, da Magna Carta, a presente revisão se processa no mesmo percentual (0,75%) e na mesma data para todas as carreiras, respeitando a capacidade orçamentário-financeira do Estado, consoante as diretrizes de uma gestão administrativa...

Diário nº 2835 de 04 de Julho de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/07/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 219/2019 Institui o Dia Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, na data que especifica. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, na data que especifica, a ser comemorado, anualmente no dia 30 de julho. Art. 2º Serão adotadas campanhas estaduais de enfrentamento ao tráfico de pessoas, a serem divulgadas em veículos de comunicação, visando à conscientização da sociedade sobre todas as modalidades de tráfico de pessoas. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa O Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), lançou a data de 30 de julho para celebrar o dia Mundial...

Diário nº 2834 de 03 de Julho de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/07/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N° 217/2019 Institui e Inclui no Calendário Oficial do Estado do Tocantins a celebração da campanha “Julho Verde” e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1° Fica instituída, no Calendário Oficial do Estado do Tocantins, a celebração da campanha “Julho Verde”, a ser realizada anualmente no dia 27 de julho, dia mundial de Prevenção do Câncer de Cabeça e Pescoço. Art. 2° Durante o mês de julho de cada ano serão desenvolvidas atividades que visem à disseminação de informações sobre os riscos, danos, formas de prevenção, fatores de risco, causas de desenvolvimento e outras informações relevantes relacionadas aos cânceres que afetam as regiões corporais da cabeça e do...

Diário nº 2833 de 02 de Julho de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/07/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 215/2019 Dispõe sobre a implantação de serviços de psicologia e assistente social nas escolas da Rede Pública Estadual. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica determinada que as escolas estaduais do Estado do Tocantins contarão com serviços de psicologia e assistente social para o atendimento de alunos e profissionais da educação. §1º Os atendimentos ocorrerão em salas próprias destinadas para este fim no interior das unidades escolares. §2º O profissional da educação, ao notar desvios de conduta do aluno que o prejudique em seu aprendizado e em tarefas cotidianas, como ocorre nos casos de bullying, depressão, hiperatividade, comportamentos violentos e outras formas psicológicas...

Diário nº 2832 de 01 de Julho de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/07/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 214/2019 institui A Semana para Sensibilização e Defesa da Educação Inclusiva de Alunos com Necessidades Especiais no Ensino Público e Privado do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica instituída a “Semana para sensibilização e defesa da educação inclusiva de alunos com necessidades educacionais especiais”, a ser realizada anualmente na última semana do mês de março, no ensino público e privado do Estado do Tocantins. Art. 2º A semana de que trata o artigo 1º tem por objetivos: I – defender os direitos dos alunos com necessidade educacionais especiais; II – assegurar a consolidação da educação inclusiva; III – combater a discriminação e a intolerância; IV...

Diário nº 2831 de 28 de Junho de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/06/2019

Atos Legislativos de leucocorias, como a retinopatia da prematurida, o glaucoma congênito, o retinoblastoma, a doença de Coats, a persistência primária do Vítreo Hiperplásico - PVPH, descolamento de retina, hemorragia Vítrea, uveite (toxoplasmose, toxocariase), leucoma e até mesmo altas ametropias. PROJETO DE LEI Nº 206/2019 Estabelece a obrigatoriedade da realização de exames de identificação de catarata congênita, nos recémnascidos, no âmbito do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1° As maternidades e os estabelecimentos hospitalares congêneres, no Estado do Tocantins, ficam obrigados a realizar exame de diagnóstico clínico de catarata congênita, em recémnascidos, pela técnica conhecida como...

Diário nº 2830 de 27 de Junho de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/06/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 78/2019 Impõe sanções às seguradoras que praticarem condutas lesivas aos segurados ou a terceiros e adota outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º É vedado às empresas seguradoras, para o caso de veículos sinistrados, impor aos consumidores beneficiários os estabelecimentos reparadores ou prestadores de serviços de reparação, credenciados e/ou referenciados, como condição para o processamento da reparação do dano. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se consumidores beneficiários, diretos e indiretos, todos os segurados e/ou terceiros envolvidos em sinistro, cujos danos sofridos devam ser cobertos pelo seguro propriamente dito. Art. 2º Quando...

Diário nº 2829 de 26 de Junho de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/06/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 39/2019 Garante prioridade de encaminhamento a vaga de emprego e de cursos profissionalizantes às mulheres que tenham sido vítimas de violência doméstica e familiar, da forma que especifica. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica garantida a prioridade de encaminhamento a vaga de emprego constante de cadastros oficiais do Estado e de cursos profissionalizantes ministrados pelos órgãos estaduais competentes, às mulheres que tenham sido vítimas de violência doméstica de natureza física, sexual ou moral. Art. 2º A prioridade fica condicionada à comprovação da condição de vulnerabilidade prevista no artigo 1º, mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº...

Diário nº 2828 de 25 de Junho de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/06/2019

Atos Legislativos No Estado de Pernambuco a Corregedoria de lá baixou ato normativo entendendo que a averbação da paternidade é direito fundamental e, que, deve ser gratuita automaticamente, inclusive pelo fato de que o registro de nascimento é gratuito, logo a averbação também deve ser. PROJETO DE LEI Nº 16/2019 Dispõe sobre a gratuidade do reconhecimento voluntário da paternidade perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1° O reconhecimento voluntário de paternidade perante os oficiais de registro civil das pessoas o naturais no âmbito do Estado do Tocantins será gratuito, sem a cobrança de nenhum emolumento. Parágrafo único. A compensação pelo ato gratuito...

Diário nº 2827 de 24 de Junho de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 24/06/2019

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.122/2019 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 8 de maio de 2019, DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2827 3 3º da Resolução nº 343, de 8 de maio de 2019, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR Fabiana Gonçalves da Silva para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete das Comissões Permanentes, no Gabinete do Deputado Antonio Andrade, retroativamente a 1º de junho de 2019. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 19 dias do mês de junho de 2019. Deputado...

Diário nº 2826 de 19 de Junho de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/06/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 211/2019 Declara de utilidade pública a entidade Instituto Humanitário Anita Luiza, localizada no município de Araguaína. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º É declarada de utilidade pública a entidade Instituto Humanitário Anita Luiza, localizada no município de Araguaína. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa Instituto Humanitário Anita Luiza, sem fins lucrativos, com a finalidade e missão de promover o atendimento a mulheres e idosos em vulnerabilidade social. Além, da socialização, troca de experiências, os beneficiados aprendem a desenvolver e a praticar o bem ao próximo. O referido Instituto trabalha com a comunidade local desde ano de...

Diário nº 2825 de 18 de Junho de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/06/2019

Atos Legislativos dos recursos entre os entes federativos, ao controle e fiscalização dos recursos do SUS. PROJETO DE LEI Nº 208/2019 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Trabalhadores Rurais do Assentamento Paulo Freire II, Agrovila II, no Município de Rio dos Bois- TO. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação dos trabalhadores rurais do assentamento Paulo Freire II, Agrovila II, no município de Rio dos Bois – TO, constituída por tempo indeterminado, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa e financeira, com sede e foro no Assentamento Paulo Freire, agrovila II, zona rural, no município de Rio dos Bois – TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor...

Diário nº 2824 de 17 de Junho de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/06/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 199/2019 Cria o Programa Estadual de Incentivo ao Ciclismo de Montanha nos parques estaduais do Tocantins e nas trilhas localizadas em áreas públicas em seu entorno e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica criado o Programa Estadual de Incentivo ao Ciclismo de Montanha nos parques estaduais do Tocantins e nas trilhas localizadas em áreas públicas em seu entorno, tais como nas encostas e contrafortes de morros e serras. Art. 2º O programa ora criado tem o objetivo de regulamentar e promover a prática do ciclismo de montanha, a promoção da saúde da população, a ampliação do número de praticantes do ciclismo de montanha, a ampliação do número de visitantes e...

Diário nº 2823 de 14 de junho de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/06/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 200/2019 Regulamenta, no Estado do Tocantins, as cavalgadas e tropeadas, e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2823 3 II - usar apenas equipamentos que atendam aos padrões técnicos e legais, estabelecidos em regulamentos próprios dos eventos, das associações ou ainda de órgãos públicos que promovam tal regulamentação; III - obter tratamento médico-veterinário imediato e apropriado em caso acidental que possa promover qualquer tipo de lesão a quaisquer de seus animais. Art. 7º É expressamente proibido: Art. 1º Esta Lei regulamenta as cavalgadas e tropeadas no Estado do Tocantins. I - usar instrumentos perfuro-cortantes no manejo, que...

Diário nº 2822 de 13 de junho de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/06/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2019 Palmas/TO, 27 de maio de 2019. Assunto: Projeto de Lei nº 005/2019 – Aumento de uma vaga para o Conselho Superior do Ministério Público Senhor Presidente, A par de cumprimentá-lo, venho informar que, na 95ª Sessão Ordinária do E. Colégio de Procuradores de Justiça desta Instituição, à unanimidade, restou aprovada a alteração de Lei Complementar nº 51/2008 para prever a criação de mais uma vaga para membro do Conselho Superior do Ministério Público, Órgão da Administração Superior, cujo rol de atribuições encontra elencado no artigo 34, da referida lei. Em sendo assim, submeto a apreciação dessa Augusta Casa Legislativa a Justificativa para edição legislativa e o respectivo Projeto de...

Diário nº 2821 de 12 de junho de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/06/2019

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 33/2019 Palmas, 28 de maio de 2019. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual ANTONIO POINCARÉ ANDRADE FILHO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 4/2019, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Tocantinópolis a área de terreno urbano que especifica. A proposta que ora se apresenta busca autorização legislativa para alienação de uma área de terreno urbano, de propriedade do Estado, ao Município de Tocantinópolis, denominada Loteamento Tobasa, com 297.020,15 m2, na conformidade da Matrícula 1.732, feita em 11 de janeiro de...

Diário nº 2820 de 11 de junho de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/06/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 193/2019 Altera a Lei nº 345, de 20 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a isenção do pagamento de passagem a policiais militares que especifica e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º A Lei nº 345, de 20 de dezembro de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Dispõe sobre a isenção do pagamento de passagem a policiais militares, bombeiros militares e policiais civis do Estado do Tocantins e dá outras providências. Art. 1º Os policiais militares, bombeiros militares e policiais civis em serviço ficam isentos do pagamento de passagem de ônibus de empresa concessionária de transporte intermunicipal, no Estado do Tocantins. ...................................................................................................... Art....

Diário nº 2819 de 10 de junho de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/06/2019

Atos Legislativos serviço facilitaria sobremaneira a tarefa de seleção das melhores ofertas. PROJETO DE LEI Nº 138/2019 Não se pode admitir que o consumidor tenha que contatar para os anunciantes, na maioria das vezes, apenas para tomar conhecimento do preço não informado. Dispõe sobre a obrigatoriedade da informação do preço dos serviços, produtos, imóveis e veículos automotores nos anúncios realizados em jornais, revistas, periódicos ou outros meios de divulgação. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Os anúncios de serviços, produtos, imóveis e de veículos automotores, novos ou usados, seja para venda ou locação, publicados em jornais, revistas, periódicos ou outros meios de divulgação, deverão apresentar a...

Diário nº 2818 de 07 de junho de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/06/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 6/2019 Institui o Dia Estadual das Quebradeiras de Coco Babaçu. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Institui-se o Dia Estadual das Quebradeiras de Coco Babaçu. Art. 2º Fica instituído o dia 7 de novembro como o Dia Estadual das Quebradeiras de Coco Babaçu. Art. 3º As comemorações alusivas ao Dia das Quebradeiras de Coco Babaçu, de que trata esta Lei, passam a integrar o calendário oficial do Estado. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa A atividade extrativa do babaçu no Estado do Tocantins é realizada predominantemente por mulheres, embora tenha a participação dos homens em determinados momentos. É uma atividade considerada secundária, cuja...

Diário nº 2817 de 06 de junho de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/06/2019

Atos Legislativos Deputado EDUARDODODERTINS 1° Vice-Presidente Nº 2817 3 Deputado NILTONFRANCO 2° Vice-Presidente Deputado JORGE FREDERICO Deputado CLEITON CARDOSO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 10/2019 Altera a Resolução n° 343, de 8 de maio de 2019, que dispõe sobre a organização administrativa da Assembleia do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1° O artigo 9° da Resolução n° 343, de 8 de maio de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9° À Assessoria Policial Militar, exclusiva de Policial Militar, em prestação de serviços de caráter especial, compete manter relações institucionais com as Corporações Militares e demais autoridades congêneres; apoiar a Diretoria de Segurança Legislativa,...