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Diário nº 2764 de 13 de março de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/03/2019

Atos Legislativos Atas das Comissões COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 8ª LEGISLATURA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA Ata da Quadragésima Sétima Reunião Extraordinária 13 de novembro de 2018 Às quinze horas e sete minutos do dia treze de novembro de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos Senhores Deputados: Ricardo Ayres, Rocha Miranda e da Senhora Deputada Valderez Castelo Branco. Estavam ausentes os Senhores Deputados: Olyntho Neto e Toinho Andrade. O Senhor Deputado Ricardo Ayres, Presidente em exercício, declarou aberta a Reunião e solicitou a leitura das Atas das Reuniões anteriores, que foram lidas e aprovadas pelos Membros...

Diário nº 2763 de 12 de março de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/03/2019

Atos Legislativos OFÍCIO Nº 67/2019 - GABPR Palmas, 14 de fevereiro de 2019. A Sua Excelência o Senhor Deputado Antônio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins Palácio Deputado João D’Abreu, Praça dos Girassóis 77003-905 – PALMAS-TO Assunto: Encaminhamento do Anteprojeto de Lei nº 02/2019. Senhor Presidente, 1. Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar o Anteprojeto de Lei nº 02/2019, aprovado, por unanimidade, na 2ª Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 13 de fevereiro de 2019, por meio da Resolução nº 56/2019-TCE-PLENO, o qual dispõe sobre a instituição do Programa de Aposentadoria Incentivada II – PAI-II, direcionado aos Conselheiros, Conselheiros Substitutos, Procuradores de Contas e Servidores...

Diário nº 2762 de 11 de março de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/03/2019

Atos Legislativos a) o Procurador-Geral de Justiça; b) o Colégio de Procuradores de Justiça; c) o Conselho Superior do Ministério Público; d) os Procuradores de Justiça; e) os Promotores de Justiça; f) os Promotores de Justiça Substitutos; g) os Grupos Especiais de Atuação Funcional. OFÍCIO GAB/PGJ/Nº 023/2019 Palmas/TO, 8 de fevereiro de 2019. A Sua Excelência o Senhor ANTÔNIO ANDRADE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins Assunto: Cisão/Desmembramento da Lei nº 2.580/2012, com edição de leis diversas Senhor Presidente, A par de cumprimentá-lo, venho informar que na 130ª Sessão Ordinária do E. Colégio de Procuradores de Justiça desta Instituição, à unanimidade, foi aprovada a sugestão apresentada por este Procurador-Geral...

Diário nº 2761 de 07 de março de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/03/2019

Atos Legislativos recentemente junto à Egrégia Casa de Leis, se dispôs a proporcionar o fomento à aviação regional e melhores oportunidades à população tocantinense quanto à ampliação de voos para outras unidades da federação. MENSAGEM N° 8/2019 Porém, se mantido o inciso I (7% na hipótese da empresa adquirente manter voos regulares destinados ao Estado), tal como consta da referida Medida Provisória, os esforços anunciados não se efetivarão totalmente, já que sem uma contrapartida relevante, além de apenas manterem a regularidade de seus voos na região, todas as empresas sediadas no Estado poderão se beneficiar da concessão. Palmas, 19 de fevereiro de 2019. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antônio Poincaré Andrade Filho Presidente...

Diário nº 2760 de 01 de março de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/03/2019

Atos Legislativos MENSAGEM Nº1/2019 Palmas, 1º de fevereiro de 2019. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antônio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NE STA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a Medida Provisória nº 1, de 1º de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual. A providência, ora adotada por este governo, mais que uma adequação para o funcionamento eficiente deste ente público, é resultado de um estudo comprometido do real contexto funcional e estrutural das organizações do Executivo Estadual, o qual considerou também a classificação final “C” do Estado na Avaliação da...

Diário nº 2759 de 28 de fevereiro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/02/2019

Atos Legislativos OFÍCIO GAB/PGJ/Nº 021/2019 Palmas/TO, 8 de fevereiro de 2019. A Sua Excelência o Senhor Antônio Andrade Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins Assunto: Edição de Lei instituindo o Programa de Aposentadoria Incentivada aos Membros e Servidores Efetivos Senhor Presidente, A par de cumprimentá-lo, venho informar que, na 130ª Sessão Ordinária do E. Colégio de Procuradores de Justiça desta Instituição, à unanimidade, foi aprovada a sugestão de edição de lei para instituir o Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI, destinado a membros e servidores efetivos do Ministério Público do Estado do Tocantins, conforme estudo autorizativo de impacto orçamentário. Em sendo assim, submeto a apreciação dessa Augusta...

Diário nº 2758 de 27 de fevereiro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/02/2019

Atos Legislativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 389/2019 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, RESOLVE: DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2758 3 DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 393/2019 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR Ana Débora Araújo Holanda para...

Diário nº 2757 de 26 de fevereiro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/02/2019

Atos Legislativos 9ª LEGISLATURA – 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ATO DA COMISSÃO EXECUTIVA Nº 01 , DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019. Altera o Ato da Comissão Executiva 01/2018 que dispõe sobre os formulários para investidura nos Cargos de Natureza Especial e dos Cargos em Comissão dos Gabinetes dos Deputados. A COMISSÃO EXECUTIVA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições e nos termos do art. 24, §1º, II, do Regimento Interno, e art. 8º, parágrafo único da Resolução nº 338, de 6 de dezembro de 2018, RESOLVE: Art. 1º O Anexo I, Indicação para o Cargo em Comissão, do Ato da Comissão Executiva 01/2018 passa a vigorar conforme o Anexo Único deste Ato. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revoga-se...

Diário nº 2756 de 25 de fevereiro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/02/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 18/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de redutores de velocidade, do tipo ondulação transversal (quebra-molas) nas portas de escolas e creches no Estado do Tocantins, e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Ficam obrigados os municípios a instalarem redutores de velocidade, do tipo ondulação transversal (quebra-molas) nas portas de todas as escolas e creches no âmbito do Estado do Tocantins. Parágrafo único. Os redutores de velocidade, do qual trata o caput, deverão ser instalados 20 metros antes e 20 metros depois das portas das instituições de ensino. Art. 2º Cabe ao Estado a regulamentação desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data...

Diário nº 2755 de 22 de fevereiro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/02/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 8/2019 Dispõe sobre a afixação de placas informativas nas unidades pública e privada de saúde sobre a adoção de nascituro. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1° As unidades públicas e privadas de saúde do Estado do Tocantins afixarão placas informativas em locais de fácil visualização, contendo o seguinte dizer: A ENTREGA DE FILHO OU FILHA PARA ADOÇÃO, MESMO DURANTE A GRAVIDEZ, NÃO É CRIME. CASO VOCÊ QUEIRA FAZÊ-LO, OU CONHEÇAALGUÉM NESTA SITUAÇÃO, PROCURE A VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ALÉM DE TER AMPARO LEGAL, O PROCEDIMENTO É SIGILOSO. Parágrafo único. As placas informativas previstas no caput deste artigo conterão, ainda, o endereço e telefone atualizados da Vara da Infância...

Diário nº 2754 de 21 de fevereiro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/02/2019

Atos Legislativos RESOLUÇÃO Nº 341/2019 Cria a Comissão Permanente de Assuntos Indígenas, Quilombolas e Comunidades Tradicionais. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução: Art. 1º É criada a Comissão Permanente de Assuntos Indígenas, Quilombolas e Comunidades Tradicionais. Art. 2º O art. 46 da Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XII: " Art. 46 ........................... DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2754 3 III – serviços; IV – lazer; V – consumo; VI – população em situação de vulnerabilidade social. Art. 3º O aplicativo contará com dispositivo que possibilite ao usuário comunicar à Assembleia Legislativa o descumprimento ou a...

Diário nº 2753 de 20 de fevereiro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/02/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N° 9/2019 Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica e de água, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1° Ficam proibidas as empresas concessionárias de água e energia elétrica no Estado do Tocantins, de cobrarem taxa de religação em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento. Art. 2°Após o informe do pagamento, por parte do consumidor, a empresa terá máximo de 6 (seis) horas para reestabelecer o fornecimento. Parágrafo único. A comprovação do pagamento se dará pela apresentação de comprovante bancário, seja na sede física da empresa...

Diário nº 2752 de 19 de fevereiro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/02/2019

Atos Legislativos não sofrer qualquer alteração, será possível evitar o dispêndio de R$ 3,639 milhões, auferindo o comprometimento de 46,29% da despesa com pessoal em relação a RCL, ou seja, 0,26% abaixo do limite prudencial da LRF (46,55%). MENSAGEM N° 2/2019 Convém reiterar que o enquadramento pretendido, assim como transcrito acima, somente será alcançado se o cenário projetado for mantido, considerando a convergência de todos os esforços de governança, incluindo-se as ações para o incremento da arrecadação própria, o aumento de receitas provenientes do FPE, a efetivação da redução de pessoal comissionado e contratado temporariamente e a não aplicação de qualquer modalidade de reajuste ou concessão progressão no âmbito da Administração...

Diário nº 2751 de 18 de fevereiro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/02/2019

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 218/2019 *Republicado para correção. O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR Gilvane Pereira Amaral para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Operações da Fundação Rádio e Televisão da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins - Fundaleto, a partir de 15 de fevereiro de 2019. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 14 dias do mês de fevereiro de 2019. DeputadoANTÔNIO ANDRADE Presidente DECRETO...

Diário nº 2750 de 15 de fevereiro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/02/2019

Atos Administrativos - José Fernandes de Oliveira - Ouvidor Geral; - Bárbara Jardelli Silva Aguiar -Assistente de Gabinete da Diretoria-Geral – Fundaleto; - Vanessa Lustosa Batista Paisa - Coordenador de Almoxarifado e Estoque; - Vanderleia Barbosa Castro de Mendonça - Diretor de Programação – Fundaleto. DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 190/2019 *Republicado para correção. O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, - Claudete Pessoa da Silva - Coordenador de Documentação e Informação; - Ana Maura Gomes de Aguiar...

Diário nº 2749 de 14 de fevereiro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/02/2019

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 41/2018 Palmas, 12 de dezembro de 2018. A Sua Excelência a Senhora Deputada Estadual LUANA RIBEIRO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NE STA Senhora Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação da Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 21/2018, que altera a Lei nº 2.808, de 12 de dezembro de 2013, modificativa das Leis nºs. 1.545, de 30 de dezembro de 2004, 1.654, de 6 de janeiro de 2006, e 2.314, de 30 de março de 2010. DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2749 3 PROJETO DE LEI Nº 21/2018 Altera a Lei nº 2.808, de 12 de dezembro de 2013, modificativa das Leis nºs. 1.545, de 30 de dezembro de 2004, 1.654, de 6 de janeiro de 2006, e 2.314, de 30 de março...

Diário nº 2748 de 13 de fevereiro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/02/2019

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Solicito a Vossa Excelência a retirada de minha assinatura da PEC nº 01, de 6 de fevereiro de 2019. VILMAR DE OLIVEIRA Nome Parlamentar/Partido: 01. Amália Maria Santana da Silva Amália Santana (PT) 02. Amélio Cayres de Almeida Amélio Cayres (SD) 03. Antônio Poincaré Andrade Filho Antônio Andrade (PHS) 04. Claudia Telles de Menezes Pires Martins Lelis Claudia Lelis (PV) 05. Cleiton Cardoso de Almeida Cleiton Cardoso (PTC) 06. Eduardo Bonagura Eduardo do Dertins (PPS) 07. José Eduardode Siqueira Campos EduardoSiqueira Campos (DEM) 08. Elenil da Penha Alves de Brito Elenil da Penha (MDB) 09. Fabion Gomes de Sousa Fabion Gomes (PR) 10. Issam Saado Issam Saado(PV) 11. Ivory de Lira Aguiar Cunha Ivory de...

Diário nº 2748 de 13 de fevereiro de 2019 (suplemento)

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/02/2019

9ª LEGISLATURA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DIÁRIO DA ASSEMBLEIA ANO XXIX PALMAS, QUARTA-FEIRA, 13 DE FEVEREIRO DE 2019. Suplemento N° 2748 MESA DIRETORA Presidente: Dep. Antônio Andrade (PHS) 1º Vice-Presidente: Dep. Eduardo do Dertins (PPS) 2º Vice-Presidente: Dep. Nilton Franco (MDB) 1º Secretário: Dep. Jorge Frederico (MDB) 2º Secretário: Dep. Cleiton Cardoso (PTC) 3º Secretário: Dep. Vanda Monteiro (PSL) 4º Secretário: Dep. Amália Santana (PT) Palácio Deputado João D'Abreu - Praça dos Girassóis, s/n - Palmas - TO

Diário nº 2747 de 12 de fevereiro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/02/2019

Atos Legislativos Atas das Comissões COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 8ª LEGISLATURA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA Ata da Quadragésima Quinta Reunião Ordinária 4 de dezembro de 2018 Às quatorze horas do dia quatro de dezembro de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos Senhores Deputados: Olyntho Neto, Ricardo Ayres e da Senhora Deputada Valderez Castelo Branco. Estavam ausentes os Senhores Deputados: Rocha Miranda e Toinho Andrade. Em seguida, o Senhor Deputado Ricardo Ayres, Presidente em exercício, declarou aberta a Reunião e solicitou a leitura da Ata da Reunião anterior que, com a aquiescência dos Membros presentes, foi transferida...

Diário nº 2746 de 11 de fevereiro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/02/2019

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA FABION GOMES Deputado Estadual IVORY DE LIRA Deputado Estadual PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1/2019 Altera o § 1º do art. 51 e o 56 da Constituição do Estado. A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do art. 26 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º O § 1° do art. 51 e o 56 da Constituição do Estado passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 51. ........................................................................................ ................................................................................................... § 1º A Procuradoria-Geral do Estado tem como chefe o Procurador-Geral do Estado, nomeado...