Diários

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Diário nº 2923 de 27 de Novembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/11/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 404/2019 Dispõe sobre a vacinação domiciliar para as pessoas idosas com limitação incapacitante, pessoas com deficiência motora, multideficiência profunda com dificuldade de locomoção e doenças degenerativas, no âmbito do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica assegurada a vacinação domiciliar às pessoas idosas com limitação incapacitante e pessoas com deficiência motora, multideficiência profunda com dificuldade de locomoção e doenças degenerativas. DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2923 3 cinação em domicílio para que tenha eficácia os princípios da cidadania e da dignidade da pessoa humana, bem como a aplicabilidade do Estatuto do Idoso, que em seu artigo 15,...

Diário nº 2922 de 26 de Novembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/11/2019

Atos Legislativos MENSAGEM N° 59/2019 Palmas, 11 de novembro de 2019. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa Do Estado Do Tocantins N E S TA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a Medida Provisória nº 19/2019, que dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento de débitos com o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Convém destacar, em primeiro ponto, que a Proposta de Emeda à Constituição – PEC nº 6/2019, também popularmente denominada Reforma da Previdência, consoante anunciou o portal de notícias do Senado Federal1, será promulgada em 12 de novembro de 2019, em sessão solene, no Congresso Nacional. De sua promulgação, resultará...

Diário nº 2921 de 25 de Novembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/11/2019

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 58/2019 Palmas, 5 de novembro de 2019. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 18/2019, modificadora da Lei nº 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outras providências. Prefacialmente, é importante anotar que o Governo do Estado do Tocantins, com o objetivo de garantir a persecução do equilíbrio fiscal e financeiro e oportunizar a estabilidade administrativa, assegurando...

Diário nº 2920 de 21 de Novembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/11/2019

Atos Legislativos OFÍCIO N° 554/2019 – GABPR Palmas, 29 de outubro de 2019. A Sua Excelência o Senhor Deputado Antonio Andrade Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins Palácio Deputado João D’Abreu, Praça dos Girassóis 77.003-905 – Palmas/TO. Assunto: Projeto de Lei sobre a revisão geral anual dos servidores efetivos, da função de confiança e dos cargos de provimento em comissão do TCE/TO. Senhor Presidente, Dirijo-me a Vossa Excelência com o propósito de encaminhar o Projeto de Lei nº 05/2019, aprovado na 31ª Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 23 de outubro de 2019, por meio da Resolução de nº 776/2019 – TCE/PLENO, que concede à revisão geral anual da remuneração dos servidores efetivos, da Funçao de Confiança e...

Diário nº 2919 de 20 de Novembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/11/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 400/2019 Dispõe sobre cobrança de tarifa de esgoto pelas companhias de saneamento básico do Estado, após comprovação da efetiva prestação do serviço tarifado. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica vedada a cobrança da tarifa de esgoto pelas companhias de saneamento básico do Estado, sem que haja a devida comprovação da efetiva prestação completa de captação e tratamento de esgoto, conforme dispõe o serviço tarifado. DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2919 3 PROJETO DE LEI Nº 401/2019 Criação do Programa Escolinhas Públicas de Futebol, nos municípios do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1° Fica criado o “Programa Escolinhas Públicas...

Diário nº 2918 de 19 de Novembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/11/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 395/2019 Dispõe sobre a prioridade de atendimento e a gratuidade na emissão dos documentos para as mulheres em situação de risco, de violência doméstica e familiar em situações correlatas, no âmbito do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1° Fica assegurada a prioridade de atendimento e a gratuidade na emissão de documentos de identificação ou cadastros oficiais para as mulheres em situação de risco, de violência doméstica, de violência familiar e em situações correlatas, que ponham em risco sua integridade física, moral, psicológica e social, no âmbito do Estado do Tocantins. Parágrafo Único. A prioridade de que trata este artigo garante o atendimento às mulheres...

Diário nº 2917 de 18 de Novembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/11/2019

Atos Legislativos PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 6/2019 Altera o Art. 19 da Constituição do Estado do Tocantins. A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do Art. 26 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda Constitucional: Art. 1º O Art. 19, da Constituição Estadual passa a vigorar acrescido dos incisos XXX e XXXI, com as seguintes redações: DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2917 3 os demais Estados brasileiros, não se mostrando plausível que somente o Poder Executivo tenha competência para decidir sobre a realização de grandes obras de engenharia civil, suscetíveis de causar impacto ambiental, de alterar profundamente as condições de vidas das populações ribeirinhas, bem como de interferir no aproveitamento...

Diário nº 2916 de 13 de Novembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/11/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 394/2019 Dispõe sobre a concessão do direito a uma folga anual para o homem realizar exames preventivos de câncer de próstata, no âmbito do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1° Os servidores públicos, aos empregados da iniciativa privada, bem como os trabalhadores domésticos, a partir dos 40 (quarenta) anos de idade, fica concedido o direito a uma folga anual para realização de exames preventivos de controle do câncer de próstata, no âmbito do Estado do Tocantins. Parágrafo único. O direito à folga anual de que trata o caput será concedido aos empregados da iniciativa privada e aos trabalhadores domésticos após o término do período experimental. Art. 2º Esta...

Diário nº 2915 de 12 de Novembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/11/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 391/2019 Dispõe sobre a instituição da Política de Prevenção à Violência contra Educadores da Rede Estadual de Ensino, e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica instituída a Política de Prevenção à Violência contra Educadores da Rede Estadual de Ensino, nos termos desta Lei. Art. 2º A Política de Prevenção à Violência contra Educadores tem os seguintes objetivos: I – estimular a reflexão nas escolas e comunidades acerca da violência contra os Educadores; II – implementar medidas preventivas e cautelares em situações nas quais os educadores estejam sob risco de violência que possa comprometer sua incolumidade. III – desenvolver atividades extracurriculares...

Diário nº 2914 de 11 de Novembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/11/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 390/2019 Institui, no âmbito do Estado do Tocantins, a Política de Educação Digital nas Escolas â Cidadania Digital, e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Esta Lei institui a Política de Educação Digital nas Escolas – Cidadania Digital, com o objetivo de adquirir uma tecnologia educacional para garantir que a filtragem adequada da internet dentro e fora das escolas esteja em vigor. Parágrafo único. Entende-se como cidadania digital o comportamento adequado, responsável e saudável relacionado ao uso da tecnologia, incluindo alfabetização digital, ética e segurança. Art. 2º A Política de Educação Digital nas Escolas – Cidadania Digital, visa o cumprimento...

Diário nº 2913 de 08 de Novembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/11/2019

Atos Legislativos § 3° O pagamento da Gratificação de Complementação de Jornada Operacional será efetuado no mês subsequente ao da execução das operações especiais realizadas. PROJETO DE LEI Nº 389/2019 Art. 4º A Gratificação de Complementação de Jornada Operacional tem caráter indenizatório e não será: Dispõe sobre a criação da Gratificação de Complementação de Jornada Operacional para os programas e as operações especiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, e adota outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer o pagamento da Gratificação de Complementação de Jornada Operacional, aos policiais militares, em efetivo exercício,...

Diário nº 2912 de 07 de Novembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/11/2019

Atos Legislativos 9ª Legislatura, 1ª Sessão Legislativa 4 de setembro de 2019 Ata da Nonagésima Quarta Sessão Ordinária Às quinze horas do dia quatro do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove, reuniram-se as Senhoras e os Senhores Deputados, no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, em Sessão Ordinária, presidida pelo Senhor Deputado Antonio Andrade, secretariado pelas Senhoras Deputadas Vanda Monteiro, Primeira-Secretária e Amália Santana, Segunda-Secretária. Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em nome do povo tocantinense, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, com a presença dos Senhores Deputados Amélio Cayres, Cleiton Cardoso, Delegado Rérisson, Elenil da Penha, Fabion Gomes, Gleydson Nato, Issam Saado, Ivan...

Diário nº 2911 de 06 de Novembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/11/2019

Atos Legislativos 9ª Legislatura, 1ª Sessão Legislativa 29 de agosto de 2019 Ata da Nonagésima Primeira Sessão Ordinária Às nove horas do dia vinte e nove do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove, reuniram-se as Senhoras e os Senhores Deputados, no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, em Sessão Ordinária, presidida pelo Senhor Deputado Antonio Andrade, secretariado pelo Senhor Deputado Jorge Frederico, Primeiro-Secretário e pela Senhora Deputada Vanda Monteiro, Segunda-Secretária. Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em nome do povo tocantinense, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, com a presença dos Senhores Deputados Amélio Cayres, Cleiton Cardoso, Delegado Rérisson, Elenil da Penha, Gleydson Nato, Issam Saado,...

Diário nº 2910 de 05 de Novembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/11/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 386/2019 Proíbe a queima de pneus novos e outros objetos correlatos que causem prejuízos à saúde e ao meio ambiente e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica vedada a queima de pneus novos e/ou objetos correlatos que causem prejuízos à saúde e ao meio ambiente em quaisquer situações, incluindo manifestações públicas ou de qualquer espécie, com a finalidade de proteger a saúde da população, das pessoas que estejam no entorno das mesmas, bem como salvaguardar também o futuro da humanidade. § 1º Não se enquadram no caput deste artigo os pneus inservíveis já regulamentados pela Resolução nº 416, de 30 de Setembro de 2009 do Conselho Nacional do Meio Ambiente...

Diário nº 2909 de 04 de Novembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/11/2019

Atos Legislativos de defesa civil, a coordenação e a direção das ações caberão à corporação federal ou estadual, conforme o caso. Parágrafo único. Nas hipóteses de atuação conjunta a brigada de voluntários municipal manterá a chefia de suas frações. PROJETO DE LEI Nº 380/2019 Art. 8º O exercício da atividade de brigadista de prevenção a incêndios depende de aprovação em curso de formação e de reciclagem periódica, conforme dispuserem as normas suplementares estaduais e municipais. Dispõe sobre a exigência de brigadas de incêndio em espaços que reúnam grande quantidade de pessoas e dá outra providências. Art. 9º É assegurado ao brigadista: A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Esta lei dispõe sobre a exigência...

Diário nº 2908 de 01 de Novembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/11/2019

Atos Legislativos MENSAGEM N° 57/2019 Palmas, 29 de outubro de 2019. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual ANTÔNIO POINCARÉ ANDRADE FILHO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS NE STA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória 17/2019, alteradora das Leis 3.463, de 25 de abril de 2019, que dispõe sobre a cumulação de responsabilidades administrativas para os integrantes da carreira jurídica de Delegado de Polícia Civil, 3.479, de 25 de junho de 2019, que institui o Conselho de Segurança Pública do Tocantins CONESP/TO e 3.517, de 5 de agosto de 2019, que institui o Fundo de Segurança Pública do Estado do Tocantins...

Diário nº 2907 de 31 de Outubro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 31/10/2019

Atos Legislativos § 2º Para efeitos desta lei, constitui infração de trânsito a inobservância a qualquer preceito do Código Brasileiro de Trânsito, legislação complementar ou resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). PROJETO DE LEI Nº 371/2019 § 3º O benefício previsto no presente artigo também se aplica ao condutor arrendatário em contrato de “leasing”, hipótese em que o desconto será concedido no imposto incidente sobre a propriedade do veículo objeto de contrato. Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente e Cultural do Estado do Tocantins - ABENCE. Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação Beneficente e Cultural do Estado do Tocantins - ABENCE, com sede na Quadra 103 norte, Rua NO-5, Conjunto...

Diário nº 2906 de 30 de Outubro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/10/2019

Atos Legislativos alunos. A edição do ano de 2019 contou com a participação de aproximadamente 10 mil estudantes de escolas públicas e particulares, com jogos em fases municipais, regionais e estadual. PROJETO DE LEI Nº 369/2019 Ademais, o art.123 da Constituição do Estado do Tocantins, preceitua: Dispõe sobre a Proteção Integral aos Direitos do Estudante Atleta. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Para efeitos desta lei, estudante atleta é aquele matriculado em estabelecimento de ensino público ou privado do Estado, inclusive de ensino superior, que pratica uma modalidade esportiva e que representa o Estado do Tocantins, seu município, clubes, federações esportivas ou seu estabelecimento de ensino, em eventos...

Diário nº 2905 de 29 de Outubro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/10/2019

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2905 3 tratores, motocicletas e bicicletas; VIII – Não usar equipamentos elétricos ou o telefone. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PROJETO DE LEI Nº 367/2019 Determina anualmente no período outubro a abril, campanhas de conscientização, prevenção a acidentes com descargas elétricas provocadas por raios em todo o território do Estado do Tocantins Art. 1º Fica instituída campanha de conscientização, prevenção a acidentes com descargas elétricas provocadas por raios, em todo o território do Estado do Tocantins. Art. 2º O Programa de prevenção de acidentes com descargas elétricas provocadas por raio ficará a cargo de Defesa Civil Estadual do Estado em parceria com as Defesas...

Diário nº 2904 de 25 de Outubro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/10/2019

Atos Legislativos PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 5 /2019 Altera o art. 56 da Constituição do Estado. A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do art. 26 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º O art. 56 da Constituição do Estado passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 56. A Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa do Estado tem como chefe o Procurador-Geral, nomeado livremente pelo Presidente da Assembleia Legislativa, dentre aqueles com notável saber jurídico e reputação ilibada, devendo apresentar idade superior a 35 anos.” Art. 2° Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa Tendo em vista o teor ADI 291 (rel....