Diários

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Diário nº 3683 de 24 de Novembro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 24/11/2023

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 557/2023 Institui a Campanha “Racismo em Pauta”, no âmbito do Estado do Tocantins. Expedientes O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu sanciono a seguinte Lei: COMUNICAÇÃO INTERNA - GDGP Nº 017/2023 Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Tocantins a Campanha “Racismo em Pauta”, a ser realizada no período compreendido entre 01 de agosto até o dia 31 de dezembro de 2024, visando à conscientização e o combate ao racismo, dentro e fora do Parlamento, em alusão ao Estatuto da Igualdade...

Diário nº 3682 de 23 de Novembro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/11/2023

Atos Legislativos PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2023 Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 69, de 17 de novembro de 2010 que define, no âmbito do Estado do Tocantins, o teto para pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV), nos termos do art. 100, § 3º e 4º da Constituição Federal. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: a contratar pelo menos uma vigilante do sexo feminino para fins de revista, regular ou eventual, em pessoas do sexo feminino, bem como de seus pertences, durante todo o período de atendimento ao público. Art. 2º Para efeito desta lei, entende-se como...

Diário nº 3681 de 22 de Novembro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/11/2023

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 521/2023 Dispõe sobre Inclusão de conceitos sobre educação de trânsito na rede Estadual. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1° Serão abordados na rede Estadual de ensino, conceitos sobre Educação do Trânsito, visando oferecer aos alunos noções sobre: I - Regras de Trânsito: Ensinar as regras básicas de trânsito como semáforos, placas de trânsito, sinalizações de mão e outros sinais de trânsito. II - Segurança Pedestre: Instruir aos alunos sobre como atravessar a rua com segurança, usar faixas de pedestres e respeitar as regras de pedestres. III...

Diário nº 3680 de 21 de Novembro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/11/2023

Atos Legislativos A Sua Excelência o Senhor “Art. 1º São instituídas as seguintes indenizações aos servidores efetivos e ativos especificados, com pagamento mensal, no período de outubro de 2023 até outubro de 2024:” (NR) Deputado Estadual AMÉLIO CAYRES DE ALMEIDA ................................................................................................ MENSAGEM Nº 56/2023 Palmas, 30 de outubro de 2023. Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Casa Legislativa...

Diário nº 3679 de 20 de Novembro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/11/2023

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.599/2023 Jordi Salorran da Silva Souza O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 11 de agosto de 2023, José Bandeira de Melo Souza Considerando o retorno do Deputado Moisemar Marinho ao exercício do mandato parlamentar após o término de sua licença para investidura no cargo de Secretário Extraordinário de Ações Governamentais e Parcerias...

Diário nº 3678 de 17 de Novembro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/11/2023

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.597/2023 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 11 de agosto de 2023, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR Rafael Alves de Oliveira para o cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP-13, no Gabinete do Deputado Eduardo Mantoan, a partir de 16 de novembro de 2023. PORTARIA Nº 922/2023 - DG *Republicada para correção. O Diretor-Geral da Assembleia...

Diário nº 3677 de 16 de Novembro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/11/2023

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.585/2023 DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.588/2023 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 11 de agosto de 2023, O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com...

Diário nº 3676 de 14 de Novembro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/11/2023

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.583/2023 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 11 de agosto de 2023, Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Diretoria-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 09 dias do mês de novembro de 2023. IRISFRAN DE SOUSA PEREIRA Diretor-Geral RESOLVE: Art. 1º EXONERAR Geslaine Alves dos Santos,...

Diário nº 3675 de 13 de Novembro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/11/2023

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.580/2023 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 11 de agosto de 2023, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR Márcia Pires da Costa, do cargo em comissão de Ajudante Júnior de Distribuição de Proposições, do Gabinete do Deputado Luciano Oliveira, a partir de 13 de novembro de 2023. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins,...

Diário nº 3674 de 10 de Novembro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/11/2023

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.577/2023 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 11 de agosto de 2023, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR Felipe Tavares Almeida para o cargo em comissão de Secretario Parlamentar - SP-13, no Gabinete do Deputado Cleiton Cardoso, a partir de 14 de novembro de 2023. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 10...

Diário nº 3673 de 09 de Novembro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/11/2023

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.572/2023 DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.575/2023 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 11 de agosto de 2023, O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com...

Diário nº 3672 de 08 de Novembro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/11/2023

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 530/2023 Altera da Lei nº 3720, de 08 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento, altera a Lei 2.410, de 17 de novembro de 2010, e adota outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1° A ementa da Lei nº 3.720, de 08 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: “Altera a Lei nº 3720, de 08 de dezembro de 2020 que dispõe sobre a extinção de créditos tributários ou não tributários mediante dação em pagamento, altera a Lei 2.410, de 17 de novembro de...

Diário nº 3671 de 07 de Novembro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/11/2023

Atos Legislativos EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2023 Altera o art. 81 da Constituição do Estado do Tocantins e adota outras providências. Professor Júnior Geo assumiu a presidência dos trabalhos, secretariado pela Senhora Deputada Vanda Monteiro Prof. Júnior Geo, declarou aberta a Reunião e solicitou a leitura das Atas A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do art. 26 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: das Reuniões anteriores, que foram lidas e aprovadas. Após a Art. 1º O art. 81 da Constituição do Estado passa a vigorar com as...

Diário nº 3670 de 06 de Novembro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/11/2023

Atos Legislativos COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, TRABALHO, DEFESA DO CONSUMIDOR, TRANSPORTES, DESENVOLVIMENTO URBANO E SERVIÇO PÚBLICO 10ª LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA Ata da Décima Sexta Reunião Extraordinária Em 29 de agosto de 2023 Às dezesseis horas e quarenta e dois minutos, do dia vinte e nove do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transportes, Desenvolvimento Urbano e Serviço Público, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta capital, com a presença dos Senhores Deputados Gutierres Torquato, Jair...

Diário nº 3669 de 01 de Novembro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/11/2023

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 54/2023 Palmas, 16 de outubro de 2023. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Amélio Cayres De Almeida Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA Senhor Presidente, Encaminho à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº 11/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, nos termos do art. 81 da Constituição Estadual e em conformidade com o parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 78, de 11 de abril de 2012. Conforme estabelece...

Diário nº 3668 de 31 de Outubro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 31/10/2023

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 500/2023 Inclui o inciso XIX, ao artigo 71, da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º A Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 71 ................................................................................... ................................................................................................ XIX - com quinze anos ou mais de uso, contados a partir do primeiro dia do ano...

Diário nº 3667 de 30 de Outubro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/10/2023

Atos Legislativos Expediente CI Nº 059/2023 - GEDEM do Gabinete do Deputado Amélio Cayres, a partir de 1º de novembro de 2023. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 30 dias do mês de outubro de 2023. Palmas, 23 de outubro de 2023. Deputado AMÉLIO CAYRES De: Deputado Eduardo Mantoan Presidente Para: Deputado Amélio Cayres - Presidente Assunto: Missão FNP Smart City Expo World Congress (SCEWC), em Barcelona. Senhor Presidente, Conforme art. 224 do Regimento Interno desta Casa de Leis, venho por meio desta informar a Vossa Excelência a ausência deste Parlamentar...

Diário nº 3666 de 27 de Outubro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/10/2023

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 498/2023 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Cultural e Assistência Social do Tocantins - ACATO, no município de Paraiso do Tocantins - TO. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação Cultural e Assistência Social do Tocantins - ACATO, entidade de direito privado, para fins não econômico, de duração indeterminado, com sede no Município de Paraiso do Tocantins, Estado do Tocantins. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa O Projeto de...

Diário nº 3665 de 26 de Outubro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/10/2023

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 485/2023 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Apicultores e Produtores de Polpa de Frutas de Nova OlindaAAPINO. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º É declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Apicultores e Produtores de Polpa de Frutas de Nova Olinda - AAPINO. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa A Associação dos Apicultores e Produtores de Polpa de Frutas de Nova Olinda AAPINO entidade civil de direito privado simples, com fins não econômicos, com duração indeterminada, com...

Diário nº 3664 de 25 de Outubro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/10/2023

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 467/2023 Declara de Utilidade Pública a Associação de Voluntários ao Desenvolvimento Sustentável do Bico do Papagaio - AVDESBIP. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação de Voluntários ao Desenvolvimento Sustentável do Bico do Papagaio - AVDESBIP, com sede na rua Para, SN, Lote 01, Qd. 01, Vila São Cristóvão, Maurilândia/TO, Cep. 77.918-000, e inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 06.254.720/0001-60. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Justificativa O...