Diários

Diário nº 3526 de 17 de Março de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/03/2023

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº/2023 Dispõe sobre a capacitação de profissionais da área de beleza e estética, para que sejam agentes multiplicadores de informação no combate à violência doméstica e familiar. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa “BELAS emPENHAdas contra a Violência Doméstica e Familiar”, de capacitação de profissionais da área de beleza e estética, que atende exclusivamente mulheres, para que se qualifique como agentes multiplicadores de informação...

Diário nº 3525 de 16 de Março de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/03/2023

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº43/023 Institui a Política Estadual de atenção integral à pessoa com Síndrome de Ehlers-Danlos e a Síndrome de Hipermobilidade Articular. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: I- A vida, a dignidade, a saúde, a integridade física e mental, a autonomia, o transporte, a segurança e o lazer; II- A proteção contra qualquer forma de preconceito e discriminação; III- O princípio da isonomia; Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Atenção Integral à Pessoa com a Síndrome de Ehlers-Danlos e a Síndrome de Hipermobilidade, com o objetivo...

Diário nº 3524 de 15 de Março de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/03/2023

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº39/2023 Estabelece prioridade de atendimento nas Delegacias da Polícia Civil do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º As mulheres vítimas de violência terão preferência no atendimento oferecido pelas Delegacias de Polícia Civil do Estado do Tocantins. Art. 2º As Delegacias de Polícia afixarão cartazes informativos com a divulgação da preferência instituída por esta Lei. Parágrafo único. Os cartazes serão afixados em local de fácil visualização, com o tamanho padrão mínimo de 29,7 cm (vinte e nove centímetros e sete...

Diário nº 3523 de 14 de Março de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/03/2023

Atos Legislativos Atas das Comissões COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 9ª LEGISLATURA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA Ata da Décima Terceira Reunião Extraordinária 23 de novembro de 2022 Às onze horas e quarenta e cinco minutos do dia vinte e três de novembro de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Educação, Cultura e Desporto, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos Senhores Deputados Léo Barbosa, Elenil da Penha e da Senhora Deputada Valderez Castelo Branco. Estavam ausentes os Senhores Deputados Issam Saado, Jorge Frederico, Olyntho Neto e Ricardo...

Diário nº 3522 de 13 de Março de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/03/2023

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 37/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico. A Assembleia Legislativa Do Estado Do Tocantins decreta: Art.1º Fica obrigada, no Estado do Tocantins, a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito, seus representantes ou prepostos. Parágrafo único. Considera-se contrato de operação de crédito para fins desta Lei, todo e qualquer tipo de contrato,...

Diário nº 3521 de 10 de Março de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/03/2023

Atos Legislativos PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 02/2023 Altera a Resolução n° 201, de 18 de setembro de 1997, que “Intitui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins”. XII - Comissão de Assuntos Indígenas, Quilombolas e Comunidades Tradicionais, a qual compete analisar: ............................................................................................... A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins Resolve: XIII - Comissão de Defesa do Direito do Idoso, a qual compete analisar: Art. 1o A Resolução n° 201, de 18 de setembro de 1997 para a vigorar com as seguintes...

Diário nº 3520 de 09 de Março de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/03/2023

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 33/2023 Institui o programa de incentivo à implantação de hortas comunitárias no Estado de Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º. Fica instituído o Programa de Incentivo à implantação de Hortas Comunitárias, a ser desenvolvido em: I - áreas devolutas do Estado; II - áreas públicas estaduais; III - áreas declaradas de utilidade pública e ainda não utilizadas; IV - terrenos de associações que possuam áreas para plantio; V - terrenos ou glebas particulares. Parágrafo único. A utilização da área do inciso V artigo se dará com...

Diário nº 3519 de 08 de Março de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/03/2023

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 30/2023 Dispõe sobre o transporte público gratuito e obrigatório aos policiais penais e agentes socioeducativos, e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º. Ficam as empresas de ônibus concessionárias de transporte coletivo de passageiros intermunicipais obrigadas a transportar de forma gratuita: I – Policiais Penais; e II – Agentes Socioeducativos. Parágrafo Único – A gratuidade a que se refere o artigo beneficiará apenas os servidores que se encontram no serviço ativo. PROJETO DE LEI Nº31/2023 Altera a redação...

Diário nº 3518 de 07 de Março de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/03/2023

Atos Legislativos MENSAGEM NO 16/2023 Art.16..................................................................................... Palmas, 2 de março de 2023. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Amélio Cayres de Almeida Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA ................................................................................................ Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Casa Legislativa a Medida Provisória no 5/2023, que cinde a Secretaria da Cultura e Turismo e altera...

Diário nº 3517 de 06 de Março de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/03/2023

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 26/2023 Autoriza o Poder Executivo a estabelecer condições especiais para o ingresso de jovens não adotados nas instituições públicas estaduais de ensino superior. A Assembleia Legislativa Do Estado Do Tocantins decreta: Art. 1º. O Poder Executivo Estadual fica autorizado a estabelecer condições especiais para favorecer o ingresso de jovens não adotados nas instituições públicas estaduais de ensino superior. §1º - Entre as medidas de incentivo, fica autorizada a reserva de vagas para os jovens não adotados. §2º - Para fins de aplicação dessa Lei, considera-se...

Diário nº 3516 de 03 de Março de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/03/2023

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N º 25/2023 Atribui nome a TO – 040, em toda a sua extensão para Rodovia José Deijaldo Arruda. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º. Fica denominada Rodovia José Deijaldo Arruda, em toda sua extensão que liga o município de Pindorama do Tocantins à Silvanópolis. Art. 2º. O poder público estadual fará divulgar em todo instrumento de comunicação da rodovia e comunicações oficiais o nome do homenageado. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa A outorga que se propõe visa homenagear José Deijaldo Arruda,...

Diário nº 3515 de 02 de Março de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/03/2023

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 23/2023 Autoriza o Poder Executivo a promover o pagamento de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica no âmbito do Estado de Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica autorizado o Governo do Estado de Tocantins, a criar o aluguel social às mulheres vítimas de violência doméstica no Estado de Tocantins. Art. 2º O auxílio que trata o artigo primeiro será destinado à mulher que por conta da violência doméstica sofrida não pode retornar ao seu lar, devendo atender aos seguintes critérios: I - Comprovar ter...

Diário nº 3514 de 01 de Março de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/03/2023

Atos Legislativos Atas das Sessões Plenárias 9ª Legislatura, 4ª Sessão Legislativa 6 de dezembro de 2022 Ata da Trigésima Quarta Sessão Extraordinária Às dezessete horas e trinta e oito minutos do dia seis do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, reuniram-se as Senhoras e os Senhores Deputados, no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, em Sessão Extraordinária, presidida pelo Senhor Deputado Antonio Andrade, secretariado pelos Senhores Deputados Jair Farias, Primeiro-Secretário, e Ivory de Lira, Segundo-Secretário. Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em nome do povo...

Diário nº 3513 de 28 de Fevereiro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/02/2023

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 22/2023 Denomina Professora Oneide da Cruz Mousinho a Escola de Tempo Integral, localizada na Vila Cidinha em Araguatins TO. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º É denominado de Professora Oneide da Cruz Mousinho a Escola de Tempo Integral localizada na Vila Cidinha no município de Araguatins - TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa O nome que se propõe dar à Escola de Tempo Integral de Araguatins é em homenagem à professora Oneide da Cruz Mousinho, falecida em 16 de agosto de 2014. A saudosa...

Diário nº 3512 de 27 de Fevereiro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/02/2023

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 21/2023 Dispõe sobre a instituição de cursos gratuitos destinados à mulher gestante, sobre cuidados e atendimentos emergenciais a crianças de zero a seis anos e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Ficam instituídos no Estado do Tocantins, cursos gratuitos destinados à mulher gestante, usuária da rede pública estadual de saúde, sobre cuidados e atendimentos emergenciais a crianças de zero a seis anos. Parágrafo único. Os cursos deverão ser ministrados em hospitais e postos de saúde da rede pública estadual,...

Diário nº 3511 de 24 de Fevereiro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 24/02/2023

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 19/2023 Dispõe sobre a isenção na emissão da segunda via da Carteira de Identidade às pessoas cadastradas no Registro de Doadores de Sangue no Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica assegurada, aos doadores de sangue, no Estado do Tocantins, a isenção do pagamento de taxa de emissão de segunda via do documento de identificação - carteira de identidade. Art. 2º Para efeitos desta lei, a condição de doador de sangue se comprovará através de documento expedido pelo banco de sangue ou hemocentro, com validade de...

Diário nº 3510 de 23 de Fevereiro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/02/2023

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 14/2023 Institui o Dia Estadual de conscientização e combate à Gordofobia no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual de conscientização e combate à gordofobia no âmbito do Estado do Tocantins, a ser relembrada no dia 10 de setembro de cada ano. Art. 2º Fica autorizado o Estado do Tocantins, através dos órgãos diretamente vinculados às ações ligadas à educação, proteção e defesa dos direitos humanos e à saúde, na data destacada, realizar debates para...

Diário nº 3509 de 17 de Fevereiro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/02/2023

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 11/2023 Dispõe sobre a concessão de parcelamento de débitos oriundos de multas por infração de trânsito aplicadas aos veículos automotores licenciados no Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Esta Lei possibilita ao infrator de trânsito pagar o valor da multa por infração de trânsito na forma parcelada. Art. 2º O pagamento parcelado de multas por infração de trânsito deverá ser requerido junto ao órgão executivo ou rodoviário de trânsito responsável pela aplicação da penalidade, ou com quem este mantenha convênio. §1º...

Diário nº 3508 de 16 de Fevereiro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/02/2023

Atos Legislativos PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1/2023 Institui, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, o Projeto “Assembleia vai à Escola”. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica instituído no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins o Projeto “Assembleia vai à escola”, destinado a todos os alunos de ensino do Estado do Tocantins. Art. 2º O Projeto “Assembleia vai à escola” tem por objetivo: I - Promover a interação entre a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins e os estudantes de diversos ensinos educacionais do Estado; Art....

Diário nº 3507 de 15 de Fevereiro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/02/2023

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 14/2023 Palmas, 18 de janeiro de 2023. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Casa Legislativa a Medida Provisória nº 4/2023, modificativa da Lei nº 2.578, de 20 de abril de 2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, e de outras leis. A providência cuidou de extinguir as graduações de Soldado 1ª e 2ª Classes,...