Diários

Diário nº 3618 de 11 de Agosto de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/08/2023

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.334/2023 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 08 de maio de 2019, e com fulcro no art. 40, § 19, da Constituição Federal e art. 47 da Lei nº 1.614, de 4 de outubro de 2005, RESOLVE: Art. 1º CONCEDER Abono de Permanência ao servidor efetivo Antônio Lopes Braga Júnior, Técnico Legislativo, matrícula nº 142, retroativamente ao período...

Diário nº 3617 (suplemento) de 10 de Agosto de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/08/2023

Atos Administrativos PORTARIA Nº 39/2023 - P Revoga a Portaria nº 37/2023-P, de 2 de agosto de 2023, que trata da declaração de Inexigibilidade de Licitação para a contratação de consultoria e assessoria jurídica em atendimento aos interesses da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28, do Regimento Interno (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997) e em consonância com o art. 3°, da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015. RESOLVE: Art. 1° REVOGAR...

Diário nº 3617 de 10 de Agosto de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/08/2023

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 318/2023 *Republicado para correção Dispõe sobre a Estrutura Administrativa, atribuição e remuneração dos Cargos em Comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: TÍTULO I DA ESTRUTURA E DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS E DOS CARGOS DE DIREÇÃO VIII - autorizar afastamento de funcionários para servir em organismo internacional com o qual o Brasil coopere e dele participe, bem como para estudo ou missão oficial no exterior; IX - sugerir à Mesa Diretora a...

Diário nº 3616 de 09 de Agosto de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/08/2023

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 305/2023 Determina que o nome do Deputado autor do projeto passe a constar na Lei, após sancionada e publicada, e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica determinado que toda Lei de iniciativa desta Casa Legislativa, após sancionada e publicada, passe a constar o nome do Deputado autor do projeto. Art. 2º A presente lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. Justificativa A presente proposta de lei tem como objetivo determinar que o nome do Deputado autor de um projeto de lei seja incluído na...

Diário nº 3615 de 08 de Agosto de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/08/2023

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.326/2023 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 8 de maio de 2019, RESOLVE: Art. 1º TORNAR sem efeito o Decreto Administrativo nº 1.301/2023, publicado no Diário da Assembleia nº 3612, de 3 de agosto de 2023, na parte em que nomeou José Maria Duarte Amaro. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins,...

Diário nº 3614 de 07 de Agosto de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/08/2023

Atos Legislativos Atas das Comissões COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 9ª LEGISLATURA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA Ata da Trigésima Quinta Reunião Extraordinária Em 7 de dezembro de 2022 Às dezessete horas e vinte e sete minutos do dia sete de dezembro de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos Senhores Deputados Jorge Frederico, Ricardo Ayres, e da Senhora Deputada Amália Santana. Estavam ausentes os Senhores Deputados Cleiton Cardoso, Prof. Júnior Geo e a Senhora Deputada...

Diário nº 3613 de 04 de Agosto de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/08/2023

Atos Legislativos OFÍCIO Nº 214/PGJ/APGJ ANEXO ÚNICO AO PROJETO DE LEI 007/2023 ANEXO I À LEI Nº 3.472, DE 27 DE MAIO DE 2019. Palmas, 21 de julho de 2023. ESCOLARIDADE: NÍVEL SUPERIOR CARGO QUANT. A Sua Excelência o Senhor AMÉLIO CAYRES Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins Palmas - TO Assunto: Justificativa e Projeto de Lei nº 007/2023/MPTO Administração Senhor Presidente, Cumprimentando-o, venho à presença de Vossa Excelência encaminhar a Justificativa e Projeto de Lei nº 007/2023 que “Altera o Anexo I da Lei nº 3.472, de 27 de maio de 2019, que ‘Dispõe sobre o Plano...

Diário nº 3612 de 03 de Agosto de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/08/2023

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 291/2023 Dispõe sobre diretrizes para a solicitação de exames laboratoriais para acompanhamento dietoterápico pelo nutricionista no Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1° Ao solicitar os exames de que trata esta Lei, os nutricionistas devem acrescentar no pedido de exame uma justificativa técnica fundamentada que explicite a sua necessidade para a avaliação nutricional e acompanhamento do paciente e ofereça elementos para a deliberação do auditor do plano ou seguro de saúde quanto à autorização dos mesmos. Parágrafo...

Diário nº 3611 de 02 de Agosto de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/08/2023

Atos Legislativos EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 50/2023 MENSAGEM Nº 48/2023 Palmas, 12 de julho de 2023 Altera a Constituição do Estado do Tocantins e estabelece outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do art. 26 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º O art. 23 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.23.................................................................................... ................................................................................................ III...

Diário nº 3610 de 01 de Agosto de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/08/2023

Atos Legislativos Atas das Comissões REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO; DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE; E DE ADMINISTRAÇÃO, TRABALHO, DEFESA DO CONSUMIDOR, TRANSPORTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E SERVIÇO PÚBLICO 10ª LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA Ata da Primeira Reunião Conjunta Em 26 de abril de 2023 Às quinze horas e quarenta e quatro minutos, do dia vinte e seis do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, reuniram-se conjuntamente as Comissões de Constituição, Justiça e Redação; de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle; e de Administração,...

Diário nº 3609 de 31 de Julho de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 31/07/2023

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.266/2023 DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.269/2023 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 8 de maio de 2019, O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância...

Diário nº 3608 de 28 de Julho de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/07/2023

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.265/2023 PORTARIA Nº 036 /2023 - P O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 8 de maio de 2019, O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno (Resolução nº201, de setembro de 1997), em consonância com a Resolução nº 344, de...

Diário nº 3607 de 27 de Julho de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/07/2023

Atos Administrativos PORTARIA Nº 752/2023 – DG TERMO DE CONTRATO: Nº 028/2023 O Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o disposto no art. 101, IX, da Resolução nº 343, de 8 de maio de 2019, e com fulcro no art. 89 da Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007, e PROCESSO: Nº 195/2023. CONSIDERANDO a manifestação da Junta Médica Oficial do Estado através do Despacho nº 8946/2023, Processo nº 825/1999, RESOLVE: Art. 1º CONCEDER Licença para Tratamento de Saúde à servidora LUCIENE FIALHO SOUZA KRUGER, matrícula nº 314, pelo...

Diário nº 3606 de 26 de Julho de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/07/2023

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.262/2023 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 8 de maio de 2019, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR Isabella Ribeiro Lopes para o cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP-13, no Gabinete do Deputado Amelio Cayres, a partir de 1º de agosto de 2023. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 26 dias...

Diário nº 3605 de 25 de Julho de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/07/2023

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.260/2023 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 8 de maio de 2019, Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Diretoria-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 24 dias do mês de julho de 2023. IRISFRAN DE SOUSA PEREIRA Diretor-Geral RESOLVE: Art. 1º EXONERAR Lucilene Ferreira Lima, matrícula 16094,...

Diário nº 3604 de 20 de Julho de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/07/2023

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.259/2023 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 8 de maio de 2019, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR Marcia Cristina Velasco Nascimento Albernaz, matrícula 16588, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP13, do Gabinete do Deputado Luciano Oliveira, a partir de 31 de julho de 2023. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa...

Diário nº 3603 de 17 de Julho de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/07/2023

Atos Administrativos PORTARIA Nº 743/2023 - DG O Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o disposto no art. 101, IX, da Resolução nº 343, de 8 de maio de 2019, RESOLVE: Art. 1º ALTERAR a Portaria nº 080/2022 - DG, de 31 de janeiro de 2023, para constar a lotação do servidor MÁRCIO CARVALHO DA SILVA CORREIA, Fiscal de Trânsito, matrícula nº 1094530-6, no Gabinete do Deputado Jorge Frederico, a partir de 17 de julho de 2023. RESOLVE: Art. 1º REVOGAR a Portaria nº 274/2023-DG, que lotou na Diretoria de Saúde, a servidora...

Diário nº 3602 de 14 de Julho de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/07/2023

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.255/2023 *Republicado para correção O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 8 de maio de 2019, e com fulcro no art. 1º e parágrafos da Lei Federal nº 10.887/2004; nos art. 27, I, “a” e “b”, II, III, IV, §§ 1º e 2º, 31, I, “a”, item 1, 50, 52, § 2º, 54, 56, 57, 59 e 75, I e II, § § 1º e 2º, I e II, “a”,...

Diário nº 3601 de 13 de Julho de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/07/2023

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.254/2023 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 08 de maio de 2019, e com fulcro no art. 40, § 19, da Constituição Federal e art. 47 da Lei nº 1.614, de 4 de outubro de 2005, RESOLVE: Art. 1º CONCEDER Abono de Permanência à servidora efetiva Jubileia Freitas Araújo Teixeira, Agente Legislativo, matrícula nº. 351, retroativamente...

Diário nº 3600 de 12 de Julho de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/07/2023

Atos Administrativos PORTARIA N° 033/2023 - P “Dispõe sobre a Declaração de Dispensa de Licitação em atendimento aos interesses da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins.” viamente pela Diretoria de Compras, Material e Patrimônio DICOMP; Considerando ainda, o parecer Jurídico Nº 124/2023-GAB -PGA/PJA/ALETO, (fls. 49 a 57), lavrado pelo Procurador Ge- O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do ral da Assembleia, externando a possibilidade da contratação da Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de con- empresa citada, com fundamento no artigo 75-II, da Lei Federal formidade...