Diários

Diário nº 3637 de 12 de Setembro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/09/2023

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 380/2023 Declara de utilidade pública a Associação União dos Militares do Tocantins - UNIMIL-TO. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1° É declarada de utilidade pública a Associação União dos Militares do Tocantins ( UNIMIL-TO), inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ- sob o nº 03.110.642/0001-31. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Justificativa A Associação União dos Militares do Tocantins (UNIMIL-TO), devidamente registrada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o número 03.110.642/0001-31,...

Diário nº 3636 de 11 de Setembro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/09/2023

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.416/2023 DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.419/2023 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 11 de agosto de 2023, O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com...

Diário nº 3635 de 06 de Setembro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/09/2023

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 386/2023 Republicado para correção Institui a obrigatoriedade da disponibilização, no sítio eletrônico da Secretaria de Saúde do Estado, de cartilha ou material informativo sobre Cuidados Paliativos Pediátricos. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º A Secretaria Estadual de Saúde disponibilizará, através do seu sítio eletrônico, cartilha ou material informativo so- Os Cuidados Paliativos Pediátricos são indicados para todas as crianças e adolescentes que sejam acometidos por uma doença que limite ou ameace a continuidade da vida,...

Diário nº 3634 de 05 de Setembro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/09/2023

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 381/2023 Autoriza transferência de recursos públicos a título de subvenções sociais, auxílios ou contribuições correntes e de capital, por meio de emendas parlamentares, à entidade privada sem fins lucrativos Liga de Desenvolvimento Social (LDS). A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Ficam autorizadas, em atendimento ao disposto no § 6º do art. 12 da Lei Federal nº 4.320/1964, as transferências de recursos a título de subvenções sociais, auxílios ou contribuições correntes e de capital, por meio de emendas individuais parlamentares,...

Diário nº 3633 de 04 de Setembro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/09/2023

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.400/2023 DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.403/2023 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 11 de agosto de 2023, O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com...

Diário nº 3632 de 01 de Setembro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/09/2023

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.391/2023 DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.393/2023 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 11 de agosto de 2023, e com fulcro no art. 40, §19, da Constituição Federal e art. 47 da Lei nº 1.614, de 4 de outubro de 2005, O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade...

Diário nº 3631 de 31 de Agosto de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 31/08/2023

Atos Legislativos Atas das Comisões REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE; E DE ADMINISTRAÇÃO, DEFESA DO CONSUMIDOR, TRANSPORTES, DESENVOLVIMENTO URBANO E SERVIÇO PÚBLICO 9ª LEGISLATURA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA Ata Da Terceira Reunião Conjunta Em 29 De março De 2022 Às vinte horas e sete minutos do dia vinte e nove de março de dois mil e vinte e dois, reuniram-se conjuntamente as Comissões de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle; e Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transportes, Desenvolvimento Urbano e Serviço Público, no Plenarinho...

Diário nº 3630 de 30 de Agosto de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/08/2023

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 367/2023 Institui a contagem em dobro do tempo de serviço exercido presencialmente durante o período de pandemia de Covid-19 para todos os quadros de servidores do Estado do Tocantins. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Os servidores de todos os quadros do Estado do Tocantins que atuaram presencialmente durante o período de pandemia de Covid-19 terão direito à contagem em dobro do tempo de serviço exercido, para todos os fins legais, previdenciários e trabalhistas. Art. 2º A contagem em dobro será obrigatoriamente um benefício aplicável...

Diário nº 3629 de 29 de Agosto de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/08/2023

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 51/2023 A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual AMÉLIO CAYRES DE ALMEIDA Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa, o anexo Projeto de Lei nº 10/2023, que trata de instituir o Programa Mãos que Cuidam-TO, pela Primeira Infância, na forma que especifica. A presente Proposta, instituindo o programa, cuida de definir como uma das prioridades do Estado a implantação e a execução de políticas públicas para a primeira...

Diário nº 3628 de 28 de Agosto de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/08/2023

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.358/2023 DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.361/2023 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 11 de agosto de 2023, O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com...

Diário nº 3627 de 25 de Agosto de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/08/2023

Atos Administrativos PORTARIA Nº 802/2023 - DG O Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o disposto no art. 116, IX, da Lei nº 4.209, de 11 de agosto de 2023, e com fulcro no art. 89 da Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007, e CONSIDERANDO a manifestação da Junta Médica Oficial do Estado através do Despacho nº 8779/2023, Processo PORTARIA Nº 803/2023 - DG O Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o disposto no art. 116, IX, da Lei nº 4.209,...

Diário nº 3626 de 24 de Agosto de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 24/08/2023

Atos Legislativos RESOLUÇÃO Nº 371/2023 Altera o artigo 5º parágrafo único da Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997, que institui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu promulgo a seguinte Resolução: Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 9 dias do mês de agosto de 2023, 202º da Independência, 135º da República e 35º do Estado. Deputado AMÉLIO CAYRES Presidente Deputado VILMAR DE OLIVEIRA 1º Secretário Deputado MARCUS MARCELO 2º Secretário Art. 1º O art. 5º parágrafo único da Resolução nº...

Diário nº 3625 de 23 de Agosto de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/08/2023

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 346/2023 *Republicado para correção Altera a lei nº 47, de 06 de julho de 2023, que, “Institui a Semana Estadual de Conscientização e Prevenção de Acidentes ao Ciclista.” A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1° A lei nº 47, de 06 de julho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: “Institui a Semana Estadual de Conscientização e Prevenção de Acidentes ao Ciclista Dr. Pedro Caldas. Art. 1° Institui a Semana Estadual de Conscientização e Prevenção de Acidentes ao Ciclista Dr. Pedro Caldas, a ser realizada anualmente na semana...

Diário nº 3624 de 22 de Agosto de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/08/2023

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 50/2023 A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual AMÉLIO CAYRES DE ALMEIDA Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA Senhor Presidente, Na conformidade do disposto no art. 121, §3º, do Regimento Interno dessa Casa, por intermédio de Vossa Excelência, submeto à elevada deliberação da Augusta Assembleia Legislativa o presente Substitutivo à Medida Provisória nº 19, de 12 de julho de 2023, com a seguinte redação: “MEDIDA PROVISÓRIA Nº 19, de 12 de julho de 2023. Altera a Lei nº 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da...

Diário nº 3623 de 18 de Agosto de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/08/2023

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 326/2023 Altera a Lei n. 4.082 de 28 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a realização de testes de aptidão física em concurso público. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica alterada a Lei n. 4.082 de 28 de dezembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º É vedada a aplicação de teste físico entre as 10 (dez) e as 15 (quinze) horas. Parágrafo único: Desconsiderar-se-á a vedação do caput nos casos em que o teste de aptidão física puder ser realizado em ambiente coberto e climatizado. Art. 8º Esta Lei entra...

Diário nº 3622 de 17 de Agosto de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/08/2023

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 331/2023 Dispõe sobre a Campanha Estadual de Vacinação em Escolas Públicas do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica instituída a Campanha Estadual de Vacinação em Escolas Públicas do Estado do Tocantins, com o objetivo de intensificar as ações de vacinação e elevar a cobertura vacinal da população. §1º Salvo casos tecnicamente justificados, todos os estabelecimentos de ensino públicos estaduais e municipais deverão participar das atividades previstas nesta lei. §2º As escolas particulares poderão participar,...

Diário nº 3621 de 16 de Agosto de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/08/2023

Atos Legislativos PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2023 Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 69, de 17 de novembro de 2010 que define, no âmbito do Estado do Tocantins, o teto para pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV), nos termos do art. 100, § 3º e 4º da Constituição Federal. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º O art. 3º da Lei Complementar nº 69, de 17 de novembro de 2010, que define, no âmbito do Estado do Tocantins, o teto para pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV), nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, passa a vigorar...

Diário nº 3620 de 15 de Agosto de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/08/2023

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.342/2023 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 11 de agosto de 2023, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR Valdiney Carvalho de Araújo, matrícula 15643, do cargo em comissão de Secretario Parlamentar - SP-5, do Gabinete do Deputado Jair Farias, a partir de 14 de agosto de 2023. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins,...

Diário nº 3619 de 14 de Agosto de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/08/2023

Atos Administrativos PORTARIA Nº 783/2023 - DG O Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com o disposto art. 101, IX, da Resolução nº 343, de 8 de maio de 2019 e considerando a Portaria CCI nº 1.410 - RVG, de 10 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial nº 6388, RESOLVE: Art. 1º REVOGAR a Portaria nº 225/2022-DG, que lotou no Gabinete do Deputado Luciano Oliveira, a servidora THALIA CRISTINA DA SILVA BATISTA, matrícula nº 810123, Assistente Administrativa. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com...

Diário nº 3618 de 11 de Agosto de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/08/2023

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.334/2023 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 08 de maio de 2019, e com fulcro no art. 40, § 19, da Constituição Federal e art. 47 da Lei nº 1.614, de 4 de outubro de 2005, RESOLVE: Art. 1º CONCEDER Abono de Permanência ao servidor efetivo Antônio Lopes Braga Júnior, Técnico Legislativo, matrícula nº 142, retroativamente ao período...