Diários

Diário nº 2852 de 13 de agosto de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/08/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 222/2019 Autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito do Estado do Tocantins, o Programa Ronda Maria da Penha. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar, no âmbito do Estado do Tocantins, o Programa Ronda Maria da Penha. Parágrafo único. O programa consiste na adoção de medidas que visem garantir a incolumidade física de mulheres que estejam amparadas por medidas protetivas oriundas da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), bem como daquelas que, em razão de violência doméstica,...

Diário nº 2851 de 12 de agosto de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/08/2019

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2851 3 Art. 3° São revogados os incisos IV e V do §2° do art. 18 da Lei 3.421, de 8 de março de 2019. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de julho de 2019; 198° da Independência, 131° da República e 31° do Estado. MENSAGEM N° 41/2019 MAURO CARLESSE Palmas, 4 de julho de 2019. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual ANTÔNIO POINCARÉ ANDRADE FILHO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a Medida Provisória 13/2019, modificativa da...

Diário nº 2850 de 09 de agosto de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/08/2019

Atos Legislativos PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 3/2019 Altera o art. 8º da Constituição do Estado do Tocantins. A Mesa da Assembleia legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do art. 26, da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º O art. 8º da Constituição do Estado passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º Incluem-se entre os bens do Estado: I - os que lhe pertenciam na data da promulgação desta Constituição e aqueles que lhe vierama ser atribuídos; II - no seu território, as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes...

Diário nº 2849 de 08 de agosto de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/08/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 242/ 2019 Lei das atividades de uso sustentável da fauna silvestre brasileira e exótica, bem como a proteção, preservação, conservação, criação, reprodução, comercialização, manutenção, treinamento, exposição, pesquisa, transporte, transferências, aquisição, guarda, depósito, a utilização e a realização de torneios e campeonatos envolvendo a fauna silvestre brasileira e exótica no âmbito do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: CAPÍTULO I - Das Disposições Preliminares DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2849 3 mantidos em ambientes...

Diário nº 2848 de 07 de agosto de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/08/2019

Atos Legislativos artigo 87, que "até o fim da década da educação somente serão admitidos professores habilitados em nível superior ou formados por treinamento em serviço". PROJETO DE LEI Nº 241/2019 A década da educação iniciou em 1997. Portanto, a partir de 2007, só poderão exercer atividades docentes os professores que tiverem cursado faculdade. Assegura prestação de serviço e possibilita incentivo a empresas que financiarem bolsas de estudo aos professores que necessitam completara formação pedagógica. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º As empresas que patrocinarem...

Diário nº 2847 de 06 de agosto de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/08/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 239/2019 Concede isenção de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais às igrejas e templos religiosos. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Isenta da cobrança de ICMS nas contas de água, luz e telefone, as igrejas e templos de qualquer culto ou denominação. Parágrafo único. A isenção determinará a apresentação de CNPJ, certidões que comprovem a regularidade perante a União, Estado e Município, escritura de titularidade ou posse da propriedade, contrato de locação ou comodato, todos devidamente registrados. Art. 2º As contas,...

Diário nº 2846 de 05 de agosto de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/08/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 213/2019 “Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Eduardo Gomes.” A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1° Fica concedido o Título de cidadão Tocantinense ao Senhor Eduardo Gomes. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa Carlos Eduardo Torres Gomes nasceu em Estância/SE, em 28 de abril de 1966. Filho do renomado poeta José Gomes Sobrinho, de quem herdou o gosto pela arte e cultura e de dona Gilda Torres Gomes. Mudou-se para Araguaína, então norte de Goiás, em 1982, onde foi professor de Educação...

Diário nº 2845 de 01 de agosto de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/08/2019

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2845 3 fornecedor deverá, entre outros requisitos informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; PROJETO DE LEI Nº 236/2019 Proíbe instituições financeiras no âmbito do Estado do Tocantins de ofertar e celebrar contrato de empréstimo financeiro com aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica, e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art.1° É vedado no Estado do Tocantins ofertar e celebrar contrato de empréstimo de qualquer natureza, com aposentados...

Diário nº 2844 de 31 de julho de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 31/07/2019

Atos Legislativos Atas das Comissões COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 9ª LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA Ata da Vigésima Terceira Reunião Extraordinária 26 de junho de 2019 Às quinze horas e dez minutos do dia vinte e seis de junho de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Constituição, e Redação, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos Senhores Deputados: Jair Farias, Prof. Júnior Geo, Ricardo Ayres e das Senhoras Deputadas: Claudia Lelis e Valderez Castelo Branco. Estava ausente a Senhora Deputada Vanda Monteiro. O Senhor Presidente, Deputado...

Diário nº 2843 de 24 de julho de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 24/07/2019

Atos Legislativos COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, TRABALHO, DEFESA DO CONSUMIDOR, TRANSPORTES, DESENVOLVIMENTO URBANO E SERVIÇO PÚBLICO 9ª LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA Ata da Décima Quinta-Feira Reunião Ordinária 19 de junho de 2019 Atas das Comissões COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, TRABALHO, DEFESA DO CONSUMIDOR, TRANSPORTES, DESENVOLVIMENTO URBANO E SERVIÇO PÚBLICO 9ª LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA Ata da Décima Reunião Extraordinária 8 de maio de 2019 Às dezessete horas e vinte e sete minutos do dia oito de maio de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Administração, Trabalho, Defesa...

Diário nº 2842 de 18 de julho de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/07/2019

Atos Legislativos PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2019 Institui o programa de coleta seletiva de resíduos sólidos na Assembleia Legislativa do estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e a Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução: Art. 1º Fica criado o Programa de Coleta Seletiva de Resíduos Recicláveis Sólidos no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. Art. 2º Para efeitos desta Resolução são adotados os seguintes conceitos: I - Coleta Seletiva: Coleta de resíduos sólidos previamente segregados conforme sua constituição ou composição; II - Resíduos...

Diário nº 2841 de 17 de julho de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/07/2019

Atos Legislativos RESOLUÇÃO Nº 346/2019 Altera a Resolução nº 338, de 6 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre a atribuição dos cargos de provimento em comissão da estrutura da Mesa Diretora, Lideranças, Comissões Permanentes e Gabinetes de Deputados e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e a Comissão Executiva promulga a seguinte Resolução: Art. 1º Acrescenta os arts. 8º-A e 8º-B a Resolução nº 338, de 06 de dezembro de 2018, com a seguinte redação: “Art. 8º-A Os servidores ocupantes dos Cargos em Comissão de Natureza Especial e de recrutamento amplo da...

Diário nº 2840 de 16 de julho de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/07/2019

Atos Legislativos nica. É considerada uma síndrome porque engloba uma série de manifestação clinicas como dor, fadiga, indisposição, distúrbios do sono. PROJETO DE LEI Nº 234/2019 Já a Ataxia é frequentemente causada por uma perda da função do cerebelo (parte do cérebro que serve como centro de coordenação), medula espinhal ou das vias condutoras que interligam o cerebelo e a medula. Dispõe sobre o atendimento preferencial aos portadores de fibromialgia e ataxia por parte de empresas governamentais ou privadas e concessionárias ou permissionárias de serviços públicos de competência do Estado...

Diário nº 2839 de 10 de julho de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/07/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 227/2019 Concede de Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica concedido Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa É com grande satisfação que apresento à apreciação aos Nobres Parlamentares desta Casa de Lei, a proposta de concessão de Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira. Nascido em 18 de maio de 1978,...

Diário nº 2838 de 09 de julho de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/07/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 224/2019 Altera a Lei nº 3262, de 02 de agosto de 2017 que dispõe sobre a prestação, regulação, fiscalização e controle dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Estado do Tocantins, e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º A Lei nº 3262, de 02 de agosto de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art.31... ..................................................................................... ...................................................................................................... V...

Diário nº 2837 de 08 de julho de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/07/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 221/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Governo do Estado do Tocantins assegurar que pelo menos 50 (cinquenta por cento) das vagas de estágio nas repartições públicas nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário sejam destinadas aos estudantes oriundos das escolas da rede pública de ensino. DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2837 3 las públicas e que possuam menor renda, como forma de garantir oportunidades para os menos favorecidos. Pela relevância do tema e pelo seu alcance social, conto com a aprovação dos Pares. Sala das Sessões, em 18 de Junho de 2019. CLÁUDIA...

Diário nº 2836 de 05 de julho de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/07/2019

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 38/2019 Palmas, 19 de junho de 2019. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a Medida Provisória 12/2019, que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins. Em obediência ao disposto no art. 37, inciso X, da Magna Carta, a presente revisão se processa no mesmo percentual (0,75%) e na...

Diário nº 2835 de 04 de julho de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/07/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 219/2019 Institui o Dia Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, na data que especifica. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, na data que especifica, a ser comemorado, anualmente no dia 30 de julho. Art. 2º Serão adotadas campanhas estaduais de enfrentamento ao tráfico de pessoas, a serem divulgadas em veículos de comunicação, visando à conscientização da sociedade sobre todas as modalidades de tráfico de pessoas. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data...

Diário nº 2834 de 03 de julho de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/07/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N° 217/2019 Institui e Inclui no Calendário Oficial do Estado do Tocantins a celebração da campanha “Julho Verde” e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1° Fica instituída, no Calendário Oficial do Estado do Tocantins, a celebração da campanha “Julho Verde”, a ser realizada anualmente no dia 27 de julho, dia mundial de Prevenção do Câncer de Cabeça e Pescoço. Art. 2° Durante o mês de julho de cada ano serão desenvolvidas atividades que visem à disseminação de informações sobre os riscos, danos, formas de prevenção,...

Diário nº 2833 de 02 de julho de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/07/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 215/2019 Dispõe sobre a implantação de serviços de psicologia e assistente social nas escolas da Rede Pública Estadual. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica determinada que as escolas estaduais do Estado do Tocantins contarão com serviços de psicologia e assistente social para o atendimento de alunos e profissionais da educação. §1º Os atendimentos ocorrerão em salas próprias destinadas para este fim no interior das unidades escolares. §2º O profissional da educação, ao notar desvios de conduta do aluno que o prejudique em seu...