Diários

Diário nº 2472 de 21 de junho de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/06/2017

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 106/2017 Institui o Programa de Fiscalização e Cadastro de Jovens Moradores de Rua e dá providências correlatas. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica Instituído o Programa de Fiscalização e Cadastro de Jovens Moradores de Rua do Estado do Tocantins. Art. 2º O cadastro de que trata o artigo 1º se aplica a cidadãos inseridos na faixa etária compreendida entre 15 e 29 anos de idade. Art. 3º O objetivo do cadastro é fazer o levantamento dos jovens moradores de rua do Estado do Tocantins efetuando ações que tangem a: I – cadastrar...

Diário nº 2471 de 20 de junho de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/06/2017

Atos Legislativos OFÍCIO/GAB/DPG Nº 235/2017 Palmas/TO, 18 de maio de 2017. A Sua Excelência, o Senhor MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins Palácio Deputado João D'Abreu - Praça dos Girassóis Nesta 3 Nº 2471 ANEXO ÚNICO AO PROJETO DE LEI Nº1/2017 TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES AUXILIARES DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS TABELA 1 Analista em Gestão - Especializado Cargo: Nível: Classes A B C Superior Padrão 1 2 3 4 5 6 7 8.377,25 8.796,11 9.235,91 9.697,71 10.182,59 10.691,72 11.226,31 11.787,63 12.377,01 12.995,86 13.645,65 14.327,93...

Diário nº 2470 de 14 de junho de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/06/2017

Atos Legislativos EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2017 *Republicada para correção. Acrescenta o inciso XXXI ao art. 19 da Constituição do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e a Mesa Diretora, nos termos do art. 26 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º O art. 19 da Constituição Estadual passa a vigorar acrescido do inciso XXXI, com a seguinte redação: “Art. 19. ........................................................................................ ........................................................................................................ XXXI...

Diário nº 2469 de 13 de junho de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/06/2017

Atos Legislativos SUBSTITUTIVO À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 01/ 2017 Acrescenta o inciso XXXI ao artigo 19 da Constituição do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e a Mesa Diretora, nos termos do art. 26 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art 1º O art. 19 da constituição Estadual passa a vigorar acrescido do inciso XXXI, com a seguinte redação: “Art.19.................................................................................................................. ............................................................................................................................. XXXI...

Diário nº 2468 de 09 de junho de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/06/2017

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 65/2017 Palmas, 11 de maio de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS NE STA Senhor Presidente, Na conformidade do disposto nos arts. 121, §3°, e 124, §3°, inciso III, do Regimento Interno dessa Casa, submeto, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação da Augusta Assembleia Legislativa o presente SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 48/2016, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A. Reiterando as informações da Mensagem...

Diário nº 2467 de 08 de junho de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/06/2017

Atos Legislativos Art. 1º É o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito, até o limite de R$ 146.760.000,00, com o Banco do Brasil S/A. MENSAGEM Nº 111/2016 Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito de que trata esta Lei: Palmas, 15 de dezembro de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NE STA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 48/2016, que autoriza...

Diário nº 2466 de 06 de junho de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/06/2017

Atos Legislativos EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2017 Acrescenta o inciso XXX ao art. 19 da Constituição do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e a Mesa Diretora, nos termos do art. 26 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º O art. 19 da Constituição Estadual passa a vigorar acrescido do inciso XXX, com a seguinte redação: “Art. 19. ........................................................................................... ...................................................................................................... XXX...

Diário nº 2465 de 02 de junho de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/06/2017

Atos Legislativos É fato também que muitas obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não estejam em condições de atender à população, são frequentemente inauguradas e entregues à população. PROJETO DE LEI Nº 73/2017 Consta segundo reportagem da revista Exame que uma inauguração de obra inacabada estaria sempre ligada a alguma irregularidade no andamento do projeto e em 2012, o Tribunal de Contas da União teria fiscalizado 200 grandes obras federais. E esse universo, apenas nove teria passado sem ressalvas. Nada menos que 124 das 200 obras teriam sido flagradas com irregularidades...

Diário nº 2464 de 01 de junho de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/06/2017

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 70/2017 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Comunitária de Luta pela Emancipação do Distrito do Luzimangues - Ascomluz. A Assembleia Legislativa do Tocantins decreta: Art. 1° É declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação Comunitária de Luta pela Emancipação do Distrito do Luzimangues – Ascomluz. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa A Associação Comunitária de Luta pela Emancipação do Distrito do Luzimangues - Ascomluz, com sede provisória no distrito do Luzimangues, lote 15, s/n, centro, com o CEP 77000000,...

Diário nº 2463 de 31 de maio de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 31/05/2017

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA ANEXO ÚNICO À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 36/2017 ANEXO XIV À LEI Nº 3.174, de 28 de dezembro de 2016. “ANEXO II DA LEI Nº 1.609, de 23 de setembro de 2005. VENCIMENTOS DO CARGO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL – AFRE MENSAGEM Nº 64/2017 Palmas, 11 de maio de 2017. PADRÃO A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NE STA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a Medida Provisória nº 36/2017, modificativa da Lei nº 3.174, de 28 de dezembro de...

Diário nº 2462 de 30 de maio de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/05/2017

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 004/2017 Palmas, 17 de maio de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins Palmas – TO Senhor Presidente, Encaminho, através de Vossa Excelência, à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo o incluso Projeto de Lei nº 04/ 2017 que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, e adota outras providências, a partir de 1º de maio de 2017. Em primeiro lugar, impõe consignar que este Projeto de Lei nº 04/2017, tem o objetivo...

Diário nº 2461 de 25 de maio de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/05/2017

Atos Legislativos MENSAGEM N° 63/2017 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2461 3 PROJETO DE LEI Nº 93/2017 Altera a Lei nº 2.959, de 18 de junho de 2015 e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Palmas, 11 de maio de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a Medida Provisória n° 35/2017, modificativa da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito...

Diário nº 2460 de 24 de maio de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 24/05/2017

Atos Legislativos VI – produto das alienações de bens inservíveis; MENSAGEM Nº 62/2017 VIII – multas decorrentes de sentenças penais condenatórias com trânsito em julgado, aplicadas pelos órgãos judiciais do Estado, nos termos da legislação vigente; Palmas, 11 de maio de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a Medida Provisória nº 34/2017, que cria o Fundo Penitenciário Estadual – Funpes. A presente Proposição constituiu-se...

Diário nº 2459 de 23 de maio de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/05/2017

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 54/2017 Palmas, 2 de maio de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS NE STA Senhor Presidente, DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2459 3 II – Anexo III: efetuou-se o remanejamento parcial de Funções Comissionadas Especiais da Secretaria da Saúde, passando-as do Hospital de Doenças Tropicais de Araguaína para a Superintendência de Unidades Próprias. À vista das considerações postas, submeto a matéria ao discernimento dessa Egrégia Casa de Leis. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado MEDIDA...

Diário nº 2458 de 18 de maio de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/05/2017

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 55/2017 MENSAGEM Nº 53/2017 A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS NE STA Palmas, 28 de abril de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS NE STA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 29/2017, modificativa das Leis nºs. 2.575, de 20 de abril de 2012, e 2.665, de 18 de dezembro de 2012, que dispõem sobre as promoções na Polícia Militar...

Diário nº 2457 de 17 de maio de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/05/2017

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 57/2017 Palmas, 8 de maio de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NE STA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei nº 20/2017, que autoriza abertura de crédito suplementar para o Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal de Contas e para o Fundo Estadual de Defensoria Pública – Fundep, no valor que especifica. DIÁRIO DA ASSEMBLEIA 3 Nº 2457 correspondentes...

Diário nº 2456 de 11 de maio de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/05/2017

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 37/2017 Palmas, 5 de abril de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NE STA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa, o anexo Projeto de Lei nº 11/2017, modificativo da Lei nº 3.177, de 28 de dezembro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2017. Trata-se de iniciativa destinada à inserção de duas ações na Unidade Orçamentária 060100 – do Fundo de...

Diário nº 2455 de 10 de maio de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/05/2017

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 115/2016 Palmas, 23 de dezembro de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS NE STA Senhor Presidente, DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2455 3 PROJETO DE LEI Nº 51/2016 Altera os arts. 18 e 25 da Lei nº 2.296, de 11 de março de 2010, que dispõe sobre o Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins – Plansaúde e o Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado do Tocantins – Funsaúde. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia...

Diário nº 2454 de 09 de maio de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/05/2017

Atos Legislativos 3 Nº 2454 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 26 dias do mês de abril de 2017; 196° da Independência, 129º da República e 29º do Estado. MENSAGEM Nº 49/2017 MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Palmas, 26 de abril de 2017. Governador do Estado A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS NE STA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 16/2017, modificativo...

Diário nº 2453 de 08 de maio de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/05/2017

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 46/2017 MENSAGEM Nº 45/2017 A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Palmas, 12 de abril de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a Medida Provisória nº 26/2017, modificativa da Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS. A presente Proposição...