Diários

Diário nº 2812 de 30 de maio de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/05/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 184/2019 Institui o mês "Maio Laranja" e o "Dia Estadual de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes" no Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica instituído o mês "Maio Laranja", que passará a integrar o calendário oficial de eventos do Estado do Tocantins. Parágrafo Único. No mês a que se refere o caput deste artigo, fica instituído o dia 18 de Maio como o Dia Estadual de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Art. 2º No mês a que se refere esta Lei, o Estado...

Diário nº 2811 de 29 de maio de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/05/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 182/2019 Dispõe sobre o direito de assistência jurídica gratuita e garantia de prioridade nos procedimentos pela defensoria pública do estado do Tocantins às mulheres vítimas de violência. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica garantido o direito de assistência jurídica gratuita pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins às mulheres vítimas de violência de qualquer natureza, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião. Art. 2º Fica garantido o direito de...

Diário nº 2810 de 28 de maio de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/05/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 177/2019 Institui a política estadual de prevenção às doenças ocupacionais do educador da rede estadual de ensino, e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Prevenção às doenças ocupacionais que acometem os docentes e os demais profissionais da educação. Parágrafo único. Para efeito desta lei são classificadas como doenças ocupacionais dos educadores e demais profissionais da educação as seguintes moléstias: problemas de coluna, problemas alérgicos, problemas oftalmológicos,...

Diário nº 2809 de 27 de maio de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/05/2019

Atos Legislativos Desta forma, o presente projeto de lei busca amenizar a atual situação e fornecer uma oportunidade de recomeço a todas as vítimas. PROJETO DE LEI Nº 119/2019 Dispõem sobre a destinação de porcentagem específica das unidades de programas de loteamentos sociais e de habitação popular às mulheres vítimas de violência doméstica. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Os programas de loteamentos sociais e de habitação popular do Estado destinarão no mínimo 2%(dois por cento) e no máximo 5% (cinco por cento) de suas unidades para mulheres vítimas de violência...

Diário nº 2808 de 24 de maio de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 24/05/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 153/ 2019 Institui o Estatuto da Mulher Parlamentar e ocupante de cargo ou emprego público no âmbito do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica criado o Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante de Cargo ou emprego Público, no âmbito do Estado do Tocantins, com a finalidade de dispor sobre os mecanismos de prevenção, cuidados e responsabilização contra atos individuais ou coletivos de assédio e qualquer outra forma de violência política contra mulheres, para assegurar o pleno exercício dos seus direitos, tendo...

Diário nº 2807 de 23 de maio de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/05/2019

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 31/2019 Palmas, 9 de maio de 2019. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 9/2019, que dispõe sobre o reconhecimento e a convalidação dos registros imobiliários referentes a imóveis rurais no Estado, na forma que se especifica. Trata-se de matéria de alto grau de relevância social quanto à propriedade rural, visto que permitirá ao Poder Executivo regularizar...

Diário nº 2806 de 22 de maio de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/05/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 150/2019 Concede Título de Cidadão Tocantinense a Lucas Agra Pimentel. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense a Lucas Agra Pimentel. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa Lucas Agra Pimentel nasceu em Paranavaí, noroeste do estado do Paraná, em 23 de janeiro de 1967. Entrou para Universidade Estadual de Maringá UEM, concluindo seu curso de bacharel em Administração no ano de 1993, além de administrador o mesmo é jornalista, técnico em turismo e técnico...

Diário nº 2805 de 21 de maio de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/05/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N° 12/2019 Estabelece que hospitais e maternidades do Estado do Tocantins ofereçam aos pais e/ou responsáveis por recémnascidos, orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento e aspiração de corpo estranho para prevenção da morte súbita. DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2805 3 PROJETO DE LEI N°51/2019 Institui como política pública permanente de combate e enfrentamento à violência contra a mulher um aplicativo a ser desenvolvido pela Agência de Tecnologia da Informação (ATI-TO), nos moldes do aplicativo "Salve Maria", do Governo do Piauí, que...

Diário nº 2804 de 17 de maio de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/05/2019

Atos Legislativos ATO DA MESA DIRETORA Nº 04/2019 Dispõe sobre o reajuste do valor do auxílioalimentação. A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições e nos termos do art. 23, do Regimento Interno c/c o art. 2º, §§ 1º e 2º, da Resolução nº 255, de 8 de maio de 2007, RESOLVE: Art. 1º Fica reajustado para R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais) o valor do auxílio-alimentação mensal, instituído pela Resolução nº 255, de 8 de maio de 2007. Art. 2º Este Ato da Mesa Diretora entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio...

Diário nº 2803 de 16 de maio de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/05/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 50/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade da distribuição de protetor solar para pessoas que fazem ou concluíram o tratamento de câncer de pele no Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica obrigada a distribuição pela rede pública de saúde de protetor solar a todas as pessoas que fizeram ou fazem tratamento de câncer de pele. Parágrafo único. O protetor solar a que se refere o caput deverá ser de marca registrada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. Art. 2º Cabe ao Governo do Estado a regulamentação...

Diário nº 2802 de 15 de maio de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/05/2019

Atos Legislativos VIII - autorizar afastamento de funcionários para servir em organismo internacional com o qual o Brasil coopere e dele participe, bem como para estudo ou missão oficial no exterior; RESOLUÇÃO Nº 343/2019 IX - sugerir à Mesa Diretora a abertura de créditos adicionais, suplementares e especiais. *Republicada para correção. Dispõe sobre a organização administrativa da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins e dá outras providências. SEÇÃO II Dos Gabinetes dos Membros da Mesa, das Lideranças e dos Deputados TÍTULO I Da Estrutura e Atribuições dos Órgãos Art. 4º Os gabinetes...

Diário nº 2801 de 14 de maio de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/05/2019

Atos Legislativos ATO DA MESA DIRETORA Nº3/2019 *Republicado para correção. “Dispõe sobre as novas regras e diretrizes para a execução da Cota Despesa de Atividade Parlamentar – Codap, nos seguintes termos:” A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e nos termos do art. 23 do seu Regimento Interno, Revolve: Art. 1º A Cota Despesa de Atividade Parlamentar – Codap, instituída pelo Ato da Mesa Diretora nº 1, de 3 de março de 2009 e alterada pelo Ato da Mesa Diretora nº 2, de 1º de setembro de 2009, é destinada a custear gastos exclusivamente...

Diário nº 2800 de 13 de maio de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/05/2019

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA 3 impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência, sem qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião. Portanto, cumpre a esta Casa de Leis envidar esforços para tornar esta promissora associação como sendo utilidade pública estadual. RESOLUÇÃO Nº 345/2019 Altera o parágrafo único, do art. 2º, da Resolução nº 286, de 17 de fevereiro de 2011. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e a Comissão Executiva promulga a seguinte Resolução: Assim peço a aquiescência dos nobres Pares desta Casa de Leis para que possamos...

Diário nº 2799 de 10 de maio de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/05/2019

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2799 3 Art. 2° Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 3 dias do mês de maio de 2019; 198° da Independência, 131° da República e 31° do Estado. MENSAGEM N° 30/2019 Palmas, de 3 de maio de 2019. MAURO CARLESSE Governador do Estado A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual ANTÔNIO POINCARÉ ANDRADE FILHO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória 8/2019, que altera...

Diário nº 2798 de 09 de maio de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/05/2019

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2798 3 III – despesas com instalação e manutenção de escritórios de apoio à atividade parlamentar, compreendendo: a) locação de imóveis; ATO DA MESA DIRETORA Nº 01/2019. Dispõe sobre a realização de Audiências Públicas no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. A Mesa Diretora da Assembleia LEegislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 23 do seu Regimento Interno, e em consonância com os art. 79 e 250 do Regimento Interno b) condomínio; c) IPTU; d) serviços de energia elétrica,...

Diário nº 2797 de 08 de maio de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/05/2019

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2797 3 orçamento e questões financeiras, sendo tudo custeada pela unidade orçamentária Assembleia Legislativa. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2019 Revoga a Lei Complementar nº 53, de 16 de julho de 2008, e adota outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art.1º São revogadas as Leis Complementares nº 53, de 16 de julho de 2008 e a nº 80, de 17 de julho de 2012. Art. 2º É revogada a Lei nº 2.612 de 17 de julho de 2012. Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação Sala das Sessões, em 23...

Diário nº 2796 de 07 de maio de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/05/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 22/2019 Dispõe sobre a regularização da atividade de Bombeiro Civil, no âmbito do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º A fim de regulamentar e normatizar as atividades exercidas por Bombeiro Civil no âmbito do Estado do Tocantins, fica obrigado a manutenção de uma unidade de prevenção e combate a incêndio, composta por Bombeiro Civil, nos estabelecimentos onde haja grande circulação de empresas que atuam na formação e prestação de serviços realizados por Bombeiros Civis. Art. 2º Para efeitos desta Lei serão considerados: I...

Diário nº 2795 de 06 de maio de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/05/2019

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2795 3 Art. 4º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 27 dias do mês de março de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MENSAGEM N° 28/2019 Palmas, 25 de abril de 2019. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual ANTÔNIO POINCARÉ ANDRADE FILHO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Comunico a Vossa Excelência que, pelas razões a seguir expedidas, e consoante os termos do art. 29, inciso II, da Constituição...

Diário nº 2794 de 03 de maio de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/05/2019

Atos Legislativos MENSAGEM N° 27/2019 Palmas, 17 de abril de 2019. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual ANTÔNIO POINCARÉ ANDRADE FILHO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Comunico a Vossa Excelência que, pelas razões a seguir expedidas, e consoante os termos do art. 29, inciso II, da Constituição do Estado, decidi vetar integralmente o Autógrafo de Lei 34, de 21 de março de 2019. Em que pese a louvável iniciativa em pauta, de autoria parlamentar, dispondo sobre a inclusão do doador regular de sangue nos grupo prioritários para receber...

Diário nº 2793 de 02 de maio de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/05/2019

Atos Legislativos MENSAGEM N° 24/2019 Palmas, 11 de abril de 2019. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual ANTÔNIO POINCARÉ ANDRADE FILHO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Comunico a Vossa Excelência que, pelas razões a seguir expedidas, e consoante os termos do art. 29, inciso II, da Constituição do Estado, decidi vetar parcialmente o Autógrafo de Lei 13, de 13 de março de 2019. Trata-se de matéria que dispõe sobre a vedação da cobrança do imposto sobre propriedade de veículos automotores – IPVA, após a comunicação de venda do veículo,...