Diários

Diário nº 2492 de 22 de agosto de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/08/2017

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 103/2017 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Defensor Público da DPE-TO, o Senhor Arthur Luiz Pádua Marques. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Arthur Luiz Pádua Marques. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa O título que ora se concede ao ilustre e honrado cidadão Arthur Luiz de Pádua Marques, acoberta-se dentro dos princípios éticos, morais e de merecimento que devem nortear proposituras desse quilate. Senhores Deputados, tem o presente...

Diário nº 2491 de 18 de agosto de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/08/2017

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 123/2017 Obriga as maternidades e os estabelecimentos hospitalares congêneres no Estado do Tocantins a realizar o exame de oximetria de pulso em recémnascidos. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, decreta: Art 1º O exame de oximetria de pulso deverá integrar o rol de exames obrigatórios a serem realizados nos recém-nascidos atendidos nas maternidades do Estado do Tocantins. Art. 2º O exame deverá ser realizado nos membros superiores e inferiores dos recém-nascidos, ainda no berçário, após as primeiras 24 (vinte...

Diário nº 2490 de 15 de agosto de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/08/2017

Atos Legislativos ao Congresso Nacional para o seu segundo mandato como Deputado Federal de 2007 a 2010. PROJETO DE LEI Nº 111/2017 Em 2013, Moisés Avelino foi novamente eleito prefeito de Paraíso pela vontade dos paraisenses. Neste seu segundo mandato como prefeito do município de Paraíso, Avelino tem repetido sua trajetória de transformador e de homem com o olhar para o desenvolvimento da cidade e o bem-estar do seu povo e, mais uma vez, ele vem confirmando as expectativas de estar ocupando o lugar de gestor daquele município. Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Moisés Nogueira...

Diário nº 2489 de 14 de agosto de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/08/2017

Atos Legislativos Deputado Ivory de Lira. Foi rejeitada a urgência do Requerimento que recebeu o número 1.255, de autoria do Senhor Deputado Paulo Mourão. No horário destinado às Comunicações, usaram a tribuna os Senhores Deputados Alan Barbiero, Zé Roberto, Valdemar Júnior e Paulo Mourão. Em seguida, o Senhor Presidente respondeu a uma questão de ordem suscitada pelo Senhor Deputado Elenil da Penha, acerca do cumprimento do artigo 180 do Regimento Interno desta Casa de Leis, em relação aos Projetos de Lei do Governo número 48 e 49, ambos de 15 de dezembro de 2016, nos seguintes termos: a Presidência...

Diário nº 2488 de 10 de agosto de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/08/2017

Atos Legislativos Atas das Sessões Plenárias 8ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa 26 de abril de 2017 Ata da Sessão Especial de Posse do Excelentíssimo Senhor Deputado Ivory de Lira, no cargo de Deputado Estadual Aos vinte e seis dias do mês de abril, do ano de dois mil e dezessete, às doze horas e vinte e cinco minutos, reuniram-se as Senhoras e os Senhores Deputados, no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, em Sessão Especia l de Posse, pr esidi da pelo Sen hor Deputa do Mauro Carlesse, Secretariado pelos Senhores Deputados Jorge Frederico, Primeiro-Secretário, e Nilton Franco, Segundo-Secretário....

Diário nº 2487 de 08 de agosto de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/08/2017

Atos Legislativos Art. 5º Não será concedido ao profissional do magistério outro afastamento para curso do mesmo nível de titulação, em qualquer tempo. PROJETO DE LEI Nº 120/2017 Art. 6º Fica vedada a concessão do afastamento de que trata esta Lei ao profissional do magistério que: Altera procedimentos relativos ao afastamento para aperfeiçoamento profissional em nível de mestrado e doutorado, revoga a Lei nº 1.751, de 18 de dezembro de 2006 e o Decreto nº 3.307, de 28 de fevereiro de 2008, e dá outras providências. I – nos 12 meses anteriores à data de pedido de tal concessão estiver: a)...

Diário nº 2486 de 04 de agosto de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/08/2017

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 77/2017 Palmas, 18 de julho de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NE STA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 29/2017, modificativo do parágrafo único do art. 86 da Lei nº 2.578, de 20 de abril de 2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins. Trata-se de iniciativa destinada a harmonizar o regramento do mencionado...

Diário nº 2485 de 03 de agosto de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/08/2017

Atos Legislativos Atos Administrativos PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR Nº 1/2017 DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 444/2017 Altera dispositivo da Lei Ordinária Estadual nº 2.578, de 20 de abril de 2012. Com base no Artigo 27, §2º da Constituição do Estado do Tocantins, o senhor Elenil da Penha Alves de Brito e mais 1% (um por cento do eleitorado tocantinense, distribuído em pelo menos cinco Municípios, com percentual mínimo de três décimos dos eleitores de cada Município-subscritor, conforme registro do TRE-TO assinaram o presente Projeto de Lei de iniciativa Popular, conforme artigo detalhadamente...

Diário nº 2484 de 27 de julho de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/07/2017

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 58/2017 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2484 3 À vista das considerações postas, solicitando que a tramitação do Projeto de Lei se faça em regime de urgência, nos termos do art. 28 da Constituição do Estado, submeto a matéria ao discernimento dessa Egrégia Casa de Leis. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Palmas, 8 de maio de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NE STA Senhor Presidente, Governador do Estado PROJETO DE LEI Nº 21/2017 Altera o Anexo II da Lei nº 3.177, de 28 de dezembro...

Diário nº 2483 de 26 de julho de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/07/2017

Atos Legislativos Atas das Comissões COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, TRABALHO, DEFESA DO CONSUMIDOR, TRANSPORTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E SERVIÇO PÚBLICO 8ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA Ata da Sexta Reunião Ordinária 26 de abril de 2017 Às quatorze horas do dia vinte e seis de abril de dois mil e dezessete, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, o Senhor Deputado Eli Borges assumiu a presidência dos trabalhos da Comissão de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transporte, Desenvolvimento Urbano e Serviço Público, com a presença dos Senhores Deputados: Elenil da Penha...

Diário nº 2482 de 21 de julho de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/07/2017

Atos Legislativos Atas das Comissões COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 8ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA Ata da Décima Segunda Reunião Extraordinária 27 de junho de 2017 Às dezoito horas e vinte e oito minutos do dia vinte e sete de junho de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, com a presença do Senhor Deputado Olyntho Neto e da Senhora Deputada Valderez Castelo Branco. Estavam ausentes os Senhores Deputados: Alan Barbiero, Rocha Miranda e Toinho Andrade. O Senhor Presidente, Deputado Olyntho...

Diário nº 2481 de 14 de julho de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/07/2017

Atos Legislativos Os portadores de qualquer tipo de deficiência acabam sofrendo certa discriminação, o que os impossibilitam de terem emprego, agravando ainda mais sua condição financeira. PROJETO DE LEI Nº 115/2017 O Poder Público não pode se omitir diante de tantas dificuldades. Sabemos que esses equipamentos, tais como cadeira de roda, prótese, aparelhos ortopédicos e outros, possuem um alto valor, como também uma carga tributária que impossibilita sua aquisição por pessoas com deficiências de baixa renda, que é o caso da grande maioria. Dispõe sobre a isenção da carga tributária do ICMS sobre...

Diário nº 2480 de 10 de julho de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/07/2017

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 112/2017 Concede Titulo de Cidadão Tocantinense ao Padre Remigio Corazza. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Padre Remigio Corazza. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2480 3 O principal time de futebol foi o do Ginásio Santa Cruz, formado por ele na década de 60, fez muito sucesso na região, pois ganhou muitos torneios e os treinamentos eram feitos onde hoje temos a Praça São Luís Orione. Devido ao sucesso desse time, foi construída uma...

Diário nº 2479 de 06 de julho de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/07/2017

Atos Legislativos OFÍCIO/GAB/DPG Nº 212/2017 Palmas/TO, 12 de maio de 2017. A Sua Excelência, o Senhor MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins Palácio Deputado João D'Abreu - Praça dos Girassóis Palmas - TO. Assunto: Escola Superior da Defensoria Pública Exmo. Senhor Presidente, No ensejo de cumprimentá-lo, encaminho a Vossa Excelência Projeto de Lei, via iniciativa privativa da Defensoria Pública Geral, tal como plasmado na Emenda Constitucional nº 80, de 4 de junho de 2014, acerca da transformação do Centro de Estudos Jurídicos desta Instituição em Escola Superior...

Diário nº 2478 de 05 de julho de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/07/2017

Atos Legislativos Art. 1º É o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito, até o limite de R$ 453.240.000,00, com a Caixa Econômica Federal – CEF. MENSAGEM Nº 112/2016 Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito de que trata esta Lei: Palmas, 15 de dezembro de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NE STA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 49/2016,...

Diário nº 2477 de 30 de junho de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/06/2017

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 69/2017 Palmas, 31 de maio de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NE STA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a Medida Provisória nº 39/2017, modificativa da Lei nº 2.986, de 13 de julho de 2015, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo. A presente Proposição constituiu-se em reedição do teor da Medida Provisória nº 30, publicada em 3 de maio de 2017, que padecerá ao evento iminente da perda de...

Diário nº 2476 de 29 de junho de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/06/2017

Atos Legislativos EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2017 *Republicada para correção. Acrescenta o inciso XXXI ao art. 19 da Constituição do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e a Mesa Diretora, nos termos do art. 26 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º O art. 19 da Constituição Estadual passa a vigorar acrescido do inciso XXXI, com a seguinte redação: “Art. 19. ..................................................................................... ............................................................................................................................... XXXI...

Diário nº 2475 de 27 de junho de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/06/2017

Atos Legislativos OFÍCIO/GAB/DPG Nº 626/2016 Palmas/TO, 10 de novembro de 2016. A Sua Excelência, o Senhor OSIRES DAMASO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins Palácio Deputado João D'Abreu - Praça dos Girassóis Palmas - TO. Assunto: Alteração da Lei Estadual nº 2.252/2009 Exmo. Senhor Presidente, No ensejo de cumprimentá-lo, encaminho a Vossa Excelência Projeto de Lei, via iniciativa privativa da Defensoria PúblicaGeral, tal como plasmado na Emenda Constitucional nº 80, de 04 de junho de 2014, acerca de alteração da Lei Estadual nº 2.252/ 2009, com arrimo no art. 96, II,...

Diário nº 2474 de 23 de junho de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/06/2017

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 72/2017 Palmas, 7 de junho de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NE STA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 25/2017, que dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 2.828, de 12 de março de 2014. A presente Propositura, recompondo o caput do dispositivo supracitado, trata de estabelecer, de modo translúcido, que o Estado do Tocantins e suas respectivas Autarquias e Fundações...

Diário nº 2473 de 22 de junho de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/06/2017

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 68/2017 Palmas, 26 de maio de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NE STA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 38/2017, modificativa das Leis nºs. 2.575, de 20 de abril de 2012, e 2.665, de 18 de dezembro de 2012, que dispõem sobre as promoções na Polícia Militar do Estado do Tocantins – PMTO e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins – CBMTO, respectivamente. A presente matéria constituiu-se em reedição...