Diários

Diário nº 2613 de 23 de maio de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/05/2018

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 58/2018 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Social e Cultural dos Comunicadores de Rua do Estado do Tocantins, com sede na cidade de Araguaína. DIÁRIO DA ASSEMBLEIA 3 Nº 2613 Sendo assim, segue anexo ao presente expediente pertinente justificativa para a alteração legislativa, o respectivo projeto de lei, as tabelas referentes aos vencimentos e funções de confiança, contemplando o novo percentual, bem como os pareceres técnicos aviados pelos Órgãos internos deste Ministério Público estadual. Atenciosamente, CLENAN RENAULT DE MELO PEREIRA Procurador-Geral...

Diário nº 2612 de 22 de maio de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/05/2018

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 14/2018 Palmas, 16 de abril de 2018. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NE STA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei nº 8/2018, que institui os serviços regionalizados de proteção social especial de alta complexidade. Em primeiro ponto, consoante a tipificação nacional estabelecida pela Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, os Serviços Socioassistenciais são organizados...

Diário nº 2611 de 18 de maio de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/05/2018

Atos Administrativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2611 3 Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 11 dias do mês de maio de 2018. Deputada LUANA RIBEIRO Diretoria Administrativa PORTARIA Nº 005/2018 – P A Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997) e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, e ainda com fulcro na Lei Federal n° 8.666/1993, Considerando o disposto na SMS,...

Diário nº 2610 de 17 de maio de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/05/2018

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 4/2018 Dispõe sobre a gratuidade do pagamento de taxa de embarque para pessoas com 60 anos ou mais, em todos os terminais e/ou estações rodoviárias no âmbito do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins resolve: Art. 1º Ficam as pessoas com 60 anos ou mais isentas do pagamento de taxa de embarque nos terminais e/ou estações rodoviárias no âmbito do Estado do Tocantins. Parágrafo Único. A concessão do benefício será assegurada mediante a apresentação de documento de identidade que comprove a idade da pessoa. Art. 2º As despesas decorrentes...

Diário nº 2609 de 15 de maio de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/05/2018

Atos Legislativos Atos Administrativos MENSAGEM Nº 16/2018 PORTARIA Nº 110/2018 – DG Palmas, 9 de maio de 2018. A Sua Excelência a Senhora Deputada Estadual LUANA RIBEIRO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, em exercício NE STA Senhora Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei nº 10/2018, que revoga a Lei nº 3.192, de 2 de março de 2017, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins – Ruraltins a área de terreno urbano...

Diário nº 2608 de 14 de maio de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/05/2018

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 001/2018 PROJETO DE LEI Nº 55/2018 Altera a Lei nº 3.309/2017, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018, e adota outras providências A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º É revogada a alínea b, do inciso V, do Art. 11 da Lei 3.309/2017. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa A Administração Pública é norteada por princípios constitucionais como da impessoalidade, eficiência, igualdade e moralidade. Para tanto o gestor público, detentor do múnus...

Diário nº 2607 de 11 de maio de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/05/2018

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 50/2018 Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Brasileiro de Políticas Públicas - Ibrapp, com filial localizada no município de Palmas. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art.1º É declarado de Utilidade Pública o Instituto Brasileiro de Políticas Públicas – Ibrapp, com filial localizada no município de Palmas. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa O Instituto Brasileiro de Políticas Públicas – Ibrapp é uma associação sem fins econômicos que tem como missão “Cooperar com o desenvolvimento institucional...

Diário nº 2606 de 10 de maio de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/05/2018

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 49/2018 Dispõe sobre a habilitação sanitária do microempreendedor individual, de empreendimento familiar rural e de empreendimento econômico solidário no Estado, e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Todo microempreendedor individual, empreendimento familiar rural e empreendimento econômico solidário que produza, beneficie, prepare, transforme, manipule, fracione, receba, embale, reembale, acondicione, conserve, armazene, transporte ou exponha à venda alimentos de origem...

Diário nº 2605 de 09 de maio de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/05/2018

Atos Legislativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 332/2018 *Republicado para correção. O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), consonante com o art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR Luziano Pereira Rocha para o cargo em comissão de Assessor Parlamentar – AP 16, no Gabinete do Deputado Osires Damaso, retroativamente a 1º de março de 2018. DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Presidente DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 458/2018 O...

Diário nº 2604 de 08 de maio de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/05/2018

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 42/2018 Cria o Cadastro Estadual de Usuários e Dependentes de Drogas no Estado do Tocantins e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins resolve: Art. 1º Fica criado o Cadastro de Usuários e Dependentes de Drogas no Estado do Tocantins. § 1° Os usuários e dependentes de drogas do Estado do Tocantins serão cadastrados pela Secretaria Estadual de Segurança Pública, a partir do registro de ocorrência policial ou de outra fonte de informação oficial. § 2° A lista de que trata o paragráfo anterior deverá conter: I - o nome do usuário...

Diário nº 2603 de 27 de abril de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/04/2018

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 27/2018 Assegura a todas as mulheres do Estado do Tocantins a gratuidade e a obrigatoriedade da realização da investigação e dos exames clínicos e laboratoriais que se fizerem necessários para a identificação precoce de trombofilia, bem assim o respectivo tratamento e acesso aos materiais médicos e aos medicamentos correspondentes, na rede pública de saúde, e adota outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1° É assegurada a todas as mulheres do Estado do Tocantins a gratuidade e a obrigatoriedade da o realização da investigação...

Diário nº 2602 de 26 de abril de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/04/2018

Atos Legislativos Atas das Comissões COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 8ª LEGISLATURA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ATADATRIGÉSIMAQUARTAREUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 13 DE MARÇO DE 2018 Às dezesseis horas e quarenta e oito minutos do dia treze de março de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, com a presença do Senhor Deputado Ricardo Ayres e da Senhora Deputada Valderez Castelo Branco. Estavam ausentes os Senhores Deputados: Olyntho Neto, Rocha Miranda e Toinho Andrade. O Senhor Deputado Ricardo Ayres, Presidente...

Diário nº 2601 de 25 de abril de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/04/2018

Atos Legislativos Atos Administrativos Expedientes PORTARIA Nº 095/2018 – DG REQUERIMENTO N° 463/2018 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DAASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS JUSTIFICATIVA O Presente Requerimento tem por objetivo solicitar a prorrogação da licença para tratamento de saúde, pelo período de 15 (quinze) dias, conforme atestado médico em anexo, a iniciarse no dia 20 de abril de 2018. Esta parlamentar encontra-se em tratamento de saúde, motivo pela qual solicita a prorrogação da referida licença, tendo em vista a impossibilidade de conciliar o tratamento com exercício com...

Diário nº 2600 de 23 de abril de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/04/2018

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 48/2018 Dispõe sobre o nome para a escola estadual localizada no Assentamento P.A Reunidas, localizada no Município de Aragominas/TO. DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2600 3 que não possuem condições financeiras de possuir um veículo mais novo. Assim, conclamo os nobres pares para a aprovação da presente matéria. Sala das Sessões, em 14 de março de 2018 OLYNTHO NETO Deputado Estadual A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º. Fica denominada de Escola Estadual José Domingos Carvalho Barbosa a escola estadual localizada no Assentamento P.A Reunidas,...

Diário nº 2599 de 20 de abril de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/04/2018

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2599 3 a) direito de propriedade das comunidades tradicionais, indígenas e quilombolas; b) direitos naturais sobre os bens materiais e imateriais; PROJETO DE LEI Nº 51/2018 Fica vedado o adiantamento da cobrança de tributos para a transferência de propriedade de veículos automotores no âmbito do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art.1º Fica vedada ao poder público a cobrança adiantada de tributos para a transferência de veículos automotores no âmbito do Estado do Tocantins. Parágrafo único. A proibição disposta...

Diário nº 2598 de 19 de abril de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/04/2018

Atos Legislativos MENSAGEM N° 13/2018 Palmas, 4 de abril de 2018. A Sua Excelência a Senhora Deputada Estadual LUANA RIBEIRO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, em exercício NE STA Senhora Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a Medida Provisória 1/2018, que institui o Programa de Aprimoramento da Gestão Hospitalar – PAGH-Cirúrgico, na forma que especifica e adota outras providências. Trata-se de matéria de alto grau de relevância, fruto de amplo debate e busca de soluções para o Sistema Único de Saúde do Tocantins, consubstanciando-se em...

Diário nº 2597 de 18 de abril de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/04/2018

Atos Legislativos MENSAGEM N° 11/2018 Palmas, de 4 abril de 2018. A Sua Excelência a Senhora Deputada Estadual LUANA RIBEIRO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, em exercício NE STA Senhora Presidente, Comunico a Vossa Excelência que, pelas razões a seguir expedidas, e consoante os termos do art. 29, inciso II e §2°, da Constituição do Estado, decidi vetar integralmente o Autógrafo de Lei 7, de 14 de março de 2018. Trata-se de matéria dispondo sobre a alteração das Leis Estaduais n° 1.286, de 28 de dezembro de 2001, e n° 1.287, de 28 de dezembro de 2001, de autoria do Deputado...

Diário nº 2596 de 17 de abril de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/04/2018

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 26/2018 Torna obrigatória a presença de médico socorrista, enfermeiro e pessoal devidamente capacitado, assim como a utilização de ambulância com UTI munida de equipamentos e materiais de primeiros socorros, inclusive oxigênio e desfibrilador, nos eventos de Corridas de Rua no Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins resolve: Art. 1º Fica sendo obrigatória a presença de médico socorrista, enfermeiro e pessoal devidamente capacitados nos eventos de corridas de rua no Estado do Tocantins. Art. 2º Torna-se obrigatória também a utilização...

Diário nº 2595 de 16 de abril de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/04/2018

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 21/2018 PROJETO DE LEI Nº 17/2018 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Doutor Alcir Raineri Filho. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º É concedido Título de Cidadão Tocantinense ao Doutor Alcir Raineri Filho. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa A outorga que se propõe visa a reconhecer o empenho, o trabalho, o compromisso e a dedicação do Doutor Alcir Raineri Filho, Procurador de Justiça do Tocantins, com relevantes trabalhos prestados dentro e fora do Estado, em setores públicos e da sociedade...

Diário nº 2594 de 13 de abril de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/04/2018

Atos Legislativos universitária da Faculdade Católica Dom Orione; Jane Fádua Atta Carvalho Bitencourt, formada em Relações Internacionais pelo CEUB, no Distrito Federal. PROJETO DE LEI Nº 11/2018 Possui títulos honoríficos de cidadão pioneiro concedido pela Câmara Municipal de Colinas do Tocantins, conferido em 1963, e pela Câmara Municipal de Araguaína, conferido em 2008. Concede Titulo de Cidadão Tocantinense à Senhora Denize Cardoso dos Santos Pinheiro. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Concede Título de Cidadão Tocantinense à Senhora Denize Cardoso dos Santos...