Legislação Estadual

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Lei nº 2828 de 2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 31/01/2019

Publicada no Diário Oficial nº 4.085 *(Revogada pela Lei nº 3.408, de 28/12/2018). Dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos no exercício das atividades notariais e registrais, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 26, de 28 de dezembro de 2013, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Sandoval Cardoso, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DOS EMOLUMENTOS E SEU RECOLHIMENTO Art. 1º Esta Lei regula a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos no exercício das atividades notariais e registrais. Art. 2º São...

Lei nº 954 de 1998 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 31/01/2019

LEI Nº 954, DE 3 DE MARÇO DE 1998. Publicado no Diário Oficial nº 673 Institui o Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento do Poder Judiciário (FUNJURIS-TO), e dá outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins, adotou a Medida Provisória nº 308, de 13 de fevereiro de 1998, a Assembléia Legislativa aprovou a mesma e eu, Raimundo Moreira, Presidente desta Casa, para os efeitos do disposto no § 4º do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Fica instituído o Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento do Poder Judiciário - FUNJURIS-TO, vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, destinado: I - à concepção, ao desenvolvimento, à viabilização e à execução de planos, programas...

Lei nº 3415 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 09/01/2019

LEI Nº 3.415, DE 9 DE JANEIRO DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.274 Declara de utilidade pública estadual a Associação denominada pela sigla Instituto Reviver. O Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação denominada pela sigla Instituto Reviver. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9 dias do mês de janeiro de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3414 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 09/01/2019

LEI Nº 3.414, DE 9 DE JANEIRO DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.274 Declara de utilidade pública estadual Sociocultural Comunica Tocantins. o Instituto O Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública estadual o Instituto Sociocultural Comunica Tocantins, com sede na cidade de Araguaína-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9 dias do mês de janeiro de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3413 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 09/01/2019

LEI Nº 3.413, DE 9 DE JANEIRO DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.274 Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Pescadores Profissionais do Estado do Tocantins - APPETTO. O Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Pescadores Profissionais do Estado do Tocantins - APPET-TO, localizada no município de Palmas-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9 dias do mês de janeiro de 2019, 198o da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3419 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 09/01/2019

LEI Nº 3.419, DE 9 DE JANEIRO DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.274 Declara de utilidade pública estadual a Associação Resgatando Vidas - ARV. O Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Resgatando Vidas ARV, com sede no município de Palmas-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9 dias do mês de janeiro de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3418 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 09/01/2019

LEI Nº 3.418, DE 9 DE JANEIRO DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.274 Declara de utilidade pública a Associação Peniel de Goiatins. O Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública a Associação Peniel de Goiatins - ASPEG, com sede no município de Goiatins-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9 dias do mês de janeiro de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3417 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 09/01/2019

LEI Nº 3.417, DE 9 DE JANEIRO DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.274 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Ricardo Corrêa Ribeirinha. O Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Ricardo Corrêa Ribeirinha. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9 dias do mês de janeiro de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3416 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 09/01/2019

LEI Nº 3.416, DE 9 DE JANEIRO DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.274 Declara de utilidade pública estadual a Federação Tocantinense de Desporto Escolar - FTDE. O Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Federação Tocantinense de Desporto Escolar - FTDE, com sede no município de Palmas-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9 dias do mês de janeiro de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3410 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 09/01/2019

LEI Nº 3.410, DE 9 DE JANEIRO DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.274 Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao Advogado Renato Jácomo. O Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Advogado Renato Jácomo. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9 dias do mês de janeiro de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3409 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 09/01/2019

LEI Nº 3.409, DE 9 DE JANEIRO DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.274 Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao Advogado Walter Ata Rodrigues Bitencourt. O Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Advogado Walter Ata Rodrigues Bitencourt. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9 dias do mês de janeiro de 2019, 198o da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3412 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 09/01/2019

LEI Nº 3.412, DE 9 DE JANEIRO DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.274 Declara de utilidade pública estadual a Associação Machado do Projeto de Assentamento Firmeza I. O Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Machado do Projeto de Assentamento Firmeza I. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9 dias do mês de janeiro de 2019, 198o da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3411 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 09/01/2019

LEI Nº 3.411, DE 9 DE JANEIRO DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.274 Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Renato Miranda Ramalho. O Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Renato Miranda Ramalho. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9 dias do mês de janeiro de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3408 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 28/12/2018

Publicada no Diário Oficial nº 5.267 Dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos no exercício das atividades notariais e registrais, regulamenta o Fundo Especial de Compensação da Gratuidade dos Atos do Registro Civil de Pessoas Naturais (FUNCIVIL) e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DOS EMOLUMENTOS E SEU RECOLHIMENTO Art. 1º A fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos a ato praticado pelos serviços notariais e de registro de que trata o art. 236, da Constituição da República, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária (TFJ) e a contribuição...

Lei nº 3407 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 13/12/2018

Publicada no Diário Oficial nº 5.257 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no valor que especifica, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar para a Secretaria de Cidadania e Justiça, no valor de R$ 4.914.048,00, consignado no vigente orçamento, na conformidade do Anexo I a esta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à suplementação de crédito que trata o art. 1o correm à conta da anulação da dotação indicada no Anexo II a esta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos...

Lei nº 3406 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 06/12/2018

Publicada no Diário Oficial nº 5.252 Dispõe sobre a isenção de ICMS nas operações internas e interestaduais com medicamento destinado a tratamento de Atrofia Muscular Espinhal – AME. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São isentas de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS as operações internas e interestaduais com medicamento destinado ao tratamento de Atrofia Muscular Espinhal - AME. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 6 dias do mês de dezembro de 2018, 197º...

Lei nº 3405 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 23/11/2018

LEI Nº3.405, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018. Publicado no Diário Oficial nº 5.243 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado do Tocantins para o exercício de 2019, na conformidade do §2º do art. 165 da Constituição Federal, §2º do art. 80 da Constituição Estadual e da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo: I - as metas e prioridades da Administração Pública Estadual; II - a estrutura e a organização dos orçamentos; III - as diretrizes...

Lei nº 3404 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 13/11/2018

Publicada no Diário Oficial nº 5.238 *Revogada pela Lei nº 3.421, de 8/3/2019. Altera a Lei 2.986, de 13 de julho de 2015, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 04, de 17 de agosto de 2018, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Luana Ribeiro, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Extinguem-se os seguintes setores administrativos da Secretaria Geral de Governo e Articulação Política, com seus respectivos cargos, constantes do Anexo II da Lei 2.986, de 13 de julho de 2015: I - Superintendência de Articulação Política; II - Assessoria Especial de Articulação...

Lei nº 3403 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 11/09/2018

Publicada no Diário Oficial nº 5.195 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no valor que especifica, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1ºÉ o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar para a Agência Tocantinense de Saneamento – ATS, no valor de R$ 4.892.325,00, consignado no vigente orçamento, na conformidade do Anexo I a esta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à suplementação de crédito que trata o art. 1o correm à conta da anulação das dotações indicadas no Anexo II a esta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas,...

Lei nº 1903 de 2008 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 28/08/2018

Publicada no Diário Oficial nº 2.613 Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, o Plano de Carreira e os Subsídios dos Servidores Efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Da Organização dos Cargos Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o Quadro de Pessoal, o Plano de Carreira e os Subsídios dos Servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, observando-se o respectivo Regime Jurídico do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado. Art. 2º. O Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins é composto pela Carreira...