Altera a Lei n° 4.106, de 2 de janeiro de 2023, que institui a
Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista – PEPTEA, no âmbito do
Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.960, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.030 de 01/04/2026.
Altera a Lei n° 4.106, de 2 de janeiro de 2023, que institui a
Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista – PEPTEA, no âmbito do
Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º O art. 4º da Lei nº 4.106, de 2 de janeiro de 2023, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.4°.............................................................................................................................
.........................................................................................................................................
III...
Dispõe sobre a comunicação de nascimentos sem
identificação de paternidade à Defensoria Pública do Estado
do Tocantins.
LEI Nº 4.959, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.030 de 01/04/2026.
Dispõe sobre a comunicação de nascimentos sem
identificação de paternidade à Defensoria Pública do Estado
do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Os oficiais de Registro Civil das pessoas naturais do Estado do Tocantins ficam
obrigados a remeter mensalmente à Defensoria Pública do Estado do Tocantins, existente em
sua circunscrição, relação por escrito dos registros de nascimento, lavrados...
Institui a Política Estadual de Saúde Integral da População
Negra.
LEI Nº 4.958, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.030 de 01/04/2026.
Institui a Política Estadual de Saúde Integral da População
Negra.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída a Política Estadual de Saúde Integral da População Negra no âmbito
do Estado do Tocantins, que deverá se pautar pelas diretrizes estabelecidas nesta Lei.
Art. 2° São objetivos da Política de que trata esta Lei:
I - promover a proteção integral no Sistema de Saúde, público e privado,...
Declara Patrimônio Histórico Cultural Imaterial do Estado
do Tocantins, a Folia do Divino Espírito Santo de
Natividade, no município de Natividade – TO.
LEI Nº 4.957, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.030 de 01/04/2026.
Declara Patrimônio Histórico Cultural Imaterial do Estado
do Tocantins, a Folia do Divino Espírito Santo de
Natividade, no município de Natividade – TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado Patrimônio Histórico Cultural Imaterial do Estado do Tocantins, a
Folia do Divino Espírito Santo de Natividade, no Município de Natividade – TO, realizado
anualmente no mês de Maio.
Art. 2º Esta Lei...
Institui no Calendário Cultural do Estado do Tocantins, a
Feira Agrosudeste.
LEI Nº 4.956, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.030 de 01/04/2026.
Institui no Calendário Cultural do Estado do Tocantins, a
Feira Agrosudeste.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Cultural do Estado do Tocantins a Feira Agrosudeste
a ser realizada, anualmente, no mês de abril.
Art. 2º A Feira Agrosudeste tem por objetivo promover o desenvolvimento da região
sudeste do Tocantins, com ênfase nas seguintes ações:
I – incentivo à adoção de...
Altera a Lei nº 2.807, de 12 de dezembro de 2013, a Lei nº 2.822, de 30 de dezembro de 2013, a Lei nº 2.823, de 30 de dezembro de 2013, a Lei nº 2.892, de 19 de agosto de 2014, a Lei nº 2.893, de 19 de agosto de 2014, a Lei nº 3.879, de 7 de janeiro de 2022, e a Lei nº 4.902, de 27 de novembro de 2025, para promover ajustes nos planos de cargos, carreiras, remuneração, subsídios e salários das carreiras que especifica e adota outras providências.
LEI Nº 4.955, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.030 de 01/04/2026.
Altera a Lei nº 2.807, de 12 de dezembro de 2013, a Lei nº
2.822, de 30 de dezembro de 2013, a Lei nº 2.823, de 30 de
dezembro de 2013, a Lei nº 2.892, de 19 de agosto de 2014, a
Lei nº 2.893, de 19 de agosto de 2014, a Lei nº 3.879, de 7 de
janeiro de 2022, e a Lei nº 4.902, de 27 de novembro de 2025,
para promover ajustes nos planos de cargos, carreiras,
remuneração, subsídios e salários das carreiras que
especifica e adota outras providências.
Faço saber que o GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS adotou a...
Altera a Lei nº 3.832, de 10 de novembro de 2021, que cria o
Fundo de Recursos de Emenda Parlamentar Individual, e
adota outras providências.
LEI Nº 4.954, DE 6 DE MARÇO DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.013 de 06/03/2026.
Altera a Lei nº 3.832, de 10 de novembro de 2021, que cria o
Fundo de Recursos de Emenda Parlamentar Individual, e
adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O § 2º do art. 1º da Lei nº 3.832, de 10 de novembro de 2021, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 1º ................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
§...
Autoriza o Poder Executivo a doar a Associação Missionária
Beneficente Adorai a área de terreno urbano que especifica,
e adota outras providências.
LEI Nº 4.953, DE 6 DE MARÇO DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.013 de 06/03/2026.
Autoriza o Poder Executivo a doar a Associação Missionária
Beneficente Adorai a área de terreno urbano que especifica,
e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar um imóvel urbano de propriedade do
Estado do Tocantins à Associação Missionária Beneficente Adorai, a seguir descrita e
caracterizada:
“Um lote de terras para construção urbana...
Institui o programa Lições de Primeiros Socorros na Educação Básica da rede escolar em todo Estado do Tocantins, conforme estabelece a Lei Federal 13.722/2018 - Lei Lucas.
LEI Nº 4.952, DE 15 DE JANEIRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 6.980 de 16/01/2026.
Autor: Deputada Vanda Monteiro
Institui o programa Lições de Primeiros Socorros na Educação
Básica da rede escolar em todo Estado do Tocantins, conforme
estabelece a Lei Federal 13.722/2018 - Lei Lucas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o programa Lições de Primeiros Socorros na Educação Básica da rede
escolar em todo Estado do Tocantins, em conformidade com a Lei Federal 13.722/2018...
Altera a Lei nº 3.580, de 17 de dezembro de 2019, e a Lei nº 3.678, de 10 de junho de 2020, para dispor sobre as indenizações e o plantão extraordinário devidos aos servidores públicos dos Sistemas Penitenciário e Prisional e de Atendimento Socioeducativo.
LEI Nº 4.951, DE 15 DE JANEIRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 6.980 de 16/01/2026.
Altera a Lei nº 3.580, de 17 de dezembro de 2019, e a Lei nº 3.678,
de 10 de junho de 2020, para dispor sobre as indenizações e o
plantão extraordinário devidos aos servidores públicos dos Sistemas
Penitenciário e Prisional e de Atendimento Socioeducativo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 3.580, de 17 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1º Ficam instituídas...
Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2026.
LEI Nº 4.950, de 14 de janeiro de 2026
Publicada no Suplemento II do Diário Oficial nº 6.978, de 14/01/2026.
Republicada para correção no Suplemento do Diário Oficial nº 6.985, de 23/01/2026.
(Os Anexos estão publicados no Suplemento II do Diário Oficial nº 6.978, de 14/01/2026).
(Os Anexos estão republicados no Suplemento do Diário Oficial nº 6.985, de 23/01/2026).
Estima a receita e fixa a despesa do
Estado do Tocantins para o exercício
de 2026.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS...
Altera a Lei nº 4.373, de 9 de janeiro de 2024, que instituiu o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o quadriênio 2024-2027.
LEI Nº 4.949, de 14 de janeirode 2026
Publicada no Suplemento I do Diário Oficial nº 6.978, de 14/01/2026.
(Os Anexos estão publicados no Suplemento I do Diário Oficial nº 6.978, de 14/01/2026).
Altera a Lei no 4.373, de 9 de janeiro de 2024,
que instituiu o Plano Plurianual do Estado do
Tocantins para o quadriênio 2024-2027.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os Anexos II, III, IV e V da Lei 4.373, de 9 de janeiro de 2024, passam a
vigorar na conformidade dos Anexos I, II III e IV a...
Altera a Lei nº 1.545, de 30 de dezembro de 2004, a Lei nº 2.887, de 24 de junho de 2014, e a Lei 2.314 de 30 de março de 2010, e adota outras providências.
LEI Nº 4.948, de 29 de dezembro de 2025
Publicada no Suplemento II do Diário Oficial n° 6.970, de 30/12/2025.
Altera a Lei nº 1.545, de 30 de dezembro de
2004, a Lei nº 2.887, de 24 de junho de 2014,
e a Lei 2.314 de 30 de março de 2010, e adota
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado a Classe de “Substituto” para os cargos descritos no artigo 2º,
incisos I a V, da Lei 3.461 de 25 de abril de 2019.
Art. 2º Ao Policial Civil investido no cargo entre 1º de janeiro...
Declara de Utilidade Pública Estadual APA – Associação de Praças Polícia e Bombeiros de Araguaína, no município de Araguaína - TO.
LEI Nº 4.947, de 29 de dezembro de 2025
Autor: Deputado Eduardo Fortes
Publicada no Suplemento II do Diário Oficial n° 6.970, de 30/12/2025
Declara de Utilidade Pública Estadual APA – Associação
de Praças Polícia e Bombeiros de Araguaína, no
município de Araguaína - TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual APA – Associação de Praças Polícia
e Bombeiros de Araguaína, com sede no município de Araguaína – TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na...
Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Social Esporte e Lazer - ISEL, no município de Palmas - TO.
LEI Nº 4.946, de 29 de dezembro de 2025
Autor: Deputado Léo Barbosa
Publicada no Suplemento II do Diário Oficial n° 6.970, de 30/12/2025
Declara de Utilidade Pública Estadual o
Instituto Social Esporte e Lazer - ISEL, no
município de Palmas - TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual o Instituto Social Esporte e Lazer ISEL, com sede no município de Palmas - ТО.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador...
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Mini e Pequenos Agricultores da Comunidade JAÓ, no município de Itacajá – TO.
LEI Nº 4.945, de 29 de dezembro de 2025
Autor: Deputado Léo Barbosa
Publicada no Suplemento II do Diário Oficial n° 6.970, de 30/12/2025
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação
de Mini e Pequenos Agricultores da Comunidade
JAÓ, no município de Itacajá – TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação de Mini e Pequenos
Agricultores da Comunidade JAÓ, com sede no município de Itacajá – TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data...
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Amigos Produtores e Agricultores Familiares de Itaporã, no município de Itaporã do Tocantins - TO.
EI Nº 4.944, de 29 de dezembro de 2025
Autor: Deputado Vilmar de Oliveira
Publicada no Suplemento II do Diário Oficial n° 6.970, de 30/12/2025
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação
dos Amigos Produtores e Agricultores Familiares de
Itaporã, no município de Itaporã do Tocantins - TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Amigos
Produtores e Agricultores Familiares de Itaporã, com sede no município de Itaporã do Tocantins...
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Escola de Futebol Gol de Placa Lagoa da Confusão, no município de Lagoa da Confusão – TO.
LEI Nº 4.943, de 29 de dezembro de 2025
Autor: Deputado Valdemar Júnior
Publicada no Suplemento II do Diário Oficial n° 6.970, de 30/12/2025
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação
Escola de Futebol Gol de Placa Lagoa da Confusão,
no município de Lagoa da Confusão – TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação Escola de Futebol Gol
de Placa Lagoa da Confusão, com sede no Município de Lagoa da Confusão – TO.
Art. 2º Esta Lei...
Declara de Utilidade Pública a Associação Brasileira de Hip Hop e a Comunidade, município de Porto Nacional - TO.
LEI Nº 4.942, de 29 de dezembro de 2025
Autor: Deputado Valdemar Júnior
Publicada no Suplemento II do Diário Oficial n° 6.970, de 30/12/2025
Declara de Utilidade Pública a Associação
Brasileira de Hip Hop e a Comunidade,
município de Porto Nacional - TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Brasileira de Hip Hop e a
Comunidade, município de Porto Nacional - TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador...
Declara de Utilidade Pública o Instituto Nacional de Desenvolvimento Socioeconômico - INDS, município de Palmas - TO.
LEI Nº 4.941, de 29 de dezembro de 2025
Autor: Deputado Valdemar Júnior
Publicada no Suplemento II do Diário Oficial n° 6.970, de 30/12/2025
Declara de Utilidade Pública o Instituto Nacional
de Desenvolvimento Socioeconômico - INDS,
município de Palmas - TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública o Instituto Nacional de Desenvolvimento
Socioeconômico - INDS, município de Palmas - TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia...