Legislação Estadual

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Lei nº 3466 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 02/05/2019

Publicada no Diário Oficial nº 5.349 Altera a Lei 2.808, de 12 de dezembro de 2013, modificativa das Leis 1.545, de 30 de dezembro de 2004, 1.654, de 6 de janeiro de 2006, e 2.314, de 30 de março de 2010. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O Grupo Defesa Social e Segurança Penitenciária, criado nos termos do art. 13 da Lei 2.808, de 12 de dezembro de 2013, passa a denominar-se Grupo de Execução Penal e Segurança Penitenciária. Art. 2° Os cargos abaixo especificados, integrantes do grupo de Execução Penal e Segurança Penitenciária, nos termos do art. 1º desta Lei, passam a denominar-se, respectivamente: I - Técnico em Defesa Social:...

Lei nº 122 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 02/05/2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 122 , DE 2 DE MAIO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.349 Altera a Lei Complementar Estadual n° 51 que Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1° A Lei Complementar Estadual n° 51, de 02 de janeiro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art.8º................................................................................................................................. ............................................................................................................................................. III...

Lei nº 3465 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 25/04/2019

Publicada no Diário Oficial nº 5.345 Altera a Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001, na parte que dispõe sobre os recursos do Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal de Contas do Estado. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 1.284, de 17 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 168. ........................................................................................................................... I - ....................................................................................................................................... ......................................................................................................................................... IX...

Lei nº 3464 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 25/04/2019

Publicada no Diário Oficial nº 5.349 Dispõe sobre a estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° A estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Tocantins está prevista no Regimento Interno do Ministério Público do Estado do Tocantins sendo a seguinte: I - Órgãos da Administração Superior: a) Procuradoria-Geral de Justiça; b) Colégio de Procuradores de Justiça; c) Conselho Superior do Ministério Público; d) Corregedoria-Geral...

Lei nº 3463 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 25/04/2019

Publicada no Diário Oficial nº 5.345 Dispõe sobre a cumulação de responsabilidades administrativas para os integrantes da carreira jurídica de Delegado de Polícia Civil, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a cumulação de responsabilidades administrativas para os integrantes da carreira jurídica de delegado de Polícia Civil. Parágrafo único. O Delegado de Polícia Civil, sempre que designado, deve cumprir a cumulação de responsabilidades administrativas. Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se: I - cumulação de responsabilidades administrativas: o exercício, pelo Delegado de Polícia...

Lei nº 3462 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 25/04/2019

Publicada no Diário Oficial nº 5.345 Suspende os reajustes e progressões que especifica, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São suspensos pelo período de até 24 meses: I - o reajuste de gratificações, de verba indenizatória de indenização pecuniária, de produtividade por desempenho de atividade e de ressarcimento de despesa; II - a concessão de progressões funcionais previstas nas leis dos diversos quadros de pessoal que integram o Poder Executivo Estadual, a partir da vigência desta Lei. §1º O disposto no inciso II deste artigo abrange também os procedimentos conducentes à concessão dos respectivos benefícios,...

Lei nº 3461 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 25/04/2019

Publicada no Diário Oficial nº 5.345 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Polícia Civil do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Polícia Civil do Estado do Tocantins. Art. 2º Para os efeitos desta Lei são servidores da Polícia Civil os seguintes ocupantes dos cargos de provimento efetivo: I - delegado de polícia; II - agente de polícia; III - escrivão de polícia; IV - agente de necrotomia; V - papiloscopista; VI - perito oficial; VII - os cargos da atividade de apoio administrativo policial. Art. 3º O exercício de cargo de natureza...

Lei nº 3460 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 17/04/2019

Publicada no Diário Oficial nº 5.341 Dispõe sobre a denominação dos Campi Administrativo e da Graciosa da Universidade Estadual do Tocantins UNITINS. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º È denominado de Campus Administrativo Professor Ruy Rodrigues da Silva, o Campus da Universidade Estadual do Tocantins - UNITINS, localizado na Quadra 108 Sul, Alameda 11, Lote 03, Plano Diretor Sul, Palmas - TO. Art. 2º É denominado de Campus Graciosa Professora Elizângela Glória Cardoso, o campus da Universidade Estadual do Tocantins - UNITINS, localizado na Avenida Juscelino Kubitschek, Quadra 109 Norte, ALCNO 14, Lote 09-D, Plano Diretor Norte, Palmas...

Lei nº 3459 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 17/04/2019

Publicada no Diário Oficial nº 5.341 Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos às mulheres que tenham participado nos últimos 2 (dois) anos de programa de aleitamento materno . O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedida isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos estaduais a mulheres que tenham participado de programas de direcionamentos ao aleitamento materno. Art. 2º A isenção da taxa de inscrição fica condicionada à comprovação de contribuição em programas de aleitamento materno no período de 2 (dois) anos anteriores ao da publicação do edital do concurso público estadual. Art. 3º A comprovação...

Lei nº 3458 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 17/04/2019

Publicada no Diário Oficial nº 5.341 Dispõe sobre o ingresso nas instituições estaduais de educação superior e instituições estaduais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As instituições estaduais de educação superior vinculadas a Educação Estadual reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. Art. 2º Em cada instituição estadual de ensino superior, as vagas de que trata o art. 1º desta Lei serão...

Lei nº 3457 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 17/04/2019

Publicada no Diário Oficial nº 5.341 Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação na internet da lista de espera dos pacientes que serão submetidos a cirurgias eletivas realizadas com recursos do Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As entidades públicas ou privadas de saúde conveniadas que realizam cirurgias médicas com recursos do Sistema Único de Saúde - SUS são obrigadas a publicar, em seus sítios oficiais na internet, as listas de espera dos pacientes que serão submetidos a cirurgias eletivas em entidades de saúde por cuja gestão sejam responsáveis. Parágrafo único. As listas...

Lei nº 3456 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 17/04/2019

Publicada no Diário Oficial nº 5.341 Dá a denominação de “Cesário Barbosa Bonfim” ao plenário do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais – COCRE, da Secretaria da Fazenda e Planejamento. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É denominado o plenário do Conselho de contribuintes e Recursos Fiscais COCRE, da Secretaria da Fazenda e Planejamento de “CESÁRIO BARBOSA BONFIM”. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17 dias do mês de abril de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3455 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/04/2019

Publicada no Diário Oficial nº 5.340 Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Assentamento da Fazenda Santa Tereza, no município de Ponte Alta do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Assentamento da Fazenda Santa Tereza de Ponte Alta do Tocantins. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 15 dias do mês de abril de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3454 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/04/2019

Publicada no Diário Oficial nº 5.340 Determina obrigações às agências bancárias e suas congêneres que atuam no Estado do Tocantins, em relação a seus usuários e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica determinado que agências bancárias de financiamento e de crédito, cooperativas de crédito, casas lotéricas, corespondentes bancários, postos de atendimento bancário e agências dos correios situados no âmbito do Estado do Tocantins deverão colocar à disposição dos seus usuários pessoal suficiente e necessário, no setor de caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável. Parágrafo único. Entende-se...

Lei nº 3453 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/04/2019

Publicada no Diário Oficial nº 5.340 Obriga estabelecimentos comerciais a devolverem o troco integral ao consumidor, e em espécie, e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços, públicos e privados, concessionários de serviços públicos e similares, localizados no Estado do Tocantins, ficam obrigados a devolver ao consumidor, no ato da aquisição de produto ou serviço, o troco integral e em espécie. §1º É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, sem o consentimento prévio do consumidor, substituir o troco em espécie por outros produtos. §2º Na falta de cédulas...

Lei nº 3452 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/04/2019

Publicada no Diário Oficial nº 5.340 Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Mansinha e Região (ASPRUMA). O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Mansinha e Região (ASPRUMA), entidade sem fins lucrativos, com sede no município de Santa Terezinha do Tocantins-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 15 dias do mês de abril de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 2496 de 2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 11/04/2019

Publicada no Diário Oficial nº 3.459 *Revogada pela Lei nº 3.421, de 8/3/2019. Reestrutura a Secretaria da Saúde e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 22, de 18 de agosto de 2011, e a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Raimundo Moreira, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º A alínea “p” do art. 1o da Lei 2.434, de 31 de março de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: “p) Secretaria da Saúde: 1. Gabinete do Secretário de Estado; 1.1. Secretaria Executiva; Atividades-meio: 1.2. Assessoria de Comunicação; 1.3. Assessoria Jurídica; 1.3.1. Coordenadoria...

Lei nº 3451 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 11/04/2019

LEI N° 3.451 DE 11 DE ABRIL DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.338 Dispõe sobre a estadualização da estrada vicinal denominada Estrada Nova Querência, que liga a TO-070 a TO-374, e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica estadualizada a estrada vicinal denominada Estrada Nova Querência, que liga a TO-070 a TO-374, numa extensão de aproximadamente 20 quilômetros. Parágrafo único. A estrada de que trata o caput será incorporada à malha rodoviária estadual, tendo classificação de Rodovia TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 11 dias do mês de abril...

Lei nº 3450 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 11/04/2019

LEI N° 3.450 DE 11 DE ABRIL DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.338 Dispõe sobre a vedação da cobrança do imposto sobre propriedade de veículos automotores - IPVA, após a comunicação de venda do veículo. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Nos termos do art. 134 da Lei Federal nº 9.503, de 22 de setembro de 1997, fica vedada a cobrança do Imposto sobre Propriedade de Veículos automotores - IPVA do proprietário de veículo automotor, após a comunicação de venda do veículo devidamente protocolizada. Parágrafo único. Recebida a comunicação de venda do veículo, o Departamento de Trânsito do Tocantins - DETRAN/TO procederá imediatamente...

Lei nº 3449 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 11/04/2019

LEI Nº 3.449 DE 11 DE ABRIL DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.338 Institui a Política de Prevenção à Violência Contra Profissionais da Educação da Rede de Ensino do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Política de Prevenção à Violência contra Profissionais da Educação no Estado do Tocantins no exercício de suas atividades. Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, são Profissionais da Educação os docentes, os que oferecem suporte pedagógico direto no exercício da docência, os dirigentes ou administradores das instituições de ensino, os inspetores de alunos, supervisores, orientadores educacionais...