Legislação Estadual

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Lei nº 3457 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 17/04/2019

Publicada no Diário Oficial nº 5.341 Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação na internet da lista de espera dos pacientes que serão submetidos a cirurgias eletivas realizadas com recursos do Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As entidades públicas ou privadas de saúde conveniadas que realizam cirurgias médicas com recursos do Sistema Único de Saúde - SUS são obrigadas a publicar, em seus sítios oficiais na internet, as listas de espera dos pacientes que serão submetidos a cirurgias eletivas em entidades de saúde por cuja gestão sejam responsáveis. Parágrafo único. As listas...

Lei nº 3459 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 17/04/2019

Publicada no Diário Oficial nº 5.341 Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos às mulheres que tenham participado nos últimos 2 (dois) anos de programa de aleitamento materno . O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedida isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos estaduais a mulheres que tenham participado de programas de direcionamentos ao aleitamento materno. Art. 2º A isenção da taxa de inscrição fica condicionada à comprovação de contribuição em programas de aleitamento materno no período de 2 (dois) anos anteriores ao da publicação do edital do concurso público estadual. Art. 3º A comprovação...

Lei nº 3452 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/04/2019

Publicada no Diário Oficial nº 5.340 Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Mansinha e Região (ASPRUMA). O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Mansinha e Região (ASPRUMA), entidade sem fins lucrativos, com sede no município de Santa Terezinha do Tocantins-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 15 dias do mês de abril de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3453 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/04/2019

Publicada no Diário Oficial nº 5.340 Obriga estabelecimentos comerciais a devolverem o troco integral ao consumidor, e em espécie, e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços, públicos e privados, concessionários de serviços públicos e similares, localizados no Estado do Tocantins, ficam obrigados a devolver ao consumidor, no ato da aquisição de produto ou serviço, o troco integral e em espécie. §1º É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, sem o consentimento prévio do consumidor, substituir o troco em espécie por outros produtos. §2º Na falta de cédulas...

Lei nº 3454 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/04/2019

Publicada no Diário Oficial nº 5.340 Determina obrigações às agências bancárias e suas congêneres que atuam no Estado do Tocantins, em relação a seus usuários e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica determinado que agências bancárias de financiamento e de crédito, cooperativas de crédito, casas lotéricas, corespondentes bancários, postos de atendimento bancário e agências dos correios situados no âmbito do Estado do Tocantins deverão colocar à disposição dos seus usuários pessoal suficiente e necessário, no setor de caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável. Parágrafo único. Entende-se...

Lei nº 3455 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/04/2019

Publicada no Diário Oficial nº 5.340 Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Assentamento da Fazenda Santa Tereza, no município de Ponte Alta do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Assentamento da Fazenda Santa Tereza de Ponte Alta do Tocantins. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 15 dias do mês de abril de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 2496 de 2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 11/04/2019

Publicada no Diário Oficial nº 3.459 *Revogada pela Lei nº 3.421, de 8/3/2019. Reestrutura a Secretaria da Saúde e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 22, de 18 de agosto de 2011, e a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Raimundo Moreira, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º A alínea “p” do art. 1o da Lei 2.434, de 31 de março de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: “p) Secretaria da Saúde: 1. Gabinete do Secretário de Estado; 1.1. Secretaria Executiva; Atividades-meio: 1.2. Assessoria de Comunicação; 1.3. Assessoria Jurídica; 1.3.1. Coordenadoria...

Lei nº 3444 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 11/04/2019

LEI N° 3.444 DE 11 DE ABRIL DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.338 Institui a Semana de Incentivo à Adoção Tardia no Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Semana de Incentivo à Adoção Tardia, a ser comemorada anualmente na primeira semana do mês de setembro. Art. 2º A Semana de incentivo à Adoção Tardia tem como principal objetivo estimular a adoção de crianças e adolescentes que estão acima da faixa etária considerada pelos candidatos à adoção. §1º Na Semana de Incentivo à Adoção Tardia será intensificada a publicidade dos procedimentos para a realização da adoção e dos dados do Cadastro...

Lei nº 3449 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 11/04/2019

LEI Nº 3.449 DE 11 DE ABRIL DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.338 Institui a Política de Prevenção à Violência Contra Profissionais da Educação da Rede de Ensino do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Política de Prevenção à Violência contra Profissionais da Educação no Estado do Tocantins no exercício de suas atividades. Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, são Profissionais da Educação os docentes, os que oferecem suporte pedagógico direto no exercício da docência, os dirigentes ou administradores das instituições de ensino, os inspetores de alunos, supervisores, orientadores educacionais...

Lei nº 3450 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 11/04/2019

LEI N° 3.450 DE 11 DE ABRIL DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.338 Dispõe sobre a vedação da cobrança do imposto sobre propriedade de veículos automotores - IPVA, após a comunicação de venda do veículo. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Nos termos do art. 134 da Lei Federal nº 9.503, de 22 de setembro de 1997, fica vedada a cobrança do Imposto sobre Propriedade de Veículos automotores - IPVA do proprietário de veículo automotor, após a comunicação de venda do veículo devidamente protocolizada. Parágrafo único. Recebida a comunicação de venda do veículo, o Departamento de Trânsito do Tocantins - DETRAN/TO procederá imediatamente...

Lei nº 3440 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 11/04/2019

LEI Nº 3.440 DE 11 DE ABRIL DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.338 Dispõe sobre a instituição da Semana de Conscientização, Prevenção e Combate ao Suicídio no Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída, no Calendário Oficial do Estado do Tocantins, a Semana Estadual de Conscientização, Prevenção e combate ao Suicídio, a realizar-se anualmente, na semana do dia 10 de setembro, dia Mundial de Prevenção ao Suicídio. Art. 2º Durante a Semana Estadual de Conscientização, Prevenção e Combate ao Suicídio serão desenvolvidas atividades que visem: I - promover a conscientização social sobre o suicídio e as...

Lei nº 3446 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 11/04/2019

LEI N° 3.446 DE 11 DE ABRIL DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.338 Institui o Dia do Auditor Fiscal da Receita Estadual do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído o Dia do Auditor Fiscal da Receita Estadual do Tocantins a ser comemorado no dia 21 de setembro. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 11 dias do mês de abril de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3441 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 11/04/2019

LEI Nº 3.441 DE 11 DE ABRIL DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.338 Dispõe sobre a inclusão dos dados sanguíneos na carteira de identidade emitida pelo órgão de identificação do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o órgão estadual de identificação, responsável pela emissão da carteira de identidade (Registro Geral), obrigado a incluir, além dos elementos já consignados, a tipagem sanguínea e fator RH do solicitante. Art. 2º A inclusão, referida no “caput” do artigo anterior, se dará para a emissão de novos documentos, segunda via ou por solicitação do interessado e dependerá, exclusivamente,...

Lei nº 3442 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 11/04/2019

LEI Nº 3.442 DE 11 DE ABRIL DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.338 Cria a Semana Estadual Maria da Penha nas Escolas, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada a Semana Estadual Maria da Penha nas Escolas a ser comemorada anualmente, no mês de março, nas Escolas Estaduais, juntamente com as comemorações em alusão ao Dia Internacional da Mulher, com os seguinte objetivos: I - proporcionar a instrução dos alunos sobre a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha; II - estimular reflexões e debates sobre o combate à violência contra a mulher e o respeito aos direitos...

Lei nº 3451 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 11/04/2019

LEI N° 3.451 DE 11 DE ABRIL DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.338 Dispõe sobre a estadualização da estrada vicinal denominada Estrada Nova Querência, que liga a TO-070 a TO-374, e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica estadualizada a estrada vicinal denominada Estrada Nova Querência, que liga a TO-070 a TO-374, numa extensão de aproximadamente 20 quilômetros. Parágrafo único. A estrada de que trata o caput será incorporada à malha rodoviária estadual, tendo classificação de Rodovia TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 11 dias do mês de abril...

Lei nº 3443 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 11/04/2019

LEI N° 3.443 DE 11 DE ABRIL DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.338 Estabelece prioridade na tramitação dos processos administrativos em que figurem como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou com doenças grave. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Terão prioridade na tramitação os processos e procedimentos administrativos da administração pública direta ou indireta, que tenham como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou com doenças graves. Art. 2º O interessado na obtenção do benefício, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade...

Lei nº 3448 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 11/04/2019

LEI N° 3.448 DE 11 DE ABRIL DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.338 Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Produtores Rurais do Assentamento Grota de Laje – ASPAGROL. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Produtores Rurais do Assentamento Grota de Laje - ASPAGROL, com sede no município de Xambioá-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 11 dias do mês de abril de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3445 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 11/04/2019

LEI N° 3.445 DE 11 DE ABRIL DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.338 Dá a denominação de “José Rodrigues Lima (Carmino)” ao Cólegio Militar Unidade I, que está em fase de conclusão no Município de Palmas – TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É denominado “José Rodrigues Lima (Carmino)” o Colégio Militar Unidade I, localizado no Município de Palmas-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 11 dias do mês de abril de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3447 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 11/04/2019

publicada no Diário Oficial nº 5.346 Institui o Festejo de Nossa Senhora do Livramento, em Monte do Carmo - TO, como evento do calendário turístico oficial do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei institui o Festejo de Nossa Senhora do Livramento, em Monte do Carmo - TO, realizado anualmente no primeiro sábado do mês de julho, como evento do calendário turístico oficial do Estado do Tocantins. Art. 2º O evento tem por objetivo: I - propiciar a interação sociocultural entre a comunidade carmelitana e devotos de todo o Brasil; II - promover a cultura regional e suas manifestações artísticas e religiosas; III...

Lei nº 3438 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/04/2019

LEI N° 3.438 DE 4 DE ABRIL DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.332 Concede Título de Cidadão Tocantinense Desembargador Helvécio de Brito Maia Neto. ao O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Desembargador Helvécio de Brito Maia Neto. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de abril de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado