Legislação Estadual

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Lei nº 3577 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 12/12/2019

LEI Nº 3.577, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.509 Estabelece a remissão, a anistia e a reinstituição dos incentivos, das isenções e dos benefícios fiscais ou financeirofiscais, na forma prevista no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 14, de 28 de agosto de 2019, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º São remitidos, anistiados e reinstituídos os incentivos, as isenções e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, vigentes no Estado do Tocantins em 8 de agosto...

Lei nº 3576 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 12/12/2019

LEI N°3.576, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.507 Dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento de débitos para com o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, na forma que especifica, e adota outra providência. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 19, de 11 de novembro de 2019, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo Estadual autorizado a parcelar e reparcelar os débitos do Estado...

Lei nº 3575 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 12/12/2019

LEI Nº 3.575, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.503 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Manoel de Paula Bueno. O Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Manoel de Paula Bueno. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 12 dias do mês de dezembro de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3574 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 12/12/2019

LEI Nº 3.574, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.503 Declara de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores do Projeto de Assentamento Bom Jesus, no município de Santa Rosa do Tocantins - TO. O Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores do Projeto de Assentamento Bom Jesus, no município de Santa Rosa do Tocantins - TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 12 dias do mês de dezembro de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado ...

Lei nº 3573 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 12/12/2019

LEI Nº 3.573, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.503 Declara de utilidade pública a Associação União Futebol Clube - AUFC. O Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação União Futebol Clube - AUFC, com sede no Município de Tocantinópolis-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 12 dias do mês de dezembro de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3572 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 12/12/2019

LEI Nº 3.572, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.503 Concede Título de Cidadão Tocantinense a Senhor Marcelo Henrique Teixeira Dias. O Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Marcelo Henrique Teixeira Dias. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 12 dias do mês de dezembro de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3571 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 12/12/2019

LEI Nº 3.571, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.503 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor José Omar de Almeida Júnior. O Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor José Omar de Almeida Júnior. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 12 dias do mês de dezembro de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3570 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 12/12/2019

LEI Nº 3.570, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.503 Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Barraqueiros da Praia Remanso dos Botos. O Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Barraqueiros da Praia Remanso dos Botos, com sede no Município de Itaguatins, Estado do Tocantins, e inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o número 18.381.989/0001-96. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 12 dias do mês de dezembro de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do...

Lei nº 3569 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 12/12/2019

LEI Nº 3.569 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.503 Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Pequenos e Médios Produtores Agroextrativistas Rurais de Sítio Novo do Tocantins - APARSNT. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual Associação dos Pequenos e Médios Produtores Agroextrativistas Rurais de Sítio Novo do Tocantins – APARSNT, inscrita no CNPJ nº 04.251.687/0001-99, com sede no Município de Sítio Novo-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 12 dias do mês de dezembro de 2019, 198º da Independência,...

Lei nº 3568 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 12/12/2019

LEI Nº 3.568 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.503 Declara de utilidade pública a Associação Evangélica Tocantinense - AETO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Evangélica Tocantinense – AETO, com sede no Município de Guaraí, Estado do Tocantins, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ sob o número 31.868.044/0001-61. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 12 dias do mês de dezembro de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3567 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 12/12/2019

LEI Nº 3.567 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.503 Declara de utilidade pública estadual a Associação Esportiva Emídio Ferreira de Guaraí – TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Esportiva Emídio Ferreira, constituída por tempo indeterminado, sem fins lucrativos, com caráter esportivo educacional, autonomia administrativa e financeira, com sede no Município de Guaraí-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 12 dias do mês de dezembro de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO...

Lei nº 3566 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 12/12/2019

LEI Nº 3.566 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.503 Concede Título de Cidadão Tocantinense a Solano Donato Carnot Damacena. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense a Solano Donato Carnot Damacena. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 12 dias do mês de dezembro de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3565 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 12/12/2019

LEI Nº 3.565 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.503 Concede Título de Cidadão Tocantinense a Benedito Pimenta Silva Neto. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense a Benedito Pimenta Silva Neto. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 12 dias do mês de dezembro de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3564 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 12/12/2019

LEI Nº 3.564 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.503 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 12 dias do mês de dezembro de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3563 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 12/12/2019

LEI Nº 3.563 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.503 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Joseph Ribamar Madeira. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Joseph Ribamar Madeira. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 12 dias do mês de dezembro de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3562 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 28/11/2019

LEI Nº 3.562, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.493 Dispõe sobre a exposição de bebidas alcoólicas para o público consumidor em locais específicos, distintos ou destinados a bebidas e outros produtos. O Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A exposição e comercialização de bebidas alcoólicas e de produtos derivados do álcool serão feitas somente em local exclusivo. Art. 2º Nos estabelecimentos que operem no sistema de autosserviço, como supermercados, lojas de conveniência, padarias e similares, as bebidas alcoólicas deverão ser dispostas em locais ou estandes específicos, distintos dos destinados aos demais produtos,...

Lei nº 3561 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 28/11/2019

LEI Nº 3.561, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.493 Dispõe sobre a disponibilização gratuita de protetores solares aos portadores de câncer de pele no Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É assegurada, aos pacientes portadores de câncer de pele, a distribuição gratuita de protetor solar, com o objetivo de minimizar o agravamento da doença. Parágrafo único. O protetor solar a que se refere o caput deverá ser de marca registrada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. Art. 2º Serão beneficiados da assistência prevista no artigo anterior, os pacientes oncológicos, especificamente...

Lei nº 3560 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 28/11/2019

LEI Nº 3.560, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.493 Institui no âmbito do Estado do Tocantins a Patrulha Maria da Penha com o objetivo de prevenir e combater a violência doméstica contra a mulher, e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída no âmbito do Estado do Tocantins a Patrulha Maria da Penha que deverá atuar no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e será regida pelas diretrizes dispostas nesta Lei e na Lei Federal nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha. Parágrafo único. Compete à Polícia Militar do Estado do Tocantins o planejamento e execução...

Lei nº 3559 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 26/11/2019

Publicada no Diário Oficial nº 5.493 Altera dispositivos da Lei 3.369, de 4 de julho de 2018, que institui o Programa de Aprimoramento da Gestão Hospitalar - PAGH-Cirúrgico, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 15, de 4 de setembro de 2019, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 3.369, de 4 de julho de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º ................................................................................................................................ ............................................................................................................................................. §1º...

Lei nº 3558 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 26/11/2019

Publicada no Diário Oficial nº 5.493 Altera a Lei 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, na parte em que especifica. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 13, de 4 de julho de 2019, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º A Tabela “1.1 - Secretaria Executiva da Governadoria” do item “1 Governadoria”, que integra o inciso “I - Administração Direta”, constante do Anexo II da Lei 3.421, de 8 de março de 2019, é alterada, na conformidade do disposto no...