Legislação Estadual

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Lei nº 3700 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/06/2020

Autoriza o Poder Executivo a doar lotes urbanos às famílias cadastradas junto à Companhia Imobiliária do Estado do Tocantins - TERRATINS, e adota outra providência.

LEI Nº 3.700, DE 29 DE JUNHO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.635 Autoriza o Poder Executivo a doar lotes urbanos às famílias cadastradas junto à Companhia Imobiliária do Estado do Tocantins - TERRATINS, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar lotes urbanos, de propriedade do Estado, localizados no Loteamento Quadra 102, no Município de Miranorte, às famílias cadastradas junto à Companhia Imobiliária do Estado do Tocantins...

Lei nº 3699 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/06/2020

Altera a Lei nº 1.789, de 15 de maio de 2007, que dispõe sobre o Conselho Estadual do Meio Ambiente do Tocantins - COEMA/TO.

LEI N° 3.699, DE 29 DE JUNHO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.635 Altera a Lei nº 1.789, de 15 de maio de 2007, que dispõe sobre o Conselho Estadual do Meio Ambiente do Tocantins COEMA/TO. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 1.789, de 15 de maio de 2007 passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º O COEMA-TO, órgão superior, consultivo, normativo e deliberativo, vinculado à Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, tem as seguintes competências: ............................................................................................................................................. Art....

Lei nº 3698 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 26/06/2020

Altera a Lei no 1.940, de 1o de julho de 2008, que dispõe sobre a estrutura operacional do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – IGEPREV-TOCANTINS, e adota outras providências.

LEI N° 3.698, DE 26 DE JUNHO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.630 Altera a Lei no 1.940, de 1o de julho de 2008, que dispõe sobre a estrutura operacional do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – IGEPREVTOCANTINS, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 1.940, de 1 o de julho de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações: “........................................................................................................................................... Art.5°.................................................................................................................................... ............................................................................................................................................. IV...

Lei nº 3697 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 25/06/2020

Declara de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores do Projeto de Assentamento Rio Prata e dá outras providências.

LEI N° 3.697, DE 25 DE JUNHO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.631 Declara de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores do Projeto de Assentamento Rio Prata e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Pequenos Produtores do Projeto de Assentamento Rio Prata, com sede no Município de Divinópolis, Estado do Tocantins, e inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o número 01.118.898/0001-60. Art....

Lei nº 3696 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 25/06/2020

Institui o Dia Estadual da Ciência e do Pesquisador Científico, a ser comemorado no dia 08 de julho, no Estado do Tocantins.

LEI N° 3.696, DE 25 DE JUNHO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.631 Institui o Dia Estadual da Ciência e do Pesquisador Científico, a ser comemorado no dia 08 de julho, no Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual da Ciência e do Pesquisador Científico, a ser comemorado no dia 08 de julho, no Estado do Tocantins. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 25 dias do mês de junho de 2020,...

Lei nº 3695 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 25/06/2020

Institui o Dia Estadual de Combate a Intolerância Ideológica.

LEI N° 3.695, DE 25 DE JUNHO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.631 Institui o Dia Estadual de Combate a Intolerância Ideológica. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual de Combate a Intolerância Ideológica, a ser celebrado, anualmente, no dia 06 de setembro. Art. 2º As comemorações alusivas ao Dia Estadual de Combate a Intolerância Ideológica, de que trata esta Lei, passam a integrar o calendário Cultural do Estado. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na...

Lei nº 3694 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 25/06/2020

Concede Título de Cidadã Tocantinense a Maiara Carla Henrique Pereira.

LEI N° 3.694, DE 25 DE JUNHO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.631 Concede Título de Cidadã Tocantinense a Maiara Carla Henrique Pereira. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Tocantinense a Maiara Carla Henrique Pereira. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 25 dias do mês de junho de 2020, 199º da Independência, 132º da República e 32º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3693 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 25/06/2020

Concede Título de Cidadã Tocantinense a Carla Maraísa Henrique Pereira.

LEI N° 3.693, DE 25 DE JUNHO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.631 Concede Título de Cidadã Tocantinense a Carla Maraísa Henrique Pereira. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Tocantinense a Carla Maraísa Henrique Pereira. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 25 dias do mês de junho de 2020, 199º da Independência, 132º da República e 32º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3692 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 25/06/2020

Institui a Semana de Conscientização e Proteção dos Direitos dos Animais no Estado do Tocantins e dá outras providências.

LEI N° 3.692, DE 25 DE JUNHO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.631 Institui a Semana de Conscientização e Proteção dos Direitos dos Animais no Estado do Tocantins e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Semana de Conscientização e Proteção dos Direitos dos Animais no Estado do Tocantins, a ser comemorada, anualmente, na semana que inclui o dia 4 de outubro – O Dia Internacional do Animal. Art. 2º A comemoração instituída passa a integrar...

Lei nº 3691 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 25/06/2020

Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor João Vicente de Macêdo Claudino.

LEI N° 3.691, DE 25 DE JUNHO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.631 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor João Vicente de Macêdo Claudino. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor João Vicente de Macêdo Claudino. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 25 dias do mês de junho de 2020, 199º da Independência, 132º da República e 32º do Estado. MAURO CARLESSE Governador...

Lei nº 3690 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 25/06/2020

Institui o Dia Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Epilepsia.

LEI N° 3.690, DE 25 DE JUNHO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.631 Institui o Dia Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Epilepsia. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Epilepsia, a ser celebrado, anualmente, no dia 26 do mês de março. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 25 dias do mês de junho de 2020, 199º da Independência, 132º da República e 32º...

Lei nº 3689 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 25/06/2020

Concede Título de Cidadão Tocantinense a Jefferson David Asevedo Ramos.

LEI N° 3.689, DE 25 DE JUNHO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.631 Concede Título de Cidadão Tocantinense a Jefferson David Asevedo Ramos. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense a Jefferson David Asevedo Ramos. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 25 dias do mês de junho de 2020, 199º da Independência, 132º da República e 32º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3688 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 25/06/2020

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Militares da Região de Dianópolis – ASMIRD.

LEI N° 3.688, DE 25 DE JUNHO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.631 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Militares da Região de Dianópolis – ASMIRD. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Militares de Região de Dianópolis – ASMIRD, com sede no Município de Dianópolis, Estado do Tocantins, e inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob o número 03.839.028/0001-05. Art. 2º Esta Lei entra em...

Lei nº 3687 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 25/06/2020

Institui o Dia Estadual do Doador de Medula Óssea e Plaquetas e adota outras providências.

ESTADO DO TOCANTINS PODER LEGISLATIVO LEI N° 3.687, DE 25 DE JUNHO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.631 Institui o Dia Estadual do Doador de Medula Óssea e Plaquetas e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído o Dia Estadual do Doador de Medula Óssea e Plaquetas, a ser comemorado, anualmente, no dia 6 de outubro, passando a integrar o Calendário Cultural do Estado do Tocantins. Art. 2º No decurso da semana em que esteja incluída a data prevista...

Lei nº 3686 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 25/06/2020

Declara de Utilidade Pública o Instituto Social Reciclar/Instituto Humanitário Anita Luiza.

LEI N° 3.686, DE 25 DE JUNHO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.631 Declara de Utilidade Pública o Instituto Social Reciclar/Instituto Humanitário Anita Luiza. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública o Instituto Social Reciclar/Instituto Humanitário Anita Luiza, com sede no Município de Araguaína, Estado do Tocantins, e inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ sob o número 08.794.724/0001-66. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de...

Lei nº 3685 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 25/06/2020

Declara de Utilidade Pública o Instituto de Gestão e Apoio a Saúde dos Municípios Tocantinenses - IGAS.

LEI N° 3.685, DE 25 DE JUNHO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.631 Declara de Utilidade Pública o Instituto de Gestão e Apoio a Saúde dos Municípios Tocantinenses - IGAS. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual o Instituto de Gestão e Apoio a Saúde do Municípios Tocantinenses - IGAS, com sede no Município de Palmas, Estado do Tocantins, e inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob o número 18.222.937/0001-77. Art. 2º Esta...

Lei nº 3684 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 24/06/2020

Autoriza a concessão das rodovias estaduais que especifica, e adota outras providências.

LEI Nº 3.684, DE 24 DE JUNHO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.630 Autoriza a concessão das rodovias estaduais que especifica, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 9, de 30 de março de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo, por intermédio da Agência Tocantinense de Transportes e Obras – AGETO, autorizado a conceder, mediante...

Lei nº 3683 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 24/06/2020

Veda a interrupção de fornecimento de água e energia elétrica, por inadimplemento, no âmbito do Estado do Tocantins, pelo prazo que especifica, e adota outra providência.

LEI Nº 3.683, DE 24 DE JUNHO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.630 Veda a interrupção de fornecimento de água e energia elétrica, por inadimplemento, no âmbito do Estado do Tocantins, pelo prazo que especifica, e adota outra providência. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 7, de 24 de março de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º No curso do estado de calamidade pública...

Lei nº 3682 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 19/06/2020

Dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino durante o período de contingência da pandemia da COVID-19.

LEI N° 3.682, DE 19 DE JUNHO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.625 Dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino durante o período de contingência da pandemia da COVID-19. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam as instituições privadas de Ensino Fundamental, Médio e Superior do Estado do Tocantins obrigadas a reduzirem as suas mensalidades durante o período de suspensão das atividades educacionais decretada por ato do chefe do Poder Executivo...

Lei nº 3681 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 19/06/2020

Dispõe sobre a indenização por escala extraordinária de serviço prestado por policiais e bombeiros militares, e adota outras providências

LEI N° 3.681, DE 19 DE JUNHO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.625 Dispõe sobre a indenização por escala extraordinária de serviço prestado por policiais e bombeiros militares, e adota outras providências O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A indenização por ajuda de custo operacional é atribuída ao policial militar e bombeiro militar em serviço operacional voluntário, empregado além de sua escala ou jornada regulamentar de serviço em atividade de preservação da ordem pública,...