Legislação Estadual

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Lei nº 3695 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 25/06/2020

LEI N° 3.695, DE 25 DE JUNHO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.631 Institui o Dia Estadual de Combate a Intolerância Ideológica. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual de Combate a Intolerância Ideológica, a ser celebrado, anualmente, no dia 06 de setembro. Art. 2º As comemorações alusivas ao Dia Estadual de Combate a Intolerância Ideológica, de que trata esta Lei, passam a integrar o calendário Cultural do Estado. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 25 dias do mês de junho de 2020, 199º da Independência, 132º da República e 32º do Estado. MAURO...

Lei nº 3694 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 25/06/2020

LEI N° 3.694, DE 25 DE JUNHO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.631 Concede Título de Cidadã Tocantinense a Maiara Carla Henrique Pereira. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Tocantinense a Maiara Carla Henrique Pereira. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 25 dias do mês de junho de 2020, 199º da Independência, 132º da República e 32º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3693 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 25/06/2020

LEI N° 3.693, DE 25 DE JUNHO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.631 Concede Título de Cidadã Tocantinense a Carla Maraísa Henrique Pereira. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Tocantinense a Carla Maraísa Henrique Pereira. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 25 dias do mês de junho de 2020, 199º da Independência, 132º da República e 32º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3692 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 25/06/2020

LEI N° 3.692, DE 25 DE JUNHO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.631 Institui a Semana de Conscientização e Proteção dos Direitos dos Animais no Estado do Tocantins e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Semana de Conscientização e Proteção dos Direitos dos Animais no Estado do Tocantins, a ser comemorada, anualmente, na semana que inclui o dia 4 de outubro – O Dia Internacional do Animal. Art. 2º A comemoração instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Tocantins. Art. 3º Durante a referida semana, o Estado, através dos Poderes Executivo e Legislativo, promoverá...

Lei nº 3691 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 25/06/2020

LEI N° 3.691, DE 25 DE JUNHO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.631 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor João Vicente de Macêdo Claudino. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor João Vicente de Macêdo Claudino. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 25 dias do mês de junho de 2020, 199º da Independência, 132º da República e 32º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3690 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 25/06/2020

LEI N° 3.690, DE 25 DE JUNHO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.631 Institui o Dia Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Epilepsia. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Epilepsia, a ser celebrado, anualmente, no dia 26 do mês de março. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 25 dias do mês de junho de 2020, 199º da Independência, 132º da República e 32º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3689 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 25/06/2020

LEI N° 3.689, DE 25 DE JUNHO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.631 Concede Título de Cidadão Tocantinense a Jefferson David Asevedo Ramos. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense a Jefferson David Asevedo Ramos. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 25 dias do mês de junho de 2020, 199º da Independência, 132º da República e 32º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3688 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 25/06/2020

LEI N° 3.688, DE 25 DE JUNHO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.631 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Militares da Região de Dianópolis – ASMIRD. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Militares de Região de Dianópolis – ASMIRD, com sede no Município de Dianópolis, Estado do Tocantins, e inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob o número 03.839.028/0001-05. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 25 dias do mês de junho de 2020, 199º da Independência, 132º da República e 32º do...

Lei nº 3687 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 25/06/2020

ESTADO DO TOCANTINS PODER LEGISLATIVO LEI N° 3.687, DE 25 DE JUNHO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.631 Institui o Dia Estadual do Doador de Medula Óssea e Plaquetas e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído o Dia Estadual do Doador de Medula Óssea e Plaquetas, a ser comemorado, anualmente, no dia 6 de outubro, passando a integrar o Calendário Cultural do Estado do Tocantins. Art. 2º No decurso da semana em que esteja incluída a data prevista nesta Lei, é estabelecida a realização de campanha educativa de informação, divulgação e incentivo à doação voluntária de medula óssea e plaquetas. Art....

Lei nº 3686 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 25/06/2020

LEI N° 3.686, DE 25 DE JUNHO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.631 Declara de Utilidade Pública o Instituto Social Reciclar/Instituto Humanitário Anita Luiza. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública o Instituto Social Reciclar/Instituto Humanitário Anita Luiza, com sede no Município de Araguaína, Estado do Tocantins, e inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ sob o número 08.794.724/0001-66. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 25 dias do mês de junho de 2020, 199º da Independência, 132º da República e 32º do Estado. MAURO CARLESSE Governador...

Lei nº 3685 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 25/06/2020

LEI N° 3.685, DE 25 DE JUNHO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.631 Declara de Utilidade Pública o Instituto de Gestão e Apoio a Saúde dos Municípios Tocantinenses - IGAS. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual o Instituto de Gestão e Apoio a Saúde do Municípios Tocantinenses - IGAS, com sede no Município de Palmas, Estado do Tocantins, e inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob o número 18.222.937/0001-77. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 25 dias do mês de junho de 2020, 199º da Independência, 132º da República...

Lei nº 3684 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 24/06/2020

LEI Nº 3.684, DE 24 DE JUNHO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.630 Autoriza a concessão das rodovias estaduais que especifica, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 9, de 30 de março de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo, por intermédio da Agência Tocantinense de Transportes e Obras – AGETO, autorizado a conceder, mediante licitação, a prestação dos serviços de operação, manutenção, conservação, monitoramento e implantação de obras de infraestrutura, bem como de outras...

Lei nº 3683 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 24/06/2020

LEI Nº 3.683, DE 24 DE JUNHO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.630 Veda a interrupção de fornecimento de água e energia elétrica, por inadimplemento, no âmbito do Estado do Tocantins, pelo prazo que especifica, e adota outra providência. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 7, de 24 de março de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º No curso do estado de calamidade pública declarado pelo Decreto Estadual 6.072, de 21 de março de 2020, e reconhecido pela Assembleia Legislativa nesta data, tendo em vista os esforços para...

Lei nº 3682 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 19/06/2020

LEI N° 3.682, DE 19 DE JUNHO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.625 Dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino durante o período de contingência da pandemia da COVID-19. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam as instituições privadas de Ensino Fundamental, Médio e Superior do Estado do Tocantins obrigadas a reduzirem as suas mensalidades durante o período de suspensão das atividades educacionais decretada por ato do chefe do Poder Executivo Estadual, prorrogando-se esse prazo por mais 30 dias após o término da vigência do mesmo. Parágrafo único. O desconto deve ser aplicado aos alunos...

Lei nº 3681 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 19/06/2020

LEI N° 3.681, DE 19 DE JUNHO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.625 Dispõe sobre a indenização por escala extraordinária de serviço prestado por policiais e bombeiros militares, e adota outras providências O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A indenização por ajuda de custo operacional é atribuída ao policial militar e bombeiro militar em serviço operacional voluntário, empregado além de sua escala ou jornada regulamentar de serviço em atividade de preservação da ordem pública, policiamento ostensivo e ações típicas de bombeiro e de defesa civil. Parágrafo único. A Polícia Militar do Estado do Tocantins - PMTO e o Corpo de Bombeiros...

Lei nº 3680 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/06/2020

LEI N° 3.680, DE 15 DE JUNHO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.621 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A. até o valor de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais), nos termos da Resolução CMN no 4.589, de 29 de junho de 2017, destinados à implementação de infraestrutura rodoviária para duplicação da TO–080 (trecho Palmas-Paraíso do Tocantins), observada a legislação vigente, em especial as disposições...

Lei nº 3679 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/06/2020

LEI N° 3.679, DE 15 DE JUNHO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.621 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco de Brasília S.A., e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito com o Banco de Brasília S.A. até o valor de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais), destinados ao financiamento da construção da ponte de Porto Nacional, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou...

Lei nº 3678 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 10/06/2020

LEI Nº 3.678, DE 10 DE JUNHO DE 2020. Dispõe sobre a instituição da jornada de plantão extraordinário no âmbito do Sistema Penitenciário e Prisional Estadual e do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, na forma que especifica, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 13, de 26 de maio de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1o É instituída, no âmbito do Sistema Penitenciário e Prisional Estadual e do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, a jornada de plantão extraordinário de 12 horas, aplicada...

Lei nº 3677 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/06/2020

ESTADO DO TOCANTINS PODER LEGISLATIVO LEI N° 3.677, DE 4 DE JUNHO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.616 Dispõe sobre a redução na base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas operações com milho. . O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica reduzida a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas operações internas com milho, realizadas por produtores...

Lei nº 3676 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 03/06/2020

LEI N° 3.676, DE 3 DE JUNHO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.615 Altera a Lei 2.007, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo, do subsolo e do espaço aéreo nas faixas de domínio e nas áreas lindeiras das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 2.007, de 17 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º Esta Lei estabelece o uso e a ocupação do solo, do subsolo e do espaço aéreo nas faixas de domínio e áreas adjacentes das rodovias estaduais e federais delegadas de...