Legislação Estadual

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Lei nº 3880 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 11/01/2022

Denomina de “Olyntho Garcia de Oliveira” o Hospital Geral de Araguaína (HGA) - Tocantins.

LEI Nº 3.880, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.005, de 11/01/2022. Denomina de “Olyntho Garcia de Oliveira” o Hospital Geral de Araguaína (HGA) - Tocantins. O Vice - Governador do Estado do Tocantins, no exercício das atribuições da Chefia do Poder Executivo. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominado Hospital Olyntho Garcia de Oliveira o Hospital Geral de Araguaína (HGA). Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 11 dias do mês de janeiro...

Lei nº 3879 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 07/01/2022

Institui o Plano de Cargos, Carreira e Subsídio - PCCS dos Policiais Penais do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

LEI Nº 3.879, DE 7 DE JANEIRO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.003, de 07/01/2022. Institui o Plano de Cargos, Carreira e Subsídio - PCCS dos Policiais Penais do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Vice - Governador do Estado do Tocantins, no exercício das atribuições da Chefia do Poder Executivo. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º É instituído o Plano de Cargos, Carreira e Subsídio - PCCS dos Policiais Penais do Estado do Tocantins, integrantes do quadro...

Lei nº 3878 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 07/01/2022

Altera a Lei n° 3.650, de 24 de janeiro de 2020, que dispõe sobre remarcação de teste de aptidão física em concurso público, de candidata grávida.

LEI Nº 3.878, DE 7 DE JANEIRO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.003, de 07/01/2022. Altera a Lei n° 3.650, de 24 de janeiro de 2020, que dispõe sobre remarcação de teste de aptidão física em concurso público, de candidata grávida. O Vice - Governador do Estado do Tocantins, no exercício das atribuições da Chefia do Poder Executivo. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 3.650, de 24 de janeiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica assegurada a remarcação do teste de aptidão...

Lei nº 3877 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 07/01/2022

Institui a Campanha de Prevenção do Câncer do Colo de Útero denominado “Janeiro Verde Piscina” e dá outras providências.

LEI Nº 3.877, DE 7 DE JANEIRO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.003, de 07/01/2022. Institui a Campanha de Prevenção do Câncer do Colo de Útero denominado “Janeiro Verde Piscina” e dá outras providências. O Vice - Governador do Estado do Tocantins, no exercício das atribuições da Chefia do Poder Executivo. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a campanha de prevenção do câncer de colo de útero denominada de "Janeiro Verde Piscina", no âmbito do Estado do Tocantins, a ser comemorada, anualmente, durante...

Lei nº 3876 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 07/01/2022

Institui o Dia do Memorial, em homenagem aos Policiais e Bombeiros Militares mortos em decorrência do serviço, no Estado do Tocantins.

LEI Nº 3.876, DE 7 DE JANEIRO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.003, de 07/01/2022. Institui o Dia do Memorial, em homenagem aos Policiais e Bombeiros Militares mortos em decorrência do serviço, no Estado do Tocantins. O Vice - Governador do Estado do Tocantins, no exercício das atribuições da Chefia do Poder Executivo. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Dia do Memorial, em homenagem aos Policiais e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins mortos em decorrência do serviço, a ser comemorado anualmente...

Lei nº 3875 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 07/01/2022

Institui o selo "Escola de Excelência" no Estado do Tocantins e dá outras providências.

LEI Nº 3.875, DE 7 DE JANEIRO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.003, de 07/01/2022. Institui o selo "Escola de Excelência" no Estado do Tocantins e dá outras providências. O Vice - Governador do Estado do Tocantins, no exercício das atribuições da Chefia do Poder Executivo. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o selo “Escola de Excelência” de reconhecimento aos profissionais da educação e alunos, com o objetivo de incentivar melhorias na qualidade da Educação Básica pública e privada no Estado do Tocantins. Art....

Lei nº 3874 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 07/01/2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade das operadoras de planos de saúde a comunicar aso conveniados sobre o descredenciamento de hospitais e médicos, no âmbito do Estado do Tocantins.

LEI Nº 3.874, DE 7 DE JANEIRO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.003, de 07/01/2022. Dispõe sobre a obrigatoriedade das operadoras de planos de saúde a comunicar aso conveniados sobre o descredenciamento de hospitais e médicos, no âmbito do Estado do Tocantins. O Vice - Governador do Estado do Tocantins, no exercício das atribuições da Chefia do Poder Executivo. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam as operadoras de planos de saúde, que atuam no âmbito do Estado do Tocantins, obrigadas a comunicar, individualmente,...

Lei nº 3873 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 07/01/2022

Altera o art. 134 da Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, para tipificar como ilícito funcional a violação às prerrogativas dos advogados.

LEI Nº 3.873, DE 7 DE JANEIRO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.003, de 07/01/2022. Altera o art. 134 da Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, para tipificar como ilícito funcional a violação às prerrogativas dos advogados. O Vice - Governador do Estado do Tocantins, no exercício das atribuições da Chefia do Poder Executivo. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º O artigo 134 da Lei n° 1.818, de 23 de agosto de 2007, passa a vigorar acrescido do...

Lei nº 3872 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/01/2022

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e adota outras providências.

LEI Nº 3.872, DE 5 DE JANEIRO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.001, de 05/01/2022. Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e adota outras providências. O Vice - Governador do Estado do Tocantins, no exercício das atribuições da Chefia do Poder Executivo. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$ 230.000.000,00 (duzentos e trinta milhões de reais), nos termos...

Lei nº 3871 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/01/2022

Concede o "Título de Cidadão Benemérito Senador João Ribeiro" ao Senhor Wander Saraiva de Carvalho.

LEI Nº 3.871, DE 4 DE JANEIRO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.000, de 04/01/2022. Concede o "Título de Cidadão Benemérito Senador João Ribeiro" ao Senhor Wander Saraiva de Carvalho. O Vice - Governador do Estado do Tocantins, no exercício das atribuições da Chefia do Poder Executivo. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o "Título de Cidadão Benemérito Senador João Ribeiro" ao Senhor Wander Saraiva de Carvalho.. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Palácio Araguaia, em Palmas,...

Lei nº 3870 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/01/2022

Concede o "Título de Cidadão Benemérito Senador João Ribeiro" ao Senhor Furtunato Soares Barros.

LEI Nº 3.870, DE 4 DE JANEIRO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.000, de 04/01/2022. Concede o "Título de Cidadão Benemérito Senador João Ribeiro" ao Senhor Furtunato Soares Barros. O Vice - Governador do Estado do Tocantins, no exercício das atribuições da Chefia do Poder Executivo. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o "Título de Cidadão Benemérito Senador João Ribeiro" ao senhor Furtunato Soares Barros. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias...

Lei nº 3869 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/01/2022

Concede Título de Cidadão Tocantinense a Marcelo Lopes da Ponte.

LEI Nº 3.869, DE 4 DE JANEIRO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.000, de 04/01/2022. Concede Título de Cidadão Tocantinense a Marcelo Lopes da Ponte. O Vice - Governador do Estado do Tocantins, no exercício das atribuições da Chefia do Poder Executivo. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense a Marcelo Lopes da Ponte. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de janeiro de 2022, 201º da Independência, 134º da...

Lei nº 3868 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/01/2022

Concede Título de Cidadão Tocantinense a Ogari de Castro Pacheco.

LEI Nº 3.868, DE 4 DE JANEIRO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.000, de 04/01/2022. Concede Título de Cidadão Tocantinense a Ogari de Castro Pacheco. O Vice - Governador do Estado do Tocantins, no exercício das atribuições da Chefia do Poder Executivo. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense a Ogari de Castro Pacheco. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de janeiro de 2022, 201º da Independência, 134º da...

Lei nº 3867 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/01/2022

Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Roberto Corrêa Ribeiro de Oliveira.

LEI Nº 3.867, DE 4 DE JANEIRO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.000, de 04/01/2022. Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Roberto Corrêa Ribeiro de Oliveira. O Vice - Governador do Estado do Tocantins, no exercício das atribuições da Chefia do Poder Executivo. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor ROBERTO CORRÊA RIBEIRO DE OLIVEIRA. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de janeiro...

Lei nº 3866 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/01/2022

Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor João Batista Xavier.

LEI Nº 3.866, DE 4 DE JANEIRO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.000, de 04/01/2022. Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor João Batista Xavier. O Vice - Governador do Estado do Tocantins, no exercício das atribuições da Chefia do Poder Executivo. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor João Batista Xavier. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de janeiro de 2022, 201º da Independência,...

Lei nº 3865 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/01/2022

Concede Título de Cidadã Tocantinense a Maria José Alves Cotrim.

LEI Nº 3.865, DE 4 DE JANEIRO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.000, de 04/01/2022. Concede Título de Cidadã Tocantinense a Maria José Alves Cotrim. O Vice - Governador do Estado do Tocantins, no exercício das atribuições da Chefia do Poder Executivo. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Tocantinense a Maria José Alves Cotrim. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de janeiro de 2022, 201º da Independência, 134º da...

Lei nº 3864 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/12/2021

Denomina de “Prefeito Antônio Poincaré de Andrade” a ponte entre a TO-050 e a TO-255, sobre o rio Tocantins, no Município de Porto Nacional, no Estado do Tocantins.

LEI Nº 3.864, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.997, de 29/12/2021. Denomina de “Prefeito Antônio Poincaré de Andrade” a ponte entre a TO-050 e a TO-255, sobre o rio Tocantins, no Município de Porto Nacional, no Estado do Tocantins. O Vice - Governador do Estado do Tocantins, no exercício das atribuições da Chefia do Poder Executivo. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A ponte entre a TO-050 e a TO-255, sobre o rio Tocantins, no Município de Porto Nacional, no Estado do Tocantins, passa a denominar-se...

Lei nº 3863 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/12/2021

Declara de utilidade pública a Associação dos Profissionais do Sistema Penitenciário do Tocantins - PROSISPEN- TO.

LEI Nº 3.863, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.997, de 29/12/2021. Declara de utilidade pública a Associação dos Profissionais do Sistema Penitenciário do Tocantins - PROSISPEN- TO. O Vice - Governador do Estado do Tocantins, no exercício das atribuições da Chefia do Poder Executivo. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública a Associação dos Profissionais do Sistema Penitenciário do Tocantins - PROSISPEN- TO, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ- sob...

Lei nº 3862 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/12/2021

Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Moradores do Distrito de Bela Vista do Tocantins-BAMBU DE OURO.

LEI Nº 3.862, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.997, de 29/12/2021. Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Moradores do Distrito de Bela Vista do Tocantins-BAMBU DE OURO. O Vice - Governador do Estado do Tocantins, no exercício das atribuições da Chefia do Poder Executivo. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Moradores do Distrito de Bela Vista do Tocantins-BAMBU DE OURO, com sede no Município de São Miguel do Tocantins,...

Lei nº 3861 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/12/2021

Declara de utilidade pública estadual a Associação Instituto Bela Vista Futebol Cachoeirense no Munícipio de Cachoerinha/TO.

LEI Nº 3.861, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.997, de 29/12/2021. Declara de utilidade pública estadual a Associação Instituto Bela Vista Futebol Cachoeirense no Munícipio de Cachoerinha/TO. O Vice - Governador do Estado do Tocantins, no exercício das atribuições da Chefia do Poder Executivo. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação Instituto Bela Vista Futebol Cachoeirense, com sede no Município de Cachoerinha, Estado do Tocantins, e inscrita no...