Legislação Estadual

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Lei nº 3623 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2019

LEI Nº 3.623, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.511 Dispõe sobre o nome para a escola estadual localizada no Assentamento P. A. Reunidas, no Município de Aragominas-TO. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de Escola Estadual José Domingos Carvalho Barbosa, a escola estadual localizada no Assentamento P. A. Reunidas, no Município de Aragominas-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês de dezembro de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3622 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2019

LEI Nº 3.622, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.515 Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2020. *Anexos no suplemento II – D. Oficial 5.510. *QDD-Quadro de Detalhamento da Despesa, Portaria nº 12/2020 – Suplemento I D. Oficial 5.545. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2020, na conformidade do §4º do art. 80 da Constituição Estadual, compreendendo: I - Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta,...

Lei nº 3621 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2019

LEI Nº 3.621, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. (Publicada no Suplemento do Diário Oficial nº 5.510) Institui o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o quadriênio 2020-2023. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL Art. 1º Fica instituído o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o quadriênio 20202023 – PPA 2020-2023, em cumprimento ao disposto no §1º do art. 80 da Constituição do Estado. Art. 2º O PPA 2020-2023 é instrumento de planejamento governamental que estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública estadual para as despesas de capital, custeio...

Lei nº 3620 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2019

LEI Nº 3.620, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.510 Institui o Programa de Recuperação de Créditos não Tributários do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (REFIS - TCE), destinado a promover a regularização de débitos decorrentes de sanções aplicadas no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído, no Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO), o Programa de Recuperação de Créditos não Tributários do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins REFIS - TCE, destinado a promover a regularização de débitos decorrentes...

Lei nº 3619 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2019

LEI Nº 3.619, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.510 Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: “........................................................................................................................................... Art. 44. ................................................................................................................................ XXXV - implantar e utilizar...

Lei nº 3618 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2019

LEI Nº 3.618, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.510 (Republicada para correção no Dário Oficial nº ´5.513) Altera a Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º ............................................................................................................................. I – apropriar-se de crédito fiscal presumido de 75% sobre o valor apurado do ICMS; ............................................................................................................................................. III...

Lei nº 3617 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2019

LEI Nº 3.617, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.510 Institui o Fundo Estadual de Transporte - FET, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído o Fundo Estadual de Transporte - FET, vinculado à Secretaria da Fazenda e Planejamento. Parágrafo único. O FET tem por finalidade prover recursos financeiros destinados ao planejamento, à execução, ao acompanhamento e à avaliação de obras e serviços relativos a transportes no Estado. Art. 2º O FET é gerido pelo Conselho de Administração, composto pelos seguintes membros natos: I - Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento, que...

Lei nº 3616 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2019

LEI Nº 3.616, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.510 Altera a Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada PROINDÚSTRIA, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: “.......................................................................................................................................... Art. 4º ................................................................................................................................ ............................................................................................................................................ §9º...

Lei nº 3614 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2019

LEI Nº 3.614, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.510 Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos – PERS, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DO OBJETO E DO CAMPO DE APLICAÇÃO Art. 1º Esta Lei institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos - PERS, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, e determina ainda, as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, às responsabilidades dos geradores e do Poder Público e aos instrumentos econômicos aplicáveis. Art. 2º Estão sujeitas à Política Estadual...

Lei nº 3613 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2019

LEI Nº 3.613, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.509 Altera o inciso III do art. 11 da Lei 2.578, de 20 de abril de 2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O inciso III do art. 11 da Lei 2.578, de 20 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “III - idade máxima, no ato da inscrição no concurso público, de 32 anos;”(NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês de dezembro de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do...

Lei nº 3612 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2019

LEI Nº 3.612, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.509 Reajusta os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, mantidos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – IGEPREV-TOCANTINS, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2019, em até 1%, os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, mantidos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV-TOCANTINS, na conformidade do Anexo Único desta Lei. Parágrafo único. O reajuste de que trata este artigo não se aplica aos benefícios de inativos e...

Lei nº 3611 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2019

LEI Nº 3.611, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.510 Dispõe sobre o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTE e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Tocantins – TCFATO, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São instituídos: I - o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTE; II - a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Tocantins - TCFA-TO. Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se: I - microempresa e empresa...

Lei nº 3610 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2019

LEI Nº 3.610, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.509 Dispõe sobre o atendimento prioritário aos portadores de fibromialgia e ataxia nos locais que especifica e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas, localizadas no Estado do Tocantins, obrigadas a dispensar, durante todo o horário de expediente, atendimento prioritário aos portadores de fibromialgia e ataxia. Art. 2º As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas deverão incluir as pessoas com as enfermidades previstas...

Lei nº 3609 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2019

LEI Nº 3.609, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.509 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado do Tocantins para o exercício de 2020, na conformidade do §2º do art. 165 da Constituição Federal, §2º do art. 80 da Constituição Estadual e da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo: I - as metas e prioridades da Administração Pública Estadual; II - a estrutura e a organização dos orçamentos; III - as...

Lei nº 3608 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2019

LEI Nº 3.608, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.509 Altera a Lei 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outras providências, e a Lei 3.461, de 25 de abril de 2019. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 3.421, de 8 de março de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º ................................................................................................................................ ............................................................................................................................................. g) ....................................................................................................................................................... ...................................................................................................................................................... 4....

Lei nº 3607 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2019

LEI Nº 3.607, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.508 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Jair Messias Bolsonaro. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Jair Messias Bolsonaro. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês de dezembro de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3606 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2019

LEI Nº 3.606, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.508 Declara de utilidade pública o Núcleo da Liga Feminina de Prevenção e Combate ao Câncer de Gurupi. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública estadual o Núcleo da Liga Feminina de Prevenção e Combate ao Câncer de Gurupi, com sede no município de Gurupi, Estado do Tocantins, e inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa jurídica-CNPJ sob o número 10.660.745/0001-30. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês de dezembro de 2019, 198º da Independência, 131º da República...

Lei nº 3605 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2019

LEI Nº 3.605, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.508 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Alankardek Ferreira Moreira. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Alankardek Ferreira Moreira. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês de dezembro de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3604 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2019

LEI Nº 3.604, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.508 Declara de utilidade pública a Associação dos Ciganos de Etnia Kalon de Palmas-TO. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Ciganos de Etnia Kalon de Palmas-TO, com sede no município de Palmas, Estado do Tocantins, e inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica-CNPJ sob o número 33.371.393/0001-14. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês de dezembro de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador...

Lei nº 3603 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2019

LEI Nº 3.603, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.508 Declara de utilidade pública estadual a Associação de Rodeio Pioneiro do Tocantins, localizada no município de PalmasTO. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual, a Associação de Rodeio Pioneiro do Tocantins, entidade sem fins lucrativos com sede no município de Palmas-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês de dezembro de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado