Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Filhos
da Terra, no município de Palmeirópolis – TO.
LEI Nº 4.825, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Autora: Deputada Prof.ª Janad Valcari
Publicada no Diário Oficial n° 6.924, de 21/10/2025
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Filhos
da Terra, no município de Palmeirópolis – TO.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual Associação Filhos da Terra, com
sede no Município de Palmeirópolis – TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio...
Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Neovi de
Tecnologia e Saúde no Município de Gurupi/TO.
LEI Nº 4.824, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Autor: Deputado Olyntho Neto
Publicada no Diário Oficial n° 6.924, de 21/10/2025
Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Neovi de
Tecnologia e Saúde no Município de Gurupi/TO.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica declarado de Utilidade Pública Estadual o Instituto Neovi de Tecnologia e
Saúde, com sede no Município de Gurupi/TO.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio...
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos
Pequenos Produtores de Aguas Limpas, no município de
Bernardo Sayão – TO.
LEI Nº 4.823, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Autor: Deputado Olyntho Neto
Publicada no Diário Oficial n° 6.924, de 21/10/2025
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos
Pequenos Produtores de Aguas Limpas, no município de
Bernardo Sayão – TO.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Pequenos
Produtores de Aguas Limpas, com sede no Município de Bernardo Sayão – TO.
Art. 2º...
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos
Pequenos e Médios Produtores Rurais do Projeto
Assentamento P.A da Mata, no município de Araguacema –
TO.
LEI Nº 4.822, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Autor: Deputado Luciano Oliveira
Publicada no Diário Oficial n° 6.924, de 21/10/2025
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos
Pequenos e Médios Produtores Rurais do Projeto
Assentamento P.A da Mata, no município de Araguacema –
TO.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Pequenos e Médios
Produtores Rurais do Projeto Assentamento...
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de
Criadores e Vaqueiros de Peixe - ACVAP, no município de
Peixe – TO.
LEI Nº 4.821, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Autor: Deputado Léo Barbosa
Publicada no Diário Oficial n° 6.924, de 21/10/2025
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de
Criadores e Vaqueiros de Peixe - ACVAP, no município de
Peixe – TO.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação de Criadores e
Vaqueiros de Peixe - ACVAP, com sede no Município de Peixe – TO.
Art. 2º Esta Lei entra...
Declara de utilidade Pública Estadual o Movimento Social
de Luta pela Moradia Digna - MSMD.
LEI Nº 4.820, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Autor: Deputado Ivory de Lira
Publicada no Diário Oficial n° 6.924, de 21/10/2025
Declara de utilidade Pública Estadual o Movimento Social
de Luta pela Moradia Digna - MSMD.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual o Movimento Social de Luta pela
Moradia Digna - MSMD, com sede no município de Palmas-TO.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio...
Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto de
Desenvolvimento Humano e Saúde Mental Vida, no
município de Palmas – TO.
LEI Nº 4.819, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Autora: Deputada Cláudia Lelis
Publicada no Diário Oficial n° 6.924, de 21/10/2025
Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto de
Desenvolvimento Humano e Saúde Mental Vida, no
município de Palmas – TO.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual o Instituto de Desenvolvimento
Humano e Saúde Mental Vida, com sede no Município de Palmas – TO.
Art. 2º Esta...
Altera a Lei 3.554, de 25 de novembro de 2019, que declara
de Utilidade Pública Estadual a Liga Universitária do
Tocantins.
LEI Nº 4.818, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Autora: Deputada Cláudia Lelis
Publicada no Diário Oficial n° 6.924, de 21/10/2025
Altera a Lei 3.554, de 25 de novembro de 2019, que declara
de Utilidade Pública Estadual a Liga Universitária do
Tocantins.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei 3.554, de 25 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Declara de Utilidade Pública Estadual a Liga de Desenvolvimento Social...
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Dos
Produtores De Peixes Do Parque Aquícola Sucupira -
BomPeixe, no município de Palmas – TO.
LEI Nº 4.817, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Autor: Deputado Wiston Gomes
Publicada no Diário Oficial n° 6.924, de 21/10/2025
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Dos
Produtores De Peixes Do Parque Aquícola Sucupira BomPeixe, no município de Palmas – TO.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Produtores de
Peixes do Parque Aquícola Sucupira - BomPeixe, com sede no Município...
Altera a Lei no 3.422, de 8 de março de 2019, que dispõe
sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado,
para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da
Constituição Federal, e adota outras providências.
LEI Nº 4.816, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.
Publicada no Diário Oficial n° 6.912, de 03/10/2025
Altera a Lei nº 3.422, de 8 de março de 2019, que dispõe
sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado,
para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da
Constituição Federal, e adota outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 07,
de 15 de maio de 2025, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Amélio
Cayres, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto...
Dispõe sobre a recomposição dos vencimentos dos
servidores efetivos ativos, inativos, pensionistas e
comissionados do Poder Judiciário do Estado do
Tocantins, decorrente da perda salarial ocasionada pela
conversão da moeda em URV, na forma do art. 22 da Lei
n. 8.880, de 27 de maio de 1994.
LEI Nº 4.815, DE 21 DE JULHO DE 2025
Publicada no Diário Oficial n° 6.863, de 24/07/2025
Dispõe sobre a recomposição dos vencimentos dos servidores
efetivos ativos, inativos, pensionistas e comissionados do
Poder Judiciário do Estado do Tocantins, decorrente da
perda salarial ocasionada pela conversão da moeda em
URV, na forma do art. 22 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de
1994.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida a incorporação da recomposição dos vencimentos dos servidores
do...
Altera a Lei nº 3.100, de 12 de maio de 2016, que dispõe
sobre a criação da Semana Estadual do Incentivo ao
Aleitamento Materno.
LEI Nº 4.814, DE 21 DE JULHO DE 2025
Autor: Deputado Eduardo Mantoan
Publicada no Diário Oficial n° 6.863, de 24/07/2025
Altera a Lei nº 3.100, de 12 de maio de 2016, que dispõe
sobre a criação da Semana Estadual do Incentivo ao
Aleitamento Materno.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 3.100, de 12 de maio de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual de Incentivo ao Aleitamento Materno, a ser
comemorada, anualmente, na primeira...
Institui a Política Estadual de Apoio ao Produtor Rural
em razão da ocorrência de incêndios em suas
propriedades no Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.813, DE 21 DE JULHO DE 2025
Autor: Deputado Eduardo Fortes
Publicada no Diário Oficial n° 6.863, de 24/07/2025
Institui a Política Estadual de Apoio ao Produtor Rural
em razão da ocorrência de incêndios em suas
propriedades no Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Apoio ao Produtor Rural em razão da
ocorrência de incêndios em suas propriedades, que tem por objetivos:
I - auxiliar a reconstrução e recuperação do solo utilizado...
Dispõe sobre a concessão do benefício da meia-entrada,
para eleitores nomeados para atuar nas eleições gerais ou
municipais, plebiscitos e referendos, em espetáculos
artístico-culturais e esportivos.
LEI Nº 4.812, DE 21 DE JULHO DE 2025
Autora: Deputada Vanda Monteiro
Publicada no Diário Oficial n° 6.863, de 24/07/2025
Dispõe sobre a concessão do benefício da meia-entrada,
para eleitores nomeados para atuar nas eleições gerais ou
municipais, plebiscitos e referendos, em espetáculos
artístico-culturais e esportivos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o benefício da meia-entrada aos eleitores nomeados para atuar
nas eleições ordinárias, gerais ou municipais, plebiscitos...
Institui notificação compulsória para a prática de Bullying e
Cyberbullying contra menores, em instituições de ensino no
Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.811, DE 21 DE JULHO DE 2025
Autor: Deputado Marcus Marcelo
Publicada no Diário Oficial n° 6.863, de 24/07/2025
Institui notificação compulsória para a prática de
Bullying e Cyberbullying contra menores, em
instituições de ensino no Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída notificação compulsória para a prática de Bullying e
Cyberbullying contra menores, em instituições de ensino no Estado do Tocantins, mesmo se
ocorrerem em ambiente digital, virtual...
Institui a Política Estadual de Fisioterapia para Idosos – Fisioterapia Geriátrica – na rede pública estadual de saúde e dá outras providências.
LEI Nº 4.810, DE 21 DE JULHO DE 2025
Autor: Deputado Gipão
Publicada no Diário Oficial n° 6.863, de 24/07/2025
Institui a Política Estadual de Fisioterapia para
Idosos – Fisioterapia Geriátrica – na rede pública
estadual de saúde e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída, no âmbito do Estado de Tocantins, a Política de Fisioterapia
para Idosos – Fisioterapia Geriátrica – na rede pública estadual de saúde.
Art. 2º VETADO.
Art. 3º Os profissionais de fisioterapia...
Altera a Lei n° 4.109 de 5 de janeiro de 2023, que Dispõe
sobre a Política Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, e
adota outras providências.
LEI Nº 4.809, DE 21 DE JULHO DE 2025
Autor: Deputada Cláudia Lelis
Publicada no Diário Oficial n° 6.863, de 24/07/2025
Altera a Lei n° 4.109 de 5 de janeiro de 2023, que Dispõe
sobre a Política Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, e
adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 4.109 de 05 de janeiro de 2023 passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 5º …………………………………………………………………
VI - …………………………………………………………………….
c) realizar ações educativas de conscientização...
Altera o nome da Escola Estadual Olavo Bilac,
para Escola Estadual Professora Diva Gomes
da Silveira Costa, no município de Sucupira,
Tocantins.
LEI Nº 4.808, DE 21 DE JULHO DE 2025
Autor: Deputada Cláudia Lelis
Publicada no Diário Oficial n° 6.863, de 24/07/2025
Altera o nome da Escola Estadual Olavo Bilac,
para Escola Estadual Professora Diva Gomes
da Silveira Costa, no município de Sucupira,
Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º A Escola Estadual Olavo Bilac, passa a ser denominada Professora Diva Gomes
da Silveira Costa.
Art.2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson...
Altera a Lei n° 3.101, de 12 de maio de 2016, que institui
a Campanha Setembro Verde, no âmbito do Estado do
Tocantins.
LEI Nº 4.807, DE 21 DE JULHO DE 2025
Autor: Deputado Eduardo Mantoan
Publicada no Diário Oficial n° 6.863, de 24/07/2025
Altera a Lei n° 3.101, de 12 de maio de 2016, que institui
a Campanha Setembro Verde, no âmbito do Estado do
Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° A Lei nº 3.101, de 12 de maio de 2016, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“……………………..............................…………………………………………………
Art. 1º-A A Campanha Setembro Verde, tem como objetivo:
I – informar e...
Institui o Observatório da Educação do Campo no Estado do
Tocantins e dá outras providências.
LEI Nº 4.806, DE 21 DE JULHO DE 2025
Autor: Deputado Eduardo Mantoan
Publicada no Diário Oficial n° 6.863, de 24/07/2025
Institui o Observatório da Educação do Campo no Estado do
Tocantins e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Observatório da Educação do Campo, que tem por finalidade
coletar, ordenar e analisar dados sobre a oferta da educação básica e superior às populações do
campo, no âmbito do Estado do Tocantins.
§ 1º Para os efeitos desta...