Legislação Estadual

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Lei nº 3748 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/01/2021

Institui a “Semana Quebrando o Silêncio” no Estado do Tocantins e dá outras providências.

LEI Nº 3.748, DE 4 DE JANEIRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.757 Institui a “Semana Quebrando o Silêncio” no Estado do Tocantins e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a “Semana Quebrando o Silêncio” no Estado de Tocantins, a ser realizada anualmente na semana que antecede o 4º (quarto) sábado do mês de agosto. Art. 2º Na “Semana Quebrando o Silêncio” serão realizados eventos, comemorações e manifestações com seguintes objetivos: I - ressaltar...

Lei nº 3747 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/01/2021

Dispõe sobre a criação e concessão da honraria denominada “Diploma de Mérito Gastronômico Dona Camila".

LEI Nº 3.747, DE 4 DE JANEIRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.758 Dispõe sobre a criação e concessão da honraria denominada “Diploma de Mérito Gastronômico Dona Camila”. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a honraria denominada “Diploma de Mérito Gastronômico Dona Camila” a ser concedida, mediante lei, de iniciativa exclusiva e singular de integrante do Poder Legislativo Estadual. § 1º. A concessão da honraria referida no caput deste artigo será outorgada a pessoas...

Lei nº 3746 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/01/2021

Concede Título de Cidadã Tocantinense a Lúcia Caetano Pereira.

LEI Nº 3.746, DE 4 DE JANEIRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.757 Concede Título de Cidadã Tocantinense a Lúcia Caetano Pereira. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Tocantinense a Lúcia Caetano Pereira. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de janeiro de 2021, 200º da Independência, 133º da República e 33º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3745 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/01/2021

Declara de utilidade pública a Associação Comunitária de Angico – ACAN.

LEI Nº 3.745, DE 4 DE JANEIRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.757 Declara de utilidade pública a Associação Comunitária de Angico – ACAN. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária de Angico - ACAN, com sede no Município de Angico, Estado do Tocantins, e inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o número 06.154.750/0001-02. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas,...

Lei nº 3744 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 30/12/2020

Altera a Lei nº 2.252, de 16 de dezembro de 2009, que Institui o Quadro de Servidores Auxiliares da Defensoria Pública do Estado do Tocantins e o respectivo Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos, na parte que especifica.

LEI Nº 3.744, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.756 Altera a Lei nº 2.252, de 16 de dezembro de 2009, que Institui o Quadro de Servidores Auxiliares da Defensoria Pública do Estado do Tocantins e o respectivo Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos, na parte que especifica. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 2.252, de 16 de dezembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º.......................................................................................................................................... ....................................................................................................................................................... V...

Lei nº 3743 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 30/12/2020

Dispõe sobre a criação do Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública, como meio oficial de comunicação dos atos da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

LEI Nº 3.743, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.756 Dispõe sobre a criação do Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública, como meio oficial de comunicação dos atos da Defensoria Pública do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Tocantins - DODPE, como imprensa oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos oficiais da Defensoria Pública do Estado do...

Lei nº 3742 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 22/12/2020

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021, e adota outras providências.

LEI Nº 3.742, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.752 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado do Tocantins para o exercício de 2021, na conformidade do §2o do art. 165 da Constituição Federal, §2º do art. 80 da Constituição Estadual e da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio...

Lei nº 3741 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 22/12/2020

Altera a Lei nº 3.550, de 25 de novembro de 2019, que assegura a matrícula ao educando com deficiência e aos filhos de pessoas com deficiência em escola da rede estadual de ensino da sua preferência.

LEI Nº 3.741, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.752 Altera a Lei nº 3.550, de 25 de novembro de 2019, que assegura a matrícula ao educando com deficiência e aos filhos de pessoas com deficiência em escola da rede estadual de ensino da sua preferência. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 1º da Lei nº 3.550, de 25 de novembro de 2019, passa a vigorar acrescido dos §§ 1º e 2º, com a seguinte redação: “Art. 1º ................................................................................................................................ §1º...

Lei nº 3740 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/12/2020

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS que especifica, e adota outra providência.

LEI Nº 3.740, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.752 Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS que especifica, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São isentas, até 31 de dezembro de 2020, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte...

Lei nº 3739 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2020

Dispõe sobre a reestruturação organizacional dos Cargos e Funções de Confiança do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

LEI Nº 3.739, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.749 Dispõe sobre a reestruturação organizacional dos Cargos e Funções de Confiança do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São excluídos os cargos de Diretor-Geral de Administração e Finanças, DiretorGeral de Controle Externo e Diretor-Geral de Controle Interno, da remuneração fixada no artigo 3º-A da Lei nº 1.527, de 17 de dezembro de 2004,...

Lei nº 3738 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2020

Altera a Lei n° 2.409, de 16 e novembro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.

LEI Nº 3.738, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.749 Altera a Lei n° 2.409, de 16 e novembro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O art. 4o da Lei n° 2.409, de 16 de novembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4o Integram os quadros de pessoal dos órgãos do Poder Judiciário Estadual as Funções Comissionadas, escalonadas...

Lei nº 3737 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2020

Altera a Lei nº 3.471, de 27 de maio de 2019, que dispõe sobre os cargos de provimento em comissão da Assembleia Legislativa e adota outras providências.

LEI Nº 3.737, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.749 Altera a Lei nº 3.471, de 27 de maio de 2019, que dispõe sobre os cargos de provimento em comissão da Assembleia Legislativa e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Anexo I da Lei nº 3.471, de 27 de maio de 2019 passa a vigorar conforme o Anexo Único a esta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na da de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês de dezembro 2020,...

Lei nº 3736 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2020

Dispõe sobre as contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins - RPPS-TO, e adota outras providências.

LEI Nº 3.736, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.749 Dispõe sobre as contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins - RPPS-TO, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As contribuições previdenciárias destinadas ao custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins - RPPS-TO: I - incidem sobre a base de cálculo definida em lei 1.614, de...

Lei nº 3735 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2020

Dispõe sobre a segurança pessoal de ex-governadores do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

LEI Nº 3.735, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.749 Dispõe sobre a segurança pessoal de ex-governadores do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os ex-governadores do Estado do Tocantins, com mandato em caráter permanente, decorrente de eleição ou de vacância, nos termos da Constituição Federal e Estadual, que tiverem exercido, no mínimo, dois anos do mandato têm direito de se valer dos serviços de até quatro militares...

Lei nº 3734 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 17/12/2020

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e adota outras providências.

LEI Nº 3.734, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.748 Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), nos termos da Resolução 4.589, de 29 de junho de 2017, do Conselho Monetário Nacional, e suas alterações,...

Lei nº 3733 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 16/12/2020

Altera o art. 6o da Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada - PROINDÚSTRIA.

LEI Nº 3.733, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.749 Altera o art. 6o da Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada PROINDÚSTRIA. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 25, de 3 de dezembro de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O art. 6º da Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, passa a vigorar com as seguintes...

Lei nº 3732 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 16/12/2020

Altera a Lei 2.766, de 5 de setembro de 2013, que autoriza a doação, para habitação de interesse social, dos bens imóveis que especifica, e adota outra providência.

LEI Nº 3.732, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.749 Altera a Lei 2.766, de 5 de setembro de 2013, que autoriza a doação, para habitação de interesse social, dos bens imóveis que especifica, e adota outra providência. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 24, de 27 de outubro de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 2.766, de 5 de setembro de 2013,...

Lei nº 3731 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 16/12/2020

Altera a Lei 2.578, de 20 de abril de 2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, bem assim a Lei 2.575, de 20 de abril de 2012, e a Lei 2.665, de 18 de dezembro de 2012, que dispõem sobre as promoções na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

LEI Nº 3.731, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.749 Altera a Lei 2.578, de 20 de abril de 2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, bem assim a Lei 2.575, de 20 de abril de 2012, e a Lei 2.665, de 18 de dezembro de 2012, que dispõem sobre as promoções na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 22, de 8 de outubro de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins...

Lei nº 3730 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 16/12/2020

Dispõe sobre os procedimentos para a convalidação dos registros imobiliários referentes a imóveis rurais no Estado do Tocantins, e adota outras providências.

LEI Nº3.730, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.749 Dispõe sobre os procedimentos para a convalidação dos registros imobiliários referentes a imóveis rurais no Estado do Tocantins, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 17, de 21 de julho de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º A convalidação, com força de título de domínio,...

Lei nº 3729 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/12/2020

Prorroga o período de que trata o caput do art. 1o da Lei 3.580, de 17 de dezembro de 2019, que institui as indenizações que especifica.

LEI Nº 3.729, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.749 Prorroga o período de que trata o caput do art. 1o da Lei 3.580, de 17 de dezembro de 2019, que institui as indenizações que especifica. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 23, de 13 de outubro de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É prorrogado, até outubro de 2021, o período de que trata o caput...