Altera a Lei 4.692, de 27 de maio de 2025, que declara de Utilidade Pública Estadual os Muladeiros do Vale.
LEI Nº 4.940, de 29 de dezembro de 2025
Publicada no Suplemento II do Diário Oficial n° 6.970, de 30/12/2025
Altera a Lei 4.692, de 27 de maio de 2025, que
declara de Utilidade Pública Estadual os
Muladeiros do Vale.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
redação:
Art. 1º A ementa da Lei 4.692, de 27 de maio de 2025, passa a vigorar com a seguinte
“Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Sociocultural Muladeiros, no
município de Paraíso do Tocantins – TO”.
redação:
Art. 2º O art. 1º...
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Ministros Evangélicos de Pium-Tocantins AMEP, no município Pium – TO.
LEI Nº 4.939, de 29 de dezembro de 2025
Publicada no Suplemento II do Diário Oficial n° 6.970, de 30/12/2025
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos
Ministros Evangélicos de Pium-Tocantins AMEP, no
município Pium – TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Ministros
Evangélicos de Pium-Tocantins AMEP, com sede no município de Pium – TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia...
Declara de Utilidade Pública Estadual Inside – Instituto Nacional de Saúde, Inovação, Desenvolvimento e Educação, no município de Palmas - TO.
LEI Nº 4.938, de 29 de dezembro de 2025
Publicada no Suplemento II do Diário Oficial n° 6.970, de 30/12/2025
Declara de Utilidade Pública Estadual Inside – Instituto
Nacional de Saúde, Inovação, Desenvolvimento e
Educação, no município de Palmas - TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual Inside – Instituto Nacional de Saúde,
Inovação, Desenvolvimento e Educação, com sede no município de Palmas – TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de...
Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto de Desenvolvimento Econômico e Social de Sampaio, no município de Sampaio - TO.
LEI Nº 4.937, de 29 de dezembro de 2025
Publicada no Suplemento II do Diário Oficial n° 6.970, de 30/12/2025
Declara de Utilidade Pública Estadual o
Instituto de Desenvolvimento Econômico
e Social de Sampaio, no município de
Sampaio - TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual o Instituo de Desenvolvimento
Econômico e Social de Sampaio, com sede no município de Sampaio – TO.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia...
Declara de Utilidade Pública a Associação Pequeno Marinheiro-APM de Praia Norte.
LEI Nº 4.936, de 29 de dezembro de 2025
Publicada no Suplemento II do Diário Oficial n° 6.970, de 30/12/2025
Declara de Utilidade Pública a Associação
Pequeno Marinheiro-APM de Praia Norte.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Pequeno Marinheiro - APM de
Praia Norte.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 29 dias do
mês de dezembro de 2025, 204º da...
Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Resgate do Araguaia, no município de Palmas – TO.
LEI Nº 4.935, de 29 de dezembro de 2025
Publicada no Suplemento II do Diário Oficial n° 6.970, de 30/12/2025
Declara de Utilidade Pública Estadual o
Instituto Resgate do Araguaia, no
município de Palmas – TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual o Instituto Resgate do Araguaia, no
município de Palmas – TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 29 dias...
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Idosos em Movimento, no município de Augustinópolis – TO.
LEI Nº 4.934, de 29 de dezembro de 2025
Publicada no Suplemento II do Diário Oficial n° 6.970, de 30/12/2025
Declara de Utilidade Pública Estadual a
Associação de Idosos em Movimento, no
município de Augustinópolis – TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação de Idosos em
Movimento, com sede no município de Augustinópolis – TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira...
Declara de Utilidade Pública Estadual o Lions Clube de Palmas, no município de Palmas - TO.
LEI Nº 4.933, de 29 de dezembro de 2025
Publicada no Suplemento II do Diário Oficial n° 6.970, de 30/12/2025
Declara de Utilidade Pública Estadual o
Lions Clube de Palmas, no município de
Palmas - TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual o Lions Clube de Palmas, com sede
no município de Palmas – TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 29 dias do
mês...
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Criadores do Cavalo Mangalarga Marchador do Estado do Tocantins, no município Palmas – TO.
LEI Nº 4.932, de 29 de dezembro de 2025
Publicada no Suplemento II do Diário Oficial n° 6.970, de 30/12/2025.
Declara de Utilidade Pública Estadual a
Associação de Criadores do Cavalo
Mangalarga Marchador do Estado do
Tocantins, no município Palmas – TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação de Criadores do
Cavalo Mangalarga Marchador do Estado do Tocantins, com sede no município de Palmas - TO
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor...
Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Esportivo Sergio Ramalho, no município de Paraíso do Tocantins - TO.
LEI Nº 4.931, de 29 de dezembro de 2025
Publicada no Suplemento II do Diário Oficial n° 6.970, de 30/12/2025.
Declara de Utilidade Pública Estadual o
Instituto Esportivo Sergio Ramalho, no
município de Paraíso do Tocantins - TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual o Instituto Esportivo Sergio
Ramalho, com sede no município de Paraíso do Tocantins – TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José...
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Fruticultores, Horticultores, Apicultores e Meliponicultores de Araguacema, no município de Araguacema – TO.
LEI Nº 4.930, de 29 de dezembro de 2025
Publicada no Suplemento II do Diário Oficial n° 6.970, de 30/12/2025.
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação
dos Fruticultores, Horticultores, Apicultores e
Meliponicultores de Araguacema, no município de
Araguacema – TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Fruticultores,
Horticultores, Apicultores e Meliponicultores de Araguacema, com sede no município de
Araguacema – TO.
Art....
Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que institui o Código Tributário Estadual, para atualizar a Tabela da Taxa de Fiscalização de Recursos Minerais.
LEI Nº 4.929, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
Publicada no Diário Oficial n° 6.966, de 22/12/2025.
Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que institui o
Código Tributário Estadual, para atualizar a Tabela da Taxa de
Fiscalização de Recursos Minerais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei n° 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 109-K. O valor da TFRM corresponde ao constante do item 16.2 do Anexo IV a esta Lei,
observadas as seguintes...
Altera a Lei nº 4.902, de 27 de novembro de 2025, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos profissionais da educação básica pública do Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.928, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
Publicada no Diário Oficial n° 6.966, de 22/12/2025.
Altera a Lei nº 4.902, de 27 de novembro de 2025, que dispõe
sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos
profissionais da educação básica pública do Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 4.902, de 27 de novembro de 2025, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 46. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros
a...
Institui o Programa de transferência de renda e segurança alimentar do Estado do Tocantins – Programa AlimenTO.
LEI Nº 4.927, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
Publicada no Diário Oficial n° 6.965, de 19/12/2025.
Institui o Programa de transferência de renda e segurança
alimentar do Estado do Tocantins – Programa AlimenTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituído o Programa de Transferência de Renda e Segurança Alimentar do
Estado do Tocantins – Programa AlimenTO.
Parágrafo único. O Programa AlimenTO insere-se no âmbito da Rede Estadual de Proteção
Social Cuidar, cuja coordenação compete à Secretaria...
Autoriza a doação de imóvel do Poder Judiciário do Estado do Tocantins ao Município de Tocantínia e dá outras providências.
LEI Nº 4.926, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
Publicada no Diário Oficial n° 6.964, de 18/12/2025.
Republicada para Correção no Diário Oficial nº 6.965, de 19/12/2025.
Autoriza a doação de imóvel do Poder Judiciário do Estado do
Tocantins ao Município de Tocantínia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Judiciário do Estado do Tocantins autorizado a doar ao Município de
Tocantínia o imóvel urbano onde funcionava a sede do Fórum da antiga Comarca de Tocantínia,
localizado...
Autoriza a adesão do Estado do Tocantins ao Programa de
Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag,
instituído pela Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de
janeiro de 2025.
LEI Nº 4.925, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
Publicada no Diário Oficial n° 6.964, de 18/12/2025.
Autoriza a adesão do Estado do Tocantins ao Programa de
Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag,
instituído pela Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de
janeiro de 2025.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 18,
de 01 de dezembro de 2025, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Amélio Cayres, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada...
Altera a Lei nº 3.736, de 18 de dezembro de 2020, que dispõe
sobre as contribuições para o Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do
Tocantins - RPPS-TO, e adota outras providências.
LEI Nº 4.924, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
Publicada no Diário Oficial n° 6.964, de 18/12/2025.
Altera a Lei nº 3.736, de 18 de dezembro de 2020, que dispõe
sobre as contribuições para o Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do
Tocantins - RPPS-TO, e adota outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 15,
de 14 de outubro de 2025, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Amélio Cayres, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo...
Altera a Lei Estadual n. 3.472 de 27 de maio de 2019 que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências”.
LEI Nº 4.923, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
Publicada no Diário Oficial n° 6.963, de 17/12/2025.
Altera a Lei Estadual n. 3.472 de 27 de maio de 2019 que “Dispõe
sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores
dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do
Tocantins e dá outras providências”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo I da Lei n. 3.472, de 27 de maio de 2019, passa a vigorar em conformidade
com o Anexo I desta Lei.
Art. 2º O Anexo II da Lei n. 3.472,...
Altera a Lei Estadual n. 3.464, de 25 de abril de 2019 que “Dispõe sobre a estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Tocantins, e adota outras providências”.
LEI Nº 4.922, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
Publicada no Diário Oficial n° 6.963, de 17/12/2025.
Altera a Lei Estadual n. 3.464, de 25 de abril de 2019 que “Dispõe
sobre a estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares
de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do
Tocantins, e adota outras providências”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os Anexos I e III da Lei n. 3.464, de 25 de abril de 2019, passam a vigorar conforme os
Anexos I e II desta Lei.
Art. 2º Acrescenta-se...
Altera a redação do art. 33 da Lei nº 1.903, de 17 de março de 2008, que dispõe o Quadro de Pessoal, o Plano de Carreira e os Subsídios dos Servidores Efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 4.921, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
Publicada no Diário Oficial n° 6.963, de 17/12/2025.
Altera a redação do art. 33 da Lei nº 1.903, de 17 de março de 2008,
que dispõe o Quadro de Pessoal, o Plano de Carreira e os Subsídios
dos Servidores Efetivos do Tribunal de Contas do Estado do
Tocantins, e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Alterar o art. 33 da Lei nº 1.903, de 17 de março de 2008, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 33. O servidor aprovado...