Legislação Estadual

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Lei nº 3668 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 26/05/2020

Dispõe sobre a proibição de nomeação ou contratação para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente.

LEI N° 3.668, DE 26 DE MAIO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.610 Dispõe sobre a proibição de nomeação ou contratação para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É proibida a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, bem como nos Poderes Judiciário e Legislativo, Ministério Público Tribunal de Contas e Defensoria Pública, para qualquer dos cargos em comissão...

Lei nº 3667 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/05/2020

Institui o Fundo Rotativo que especifica, e adota outras providências.

LEI Nº 3.667, DE 21 DE MAIO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.607 Institui o Fundo Rotativo que especifica, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído o Fundo Rotativo, no âmbito da Secretaria da Cidadania e Justiça, com o objetivo de subsidiar projetos, atividades e ações, nos estabelecimentos do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo e Sistema Penitenciário e Prisional, garantindo-lhes recursos para a aquisição, transformação e revenda...

Lei nº 3666 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 14/05/2020

Institui o Programa de Parcerias e Investimentos do Estado do Tocantins - PPI, e adota outras providências.

LEI Nº 3.666, DE 13 DE MAIO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.600 de 14/05/2020. Institui o Programa de Parcerias e Investimentos do Estado do Tocantins - PPI, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO PROGRAMA DE PARCERIAS E INVESTIMENTOS – PPI Art. 1º É criado, no âmbito da Governadoria do Estado do Tocantins, o Programa de Parcerias e Investimentos – Tocantins - PPI, destinado à ampliação e ao fortalecimento da interação entre o Estado e a iniciativa...

Lei nº 3665 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 12/05/2020

Institui o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Sustentável do Estado do Tocantins – FDESTO, e adota outras providências.

LEI Nº 3.665, DE 12 DE MAIO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.603 Institui o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Sustentável do Estado do Tocantins – FDESTO, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 11, de 27 de abril de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É instituído o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Sustentável do Estado do Tocantins...

Lei nº 3664 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 12/05/2020

Altera a Lei 1.197, de 13 de dezembro de 2000, que reestrutura o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social – FUNDES, e adota outras providências.

LEI Nº 3.664, DE 12 DE MAIO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.604 Altera a Lei 1.197, de 13 de dezembro de 2000, que reestrutura o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social – FUNDES, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 10, de 27 de abril de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 1.197, de 13 de dezembro de 2000, passa a vigorar com...

Lei nº 3663 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 08/05/2020

Altera a Lei nº 3.471, de 27 de maio de 2019, que dispõe sobre os cargos de provimento em comissão da Assembleia Legislativa e adota outras providências.

LEI Nº 3.663, DE 8 DE MAIO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.596 Altera a Lei nº 3.471, de 27 de maio de 2019, que dispõe sobre os cargos de provimento em comissão da Assembleia Legislativa e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Cargo de Oficial de Gabinete da Presidência, constante do Anexo II da Lei nº 3.471, de 23 de maio de 2019, passa vigorar com o Símbolo CAD-11. Art. 2º Os Anexos III e IV da Lei nº 3.471, de 27 de maio de 2019, passam a vigorar...

Lei nº 3662 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/04/2020

Altera o art. 1º da Lei 954, de 3 de março de 1998, que institui o Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento do Poder Judiciário (FUNJURIS-TO).

LEI Nº 3.662, DE 29 DE ABRIL DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.592 Altera o art. 1º da Lei 954, de 3 de março de 1998, que institui o Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento do Poder Judiciário (FUNJURIS-TO). Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 08, de 24 de março de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O art. 1º da Lei 954, de 3 de março de 1998, passa a vigorar...

Lei nº 3661 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/04/2020

Altera a Lei 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outras providências.

LEI Nº 3.661, DE 29 DE ABRIL DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.596 Altera a Lei 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 05, de 21 de fevereiro de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 3.421, de 8 de março de 2019,...

Lei nº 3660 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/04/2020

Altera a Lei 3.124, de 14 de julho de 2016.

LEI Nº 3.660, DE 29 DE ABRIL DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.595 Altera a Lei 3.124, de 14 de julho de 2016. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 03, de 10 de fevereiro de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O Anexo I da Lei 3.124, de 14 de julho de 2016, passa a vigorar na conformidade do Anexo Único a esta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,...

Lei nº 3659 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/04/2020

Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que específica.

LEI Nº 3.659, DE 29 DE ABRIL DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.594 Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que específica. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 02, de 7 de fevereiro de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O art. 1º A da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, passa...

Lei nº 3658 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 14/04/2020

Altera a Lei 2.409, de 16 de novembro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.

LEI Nº 3.658, DE 14 DE ABRIL DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.582 Altera a Lei 2.409, de 16 de novembro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Tocantins. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 01, de 22 de janeiro de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 2.409, de 16 de novembro de 2010,...

Lei nº 3657 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 09/03/2020

Altera o inciso II do art. 3º da Lei nº 2.098, de 13 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação temporária de pessoal no serviço público do Poder Judiciário e adota outras providências.

LEI Nº 3.657, DE 09 DE MARÇO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.559 Altera o inciso II do art. 3º da Lei nº 2.098, de 13 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação temporária de pessoal no serviço público do Poder Judiciário e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O inciso II do art. 3º da Lei nº 2.098, de 13 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 3º ................................................................................................................................ I...

Lei nº 3656 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/03/2020

Altera a Lei 3.422, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a contratação de pessoal.

LEI Nº 3.656, DE 4 DE MARÇO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.559 Altera a Lei 3.422, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a contratação de pessoal. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 28, de 18 de dezembro de 2019, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O art. 5º da Lei 3.422, de 8 de março de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 5º .......................................................................................................................................... §1º...

Lei nº 3655 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 24/01/2020

Institui a campanha de conscientização contra a automedicação e dá outras providências.

LEI Nº 3.655, DE 24 DE JANEIRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.531 Institui a campanha de conscientização contra a automedicação e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Campanha de conscientização contra a automedicação no âmbito do Estado do Tocantins. Art. 2º A Campanha será desenvolvida mediante a efetivação, dentre outras, das seguintes ações: I - informar e orientar a população sobre os perigos da automedicação; II - conscientizar...

Lei nº 3654 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 24/01/2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação em local visível de placa informando a capacidade de lotação máxima de pessoas em recintos fechados, e dá outras providências.

LEI Nº 3.654, DE 24 DE JANEIRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.531 Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação em local visível de placa informando a capacidade de lotação máxima de pessoas em recintos fechados, e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Todos os estabelecimentos e recintos fechados destinados ao uso coletivo para reunião de pessoas, entretenimento, recreação, pavilhões de exposição, cinemas, auditórios, teatros, templos religiosos, salões...

Lei nº 3653 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 24/01/2020

Dispõe sobre a venda de sinalizadores de emergência no âmbito do Estado do Tocantins.

LEI Nº 3.653, DE 24 DE JANEIRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.531 Dispõe sobre a venda de sinalizadores de emergência no âmbito do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A comercialização de sinalizadores de emergência, utilizados em situação de emergência, deverá ser feita exclusivamente por estabelecimentos credenciados pela autoridades competentes, à pessoa maior de 18 (dezoito) anos, devidamente identificada com Registro de Identificação Civil (carteira...

Lei nº 3652 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 24/01/2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade da informação do preço dos serviços, produtos, imóveis e veículos automotores nos anúncios realizados em jornais, revistas, periódicos ou outros meios de divulgação.

LEI Nº 3.652, DE 24 DE JANEIRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.531 Dispõe sobre a obrigatoriedade da informação do preço dos serviços, produtos, imóveis e veículos automotores nos anúncios realizados em jornais, revistas, periódicos ou outros meios de divulgação. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os anúncios de serviços, produtos, imóveis e de veículos automotores, novos ou usados, seja para venda ou locação, publicados em jornais, revistas, periódicos ou outros meios de divulgação,...

Lei nº 3651 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 24/01/2020

Estabelece medidas de proteção ao consumidor na publicidade de combustíveis que diferencie preços para pagamento à vista dos preços para pagamento a prazo, e dá outras providências.

LEI Nº 3.651, DE 24 DE JANEIRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.531 Estabelece medidas de proteção ao consumidor na publicidade de combustíveis que diferencie preços para pagamento à vista dos preços para pagamento a prazo, e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Na divulgação de preços de combustíveis ao consumidor, os estabelecimentos comerciais são obrigados, quando informarem o preço à vista para pagamento em dinheiro, a indicarem no mesmo anúncio ou...

Lei nº 3650 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 24/01/2020

Dispõe sobre remarcação de teste de aptidão física em concurso público, de candidata grávida.

LEI Nº 3.650, DE 24 DE JANEIRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.531 Dispõe sobre remarcação de teste de aptidão física em concurso público, de candidata grávida. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica assegurada a remarcação de teste de aptidão física nos concursos públicos do Estado do Tocantins à candidata grávida à época de sua realização, independentemente, de previsão expressa no edital do concurso. Art. 2° Esta Lei entra em vigor após decorrido noventa dias da data de...

Lei nº 3649 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 24/01/2020

Institui como política pública permanente de combate e enfrentamento à violência contra a mulher um aplicativo a ser desenvolvido nos moldes do aplicativo “Salve Maria”, do Governo do Piauí, que auxilia nas denúncias de violência contra a mulher e no atendimento policial de meninas e mulheres em situação de violência em todo o Estado do Tocantins, e dá outras providências.

LEI Nº 3.649, DE 24 DE JANEIRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.531 Institui como política pública permanente de combate e enfrentamento à violência contra a mulher um aplicativo a ser desenvolvido nos moldes do aplicativo “Salve Maria”, do Governo do Piauí, que auxilia nas denúncias de violência contra a mulher e no atendimento policial de meninas e mulheres em situação de violência em todo o Estado do Tocantins, e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º...