Legislação Estadual

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Lei nº 4427 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 11/06/2024

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Guaraiense de apoio à Pratica Esportiva e Educação Escolar - Instituto Ágape.

LEI Nº 4.427 DE 11 DE JUNHO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.587 de 11/06/2024. Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Guaraiense de apoio à Pratica Esportiva e Educação Escolar - Instituto Ágape. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação Guaraiense de Apoio à Pratica Esportiva e Educação Escolar - Instituto Ágape, com sede no Município de Guaraí – TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio...

Lei nº 4426 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/05/2024

Altera a Lei N° 1.287 de 21 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

LEI Nº 4.426 DE 27 DE MAIO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.580 de 29/05/2024. Altera a Lei N° 1.287 de 21 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O Art. 71, da Lei 1.287 de 21 de dezembro de 2001 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 71.................................................................................................................................. ............................................................................................................................................. VI...

Lei nº 4425 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/05/2024

Proíbe as operadoras privadas de planos de saúde de suspenderem ou cancelarem, sem justa causa e sem prévio aviso, o fornecimento de seus serviços a consumidores com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.

LEI Nº 4.425 DE 27 DE MAIO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.580 de 29/05/2024. Proíbe as operadoras privadas de planos de saúde de suspenderem ou cancelarem, sem justa causa e sem prévio aviso, o fornecimento de seus serviços a consumidores com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Proíbe as operadoras privadas de planos de saúde com atuação no âmbito do Estado do Tocantins de suspenderem ou cancelarem, sem justa causa...

Lei nº 4424 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/05/2024

Dispõe sobre o direito das mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes do Estado.

LEI Nº 4.424 DE 27 DE MAIO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.580 de 29/05/2024. Dispõe sobre o direito das mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes do Estado. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º Esta Lei estabelece o direito das mães amamentarem seus filhos de até 6 (seis) meses de idade durante a realização de concursos públicos na Administração direta e indireta dos Poderes do Estado. Art 2º...

Lei nº 4423 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/05/2024

Institui os princípios e diretrizes de prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente no âmbito do Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.423 DE 27 DE MAIO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.580 de 29/05/2024. Institui os princípios e diretrizes de prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente no âmbito do Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam instituídos os princípios e diretrizes de prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra à criança e ao adolescente no âmbito do Estado do Tocantins. Art. 2º A criança e o adolescente...

Lei nº 4422 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/05/2024

Institui o Dia Estadual de Valorização dos Profissionais da Saúde.

LEI Nº 4.422 DE 27 DE MAIO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.580 de 29/05/2024. Institui o Dia Estadual de Valorização dos Profissionais da Saúde. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica Instituído o Dia Estadual de Valorização dos Profissionais da Saúde a ser celebrado anualmente no dia 07 de abril, data em que se comemora o Dia Mundial da Saúde, criado pela Organização Mundial da Saúde - OMS. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia Governador...

Lei nº 4421 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/05/2024

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação União dos Militares do Tocantins - UNIMIL-TO.

LEI Nº 4.421 DE 27 DE MAIO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.580 de 29/05/2024. Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação União dos Militares do Tocantins - UNIMIL-TO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação União dos Militares do Tocantins - UNIMIL-TO, com sede no Município de Palmas - TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas,...

Lei nº 4420 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/05/2024

Declara de Utilidade Pública o Instituto Mucine (ASPENDEV).

LEI Nº 4.420 DE 27 DE MAIO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.580 de 29/05/2024. Declara de Utilidade (ASPENDEV). Pública o Instituto Mucine O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública o Instituto Mucine (ASPENDEV), com sede no Município de Palmas - TO. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 27 dias do mês de maio de 2024, 203º da Independência, 136º da República...

Lei nº 4419 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/05/2024

Altera a Lei no 2.007, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo, do subsolo e do espaço aéreo nas faixas de domínio e nas áreas adjacentes das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado do Tocantins, e adota outras providências.

LEI Nº 4.419 DE 27 DE MAIO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.580 de 29/05/2024. Altera a Lei no 2.007, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo, do subsolo e do espaço aéreo nas faixas de domínio e nas áreas adjacentes das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado do Tocantins, e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 2.007, de 17 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art....

Lei nº 4418 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/05/2024

Autoriza o Poder Executivo Estadual a permutar o lote de terra para construção urbana que especifica, e adota outras providências.

LEI Nº 4.418 DE 27 DE MAIO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.580 de 29/05/2024. Autoriza o Poder Executivo Estadual a permutar o lote de terra para construção urbana que especifica, e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a permutar o lote de terra para construção urbana, de propriedade do Estado do Tocantins, por um lote de terras para construção urbana, pertencente a particular, sem torna, conforme a seguir...

Lei nº 4417 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 24/05/2024

Altera a Lei nº 3.901, de 31 de março de 2022, para autorizar a implementação das evoluções funcionais a servidores públicos vinculados ao Poder Executivo Estadual, na forma que especifica.

LEI Nº 4.417 DE 21 DE MAIO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.577 de 24/05/2024. Altera a Lei nº 3.901, de 31 de março de 2022, para autorizar a implementação das evoluções funcionais a servidores públicos vinculados ao Poder Executivo Estadual, na forma que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° A Lei n° 3.901, de 31 de março de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2° .................................................................................................................................. ............................................................................................................................................... III...

Lei nº 4416 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/05/2024

Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar ao Município de Palmas a área de terreno urbano que especifica, e adota outras providências.

LEI Nº 4.416 DE 21 DE MAIO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.574 de 211/05/2024. Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar ao Município de Palmas a área de terreno urbano que especifica, e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a doar ao Município de Palmas a área do terreno urbano, de propriedade do Estado do Tocantins, a seguir descrita e caracterizada: “Um lote de terras para construção urbana de número 07-B,...

Lei nº 4415 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/05/2024

Institui a Política Estadual da Economia Social, e dá outras providências.

LEI Nº 4.415 DE 13 DE MAIO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.571 de 15/05/2024. Institui a Política Estadual da Economia Social, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Política Estadual da Economia Social no Estado do Tocantins, com o objetivo de promover a inclusão social, a geração de emprego e renda, e a democratização do acesso à economia, por meio do fomento e fortalecimento de empreendimentos econômicos alternativos, com base em valores...

Lei nº 4414 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/05/2024

Altera a Lei nº 4.367, de 8 de janeiro de 2024 que “Fixa os subsídios do Governador e Vice-Governador do Estado, e adota outras providências”.

LEI Nº 4.414 DE 13 DE MAIO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.571 de 15/05/2024. Altera a Lei nº 4.367, de 8 de janeiro de 2024 que “Fixa os subsídios do Governador e Vice-Governador do Estado, e adota outras providências”. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 4.367, de 8 de janeiro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º O Subsidio mensal do Governador do Estado do Tocantins é fixado em R$ 31.216,71. Art. 2º O Subsidio mensal do Vice-Governador do...

Lei nº 4413 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/05/2024

Dispõe sobre a reserva de vagas em estacionamento de shoppings centers, estabelecimentos públicos e privados para pessoas com transtorno do espectro autista – TEA e adota outras providências.

LEI Nº 4.413 DE 13 DE MAIO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.571 de 15/05/2024. Dispõe sobre a reserva de vagas em estacionamento de shoppings centers, estabelecimentos públicos e privados para pessoas com transtorno do espectro autista – TEA e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os shoppings centers, estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam vagas de estacionamento preferências, ficam obrigados a reservar no mínimo, 2% (dois por cento)...

Lei nº 4412 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/05/2024

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Ciclismo do Município de Miracema do Tocantins.

LEI Nº 4.412 DE 13 DE MAIO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.571 de 15/05/2024. Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Ciclismo do Município de Miracema do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação de Ciclismo do Município de Miracema do Tocantins, nome fantasia Associação Miracema Pedaladas, com sede no município de Miracema do Tocantins. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio...

Lei nº 4411 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/05/2024

Institui a Política Estadual de Educação Financeira nas escolas estaduais e dá outras providências.

LEI Nº 4.411 DE 13 DE MAIO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.571 de 15/05/2024. Institui a Política Estadual de Educação Financeira nas escolas estaduais e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Educação Financeira nas escolas estaduais do Estado do Tocantins. Art. 2º São objetivos da política de que trata o art. 1º: I - promover a conscientização dos estudantes; II - desenvolver habilidades e competências relacionadas...

Lei nº 4410 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/05/2024

Declara de Utilidade Pública Estadual a ASTUTA – Associação do Transporte Universitário de Taguatinga.

LEI Nº 4.410 DE 13 DE MAIO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.571 de 15/05/2024. Declara de Utilidade Pública Estadual a ASTUTA – Associação do Transporte Universitário de Taguatinga. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a ASTUTA - Associação do Transporte Universitário de Taguatinga, com sede no Município de Taguatinga -TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos,...

Lei nº 4409 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/05/2024

Institui a Política Estadual de Cultura da Leitura e da Escrita, no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências.

LEI Nº 4.409 DE 13 DE MAIO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.571 de 15/05/2024. Institui a Política Estadual de Cultura da Leitura e da Escrita, no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Cultura da Leitura e da Escrita no Tocantins, com o objetivo de difundir o acesso e incentivar a prática de leitura e escrita de obras literárias ou não, bem como produções artísticas. Art. 2º A Política...

Lei nº 4408 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/05/2024

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Servidores da Secretaria da Fazenda - ASSEFA, com sede no município de Palmas - TO.

LEI Nº 4.408 DE 13 DE MAIO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.571 de 15/05/2024. Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Servidores da Secretaria da Fazenda - ASSEFA, com sede no município de Palmas - TO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Servidores da Secretaria da Fazenda - ASSEFA, com sede no Município de Palmas - TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia Governador...