Legislação Estadual

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Lei nº 3620 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2019

Institui o Programa de Recuperação de Créditos não Tributários do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (REFIS - TCE), destinado a promover a regularização de débitos decorrentes de sanções aplicadas no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, e dá outras providências.

LEI Nº 3.620, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.510 Institui o Programa de Recuperação de Créditos não Tributários do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (REFIS - TCE), destinado a promover a regularização de débitos decorrentes de sanções aplicadas no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído, no Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO), o Programa de Recuperação...

Lei nº 3619 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2019

Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outra providência.

LEI Nº 3.619, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.510 Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: “........................................................................................................................................... Art. 44. ................................................................................................................................ XXXV...

Lei nº 3618 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2019

Altera a Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica.

LEI Nº 3.618, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.510 (Republicada para correção no Dário Oficial nº ´5.513) Altera a Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º ............................................................................................................................. I...

Lei nº 3617 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2019

Institui o Fundo Estadual de Transporte - FET, e adota outras providências.

LEI Nº 3.617, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.510 Institui o Fundo Estadual de Transporte - FET, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído o Fundo Estadual de Transporte - FET, vinculado à Secretaria da Fazenda e Planejamento. Parágrafo único. O FET tem por finalidade prover recursos financeiros destinados ao planejamento, à execução, ao acompanhamento e à avaliação de obras e serviços relativos a transportes no Estado. Art....

Lei nº 3616 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2019

Altera a Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada - PROINDÚSTRIA, e adota outra providência.

LEI Nº 3.616, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.510 Altera a Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada PROINDÚSTRIA, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: “.......................................................................................................................................... Art. 4º ................................................................................................................................ ............................................................................................................................................ §9º...

Lei nº 3615 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 23/12/2019

Altera os arts. 2º e 5º da Lei 2.275, de 29 de novembro de 2009, e adota outras providências.

LEI Nº 3.615, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.510 Altera os arts. 2º e 5º da Lei 2.275, de 29 de novembro de 2009, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os arts. 2º e 5º da Lei 2.275, de 29 de novembro de 2009, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º A constituição da Companhia deve ocorrer no prazo de até 180 dias, por subscrição particular do capital ou por deliberação dos subscritores em escritura pública, na forma...

Lei nº 3614 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2019

Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos – PERS, e adota outras providências.

LEI Nº 3.614, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.510 Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos – PERS, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DO OBJETO E DO CAMPO DE APLICAÇÃO Art. 1º Esta Lei institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos - PERS, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, e determina ainda, as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos...

Lei nº 3613 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2019

Altera o inciso III do art. 11 da Lei 2.578, de 20 de abril de 2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins.

LEI Nº 3.613, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.509 Altera o inciso III do art. 11 da Lei 2.578, de 20 de abril de 2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O inciso III do art. 11 da Lei 2.578, de 20 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “III - idade máxima, no ato da inscrição no concurso público, de 32 anos;”(NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor...

Lei nº 3612 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2019

Reajusta os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, mantidos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – IGEPREV-TOCANTINS, e adota outra providência.

LEI Nº 3.612, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.509 Reajusta os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, mantidos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – IGEPREV-TOCANTINS, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2019, em até 1%, os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, mantidos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV-TOCANTINS,...

Lei nº 3611 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2019

Dispõe sobre o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTE e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Tocantins – TCFATO, e adota outras providências.

LEI Nº 3.611, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.510 Dispõe sobre o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTE e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Tocantins – TCFATO, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São instituídos: I - o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTE; II -...

Lei nº 3610 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2019

Dispõe sobre o atendimento prioritário aos portadores de fibromialgia e ataxia nos locais que especifica e dá outras providências.

LEI Nº 3.610, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.509 Dispõe sobre o atendimento prioritário aos portadores de fibromialgia e ataxia nos locais que especifica e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas, localizadas no Estado do Tocantins, obrigadas a dispensar, durante todo o horário de expediente, atendimento prioritário aos portadores...

Lei nº 3609 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2019

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020, e adota outras providências.

LEI Nº 3.609, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.509 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado do Tocantins para o exercício de 2020, na conformidade do §2º do art. 165 da Constituição Federal, §2º do art. 80 da Constituição Estadual e da Lei Complementar Federal 101, de 4 de...

Lei nº 3608 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2019

Altera a Lei 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outras providências, e a Lei 3.461, de 25 de abril de 2019.

LEI Nº 3.608, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.509 Altera a Lei 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outras providências, e a Lei 3.461, de 25 de abril de 2019. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 3.421, de 8 de março de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º ................................................................................................................................ ............................................................................................................................................. g) ....................................................................................................................................................... ...................................................................................................................................................... 4....

Lei nº 3607 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2019

Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Jair Messias Bolsonaro.

LEI Nº 3.607, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.508 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Jair Messias Bolsonaro. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Jair Messias Bolsonaro. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês de dezembro de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado ...

Lei nº 3606 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2019

Declara de utilidade pública o Núcleo da Liga Feminina de Prevenção e Combate ao Câncer de Gurupi.

LEI Nº 3.606, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.508 Declara de utilidade pública o Núcleo da Liga Feminina de Prevenção e Combate ao Câncer de Gurupi. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública estadual o Núcleo da Liga Feminina de Prevenção e Combate ao Câncer de Gurupi, com sede no município de Gurupi, Estado do Tocantins, e inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa jurídica-CNPJ sob o número 10.660.745/0001-30. Art. 2º Esta Lei entra...

Lei nº 3605 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2019

Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Alankardek Ferreira Moreira.

LEI Nº 3.605, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.508 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Alankardek Ferreira Moreira. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Alankardek Ferreira Moreira. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês de dezembro de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do...

Lei nº 3604 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2019

Declara de utilidade pública a Associação dos Ciganos de Etnia Kalon de Palmas-TO.

LEI Nº 3.604, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.508 Declara de utilidade pública a Associação dos Ciganos de Etnia Kalon de Palmas-TO. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Ciganos de Etnia Kalon de Palmas-TO, com sede no município de Palmas, Estado do Tocantins, e inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica-CNPJ sob o número 33.371.393/0001-14. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Palácio...

Lei nº 3603 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2019

Declara de utilidade pública estadual a Associação de Rodeio Pioneiro do Tocantins, localizada no município de Palmas- TO.

LEI Nº 3.603, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.508 Declara de utilidade pública estadual a Associação de Rodeio Pioneiro do Tocantins, localizada no município de PalmasTO. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual, a Associação de Rodeio Pioneiro do Tocantins, entidade sem fins lucrativos com sede no município de Palmas-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias...

Lei nº 3602 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2019

Declara de utilidade pública estadual a Associação de Desenvolvimento e Ação Social de Paraíso do Tocantins.

LEI Nº 3.602, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.508 Declara de utilidade pública estadual a Associação de Desenvolvimento e Ação Social de Paraíso do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação de Desenvolvimento e Ação Social - ADAS, entidade beneficente, sem fins lucrativos e com fins não econômicos, de caráter assistencial e filantrópica, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o...

Lei nº 3601 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2019

Declara de utilidade pública a Associação Beneficente e Cultural do Estado do Tocantins - ABENCE.

LEI Nº 3.601, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.508 Declara de utilidade pública a Associação Beneficente e Cultural do Estado do Tocantins - ABENCE. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Beneficente e Cultural do Estado do Tocantins, com sede no Município de Palmas, Estado do Tocantins, e inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o número 11.147.518/0001-79. Art. 2º Esta Lei entra em vigor...