Legislação Estadual

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Lei nº 3388 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 30/07/2018

Publicada no Diário Oficial nº 5.165 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no valor que especifica, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar para a Fundação de Radiodifusão Educativa do Estado do Tocantins - REDESAT no valor de R$ 1.385.000,00, consignado no vigente orçamento, na conformidade do Anexo I a esta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à suplementação de crédito de que trata o art. 1º correm à conta da anulação das dotações indicadas no Anexo II a esta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio...

Lei nº 3381 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/07/2018

Publicada no Diário Oficial nº 5.164 Institui a Semana de Conscientização e Prevenção às Doenças Renais no Estado do Tocantins e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituída a Semana Estadual de Conscientização e de Prevenção às Doenças Renais, que será realizada anualmente, na segunda semana do mês de março. Art. 2º Durante a Semana Estadual de Conscientização e de Prevenção às Doenças Renais serão desenvolvidas atividades que visem: I - promover o conhecimento social sobre as doenças renais e as formas de prevenilas; II - estimular ações educativas por parte dos diversos seguimentos sociais e instituições...

Lei nº 3384 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/07/2018

Publicada no Diário Oficial nº 5.164 Dispõe sobre a obrigação dos pet shops, as clínicas, consultórios e os hospitais veterinários a informarem à Delegacia de Polícia Civil ou Especializada quando constatarem indícios de maus tratos nos animais por eles atendidos, no âmbito do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os pet shops que prestam o serviço de banho e tosa, as clínicas, os consultórios e os hospitais veterinários localizados no Estado do Tocantins são obrigados a informar imediatamente à Delegacia da Polícia Civil ou Especializada, por meio de ofício ou comunicação digital, quando detectarem indícios de maus...

Lei nº 3382 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/07/2018

Publicada no Diário Oficial nº 5.164 Institui o Encontro Náutico, Som Automotivo e Motos de Araguatins-TO, como evento do Calendário Turístico Oficial do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei institui o encontro Náutico, Som automotivo e Motos de AraguatinsTO, promovido anualmente pela iniciativa privada em prol da qualidade de vida, realizado anualmente no segundo sábado e domingo do mês de abril, como evento do Calendário Turístico Oficial do Estado do Tocantins. Art. 2º O evento tem por objetivo: I - incrementar os negócios, turismo, esporte e lazer; II - incentivar a prática esportiva e conscientização...

Lei nº 3383 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/07/2018

Publicada no Diário Oficial nº 5.164 Dispõe sobre a mudança de nome do Hospital Regional de Arapoema. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o nome do Hospital Regional de Arapoema modificado para Hospital e Maternidade Irmã Rita, em homenagem à freira que trabalhou em missão no Município de Arapoema. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 27 dias do mês de julho de 2018, 197º da Independência, 130º da República e 30º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3385 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/07/2018

Publicada no Diário Oficial nº 5.164 Dispõe sobre a implementação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica no Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei tem por objeto a implementação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente no Estado do Tocantins, visando à proteção contra a violência obstétrica e à divulgação da Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal. Art. 2º Considera-se violência obstétrica todo ato praticado pelo médico, pela equipe do hospital, maternidade e unidade de saúde, por um familiar ou acompanhante que ofenda...

Lei nº 3380 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/07/2018

Publicada no Diário Oficial nº 5.164 Estabelece multa pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergência, relativos a remoções ou resgates, combate a incêndios ou ocorrências policiais. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os assinantes ou responsáveis pelas linhas telefônicas que acionarem indevidamente os serviços telefônicos de atendimento à emergências do Centro de Operações da Polícia Militar - 190, Corpo de Bombeiros - 193 e do Serviço de Atendimento Médico de Urgência - SAMU - 192, ficam sujeitos a multa pecuniária, independentemente das sanções previstas na lei penal em vigência. §1º A multa pecuniária...

Lei nº 3378 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 26/07/2018

Publicada no Diário Oficial nº 5.163 Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação oficial da lista dos inscritos nos programas habitacionais, no Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É obrigatório o Poder Executivo divulgar na rede mundial de computadores (internet) e no site oficial do Governo do Estado do Tocantins as listagens dos cidadãos contemplados e dos que aguardam por atendimento nos programas habitacionais do Estado do Tocantins. §1º As informações serão disponibilizadas pelo órgão competente, devendo conter: I - o nome dos inscritos, o número, a data e a colocação da inscrição; II - a relação dos cidadãos...

Lei nº 3379 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 26/07/2018

Publicada no Diário Oficial nº 5.163 Autoriza transferência de recursos públicos a título de subvenções sociais, auxílios ou contribuições correntes e de capital, por meio de emendas parlamentares, à entidade privada sem fins lucrativos Fundação Pio XII. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam autorizadas, em atendimento ao disposto no §6º do art. 12 da Lei Federal nº 4.320/1964, as transferências de recursos a título de subvenções sociais, auxílios ou contribuições correntes e de capital, por meio de emendas individuais parlamentares, à entidade privada sem fins lucrativos Fundação Pio XII, inscrita no CNPJ nº 49.150.352/002409,...

Lei nº 3377 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 26/07/2018

Publicada no Diário Oficial nº 5.163 Institui o cadastro para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing, e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Tocantins, o cadastro para o bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing. Parágrafo único. O cadastro tem por objetivo impedir que as empresas de telemarketing, ou estabelecimentos que se utilizem deste serviço, efetuem ligações telefônicas não autorizadas para os usuários nele inscritos. Art. 2º A inscrição no cadastro será realizada mediante os meios descritos no artigo anterior. No ato da inscrição, o usuário...

Lei nº 3375 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 24/07/2018

Publicada no Diário Oficial nº 5.161 Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos cargos de provimento em comissão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° É concedida revisão geral anual da remuneração dos cargos de provimento em comissão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, relativa à data base de maio de 2018, no percentual de 2,07% sobre os valores do vencimento e representação constantes dos Anexos I e II à Lei 1.527, de 17 de dezembro de 2004. Art. 2° O Anexo I à Lei 1.527, de 17 de dezembro de 2004, passa a vigorar na conformidade do Anexo...

Lei nº 113 de 2018 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 24/07/2018

LEI COMPLEMENTAR Nº 113, DE 24 DE JULHO DE 2018. Publicado no Diário Oficial nº 5.161 Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores dos Quadros de provimento efetivo, em comissão e funções de confiança da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1° É concedida revisão geral anual das remunerações e vencimentos dos cargos de provimento efetivo, em comissão e funções de confiança da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, relativa à data base do ano de 2018, no percentual de 1,6910400% (um inteiro, sessenta e nove mil, cento e quatro centésimos...

Lei nº 3376 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 24/07/2018

Publicada no Diário Oficial nº 5.161 Altera a Lei nº 2.580, de 03 de maio de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Os Anexos II, III e V da Lei n° 2.580, de 03 de maio de 2012, passam a viger conforme os Anexos I, II e III a esta Lei. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1° de maio de 2018, nos termos do parágrafo único do art. 18 da Lei nº 2.580, de 03 de maio de 2012. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 24 dias do mês de...

Lei nº 3372 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 24/07/2018

Publicada no Diário Oficial nº 5.161 Dispõe sobre a revisão geral anual da Tabela de Vencimentos dos Servidores Efetivos e dos cargos de provimento em comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° É concedida revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Quadro de Provimento Efetivo e dos Cargos em Comissão da Estrutura Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no percentual de 2,07% (dois vírgula zero sete por cento), sobre os valores de seus vencimentos e remuneraçoes estabelecidos nas Leis nºs. 1.647, de 29 de dezembro de...

Lei nº 3374 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 24/07/2018

Publicada no Diário Oficial nº 5.161 Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedida revisão geral anual da remuneração dos servidores do quadro de cargos efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, ativos, inativos e pensionistas, relativa à data base de maio de 2018, no percentual de 2,07% sobre os vencimentos constantes do Anexo II à Lei 1.903, de 17 de março de 2008. Art. 2º À Lei 1.903, de 17 de março de 2008, é acrescentado o art. 20-E, com a seguinte redação: “Art. 20-E....

Lei nº 3369 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/07/2018

Publicada no Diário Oficial nº 5.160 Institui o Programa de Aprimoramento da Gestão Hospitalar - PAGH-Cirúrgico, na forma que especifica, e adota outras providências. O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído o Programa de Aprimoramento da Gestão Hospitalar - PAGHCirúrgico, aplicado às seguintes unidades hospitalares, no âmbito da Secretaria da Saúde, sob a coordenação da Superintendência de Unidades Próprias, articulada à Superintendência de Políticas de Atenção à Saúde: I - Hospital Geral de Palmas - Dr. Francisco Ayres; II - Hospital de Referência de Araguaína; III...

Lei nº 112 de 2018 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 30/04/2018

Publicada no Diário Oficial nº 5.102 Dispõe sobre a organização dos serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público do Estado do Tocantins. O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar, TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a organização dos serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público do Estado do Tocantins. Art. 2º A organização, criação, anexação ou acumulação, desanexação ou desacumulação, desdobramento,...

Lei nº 3367 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 24/04/2018

Publicada no Diário Oficial nº 5.098 Dispõe sobre a oficialização da Língua Brasileira de sinais – LIBRAS no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências. O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, e outros recursos de expressão a ela associada, fica reconhecida como meio legal de comunicação dos surdos no Estado do Tocantins. §1º Entende-se como Língua Brasileira de Sinais - LIBRA a forma de comunicação e expressão, o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria constituindo uma maneira de transmissão...

Lei nº 3368 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 24/04/2018

Publicada no Diário Oficial nº 5.098 Denomina de Escola de Gestão Fazendária Antônio Propício Aguiar Franco a EGEFAZ – Escola de Gestão Fazendária do Estado do Tocantins. O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É denominada de Escola de Gestão Fazendária Antônio Propício de Aguiar Franco as instalações da EGEFAZ - Escola de Gestão Fazendária do Estado do Tocantins. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 24 dias do mês de abril de 2018, 197º da Independência, 130º da República e 30º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do...

Lei nº 3366 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 19/04/2018

LEI Nº 3.366, DE 19 DE ABRIL DE 2018. Publicada no Suplemento do Diário Oficial nº 5.095 Altera a Lei 3.266, de 10 de outubro de 2017, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal. O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A ementa da Lei 3.266, de 10 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de Crédito com a Caixa Econômica Federal, e adota outras providências.” Art. 2º O caput do art. 1º da Lei 3.266, de 10 de outubro de 2017 passa a vigorar com...