Legislação Estadual

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Lei nº 3396 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 31/07/2018

Publicada no Diário Oficial nº 5.166 Reajusta os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, mantidos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV-TOCANTINS, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2018, em até 2,07% os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, mantidos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV-TOCANTINS, na conformidade do Anexo Único desta Lei. Parágrafo único. O reajuste de que trata este artigo não se aplica aos benefícios de inativos e pensionistas cuja reposição ocorra em data...

Lei nº 3395 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 30/07/2018

Publicada no Diário Oficial nº 5.165 Concede Título de Cidadã Tocantinense à Senhora Denize Cardoso dos Santos Pinheiro. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título de Cidadã Tocantinense à Senhora Denize Cardoso dos Santos Pinheiro. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 30 dias do mês de julho de 2018, 197º da Independência, 130º da República e 30º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3394 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 30/07/2018

Publicada no Diário Oficial nº 5.165 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Advogado Edson Paulo Lins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Advogado Edson Paulo Lins. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 30 dias do mês de julho de 2018, 197º da Independência, 130º da República e 30º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3393 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 30/07/2018

Publicada no Diário Oficial nº 5.165 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Francisco Onildo Moreira. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Francisco Onildo Moreira. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 30 dias do mês de julho de 2018, 197º da Independência, 130º da República e 30º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3392 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 30/07/2018

Publicada no Diário Oficial nº 5.165 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Doutor Alcir Raineri Filho. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Doutor Alcir Raineri Filho. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 30 dias do mês de julho de 2018, 197º da Independência, 130º da República e 30º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3391 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 30/07/2018

Publicada no Diário Oficial nº 5.165 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Doutor Ricardo Vicente da Silva. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Doutor Ricardo Vicente da Silva. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 30 dias do mês de julho de 2018, 197º da Independência, 130º da República e 30º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3390 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 30/07/2018

Publicada no Diário Oficial nº 5.165 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor José Martins Bringel. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor José Martins Bringel. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 30 dias do mês de julho de 2018, 197º da Independência, 130º da República e 30º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3389 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 30/07/2018

Publicada no Diário Oficial nº 5.165 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Sady Antônio Boesio Pigatto. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Professor e Advogado Sady Antônio Boesio Pigatto. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 30 dias do mês de julho de 2018, 197º da Independência, 130º da República e 30º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3388 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 30/07/2018

Publicada no Diário Oficial nº 5.165 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no valor que especifica, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar para a Fundação de Radiodifusão Educativa do Estado do Tocantins - REDESAT no valor de R$ 1.385.000,00, consignado no vigente orçamento, na conformidade do Anexo I a esta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à suplementação de crédito de que trata o art. 1º correm à conta da anulação das dotações indicadas no Anexo II a esta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio...

Lei nº 3387 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 30/07/2018

Publicada no Diário Oficial nº 5.165 Institui os serviços regionalizados de proteção social especial de alta complexidade, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1º São instituídos os serviços regionalizados de proteção social especial de alta complexidade, ofertados pelo Estado para garantir proteção integral às famílias e aos indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados. §1º Os serviços regionalizados de que trata esta Lei serão ofertados aos municípios de pequeno porte, com incidência da demanda. §2º A implantação dos serviços regionalizados de proteção social...

Lei nº 3386 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 30/07/2018

Publicada no Diário Oficial nº 5.165 Institui o Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado do Tocantins - SIAFE-TO, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído o Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado do Tocantins - SIAFE-TO, em substituição ao Sistema integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM. Art. 2º A operacionalização do SIAFE-TO será realizada em consonância com as normas gerais para consolidação das contas públicas editadas pelo órgão central de contabilidade da União, relativas à Contabilidade Aplicada ao Setor Público - CASP. Art....

Lei nº 3385 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/07/2018

Publicada no Diário Oficial nº 5.164 Dispõe sobre a implementação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica no Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei tem por objeto a implementação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente no Estado do Tocantins, visando à proteção contra a violência obstétrica e à divulgação da Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal. Art. 2º Considera-se violência obstétrica todo ato praticado pelo médico, pela equipe do hospital, maternidade e unidade de saúde, por um familiar ou acompanhante que ofenda...

Lei nº 3384 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/07/2018

Publicada no Diário Oficial nº 5.164 Dispõe sobre a obrigação dos pet shops, as clínicas, consultórios e os hospitais veterinários a informarem à Delegacia de Polícia Civil ou Especializada quando constatarem indícios de maus tratos nos animais por eles atendidos, no âmbito do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os pet shops que prestam o serviço de banho e tosa, as clínicas, os consultórios e os hospitais veterinários localizados no Estado do Tocantins são obrigados a informar imediatamente à Delegacia da Polícia Civil ou Especializada, por meio de ofício ou comunicação digital, quando detectarem indícios de maus...

Lei nº 3383 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/07/2018

Publicada no Diário Oficial nº 5.164 Dispõe sobre a mudança de nome do Hospital Regional de Arapoema. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o nome do Hospital Regional de Arapoema modificado para Hospital e Maternidade Irmã Rita, em homenagem à freira que trabalhou em missão no Município de Arapoema. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 27 dias do mês de julho de 2018, 197º da Independência, 130º da República e 30º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3382 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/07/2018

Publicada no Diário Oficial nº 5.164 Institui o Encontro Náutico, Som Automotivo e Motos de Araguatins-TO, como evento do Calendário Turístico Oficial do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei institui o encontro Náutico, Som automotivo e Motos de AraguatinsTO, promovido anualmente pela iniciativa privada em prol da qualidade de vida, realizado anualmente no segundo sábado e domingo do mês de abril, como evento do Calendário Turístico Oficial do Estado do Tocantins. Art. 2º O evento tem por objetivo: I - incrementar os negócios, turismo, esporte e lazer; II - incentivar a prática esportiva e conscientização...

Lei nº 3381 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/07/2018

Publicada no Diário Oficial nº 5.164 Institui a Semana de Conscientização e Prevenção às Doenças Renais no Estado do Tocantins e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituída a Semana Estadual de Conscientização e de Prevenção às Doenças Renais, que será realizada anualmente, na segunda semana do mês de março. Art. 2º Durante a Semana Estadual de Conscientização e de Prevenção às Doenças Renais serão desenvolvidas atividades que visem: I - promover o conhecimento social sobre as doenças renais e as formas de prevenilas; II - estimular ações educativas por parte dos diversos seguimentos sociais e instituições...

Lei nº 3380 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/07/2018

Publicada no Diário Oficial nº 5.164 Estabelece multa pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergência, relativos a remoções ou resgates, combate a incêndios ou ocorrências policiais. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os assinantes ou responsáveis pelas linhas telefônicas que acionarem indevidamente os serviços telefônicos de atendimento à emergências do Centro de Operações da Polícia Militar - 190, Corpo de Bombeiros - 193 e do Serviço de Atendimento Médico de Urgência - SAMU - 192, ficam sujeitos a multa pecuniária, independentemente das sanções previstas na lei penal em vigência. §1º A multa pecuniária...

Lei nº 3379 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 26/07/2018

Publicada no Diário Oficial nº 5.163 Autoriza transferência de recursos públicos a título de subvenções sociais, auxílios ou contribuições correntes e de capital, por meio de emendas parlamentares, à entidade privada sem fins lucrativos Fundação Pio XII. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam autorizadas, em atendimento ao disposto no §6º do art. 12 da Lei Federal nº 4.320/1964, as transferências de recursos a título de subvenções sociais, auxílios ou contribuições correntes e de capital, por meio de emendas individuais parlamentares, à entidade privada sem fins lucrativos Fundação Pio XII, inscrita no CNPJ nº 49.150.352/002409,...

Lei nº 3378 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 26/07/2018

Publicada no Diário Oficial nº 5.163 Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação oficial da lista dos inscritos nos programas habitacionais, no Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É obrigatório o Poder Executivo divulgar na rede mundial de computadores (internet) e no site oficial do Governo do Estado do Tocantins as listagens dos cidadãos contemplados e dos que aguardam por atendimento nos programas habitacionais do Estado do Tocantins. §1º As informações serão disponibilizadas pelo órgão competente, devendo conter: I - o nome dos inscritos, o número, a data e a colocação da inscrição; II - a relação dos cidadãos...

Lei nº 3377 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 26/07/2018

Publicada no Diário Oficial nº 5.163 Institui o cadastro para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing, e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Tocantins, o cadastro para o bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing. Parágrafo único. O cadastro tem por objetivo impedir que as empresas de telemarketing, ou estabelecimentos que se utilizem deste serviço, efetuem ligações telefônicas não autorizadas para os usuários nele inscritos. Art. 2º A inscrição no cadastro será realizada mediante os meios descritos no artigo anterior. No ato da inscrição, o usuário...