Legislação Estadual

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Lei nº 3530 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 14/08/2019

LEI Nº 3.530 DE 14 DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.419 Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica instituído o Código Estadual de Proteção aos Animais, estabelecendo-se normas para a proteção dos animais no Estado do Tocantins, visando compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico com a preservação ambiental, em consonância com o que dispõe o art. 32, da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e demais dispositivos legais. Art. 2º É vedado: I - ofender ou agredir física e/ou psicologicamente os animais,...

Lei nº 3529 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 12/08/2019

LEI Nº 3.529 DE 12 DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.417 Determina que pessoas feridas em acidentes de trânsito sejam levadas, pelo Corpo de Bombeiros ou pelo Serviço Móvel de Urgência â SAMU, para hospitais conveniados aos seus planos de saúde. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Pessoas acidentadas que possuam plano de saúde poderão ser encaminhadas, pelo Corpo de Bombeiros ou pelo Serviço Móvel de Urgência - SAMU, aos hospitais particulares conveniados, desde que não comprometa a qualidade e agilidade do primeiro atendimento. Parágrafo único. O encaminhamento será realizado quando a vítima ou seu acompanhante manifestar...

Lei nº 3528 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 12/08/2019

LEI Nº 3.528 DE 12 DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.417 Cria o Cadastro Estadual de Usuários e Dependentes de Drogas no Estado do Tocantins e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Cadastro de Usuários e Dependentes de Drogas no Estado do Tocantins. §1º Os usuários e dependentes de drogas do Estado do Tocantins serão cadastrados pela Secretaria Estadual de Segurança Pública, a partir do registro de ocorrência policial ou de outra fonte de informação oficial. §2º A lista de que trata o parágrafo anterior deverá conter: I - o nome do usuário ou dependente; II - o nome da droga de posse...

Lei nº 3527 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 12/08/2019

LEI Nº 3.527 DE 12 DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.417 Assegura a entrada dos servidores públicos do Hemocentro nas repartições de toda a Administração Pública Direta e Indireta do Estado. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É assegurada a entrada dos servidores públicos do Hemocentro, em todas as repartições da Administração Pública Direta e Indireta do Estado, para divulgação das campanhas destinadas atividade fim do órgão. §1º A divulgação das campanhas deverá ser comunicada com antecedência mínima de 5 (cinco) dias à chefia administrativa de cada órgão, por meio de ofício que explicitará as razões da entrada...

Lei nº 3526 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 09/08/2019

LEI Nº 3.526 DE 9 DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.416 Dispõe sobre a comunicação de ausência durante o período escolar de alunos das escolas públicas e privadas do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A direção das escolas públicas e privadas do Estado do Tocantins comunicarão os pais ou responsáveis a ausência injustificada dos alunos nas salas de aula, durante o período escolar. §1º Todas as unidades deverão manter atualizados os dados cadastrais dos seus alunos e seus familiares. §2º A direção das escolas e o corpo docente deverá adotar os procedimentos necessários para a implementação desta...

Lei nº 3525 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 08/08/2019

LEI Nº 3.525 DE 8 DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.415 Dispõe sobre o reconhecimento e a convalidação dos registros imobiliários referentes a imóveis rurais no Estado, na forma que especifica, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São reconhecidos e convalidados, com força de título de domínio, os registros imobiliários de imóveis rurais, cuja origem não seja em títulos de alienação ou concessão expedidos pelo poder público, incluindo os seus desmembramentos e remembramentos, devidamente inscritos no Cartório de Registro de Imóveis no Estado do Tocantins, até a data de publicação desta Lei. Parágrafo...

Lei nº 3524 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 07/08/2019

LEI Nº 3.524 DE 7 DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.414 Institui o ALERTA IMEDIATO para resgate de pessoas desaparecidas, no âmbito territorial do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Institui o Alerta Imediato para resgate de pessoas desaparecidas, no âmbito do Estado do Tocantins. Parágrafo único. O Alerta Imediato é um programa objetivando agilizar o processo de recuperação de pessoas desaparecidas por meio da divulgação de emergência por emissora de radiodifusão e sites de internet. Art. 2º Para efeitos desta Lei considera-se: I - pessoa desaparecida: todo ser humano cujo paradeiro é desconhecido,...

Lei nº 3523 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 07/08/2019

LEI Nº 3.523 DE 7 DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.414 Institui no Estado do Tocantins, a Semana de Combate à Violência e ao Abuso Sexual contra Crianças e Adolescentes, e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica instituída no âmbito do Estado do Tocantins, a Semana de Combate à Violência e ao Abuso Sexual contra Crianças e Adolescentes a ser realizada, anualmente, na semana do dia 18 de maio, Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Art. 2º A data ora instituída passará a constar do Calendário Oficial de Eventos do Estado. Art. 3º A Semana de Combate...

Lei nº 3522 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 07/08/2019

LEI Nº 3.522 DE 7 DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.414 Institui, no âmbito do Estado do Tocantins, o Dia Estadual de Combate ao Feminicídio e a Semana Estadual de Combate ao Feminicídio. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam instituídos, no âmbito do Estado do Tocantins o “Dia Estadual de Combate ao Feminicídio” e a “Semana Estadual de Combate ao Feminicídio”, a serem comemorados, anualmente, no dia 09 de agosto. Art. 2º A data tem como objetivo sensibilizar e conscientizar a sociedade sobre a violência sofrida pelas mulheres, que muitas das vezes leva à morte violenta (feminicídio), divulgar os serviços e os...

Lei nº 3521 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 07/08/2019

LEI Nº 3.521 DE 7 DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.414 Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula escolar. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Será obrigatória, em todo o território estadual, a apresentação da carteira de vacinação dos alunos de até 18 (dezoito) anos de idade, no ato de suas respectivas matrículas, em todas as escolas da rede pública ou particular, que ofereçam Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio. Art. 2º A carteira de vacinação deverá estar atualizada, assim entendida aquela que contenha os atestados de todas as vacinas consideradas...

Lei nº 3520 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/08/2019

LEI Nº 3.520 DE 5 DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.412 Revoga a Lei 3.192, de 2 de março de 2017, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins - RURALTINS a área de terreno urbano que especifica. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É revogada a Lei 3.192, de 2 de março de 2017. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de agosto de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3519 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/08/2019

LEI Nº 3.519 DE 5 DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.412 Altera o inciso V do art. 2º da Lei 2.097, de 13 de julho de 2009, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH/TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O inciso V do art. 2º da Lei 2.097, de 13 de julho de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º ................................................................................................................................ ............................................................................................................................................. V - ...................................................................................................................................... ............................................................................................................................................. d) do...

Lei nº 3518 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/08/2019

LEI Nº 3.518 DE 5 DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.412 Altera os arts. 3º e 6º da Lei 3.046, de 16 de dezembro de 2015, que institui o Fundo para Modernização da Polícia Civil do Estado do Tocantins - FUMPOL-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os arts. 3º e 6º da Lei 3.046, de 16 de dezembro de 2015, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art.3º ................................................................................................................................. ............................................................................................................................................. III...

Lei nº 3517 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/08/2019

LEI Nº 3.517 DE 5 DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.412 Institui o Fundo de Segurança Pública do Estado do Tocantins - FUSPTO, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído o Fundo de Segurança Pública do Estado do Tocantins - FUSPTO, com o objetivo de garantir recursos para apoiar projetos, atividades e ações nas áreas de segurança pública e prevenção à violência, alinhados às diretrizes do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e do Plano de Segurança Pública do Estado do Tocantins. Parágrafo único. O FUSPTO tem a finalidade de prover, em caráter complementar, recursos...

Lei nº 3516 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/08/2019

LEI Nº 3.516 DE 5 DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.412 Concede isenção de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas operações internas e interestaduais de pescados, na forma que especifica, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São isentas de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, até 31 de dezembro de 2024, as operações internas e interestaduais...

Lei nº 124 de 2019 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/08/2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 124 , DE 5 DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.412 Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 13, de 18 de julho de 1997, que dispõe sobre regulamentação das atividades de pesca, aquicultura, piscicultura, da proteção da fauna aquática e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art.1º Fica alterado o caput e acrescentado o §3° ao art. 6° da Lei Complementar 13, de 18 de julho de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6° Ficam sujeitas ao cadastramento e ao prévio licenciamento, junto ao NATURATINS, as atividades que se refiram: ............................................................................................................................................. §3°...

Lei nº 3515 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 02/08/2019

LEI Nº 3.515 DE 2 DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.411 Declara de utilidade pública estadual a Fundação PróTocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Fundação Pró-Tocantins. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 2 dias do mês de agosto de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3514 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 02/08/2019

LEI Nº 3.514 DE 2 DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.411 Declara de utilidade pública estadual a entidade Instituto Social e Cultural Araguaia. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública a entidade Instituto Social e Cultural Araguaia, localizada no município de Araguaína. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 2 dias do mês de agosto de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3513 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 02/08/2019

LEI Nº 3.513 DE 2 DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.411 Declara de utilidade pública estadual a Associação Desportiva Cristalândia. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Desportiva Cristalândia. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 2 dias do mês de agosto de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3512 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 02/08/2019

LEI Nº 3.512 DE 2 DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.411 Institui o Dia Estadual da Poesia. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluído, no Calendário Cultural do Estado do Tocantins, a data de 14 de março como o dia Estadual da Poesia. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 2 dias do mês de agosto de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado