Legislação Estadual

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Lei nº 3761 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/01/2021

Institui o Dia Estadual das vítimas da Covid-19.

LEI Nº 3.761, DE 4 DE JANEIRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.757 Institui o Dia Estadual das vítimas da Covid-19. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual das Vítimas da Covid-19 no Estado do Tocantins, a ser lembrado no dia 15 de abril de cada ano. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de janeiro de 2021, 200º da Independência, 133º da República e 33º do Estado. MAURO CARLESSE Governador...

Lei nº 3760 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/01/2021

Institui a “Semana Estadual de Incentivo à Doação de Cabelos para pessoas em tratamento de câncer”, e da outras providências.

LEI Nº 3.760, DE 4 DE JANEIRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.757 Institui a “Semana Estadual de Incentivo à Doação de Cabelos para pessoas em tratamento de câncer”, e da outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a “Semana estadual de incentivo à doação de cabelos para pessoas em tratamento de câncer” no âmbito do Estado do Tocantins, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de outubro. Art. 2º São objetivos da Semana Estadual de...

Lei nº 3759 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/01/2021

Institui o Dia Estadual de Prevenção e Combate às Drogas, e dá outras providências.

LEI Nº 3.759, DE 4 DE JANEIRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.757 Institui o Dia Estadual de Prevenção e Combate às Drogas, e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual de Prevenção e Combate às Drogas, a ser celebrado, anualmente, no dia 26 de junho. Art. 2º O “Dia Estadual de Prevenção e Combate às Drogas” tem como objetivos: I - informar e promover discussões sobre os riscos do uso de drogas e substâncias psicoativas lícitas...

Lei nº 3758 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/01/2021

Concede Título de Cidadão Tocantinense a Cristiano Barbosa Sampaio.

LEI Nº 3.758, DE 4 DE JANEIRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.757 Concede Título de Cidadão Tocantinense a Cristiano Barbosa Sampaio. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense a Cristiano Barbosa Sampaio. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de janeiro de 2021, 200º da Independência, 133º da República e 33º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3757 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/01/2021

Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor João Luiz Rocha Sampaio.

LEI Nº 3.757, DE 4 DE JANEIRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.757 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor João Luiz Rocha Sampaio. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor João Luiz Rocha Sampaio. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de janeiro de 2021, 200º da Independência, 133º da República e 33º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado ...

Lei nº 3756 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/01/2021

Atribui o nome Engenheiro Agrônomo Mauro Medanha ao Centro Agrotecnológico de Palmas (CAP) onde é realizada a Feira de Tecnologia Agropecuária do Tocantins - Agrotins

LEI Nº 3.756, DE 4 DE JANEIRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.758 Atribui o nome Engenheiro Agrônomo Mauro Medanha ao Centro Agrotecnológico de Palmas (CAP) onde é realizada a Feira de Tecnologia Agropecuária do Tocantins - Agrotins. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominado Centro Agrotecnológico de Palmas (CAP) Engenheiro Agrônomo Mauro Medanha, o Centro Agrotecnológico de Palmas (CAP) onde é realizada a Feira de Tecnologia Agropecuária do Tocantins - Agrotins. Art....

Lei nº 3755 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/01/2021

Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Lucas Fernando da Silva.

LEI Nº 3.755, DE 4 DE JANEIRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.757 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Lucas Fernando da Silva. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Lucas Fernando da Silva. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de janeiro de 2021, 200º da Independência, 133º da República e 33º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado ...

Lei nº 3754 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/01/2021

Concede Título de Cidadão Tocantinense a Túlio César de Oliveira.

LEI Nº 3.754, DE 4 DE JANEIRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.757 Concede Título de Cidadão Tocantinense a Túlio César de Oliveira. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense a Túlio César de Oliveira. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de janeiro de 2021, 200º da Independência, 133º da República e 33º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3753 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/01/2021

Institui o dia da morte de Zumbi dos Palmares e dia Nacional da Consciência Negra, no âmbito do Estado do Tocantins.

LEI Nº 3.753, DE 4 DE JANEIRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.757 Institui o dia da morte de Zumbi dos Palmares e dia Nacional da Consciência Negra, no âmbito do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído o Dia Estadual de Zumbi, a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de novembro, data do falecimento do líder negro Zumbi dos Palmares, no âmbito do Estado do Tocantins. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em...

Lei nº 3752 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/01/2021

Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto de Assistência Social Elizangela Alves.

LEI Nº 3.752, DE 4 DE JANEIRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.757 Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto de Assistência Social Elizangela Alves. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual o Instituto de Assistência Social Elizangela Alves, com sede no Município de Dueré, Estado do Tocantins, e inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob o número 09.539.355/0001-28. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua...

Lei nº 3751 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/01/2021

Institui a Semana da Enfermagem no Estado do Tocantins e dá outras providências.

LEI Nº 3.751, DE 4 DE JANEIRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.758 Institui a Semana da Enfermagem no Estado do Tocantins e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica Instituída a “Semana da Enfermagem”, a ser comemorada, anualmente, nos dias 12 a 20 de maio. Art. 2º Na Semana da Enfermagem o Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades da enfermagem, instituições de educação, entre outras, no intuito de: I - realizar palestras, conferências, campanhas,...

Lei nº 3750 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/01/2021

Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Alan Fábio Soares Lima.

LEI Nº 3.750, DE 4 DE JANEIRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.757 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Alan Fábio Soares Lima. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Alan Fábio Soares Lima. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de janeiro de 2021, 200º da Independência, 133º da República e 33º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado ...

Lei nº 3749 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/01/2021

Declara de Utilidade Pública a Associação de Vaquejada de Campos Lindos – TO.

LEI Nº 3.749, DE 4 DE JANEIRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.757 Declara de Utilidade Pública a Associação de Vaquejada de Campos Lindos – TO. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a entidade Associação de Vaquejada de Campos Lindos - TO, com sede no Município de Campos Lindos, Estado do Tocantins, e inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob o número 31.940.052/0001-71. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio...

Lei nº 3748 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/01/2021

Institui a “Semana Quebrando o Silêncio” no Estado do Tocantins e dá outras providências.

LEI Nº 3.748, DE 4 DE JANEIRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.757 Institui a “Semana Quebrando o Silêncio” no Estado do Tocantins e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a “Semana Quebrando o Silêncio” no Estado de Tocantins, a ser realizada anualmente na semana que antecede o 4º (quarto) sábado do mês de agosto. Art. 2º Na “Semana Quebrando o Silêncio” serão realizados eventos, comemorações e manifestações com seguintes objetivos: I - ressaltar...

Lei nº 3746 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/01/2021

Concede Título de Cidadã Tocantinense a Lúcia Caetano Pereira.

LEI Nº 3.746, DE 4 DE JANEIRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.757 Concede Título de Cidadã Tocantinense a Lúcia Caetano Pereira. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Tocantinense a Lúcia Caetano Pereira. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de janeiro de 2021, 200º da Independência, 133º da República e 33º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3745 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/01/2021

Declara de utilidade pública a Associação Comunitária de Angico – ACAN.

LEI Nº 3.745, DE 4 DE JANEIRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.757 Declara de utilidade pública a Associação Comunitária de Angico – ACAN. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária de Angico - ACAN, com sede no Município de Angico, Estado do Tocantins, e inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o número 06.154.750/0001-02. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas,...

Lei nº 3744 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 30/12/2020

Altera a Lei nº 2.252, de 16 de dezembro de 2009, que Institui o Quadro de Servidores Auxiliares da Defensoria Pública do Estado do Tocantins e o respectivo Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos, na parte que especifica.

LEI Nº 3.744, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.756 Altera a Lei nº 2.252, de 16 de dezembro de 2009, que Institui o Quadro de Servidores Auxiliares da Defensoria Pública do Estado do Tocantins e o respectivo Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos, na parte que especifica. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 2.252, de 16 de dezembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º.......................................................................................................................................... ....................................................................................................................................................... V...

Lei nº 3743 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 30/12/2020

Dispõe sobre a criação do Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública, como meio oficial de comunicação dos atos da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

LEI Nº 3.743, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.756 Dispõe sobre a criação do Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública, como meio oficial de comunicação dos atos da Defensoria Pública do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Tocantins - DODPE, como imprensa oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos oficiais da Defensoria Pública do Estado do...

Lei nº 3742 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 22/12/2020

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021, e adota outras providências.

LEI Nº 3.742, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.752 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado do Tocantins para o exercício de 2021, na conformidade do §2o do art. 165 da Constituição Federal, §2º do art. 80 da Constituição Estadual e da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio...

Lei nº 3741 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 22/12/2020

Altera a Lei nº 3.550, de 25 de novembro de 2019, que assegura a matrícula ao educando com deficiência e aos filhos de pessoas com deficiência em escola da rede estadual de ensino da sua preferência.

LEI Nº 3.741, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.752 Altera a Lei nº 3.550, de 25 de novembro de 2019, que assegura a matrícula ao educando com deficiência e aos filhos de pessoas com deficiência em escola da rede estadual de ensino da sua preferência. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 1º da Lei nº 3.550, de 25 de novembro de 2019, passa a vigorar acrescido dos §§ 1º e 2º, com a seguinte redação: “Art. 1º ................................................................................................................................ §1º...