Legislação Estadual

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Lei nº 3562 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 28/11/2019

LEI Nº 3.562, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.493 Dispõe sobre a exposição de bebidas alcoólicas para o público consumidor em locais específicos, distintos ou destinados a bebidas e outros produtos. O Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A exposição e comercialização de bebidas alcoólicas e de produtos derivados do álcool serão feitas somente em local exclusivo. Art. 2º Nos estabelecimentos que operem no sistema de autosserviço, como supermercados, lojas de conveniência, padarias e similares, as bebidas alcoólicas deverão ser dispostas em locais ou estandes específicos, distintos dos destinados aos demais produtos,...

Lei nº 3561 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 28/11/2019

LEI Nº 3.561, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.493 Dispõe sobre a disponibilização gratuita de protetores solares aos portadores de câncer de pele no Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É assegurada, aos pacientes portadores de câncer de pele, a distribuição gratuita de protetor solar, com o objetivo de minimizar o agravamento da doença. Parágrafo único. O protetor solar a que se refere o caput deverá ser de marca registrada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. Art. 2º Serão beneficiados da assistência prevista no artigo anterior, os pacientes oncológicos, especificamente...

Lei nº 3560 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 28/11/2019

LEI Nº 3.560, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.493 Institui no âmbito do Estado do Tocantins a Patrulha Maria da Penha com o objetivo de prevenir e combater a violência doméstica contra a mulher, e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída no âmbito do Estado do Tocantins a Patrulha Maria da Penha que deverá atuar no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e será regida pelas diretrizes dispostas nesta Lei e na Lei Federal nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha. Parágrafo único. Compete à Polícia Militar do Estado do Tocantins o planejamento e execução...

Lei nº 3559 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 26/11/2019

Publicada no Diário Oficial nº 5.493 Altera dispositivos da Lei 3.369, de 4 de julho de 2018, que institui o Programa de Aprimoramento da Gestão Hospitalar - PAGH-Cirúrgico, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 15, de 4 de setembro de 2019, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 3.369, de 4 de julho de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º ................................................................................................................................ ............................................................................................................................................. §1º...

Lei nº 3558 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 26/11/2019

Publicada no Diário Oficial nº 5.493 Altera a Lei 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, na parte em que especifica. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 13, de 4 de julho de 2019, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º A Tabela “1.1 - Secretaria Executiva da Governadoria” do item “1 Governadoria”, que integra o inciso “I - Administração Direta”, constante do Anexo II da Lei 3.421, de 8 de março de 2019, é alterada, na conformidade do disposto no...

Lei nº 3557 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 25/11/2019

LEI Nº 3.557, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.492 Institui no Calendário Cultural de Eventos Tradicionais do Estado do Tocantins, os Jogos Estudantis do Tocantins – JETs e os Jogos Paradesportivos do Tocantins - Parajets. O Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São instituídos no Calendário Cultural de Eventos Tradicionais do Estado do Tocantins, os Jogos Estudantis do Tocantins - JETs e os Jogos Paradesportivos do Tocantins Parajets, a serem realizados entre os meses de abril a junho. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 25 dias do mês de novembro de 2019,...

Lei nº 3556 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 25/11/2019

LEI Nº 3.556, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.492 Inclui no Calendário Cultural do Estado do Tocantins o dia de São Judas Tadeu, como Padroeiro dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins, a ser comemorado em 28 de outubro. O Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual de São Judas Tadeu, como Padroeiro dos Servidores Públicos do Estado, a ser comemorado no dia 28 de outubro. Parágrafo único. A data ora instituída passará a constar do Calendário Cultural de Eventos do Estado. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 25 dias do mês...

Lei nº 3555 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 25/11/2019

LEI Nº 3.555, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.491 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor David Samuel Alcolumbre Tobelem. O Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor David Samuel Alcolumbre Tobelem. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 25 dias do mês de novembro de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3554 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 25/11/2019

LEI Nº 3.554, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.492 Declara de utilidade pública estadual a Liga Universitária do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Liga Universitária do Tocantins, com sede no município de Palmas-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 25 dias do mês de novembro de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3553 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 25/11/2019

LEI Nº 3.553, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.492 Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Gutemberg Vieira da Silva. O Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Gutemberg Vieira da Silva. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 25 dias do mês de novembro de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3552 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 25/11/2019

LEI Nº 3.552, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.492 Declara de utilidade pública estadual a Associação Contágius CIA de Dança e Teatro (ACDT) de Palmas-TO. O Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Contágius - CIA de Dança e Teatro (ACDT) de Palmas-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 25 dias do mês de novembro de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3551 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 25/11/2019

LEI Nº 3.551, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.492 Inclui no Calendário Cultural do Estado do Tocantins a Cavalgada Ecológica, realizada no município de Divinópolis. O Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluída, no Calendário Cultural do Estado do Tocantins, a Cavalgada Ecológica, realizada anualmente, no mês de abril, no município de Divinópolis. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 25 dias do mês de novembro de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3550 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 25/11/2019

LEI Nº 3.550, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.492 Assegura a matrícula ao educando com deficiência e aos filhos de pessoas com deficiência em escola da rede estadual de ensino da sua preferência. O Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica assegurada a matrícula ao educando com deficiência e aos filhos de pessoas com deficiência em escola da rede estadual de ensino da sua preferência. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 25 dias do mês de novembro de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3549 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 31/10/2019

LEI Nº 3.549, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019. Publicado no Dário Oficial nº 5.474 Institui a gratuidade da taxa de abertura do processo de renovação da Carteira Nacional de Habilitação a pessoas com idade não inferior a 65 anos e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Todas as pessoas a partir dos 65 anos de idade e que sobrevivem apenas com os rendimentos da sua aposentadoria, estão dispensados da taxa de abertura do processo de renovação da Carteira Nacional de Habilitação. Parágrafo único. A pessoa beneficiária deverá apresentar a documentação comprobatória de idade e que sobrevive dos rendimentos da aposentadoria...

Lei nº 3548 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/10/2019

LEI Nº 3.548, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019. Publicado no Dário Oficial nº 5.473 Dispõe sobre a concessão do direito a uma folga anual para a mulher realizar exames de controle do câncer de mama e do colo do útero, no âmbito do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Às servidoras públicas, às empregadas da iniciativa privada, bem como às trabalhadoras domésticas, a partir dos 30 (trinta) anos de idade, fica concedido o direito a uma folga anual para realização de exames preventivos de controle do câncer de mama e do colo de útero, no âmbito do Estado do Tocantins. Parágrafo único. O direito à folga anual de que trata o...

Lei nº 3547 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/10/2019

LEI Nº 3.547, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019. Publicado no Dário Oficial nº 5.473 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e maternidades prestarem orientações para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita de recém-nascidos, e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam os hospitais e maternidades, públicos e privados, no âmbito do Estado do Tocantins, obrigados a disponibilizar aos pais ou responsáveis legais por recém-nascidos, orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita...

Lei nº 3546 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 11/10/2019

LEI Nº 3.546, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019. Republicada para correção no Dário Oficial nº 5.462 Altera a Lei n. 3.472, de 27 de maio de 2019, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedida revisão geral anual da remuneração dos servidores dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do Tocantins, no percentual de 1% (um por cento). Art. 2° O Anexo II, da Lei nº 3.472, de 27 de maio de 2019, passa a vigorar conforme o Anexo único, a esta Lei. Art. 3° Esta Lei entra...

Lei nº 3545 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 11/10/2019

LEI Nº 3.545, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.461 Altera a Lei n. 3.464, de 25 de abril de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedida revisão geral anual da remuneração dos cargos de direção, chefia e assessoramento, bem como das funções de confiança do Ministério Público do Estado do Tocantins, no percentual de 1% (um por cento). Art. 2º É acrescido o Artigo 9º-A à Lei nº 3.464, de 25 de abril de 2019 que passa a vigorar com...

Lei nº 3544 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 11/10/2019

LEI Nº 3.544, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.461 Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores do Quadro de Cargos Efetivos e do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedida revisão geral anual da remuneração dos servidores do Quadro de Cargos Efetivos (QCE-PJ), ativos, inativos e pensionistas e do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, relativa à data base de janeiro a dezembro do ano de 2018, no percentual de 1% (um por cento). Parágrafo...

Lei nº 3543 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 11/10/2019

LEI Nº 3.543, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.461 Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos Servidores Efetivos da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedida revisão anual dos vencimentos dos servidores do Quadro de Provimento Efetivo da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no percentual de 1%, sobre os valores de seus vencimentos e remunerações estabelecidos na Lei nº 3.470, de 27 de maio de 2019, que passam a vigorar conforme os Anexos I e II desta Lei. §1º A tabela de vencimento dos servidores do Quadro de Provimento...