Legislação Estadual

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Lei nº 3756 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/01/2021

LEI Nº 3.756, DE 4 DE JANEIRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.758 Atribui o nome Engenheiro Agrônomo Mauro Medanha ao Centro Agrotecnológico de Palmas (CAP) onde é realizada a Feira de Tecnologia Agropecuária do Tocantins - Agrotins. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominado Centro Agrotecnológico de Palmas (CAP) Engenheiro Agrônomo Mauro Medanha, o Centro Agrotecnológico de Palmas (CAP) onde é realizada a Feira de Tecnologia Agropecuária do Tocantins - Agrotins. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de janeiro de 2021, 200º da Independência, 133º...

Lei nº 3755 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/01/2021

LEI Nº 3.755, DE 4 DE JANEIRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.757 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Lucas Fernando da Silva. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Lucas Fernando da Silva. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de janeiro de 2021, 200º da Independência, 133º da República e 33º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3754 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/01/2021

LEI Nº 3.754, DE 4 DE JANEIRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.757 Concede Título de Cidadão Tocantinense a Túlio César de Oliveira. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense a Túlio César de Oliveira. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de janeiro de 2021, 200º da Independência, 133º da República e 33º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3753 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/01/2021

LEI Nº 3.753, DE 4 DE JANEIRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.757 Institui o dia da morte de Zumbi dos Palmares e dia Nacional da Consciência Negra, no âmbito do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído o Dia Estadual de Zumbi, a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de novembro, data do falecimento do líder negro Zumbi dos Palmares, no âmbito do Estado do Tocantins. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de janeiro de 2021, 200º da Independência, 133º da República e 33º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3752 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/01/2021

LEI Nº 3.752, DE 4 DE JANEIRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.757 Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto de Assistência Social Elizangela Alves. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual o Instituto de Assistência Social Elizangela Alves, com sede no Município de Dueré, Estado do Tocantins, e inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob o número 09.539.355/0001-28. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de janeiro de 2021, 200º da Independência, 133º da República e 33º do Estado. MAURO CARLESSE Governador...

Lei nº 3751 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/01/2021

LEI Nº 3.751, DE 4 DE JANEIRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.758 Institui a Semana da Enfermagem no Estado do Tocantins e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica Instituída a “Semana da Enfermagem”, a ser comemorada, anualmente, nos dias 12 a 20 de maio. Art. 2º Na Semana da Enfermagem o Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades da enfermagem, instituições de educação, entre outras, no intuito de: I - realizar palestras, conferências, campanhas, reuniões, workshops e demais eventos que promovam e valorizem o trabalho do profissional de enfermagem; II - promover a valorização das entidades...

Lei nº 3750 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/01/2021

LEI Nº 3.750, DE 4 DE JANEIRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.757 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Alan Fábio Soares Lima. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Alan Fábio Soares Lima. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de janeiro de 2021, 200º da Independência, 133º da República e 33º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3749 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/01/2021

LEI Nº 3.749, DE 4 DE JANEIRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.757 Declara de Utilidade Pública a Associação de Vaquejada de Campos Lindos – TO. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a entidade Associação de Vaquejada de Campos Lindos - TO, com sede no Município de Campos Lindos, Estado do Tocantins, e inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob o número 31.940.052/0001-71. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de janeiro de 2021, 200º da Independência, 133º da República e 33º do Estado. MAURO CARLESSE Governador...

Lei nº 3748 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/01/2021

LEI Nº 3.748, DE 4 DE JANEIRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.757 Institui a “Semana Quebrando o Silêncio” no Estado do Tocantins e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a “Semana Quebrando o Silêncio” no Estado de Tocantins, a ser realizada anualmente na semana que antecede o 4º (quarto) sábado do mês de agosto. Art. 2º Na “Semana Quebrando o Silêncio” serão realizados eventos, comemorações e manifestações com seguintes objetivos: I - ressaltar a importância da proteção contra violência do grupo de vulneráveis, os quais consistem em mulheres, crianças e adolescentes, idosos, população...

Lei nº 3746 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/01/2021

LEI Nº 3.746, DE 4 DE JANEIRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.757 Concede Título de Cidadã Tocantinense a Lúcia Caetano Pereira. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Tocantinense a Lúcia Caetano Pereira. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de janeiro de 2021, 200º da Independência, 133º da República e 33º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3745 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/01/2021

LEI Nº 3.745, DE 4 DE JANEIRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.757 Declara de utilidade pública a Associação Comunitária de Angico – ACAN. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária de Angico - ACAN, com sede no Município de Angico, Estado do Tocantins, e inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o número 06.154.750/0001-02. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de janeiro de 2021, 200º da Independência, 133º da República e 33º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado 1

Lei nº 3744 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 30/12/2020

LEI Nº 3.744, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.756 Altera a Lei nº 2.252, de 16 de dezembro de 2009, que Institui o Quadro de Servidores Auxiliares da Defensoria Pública do Estado do Tocantins e o respectivo Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos, na parte que especifica. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 2.252, de 16 de dezembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º.......................................................................................................................................... ....................................................................................................................................................... V...

Lei nº 3743 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 30/12/2020

LEI Nº 3.743, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.756 Dispõe sobre a criação do Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública, como meio oficial de comunicação dos atos da Defensoria Pública do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Tocantins - DODPE, como imprensa oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos oficiais da Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Art. 2º O Diário Eletrônico da Defensoria Pública será publicado na rede mundial de computadores, no sítio da Defensoria Pública do Estado...

Lei nº 3742 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 22/12/2020

LEI Nº 3.742, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.752 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado do Tocantins para o exercício de 2021, na conformidade do §2o do art. 165 da Constituição Federal, §2º do art. 80 da Constituição Estadual e da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo: I - as metas e prioridades da Administração Pública Estadual; II - a estrutura e a organização dos orçamentos; III - as diretrizes...

Lei nº 3741 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 22/12/2020

LEI Nº 3.741, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.752 Altera a Lei nº 3.550, de 25 de novembro de 2019, que assegura a matrícula ao educando com deficiência e aos filhos de pessoas com deficiência em escola da rede estadual de ensino da sua preferência. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 1º da Lei nº 3.550, de 25 de novembro de 2019, passa a vigorar acrescido dos §§ 1º e 2º, com a seguinte redação: “Art. 1º ................................................................................................................................ §1º A unidade escolar poderá solicitar atestado médico para fins de...

Lei nº 3740 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/12/2020

LEI Nº 3.740, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.752 Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS que especifica, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São isentas, até 31 de dezembro de 2020, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente nas entradas decorrentes de importação, desde que sem similar produzido no país,...

Lei nº 3739 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2020

LEI Nº 3.739, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.749 Dispõe sobre a reestruturação organizacional dos Cargos e Funções de Confiança do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São excluídos os cargos de Diretor-Geral de Administração e Finanças, DiretorGeral de Controle Externo e Diretor-Geral de Controle Interno, da remuneração fixada no artigo 3º-A da Lei nº 1.527, de 17 de dezembro de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º A São fixados, respectivamente, em R$ 11.097,75 e R$ 6.647,92, o vencimento e a representação dos...

Lei nº 3738 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2020

LEI Nº 3.738, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.749 Altera a Lei n° 2.409, de 16 e novembro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O art. 4o da Lei n° 2.409, de 16 de novembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4o Integram os quadros de pessoal dos órgãos do Poder Judiciário Estadual as Funções Comissionadas, escalonadas em FC-1 a FC-4, e os cargos em comissão, escalonados de DAJ-1 a DAJ-11, para o exercício de atribuições de direção, chefia e assessoramento. .......................................................................................................................................”...

Lei nº 3737 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2020

LEI Nº 3.737, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.749 Altera a Lei nº 3.471, de 27 de maio de 2019, que dispõe sobre os cargos de provimento em comissão da Assembleia Legislativa e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Anexo I da Lei nº 3.471, de 27 de maio de 2019 passa a vigorar conforme o Anexo Único a esta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na da de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês de dezembro 2020, 199º da Independência, 132º da República e 32º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado ANEXO ÚNICO À LEI Nº 3.737, DE 18 DE DEZEMBRO 2020. TABELA...

Lei nº 3736 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2020

LEI Nº 3.736, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.749 Dispõe sobre as contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins - RPPS-TO, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As contribuições previdenciárias destinadas ao custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins - RPPS-TO: I - incidem sobre a base de cálculo definida em lei 1.614, de 4 de outubro de 2005; II - obedecem aos seguintes percentuais de alíquota: a) 14% dos segurados ativos, inativos e pensionistas; b) 20,20% do Estado. Parágrafo...