Legislação Estadual

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Lei nº 4732 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/06/2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços e concessionárias de água, luz, telefone e internet inserirem, nas faturas de consumo, mensagem de incentivo à doação de sangue.

LEI Nº 4.732, DE 27 DE JUNHO DE 2025. Publicada no Diário Oficial nº 6.844 de 27/06/2025. Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços e concessionárias de água, luz, telefone e internet inserirem, nas faturas de consumo, mensagem de incentivo à doação de sangue. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As empresas prestadoras de serviços e concessionárias de água, luz, telefone e internet ficam obrigadas a inserir, nas faturas de consumo, mensagem de incentivo à doação de...

Lei nº 4731 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/06/2025

Concede o Título de Cidadão Tocantinense a Manoel Cardoso Linhares.

LEI Nº 4.731, DE 27 DE JUNHO DE 2025. Publicada no Diário Oficial nº 6.844 de 27/06/2025. Concede o Título de Cidadão Tocantinense a Manoel Cardoso Linhares. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense a Manoel Cardoso Linhares. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 27 dias do mês de junho de 2025, 204º da Independência, 137º da República e 37° do Estado. WANDERLEI...

Lei nº 4730 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/06/2025

Concede “Título de Cidadão Tocantinense” ao Senhor Otávio de Souza André.

LEI Nº 4.730, DE 27 DE JUNHO DE 2025. Publicada no Diário Oficial nº 6.844 de 27/06/2025. Concede “Título de Cidadão Tocantinense” ao Senhor Otávio de Souza André. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica concedido o “Título de Cidadão Tocantinense” ao Senhor Otávio de Souza André. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 27 dias do mês de junho de 2025, 204º da Independência, 137º da República e...

Lei nº 4729 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/06/2025

Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao senhor Márcio Pinheiro Rodrigues.

LEI Nº 4.729, DE 27 DE JUNHO DE 2025. Publicada no Diário Oficial nº 6.844 de 27/06/2025. Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao senhor Márcio Pinheiro Rodrigues. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o “Título de Cidadão Tocantinense ao senhor Márcio Pinheiro Rodrigues.” Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 27 dias do mês de junho de 2025, 204º da Independência, 137º da República...

Lei nº 4728 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/06/2025

Concede Título de Cidadão Benemérito Senador João Ribeiro ao Senhor José Manoel Sanches da Cruz.

LEI Nº 4.728, DE 27 DE JUNHO DE 2025. Publicada no Diário Oficial nº 6.844 de 27/06/2025. Concede Título de Cidadão Benemérito Senador João Ribeiro ao Senhor José Manoel Sanches da Cruz. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica concedido o Título de Cidadão Benemérito Senador João Ribeiro ao Senhor José Manoel Sanches da Cruz. Art.2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 27 dias do mês de junho de 2025,...

Lei nº 4727 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/06/2025

Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Airton Sieben.

LEI Nº 4.727, DE 27 DE JUNHO DE 2025. Publicada no Diário Oficial nº 6.844 de 27/06/2025. Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Airton Sieben. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Airton Sieben. Art.2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 27 dias do mês de junho de 2025, 204º da Independência, 137º da República e 37° do Estado. WANDERLEI...

Lei nº 4726 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/06/2025

Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Thiago Piñeiro Miranda.

LEI Nº 4.726, DE 27 DE JUNHO DE 2025. Publicada no Diário Oficial nº 6.844 de 27/06/2025. Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Thiago Piñeiro Miranda. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Thiago Piñeiro Miranda. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 27 dias do mês de junho de 2025, 204º da Independência, 137º da República e...

Lei nº 4725 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/06/2025

Concede Título de Cidadã Tocantinense à Senhora Andrea Noleto de Souza Stival.

LEI Nº 4.725, DE 27 DE JUNHO DE 2025. Publicada no Diário Oficial nº 6.844 de 27/06/2025. Concede Título de Cidadã Tocantinense à Senhora Andrea Noleto de Souza Stival. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Tocantinense à Senhora Andrea Noleto de Souza Stival. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 27 dias do mês de junho de 2025, 204º da Independência, 137º da República...

Lei nº 4724 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/06/2025

Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Mais Vidas, no município de Palmas – TO.

LEI Nº 4.724, DE 27 DE JUNHO DE 2025. Publicada no Diário Oficial nº 6.844 de 27/06/2025. Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Mais Vidas, no município de Palmas – TO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual o Instituto Mais Vidas, com sede no Município de Palmas – TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 27 dias do mês de junho de 2025, 204º...

Lei nº 4723 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/06/2025

Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto de Desenvolvimento e Gestão Educacional, Social e Cultural do Estado do Tocantins – IDEGESC TO, no município de Palmas – TO.

LEI Nº 4.723, DE 27 DE JUNHO DE 2025. Publicada no Diário Oficial nº 6.844 de 27/06/2025. Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto de Desenvolvimento e Gestão Educacional, Social e Cultural do Estado do Tocantins – IDEGESC TO, no município de Palmas – TO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual o Instituto de Desenvolvimento e Gestão Educacional, Social e Cultural do Estado do Tocantins – IDEGESC TO, com sede no Município de Palmas – TO. Art....

Lei nº 4722 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/06/2025

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Preservação Ambiental e Valorização da Vida - ECOTERRA, no município de Palmas – TO.

LEI Nº 4.722, DE 27 DE JUNHO DE 2025. Publicada no Diário Oficial nº 6.844 de 27/06/2025. Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Preservação Ambiental e Valorização da Vida ECOTERRA, no município de Palmas – TO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação de Preservação Ambiental e Valorização da Vida - ECOTERRA, com sede no município de Palmas – TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia...

Lei nº 4721 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/06/2025

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Alexandre Lima Fabrica de Campeões.

LEI Nº 4.721, DE 27 DE JUNHO DE 2025. Publicada no Diário Oficial nº 6.844 de 27/06/2025. Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Alexandre Lima Fabrica de Campeões. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação Alexandre Lima Fabrica de Campeões, localizada na cidade de Paraíso do Tocantins – TO. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 27...

Lei nº 4720 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/06/2025

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Cultural e Assistência Social do Tocantins – ACATO, no município de Paraíso do Tocantins-TO.

LEI Nº 4.720, DE 27 DE JUNHO DE 2025. Publicada no Diário Oficial nº 6.844 de 27/06/2025. Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Cultural e Assistência Social do Tocantins – ACATO, no município de Paraíso do Tocantins-TO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação Cultural e Assistência Social do Tocantins - ACATO, com sede no Município de Paraíso do Tocantins - TO. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio...

Lei nº 4719 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/05/2025

Garante às mulheres vítimas de violência doméstica, do tráfico de pessoas ou de exploração sexual, prioridade nos programas habitacionais implementados pelo Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.719, DE 27 DE MAIO DE 2025. Publicada no Diário Oficial nº 6.825 de 29/05/2025. Garante às mulheres vítimas de violência doméstica, do tráfico de pessoas ou de exploração sexual, prioridade nos programas habitacionais implementados pelo Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica garantida às mulheres vítimas de violência doméstica, do tráfico de pessoas ou de exploração sexual, prioridade nos programas habitacionais implementados ou desenvolvidos pelo Estado...

Lei nº 4718 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/05/2025

Altera a Lei no 3.718, de 12 de novembro de 2020, que dispõe sobre a cumulação de responsabilidades administrativas para os integrantes da carreira jurídica de delegado de polícia e das carreiras de agente de polícia, escrivão de polícia, agente de necrotomia, papiloscopista e perito oficial da Polícia Civil do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

LEI Nº 4.718, DE 28 DE MAIO DE 2025. Publicada no Diário Oficial nº 6.825 de 29/05/2025. Altera a Lei no 3.718, de 12 de novembro de 2020, que dispõe sobre a cumulação de responsabilidades administrativas para os integrantes da carreira jurídica de delegado de polícia e das carreiras de agente de polícia, escrivão de polícia, agente de necrotomia, papiloscopista e perito oficial da Polícia Civil do Estado do Tocantins, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 28, de 27 de dezembro de 2024, a Assembleia Legislativa do Estado...

Lei nº 4717 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/05/2025

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Agricultores Familiares do Vale do Mutum – AVATUM, no município de Palmas – TO.

LEI Nº 4.717, DE 27 DE MAIO DE 2025. Publicada no Diário Oficial nº 6.825 de 29/05/2025. Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Agricultores Familiares do Vale do Mutum – AVATUM, no município de Palmas – TO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Agricultores Familiares do Vale do Mutum - AVATUM, com sede no distrito de Taquaruçu, do município de Palmas – TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio...

Lei nº 4716 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/05/2025

Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Videira de Palmas, no município de Palmas – TO.

LEI Nº 4.716, DE 27 DE MAIO DE 2025. Publicada no Diário Oficial nº 6.825 de 29/05/2025. Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Videira de Palmas, no município de Palmas – TO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual o Instituto Videira de Palmas, com sede no município de Palmas – TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 27 dias do mês de maio...

Lei nº 4715 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/05/2025

Dispõe sobre isenção de taxa de inscrição em concurso público e processo seletivo às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

LEI Nº 4.715, DE 27 DE MAIO DE 2025. Publicada no Diário Oficial nº 6.825 de 29/05/2025. Dispõe sobre isenção de taxa de inscrição em concurso público e processo seletivo às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São isentas do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos para cargo ou emprego público e processos seletivos para contratação de pessoal por tempo determinado, no âmbito da administração direta ou indireta do Estado do...

Lei nº 4714 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/05/2025

Denomina “Elizabeth Leda Barros Monteiro” o Auditório da Escola de Gestão Fazendária Antônio Propício de Aguiar Franco.

LEI Nº 4.714, DE 27 DE MAIO DE 2025. Publicada no Diário Oficial nº 6.825 de 29/05/2025. Denomina “Elizabeth Leda Barros Monteiro” o Auditório da Escola de Gestão Fazendária Antônio Propício de Aguiar Franco. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominado Elizabeth Leda Barros Monteiro, o Auditório da Escola de Gestão Fazendária Antônio Propício de Aguiar Franco, no município de Palmas – TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia Governador José...

Lei nº 4713 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/05/2025

Institui a Politica de Combate ao Bullying nas Escolas Públicas e Privadas do Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.713, DE 27 DE MAIO DE 2025. Publicada no Diário Oficial nº 6.825 de 29/05/2025. Institui a Politica de Combate ao Bullying nas Escolas Públicas e Privadas do Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Política de Combate ao Bullying nas Escolas Públicas e Privadas do Estado do Tocantins. Parágrafo único. Entende-se por bullying atitudes de violência física ou psicológica, intencionais e repetitivas, que ocorrem sem motivação evidente, praticadas...