Legislação Estadual

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Lei nº 3808 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/08/2021

Declara de utilidade pública estadual a associação das Mulheres Artesãs do P.A. Antônio Moreira – AMAA, Boca da Mata do Município de Ananás – TO.

LEI Nº 3.808, DE 4 DE AGOSTO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.901 de 04/08/2021. Declara de utilidade pública estadual a associação das Mulheres Artesãs do P.A. Antônio Moreira – AMAA, Boca da Mata do Município de Ananás – TO. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação das Mulheres Artesãs do P.A. Antônio Moreira - AMAA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 36.544.240/0001-02. Art. 2º Esta Lei entra...

Lei nº 3807 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/08/2021

Declara de utilidade pública estadual a Associação Esportiva Recreativa Aureny III.

LEI Nº 3.807, DE 4 DE AGOSTO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.901 de 04/08/2021. Declara de utilidade pública estadual a Associação Esportiva Recreativa Aureny III. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Esportiva Recreativa Aureny III, com sede no município de Palmas, Estado do Tocantins, e inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ sob o nº 03.966.208/0001-58. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio...

Lei nº 3806 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/08/2021

Institui a Campanha de esclarecimento, orientação e prevenção, sobre eclampsia e dá outras providências.

LEI Nº 3.806, DE 4 DE AGOSTO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.901 de 04/08/2021. Institui a Campanha de esclarecimento, orientação e prevenção, sobre eclampsia e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a campanha de esclarecimento, orientação e prevenção, sobre eclampsia no âmbito do Estado do Tocantins. Art. 2º A campanha será realizada por meio de palestras, campanhas informativas, com o intuito de alertar, educar, mobilizar as gestantes...

Lei nº 3805 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/08/2021

Dispõe sobre a implementação dos efeitos financeiros decorrentes das promoções, na Polícia Militar do Estado do Tocantins-PMTO e no Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Tocantins- CBMTO, em 21 de abril de 2021 e adota outras providências.

LEI Nº 3.805, DE 4 DE AGOSTO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.901 de 04/08/2021. Dispõe sobre a implementação dos efeitos financeiros decorrentes das promoções, na Polícia Militar do Estado do Tocantins-PMTO e no Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Tocantins- CBMTO, em 21 de abril de 2021 e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As promoções, na Polícia Militar do Estado do Tocantins - PMTO e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins -...

Lei nº 3804 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/07/2021

Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental no âmbito do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

LEI Nº 3.804, DE 29 DE JULHO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.897 de 29/07/2021. Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental no âmbito do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei estabelece as normas gerais para o licenciamento de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ao meio ambiente, conforme o art. 10 da Lei Federal...

Lei nº 3803 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 30/07/2021

Cria o Parque Agrotecnológico do Estado do Tocantins e autoriza a concessão e demais espécies de parcerias público-privadas, e adota outras providências.

LEI Nº 3.803, DE 28 DE JULHO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.898 de 30/07/2021. Cria o Parque Agrotecnológico do Estado do Tocantins e autoriza a concessão e demais espécies de parcerias públicoprivadas, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É criado o Parque Agrotecnológico do Estado do Tocantins, localizado no município de Palmas, destinado a desenvolver atividades relacionadas ao agronegócio, a pesquisas agrotecnológicas, feiras, exposições, eventos...

Lei nº 3802 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 30/07/2021

Autoriza a concessão e demais espécies de parcerias público-privadas da Central de Abastecimento de Hortifrutigranjeiros do Estado do Tocantins – CEASA, e adota outras providências.

LEI Nº 3.802, DE 28 DE JULHO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.898 de 30/07/2021. Autoriza a concessão e demais espécies de parcerias públicoprivadas da Central de Abastecimento de Hortifrutigranjeiros do Estado do Tocantins – CEASA, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a realizar contratos de concessão e demais espécies de parceria público-privada previstas no art. 1º, §3º, da Lei Estadual 3.666, de 13 de maio de 2020,...

Lei nº 3801 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 16/07/2021

Dispõe sobre a extinção da cobrança da tarifa mínima ou de assinatura básica, pelas concessionárias prestadoras de serviços.

LEI Nº 3.801, DE 16 DE JULHO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.888 de 16/07/2021. Dispõe sobre a extinção da cobrança da tarifa mínima ou de assinatura básica, pelas concessionárias prestadoras de serviços. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu promulgo, nos termos do art. 29, §5º, da Constituição do Estado, a seguinte Lei: Art.1º Fica extinta a cobrança de tarifas e taxas de consumo mínimas ou de assinatura básicas, cobradas pelas concessionárias prestadoras de serviços, devendo o consumidor arcar apenas com o...

Lei nº 3800 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 16/07/2021

Altera a Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, na forma que especifica.

LEI Nº 3.800, DE 16 DE JULHO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.888 de 16/07/2021. Altera a Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, na forma que especifica. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu promulgo, nos termos do art. 29, §5º, da Constituição do Estado, a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art.96................................................................................................................................. ............................................................................................................................................. II...

Lei nº 3799 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 16/07/2021

Torna obrigatório o Teste do Coraçãozinho (oximetria de pulso) em criança imediatamente após o nascimento, entre 24 e 48 horas de vida, nas maternidades e hospitais congêneres no Estado do Tocantins e dá outras providências.

LEI Nº 3.799, DE 16 DE JULHO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.888 de 16/07/2021. Torna obrigatório o Teste do Coraçãozinho (oximetria de pulso) em criança imediatamente após o nascimento, entre 24 e 48 horas de vida, nas maternidades e hospitais congêneres no Estado do Tocantins e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu promulgo, nos termos do art. 29, §5º, da Constituição do Estado, a seguinte Lei: Art. 1º Ficam obrigadas as maternidades e os hospitais congêneres no Estado do Tocantins a...

Lei nº 3798 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 16/07/2021

Dispõe sobre o Código de Segurança Contra Incêndio e Emergência em edificações e áreas de risco no Estado, e adota outras providências.

LEI Nº 3.798, DE 13 DE JULHO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.888 de 16/07/2021. Dispõe sobre o Código de Segurança Contra Incêndio e Emergência em edificações e áreas de risco no Estado, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 7, de 7 de abril de 2021, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1º Este Código estabelece...

Lei nº 3797 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 16/07/2021

Altera a Lei 2.758, de 28 de agosto de 2013, e adota outras providências.

LEI Nº 3.797, DE 13 DE JULHO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.888 de 16/07/2021. Altera a Lei 2.758, de 28 de agosto de 2013, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 06, de 31 de março de 2021, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º A ementa da Lei nº 2.758, de 28 de agosto de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Autoriza o Poder Executivo...

Lei nº 3796 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 13/07/2021

Altera a Lei 3.617, de 18 de dezembro de 2019, e adota outras providências.

LEI Nº 3.796, DE 13 DE JULHO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.885 de 13/07/2021. Altera a Lei 3.617, de 18 de dezembro de 2019, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 05, de 10 de março de 2021, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 3.617, de 18 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º É instituído o Fundo...

Lei nº 3795 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 30/06/2021

Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Delegados de Polícia de Carreira do Estado do Tocantins-ADEPTO.

LEI Nº 3.795, DE 28 DE JUNHO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.876 de 30/06/2021. Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Delegados de Polícia de Carreira do Estado do TocantinsADEPTO. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Delegados de Polícia de Carreira do Estado do Tocantins-ADEPTO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 28 dias do mês de junho 2021,...

Lei nº 3794 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 30/06/2021

Declara de utilidade pública estadual a Associação Desperta Buriti, com sede no Município de Buriti do Tocantins.

LEI Nº 3.794, DE 28 DE JUNHO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.876 de 30/06/2021. Declara de utilidade pública estadual a Associação Desperta Buriti, com sede no Município de Buriti do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Desperta Buriti, com sede no Município de Buriti do Tocantins. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 28 dias do mês de junho 2021, 200º da...

Lei nº 3793 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 30/06/2021

Declara de utilidade pública estadual a Federação Aquática do Estado do Tocantins -FAETO.

LEI Nº 3.793, DE 28 DE JUNHO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.876 de 30/06/2021. Declara de utilidade pública estadual a Federação Aquática do Estado do Tocantins -FAETO. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Federação Aquática do Estado do Tocantins, com sede na ARSE 13, alameda 15, Plano Diretor Sul, CEP 77.016-524, no município de Palmas, Estado do Tocantins, e inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa JurídicaCNPJ sob o nº 25.065.046/0001-10. Art....

Lei nº 3792 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 30/06/2021

Declara de utilidade pública estadual o Instituto Tocantinense de Assistência às Bandas, Fanfarras, Juventude e Cultura - ITABANFAJUC.

LEI Nº 3.792, DE 28 DE JUNHO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.876 de 30/06/2021. Declara de utilidade pública estadual o Instituto Tocantinense de Assistência às Bandas, Fanfarras, Juventude e Cultura - ITABANFAJUC. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública estadual o Instituto Tocantinense de Assistência às Bandas, Fanfarras, Juventude e Cultura – ITABANFAJUC, com sede no Município de Palmas, Estado do Tocantins, e inscrito no Cadastro Nacional...

Lei nº 3791 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 30/06/2021

Declara de utilidade pública estadual a Associação Anjo Azul.

LEI Nº 3.791, DE 28 DE JUNHO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.876 de 30/06/2021. Declara de utilidade pública estadual a Associação Anjo Azul. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação de Pais, Amigos e Profissionais dos Autistas do Estado do Tocantins - ANJO AZUL. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 28 dias do mês de junho 2021, 200º da Independência, 133º da República...

Lei nº 3790 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 30/06/2021

Declara de utilidade pública estadual o Instituto Raizama.

LEI Nº 3.790, DE 28 DE JUNHO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.876 de 30/06/2021. Declara de utilidade pública estadual o Instituto Raizama. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública estadual o Instituto Raizama, com sede no município de Palmas-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 28 dias do mês de junho 2021, 200º da Independência, 133º da República e 33º do Estado. MAURO CARLESSE Governador...

Lei nº 3789 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/06/2021

Altera o art. 104 da Lei 1.818, de 23 de agosto de 2007, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins, e o art. 76 da Lei 3.461, de 25 de abril de 2019, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Polícia Civil do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

LEI Nº 3.789, DE 14 DE JUNHO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.865 de 15/06/2021. Altera o art. 104 da Lei 1.818, de 23 de agosto de 2007, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins, e o art. 76 da Lei 3.461, de 25 de abril de 2019, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Polícia Civil do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 104 da Lei 1.818, de 23 de agosto de 2007, passa a vigorar com...