Legislação Estadual

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Lei nº 3682 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 19/06/2020

LEI N° 3.682, DE 19 DE JUNHO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.625 Dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino durante o período de contingência da pandemia da COVID-19. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam as instituições privadas de Ensino Fundamental, Médio e Superior do Estado do Tocantins obrigadas a reduzirem as suas mensalidades durante o período de suspensão das atividades educacionais decretada por ato do chefe do Poder Executivo Estadual, prorrogando-se esse prazo por mais 30 dias após o término da vigência do mesmo. Parágrafo único. O desconto deve ser aplicado aos alunos...

Lei nº 3681 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 19/06/2020

LEI N° 3.681, DE 19 DE JUNHO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.625 Dispõe sobre a indenização por escala extraordinária de serviço prestado por policiais e bombeiros militares, e adota outras providências O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A indenização por ajuda de custo operacional é atribuída ao policial militar e bombeiro militar em serviço operacional voluntário, empregado além de sua escala ou jornada regulamentar de serviço em atividade de preservação da ordem pública, policiamento ostensivo e ações típicas de bombeiro e de defesa civil. Parágrafo único. A Polícia Militar do Estado do Tocantins - PMTO e o Corpo de Bombeiros...

Lei nº 3680 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/06/2020

LEI N° 3.680, DE 15 DE JUNHO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.621 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A. até o valor de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais), nos termos da Resolução CMN no 4.589, de 29 de junho de 2017, destinados à implementação de infraestrutura rodoviária para duplicação da TO–080 (trecho Palmas-Paraíso do Tocantins), observada a legislação vigente, em especial as disposições...

Lei nº 3679 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/06/2020

LEI N° 3.679, DE 15 DE JUNHO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.621 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco de Brasília S.A., e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito com o Banco de Brasília S.A. até o valor de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais), destinados ao financiamento da construção da ponte de Porto Nacional, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou...

Lei nº 3678 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 10/06/2020

LEI Nº 3.678, DE 10 DE JUNHO DE 2020. Dispõe sobre a instituição da jornada de plantão extraordinário no âmbito do Sistema Penitenciário e Prisional Estadual e do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, na forma que especifica, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 13, de 26 de maio de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1o É instituída, no âmbito do Sistema Penitenciário e Prisional Estadual e do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, a jornada de plantão extraordinário de 12 horas, aplicada...

Lei nº 3677 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/06/2020

ESTADO DO TOCANTINS PODER LEGISLATIVO LEI N° 3.677, DE 4 DE JUNHO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.616 Dispõe sobre a redução na base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas operações com milho. . O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica reduzida a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas operações internas com milho, realizadas por produtores...

Lei nº 3676 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 03/06/2020

LEI N° 3.676, DE 3 DE JUNHO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.615 Altera a Lei 2.007, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo, do subsolo e do espaço aéreo nas faixas de domínio e nas áreas lindeiras das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 2.007, de 17 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º Esta Lei estabelece o uso e a ocupação do solo, do subsolo e do espaço aéreo nas faixas de domínio e áreas adjacentes das rodovias estaduais e federais delegadas de...

Lei nº 3675 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 26/05/2020

LEI N° 3.675, DE 26 DE MAIO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.610 Altera a Lei nº 3.179, de 12 de janeiro de 2017, na parte que especifica. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º A Lei n. 3.179, de 12 de janeiro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 5º Os projetos de novas edificações, reformas ou obras de manutenção de prédios públicos do Poder Executivo, especialmente as escolas da rede pública estadual, devem prever a instalação de sistema de energia solar fotovoltaica e de energia solar fototérmica, dimensionados de acordo com a necessidade de cada edificação. § 1º A instalação do sistema de captação...

Lei nº 3674 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 26/05/2020

LEI N° 3.674, DE 26 DE MAIO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.610 Altera a Lei nº 3.385, de 27 de julho de 2018, que dispõe sobre a implementação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica no Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° A Lei nº 3.385, de 27 de julho de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º Considera-se violência obstétrica todo ato praticado pela equipe multiprofissional do hospital, da maternidade e da unidade de saúde ou por um familiar ou acompanhante que ofenda de forma verbal ou física as mulheres gestantes, em trabalho de parto...

Lei nº 3673 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 26/05/2020

LEI N° 3.673, DE 26 DE MAIO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.610 Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito estadual, de avisos com o número do Centro de Valorização da Vida (disque 188). O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° Torna-se obrigatória, no âmbito estadual, a divulgação do serviço do Centro de Valorização da Vida (CVV), nos seguintes estabelecimentos: I - hotéis, pensões, motéis, pousadas e outros que prestem serviços de hospedagem; II - bares, restaurantes, lanchonetes e similares; III - asas noturnas de qualquer natureza; IV - clubes sociais e associações recreativas ou desportivas, que promovam eventos...

Lei nº 3672 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 26/05/2020

LEI N° 3.672, DE 26 DE MAIO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.610 Declara de Utilidade Pública a Associação Agroturística da Região dos Pilões e Ilha da Ema, do município de Miracema do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Agroturística da Região dos Pilões e Ilha da Ema, com sede na Chácara Rancho II, Região dos Pilões, área rural, CEP: 77650-000, município de Miracema do Tocantins, Estado do Tocantins e inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ - sob número 29.715.065/0001-03. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia,...

Lei nº 3671 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 26/05/2020

LEI N° 3.671, DE 26 DE MAIO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.610 Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de instrumentos para a verificação de rótulos de produtos comercializados nos supermercados, hipermercados e congêneres no Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° Os supermercados, hipermercados e congêneres do Estado do Tocantins deverão oferecer a seus clientes instrumentos que facilitem a leitura dos rótulos dos produtos comercializados em seus estabelecimentos. § 1º Os instrumentos poderão ser de qualquer natureza, contanto que cumpram a função de facilitar a leitura dos rótulos dos produtos. § 2º Deverá...

Lei nº 3670 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 26/05/2020

LEI N° 3.670, DE 26 DE MAIO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.610 Dispõe sobre a inclusão de informações nos documentos de identificação emitidos pelos órgãos e entidades do Estado do Tocantins que especifica e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° Os órgãos e entidades estaduais responsáveis pela emissão do documento de identificação (RG), ficam obrigados a incluir, desde que o interessado o solicite: I - Tipo sanguíneo II - Disposição para doação de órgãos III - Alergias IV - Pessoa com deficiência (PCD) V - Pessoa com Transtorno do Espectro Autista §1° Para fins desta lei a pessoa com Espectro Autista...

Lei nº 3669 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 26/05/2020

LEI N° 3.669, DE 26 DE MAIO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.610 Denomina de Dioclides Jardim de Oliveira a rodovia TO431, do Município de Guaraí até o povoado Beira Rio no Município de Guaraí. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É Denominado de “Dioclides Jardim de Oliveira”, a TO-431, no trecho que liga a Cidade de Guaraí até o Povoado Beira Rio, no Município de Guaraí. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 26 dias do mês de maio de 2020, 199º da Independência, 132º da República e 32º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3668 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 26/05/2020

LEI N° 3.668, DE 26 DE MAIO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.610 Dispõe sobre a proibição de nomeação ou contratação para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É proibida a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, bem como nos Poderes Judiciário e Legislativo, Ministério Público Tribunal de Contas e Defensoria Pública, para qualquer dos cargos em comissão ou contratação para cargos ou empregos públicos de pessoa condenada, por: I - crimes sexuais contra vulnerável previstos nos artigos 217-A a 218-C...

Lei nº 3667 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/05/2020

LEI Nº 3.667, DE 21 DE MAIO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.607 Institui o Fundo Rotativo que especifica, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído o Fundo Rotativo, no âmbito da Secretaria da Cidadania e Justiça, com o objetivo de subsidiar projetos, atividades e ações, nos estabelecimentos do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo e Sistema Penitenciário e Prisional, garantindo-lhes recursos para a aquisição, transformação e revenda de mercadorias, a prestação de serviços, bem como para o custeio de despesas correntes e de capital. Parágrafo único. As despesas correntes previstas...

Lei nº 3666 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 13/05/2020

LEI Nº 3.666, DE 13 DE MAIO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.600 Institui o Programa de Parcerias e Investimentos do Estado do Tocantins - PPI, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO PROGRAMA DE PARCERIAS E INVESTIMENTOS – PPI Art. 1º É criado, no âmbito da Governadoria do Estado do Tocantins, o Programa de Parcerias e Investimentos – Tocantins - PPI, destinado à ampliação e ao fortalecimento da interação entre o Estado e a iniciativa privada por meio da celebração de parcerias para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de desestatização. §1º Integram o...

Lei nº 3665 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 12/05/2020

LEI Nº 3.665, DE 12 DE MAIO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.603 Institui o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Sustentável do Estado do Tocantins – FDESTO, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 11, de 27 de abril de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É instituído o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Sustentável do Estado do Tocantins - FDESTO, vinculado à Secretaria da Fazenda e Planejamento. Parágrafo único. O Fundo de Desenvolvimento Econômico e Sustentável do Estado do Tocantins...

Lei nº 3664 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 12/05/2020

LEI No 3.664, DE 12 DE MAIO de 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.604 Altera a Lei 1.197, de 13 de dezembro de 2000, que reestrutura o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social – FUNDES, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 10, de 27 de abril de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1° A Lei 1.197, de 13 de dezembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1o................................................................................................................... .............................................................................................................................. XII...

Lei nº 3663 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 08/05/2020

LEI Nº 3.663, DE 8 DE MAIO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.596 Altera a Lei nº 3.471, de 27 de maio de 2019, que dispõe sobre os cargos de provimento em comissão da Assembleia Legislativa e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Cargo de Oficial de Gabinete da Presidência, constante do Anexo II da Lei nº 3.471, de 23 de maio de 2019, passa vigorar com o Símbolo CAD-11. Art. 2º Os Anexos III e IV da Lei nº 3.471, de 27 de maio de 2019, passam a vigorar conforme Anexos I e II a esta Lei. Art. 3º São extintos os Cargos de Assessor Parlamentar AP-15 a AP-19, sendo que os atuais ocupantes dos referidos...