Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins

Lei nº 3520/2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/08/2019

LEI Nº 3.520 DE 5 DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.412 Revoga a Lei 3.192, de 2 de março de 2017, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins - RURALTINS a área de terreno urbano que especifica. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É revogada a Lei 3.192, de 2 de março de 2017. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de agosto de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3518/2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/08/2019

LEI Nº 3.518 DE 5 DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.412 Altera os arts. 3º e 6º da Lei 3.046, de 16 de dezembro de 2015, que institui o Fundo para Modernização da Polícia Civil do Estado do Tocantins - FUMPOL-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os arts. 3º e 6º da Lei 3.046, de 16 de dezembro de 2015, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art.3º ................................................................................................................................. ............................................................................................................................................. III...

Lei nº 124/2019 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/08/2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 124 , DE 5 DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.412 Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 13, de 18 de julho de 1997, que dispõe sobre regulamentação das atividades de pesca, aquicultura, piscicultura, da proteção da fauna aquática e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art.1º Fica alterado o caput e acrescentado o §3° ao art. 6° da Lei Complementar 13, de 18 de julho de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6° Ficam sujeitas ao cadastramento e ao prévio licenciamento, junto ao NATURATINS, as atividades que se refiram: ............................................................................................................................................. §3°...

Lei nº 3519/2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/08/2019

LEI Nº 3.519 DE 5 DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.412 Altera o inciso V do art. 2º da Lei 2.097, de 13 de julho de 2009, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH/TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O inciso V do art. 2º da Lei 2.097, de 13 de julho de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º ................................................................................................................................ ............................................................................................................................................. V - ...................................................................................................................................... ............................................................................................................................................. d) do...

Lei nº 3516/2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/08/2019

LEI Nº 3.516 DE 5 DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.412 Concede isenção de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas operações internas e interestaduais de pescados, na forma que especifica, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São isentas de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, até 31 de dezembro de 2024, as operações internas e interestaduais...

Lei nº 3517/2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/08/2019

LEI Nº 3.517 DE 5 DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.412 Institui o Fundo de Segurança Pública do Estado do Tocantins - FUSPTO, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído o Fundo de Segurança Pública do Estado do Tocantins - FUSPTO, com o objetivo de garantir recursos para apoiar projetos, atividades e ações nas áreas de segurança pública e prevenção à violência, alinhados às diretrizes do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e do Plano de Segurança Pública do Estado do Tocantins. Parágrafo único. O FUSPTO tem a finalidade de prover, em caráter complementar, recursos...