Legislação Estadual

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Lei nº 3688 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 25/06/2020

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Militares da Região de Dianópolis – ASMIRD.

LEI N° 3.688, DE 25 DE JUNHO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.631 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Militares da Região de Dianópolis – ASMIRD. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Militares de Região de Dianópolis – ASMIRD, com sede no Município de Dianópolis, Estado do Tocantins, e inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob o número 03.839.028/0001-05. Art. 2º Esta Lei entra em...

Lei nº 3687 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 25/06/2020

Institui o Dia Estadual do Doador de Medula Óssea e Plaquetas e adota outras providências.

ESTADO DO TOCANTINS PODER LEGISLATIVO LEI N° 3.687, DE 25 DE JUNHO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.631 Institui o Dia Estadual do Doador de Medula Óssea e Plaquetas e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído o Dia Estadual do Doador de Medula Óssea e Plaquetas, a ser comemorado, anualmente, no dia 6 de outubro, passando a integrar o Calendário Cultural do Estado do Tocantins. Art. 2º No decurso da semana em que esteja incluída a data prevista...

Lei nº 3686 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 25/06/2020

Declara de Utilidade Pública o Instituto Social Reciclar/Instituto Humanitário Anita Luiza.

LEI N° 3.686, DE 25 DE JUNHO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.631 Declara de Utilidade Pública o Instituto Social Reciclar/Instituto Humanitário Anita Luiza. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública o Instituto Social Reciclar/Instituto Humanitário Anita Luiza, com sede no Município de Araguaína, Estado do Tocantins, e inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ sob o número 08.794.724/0001-66. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de...

Lei nº 3685 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 25/06/2020

Declara de Utilidade Pública o Instituto de Gestão e Apoio a Saúde dos Municípios Tocantinenses - IGAS.

LEI N° 3.685, DE 25 DE JUNHO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.631 Declara de Utilidade Pública o Instituto de Gestão e Apoio a Saúde dos Municípios Tocantinenses - IGAS. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual o Instituto de Gestão e Apoio a Saúde do Municípios Tocantinenses - IGAS, com sede no Município de Palmas, Estado do Tocantins, e inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob o número 18.222.937/0001-77. Art. 2º Esta...

Lei nº 3684 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 24/06/2020

Autoriza a concessão das rodovias estaduais que especifica, e adota outras providências.

LEI Nº 3.684, DE 24 DE JUNHO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.630 Autoriza a concessão das rodovias estaduais que especifica, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 9, de 30 de março de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo, por intermédio da Agência Tocantinense de Transportes e Obras – AGETO, autorizado a conceder, mediante...

Lei nº 3683 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 24/06/2020

Veda a interrupção de fornecimento de água e energia elétrica, por inadimplemento, no âmbito do Estado do Tocantins, pelo prazo que especifica, e adota outra providência.

LEI Nº 3.683, DE 24 DE JUNHO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.630 Veda a interrupção de fornecimento de água e energia elétrica, por inadimplemento, no âmbito do Estado do Tocantins, pelo prazo que especifica, e adota outra providência. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 7, de 24 de março de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º No curso do estado de calamidade pública...

Lei nº 3682 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 19/06/2020

Dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino durante o período de contingência da pandemia da COVID-19.

LEI N° 3.682, DE 19 DE JUNHO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.625 Dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino durante o período de contingência da pandemia da COVID-19. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam as instituições privadas de Ensino Fundamental, Médio e Superior do Estado do Tocantins obrigadas a reduzirem as suas mensalidades durante o período de suspensão das atividades educacionais decretada por ato do chefe do Poder Executivo...

Lei nº 3681 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 19/06/2020

Dispõe sobre a indenização por escala extraordinária de serviço prestado por policiais e bombeiros militares, e adota outras providências

LEI N° 3.681, DE 19 DE JUNHO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.625 Dispõe sobre a indenização por escala extraordinária de serviço prestado por policiais e bombeiros militares, e adota outras providências O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A indenização por ajuda de custo operacional é atribuída ao policial militar e bombeiro militar em serviço operacional voluntário, empregado além de sua escala ou jornada regulamentar de serviço em atividade de preservação da ordem pública,...

Lei nº 3680 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/06/2020

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e adota outras providências.

LEI N° 3.680, DE 15 DE JUNHO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.621 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A. até o valor de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais), nos termos da Resolução CMN no 4.589, de 29 de junho de 2017, destinados à implementação de...

Lei nº 3679 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/06/2020

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco de Brasília S.A., e adota outras providências.

LEI N° 3.679, DE 15 DE JUNHO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.621 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco de Brasília S.A., e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito com o Banco de Brasília S.A. até o valor de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais), destinados ao financiamento da construção da ponte de Porto Nacional, observada...

Lei nº 3678 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 10/06/2020

Dispõe sobre a instituição da jornada de plantão extraordinário no âmbito do Sistema Penitenciário e Prisional Estadual e do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, na forma que especifica, e adota outras providências.

LEI Nº 3.678, DE 10 DE JUNHO DE 2020. Dispõe sobre a instituição da jornada de plantão extraordinário no âmbito do Sistema Penitenciário e Prisional Estadual e do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, na forma que especifica, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 13, de 26 de maio de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1o É instituída, no âmbito...

Lei nº 3677 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/06/2020

Dispõe sobre a redução na base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas operações com milho.

ESTADO DO TOCANTINS PODER LEGISLATIVO LEI N° 3.677, DE 4 DE JUNHO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.616 Dispõe sobre a redução na base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas operações com milho. . O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica reduzida a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações...

Lei nº 3676 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 03/06/2020

Altera a Lei 2.007, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo, do subsolo e do espaço aéreo nas faixas de domínio e nas áreas lindeiras das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado do Tocantins, e adota outras providências.

LEI N° 3.676, DE 3 DE JUNHO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.615 Altera a Lei 2.007, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo, do subsolo e do espaço aéreo nas faixas de domínio e nas áreas lindeiras das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 2.007, de 17 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º Esta Lei estabelece...

Lei nº 3675 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 26/05/2020

Altera a Lei nº 3.179, de 12 de janeiro de 2017, na parte que especifica.

LEI N° 3.675, DE 26 DE MAIO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.610 Altera a Lei nº 3.179, de 12 de janeiro de 2017, na parte que especifica. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º A Lei n. 3.179, de 12 de janeiro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 5º Os projetos de novas edificações, reformas ou obras de manutenção de prédios públicos do Poder Executivo, especialmente as escolas da rede pública estadual, devem prever a instalação de sistema de energia solar fotovoltaica...

Lei nº 3674 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 26/05/2020

Altera a Lei nº 3.385, de 27 de julho de 2018, que dispõe sobre a implementação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica no Estado do Tocantins.

LEI N° 3.674, DE 26 DE MAIO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.610 Altera a Lei nº 3.385, de 27 de julho de 2018, que dispõe sobre a implementação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica no Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° A Lei nº 3.385, de 27 de julho de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º Considera-se violência obstétrica todo ato praticado pela equipe multiprofissional do hospital,...

Lei nº 3673 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 26/05/2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito estadual, de avisos com o número do Centro de Valorização da Vida (disque 188).

LEI N° 3.673, DE 26 DE MAIO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.610 Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito estadual, de avisos com o número do Centro de Valorização da Vida (disque 188). O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° Torna-se obrigatória, no âmbito estadual, a divulgação do serviço do Centro de Valorização da Vida (CVV), nos seguintes estabelecimentos: I - hotéis, pensões, motéis, pousadas e outros que prestem serviços de hospedagem; II - bares, restaurantes,...

Lei nº 3672 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 26/05/2020

Declara de Utilidade Pública a Associação Agroturística da Região dos Pilões e Ilha da Ema, do município de Miracema do Tocantins.

LEI N° 3.672, DE 26 DE MAIO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.610 Declara de Utilidade Pública a Associação Agroturística da Região dos Pilões e Ilha da Ema, do município de Miracema do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Agroturística da Região dos Pilões e Ilha da Ema, com sede na Chácara Rancho II, Região dos Pilões, área rural, CEP: 77650-000, município de Miracema do Tocantins, Estado do Tocantins e inscrita no Cadastro Nacional...

Lei nº 3671 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 26/05/2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de instrumentos para a verificação de rótulos de produtos comercializados nos supermercados, hipermercados e congêneres no Estado do Tocantins

LEI N° 3.671, DE 26 DE MAIO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.610 Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de instrumentos para a verificação de rótulos de produtos comercializados nos supermercados, hipermercados e congêneres no Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° Os supermercados, hipermercados e congêneres do Estado do Tocantins deverão oferecer a seus clientes instrumentos que facilitem a leitura dos rótulos dos produtos comercializados em seus estabelecimentos. §...

Lei nº 3670 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 26/05/2020

Dispõe sobre a inclusão de informações nos documentos de identificação emitidos pelos órgãos e entidades do Estado do Tocantins que especifica e dá outras providências.

LEI N° 3.670, DE 26 DE MAIO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.610 Dispõe sobre a inclusão de informações nos documentos de identificação emitidos pelos órgãos e entidades do Estado do Tocantins que especifica e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° Os órgãos e entidades estaduais responsáveis pela emissão do documento de identificação (RG), ficam obrigados a incluir, desde que o interessado o solicite: I - Tipo sanguíneo II - Disposição para doação de órgãos III...

Lei nº 3669 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 26/05/2020

Denomina de Dioclides Jardim de Oliveira a rodovia TO-431, do Município de Guaraí até o povoado Beira Rio no Município de Guaraí.

LEI N° 3.669, DE 26 DE MAIO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.610 Denomina de Dioclides Jardim de Oliveira a rodovia TO431, do Município de Guaraí até o povoado Beira Rio no Município de Guaraí. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É Denominado de “Dioclides Jardim de Oliveira”, a TO-431, no trecho que liga a Cidade de Guaraí até o Povoado Beira Rio, no Município de Guaraí. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 26 dias do mês...