Legislação Estadual

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Lei nº 3441 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 11/04/2019

LEI Nº 3.441 DE 11 DE ABRIL DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.338 Dispõe sobre a inclusão dos dados sanguíneos na carteira de identidade emitida pelo órgão de identificação do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o órgão estadual de identificação, responsável pela emissão da carteira de identidade (Registro Geral), obrigado a incluir, além dos elementos já consignados, a tipagem sanguínea e fator RH do solicitante. Art. 2º A inclusão, referida no “caput” do artigo anterior, se dará para a emissão de novos documentos, segunda via ou por solicitação do interessado e dependerá, exclusivamente,...

Lei nº 3440 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 11/04/2019

LEI Nº 3.440 DE 11 DE ABRIL DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.338 Dispõe sobre a instituição da Semana de Conscientização, Prevenção e Combate ao Suicídio no Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída, no Calendário Oficial do Estado do Tocantins, a Semana Estadual de Conscientização, Prevenção e combate ao Suicídio, a realizar-se anualmente, na semana do dia 10 de setembro, dia Mundial de Prevenção ao Suicídio. Art. 2º Durante a Semana Estadual de Conscientização, Prevenção e Combate ao Suicídio serão desenvolvidas atividades que visem: I - promover a conscientização social sobre o suicídio e as...

Lei nº 3439 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/04/2019

LEI N° 3.439 DE 4 DE ABRIL DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.332 Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação – QAV e gasolina de aviação – GAV. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica reduzida a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas operações internas com querosene de aviação – QAV e gasolina de aviação – GAV, de forma que a carga tributária resulte nos seguintes percentuais sobre o valor da operação: I - 5% na hipótese da empresa...

Lei nº 3438 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/04/2019

LEI N° 3.438 DE 4 DE ABRIL DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.332 Concede Título de Cidadão Tocantinense Desembargador Helvécio de Brito Maia Neto. ao O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Desembargador Helvécio de Brito Maia Neto. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de abril de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3437 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 03/04/2019

LEI Nº 3.437, DE 03 DE ABRIL DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.339 Altera o art. 1º-A da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 06, de 18 de dezembro de 2018, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O art. 1º-A da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º-A. ........................................................................................................................ ........................................................................................................................................ I...

Lei nº 3436 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 02/04/2019

LEI Nº 3.436, DE 2 DE ABRIL DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.330 Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada II, destinado aos membros e aos integrantes do quadro de servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° É instituído o Programa de Aposentadoria Incentivada II – PAI-II, visando fomentar a aposentadoria dos membros e servidores do quadro efetivo do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. §1° Ao PAI-II podem aderir os Conselheiros, Conselheiros Substitutos, Procuradores de Contas e os servidores efetivos do Tribunal de Contas que, até 31 de dezembro de 2020, preencham...

Lei nº 3435 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 02/04/2019

LEI Nº 3.435, DE 2 DE ABRIL DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.330 Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI destinado aos Membros e Servidores Efetivos integrantes do quadro do Ministério Público do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído para o ano de 2019, o Programa de Aposentadoria Incentivada PAI no âmbito do Ministério Público do Estado do Tocantins. Parágrafo único. Cabe ao Procurador-Geral de Justiça definir a margem dos recursos orçamentários e financeiros destinados ao custeio do PAI, bem como a conveniência e oportunidade de sua implantação...

Lei nº 3434 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 02/04/2019

LEI Nº 3.434, DE 2 DE ABRIL DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.331 Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2019. O Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2019, na conformidade do §4o do art. 80 da Constituição Estadual, compreendendo: I - Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos...

Lei nº 3433 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 02/04/2019

LEI Nº 3.433, DE 2 DE ABRIL DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.331 Altera a Lei 3.051, de 21 de dezembro de 2015, que instituiu o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o quadriênio 2016-2019. O Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O inciso IV do art. 5º da Lei 3.051, de 21 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º .............................................................................................................................. ........................................................................................................................................... IV - Anexo IV: Ações...

Lei nº 3432 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 25/03/2019

LEI Nº 3.432, DE 25 DE MARÇO DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.324 Altera a Lei nº. 3.101, de 12 de maio de 2016, na forma que especifica. O Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A ementa da Lei nº 3.101, de 12 de maio de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: “Institui a Campanha SETEMBRO VERDE, no âmbito do Estado do Tocantins”. Art. 2º O art. 1º da Lei nº 3.101, de 12 de maio de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º É instituída a Campanha SETEMBRO VERDE, de incentivo à doação de Órgãos e Tecidos, dedicada a ações que visem conscientizar, orientar e sensibilizar a população da importância de doação de...

Lei nº 3431 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 25/03/2019

LEI Nº 3.431, DE 25 DE MARÇO DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.324 Declara de utilidade pública estadual a Associação dos pequenos produtores e trabalhadores rurais do Projeto Bela Vista, com sede no município de Palmeirante-TO. O Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação dos pequenos produtores e trabalhadores rurais do Projeto Bela Vista, com sede e foro no município de PalmeiranteTO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 25 dias do mês de março de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador...

Lei nº 3430 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 25/03/2019

LEI Nº 3.430, DE 25 DE MARÇO DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.324 Institui a Escola Indígena Akezanẽ, no município de Tocantínia. O Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituída, no âmbito da Secretaria da Educação, Juventude e Esportes, a Escola Indígena Akezanẽ, localizada na Aldeia Coqueiro, no município de Tocantínia. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 25 dias do mês de março de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3429 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/03/2019

LEI Nº 3.429, DE 15 DE MARÇO DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.320 Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer no Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Estatuto da Pessoa Portadora de Câncer no Estado do Tocantins, destinado a reunir e estabelecer as diretrizes, normas e critérios básicos para assegurar, promover, proteger e resguardar o exercício pleno e em condições de igualdade de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais pelas pessoas com câncer, visando à sua inclusão social e cidadania participativa plena e efetiva. Art. 2º Para fins de aplicação desta Lei, considera-se: I -...

Lei nº 3428 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/03/2019

LEI Nº 3.428, DE 15 DE MARÇO DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.320 Declara de utilidade pública estadual a Associação Comunitária dos Pequenos Lavradores de Araguatins, ACOPLA III, na cidade de Araguatins. O Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Comunitária dos Pequenos Lavradores de Araguatins, ACOPLA III, na cidade de Araguatins. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 15 dias do mês de março de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 121 de 2019 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/03/2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 121 , DE 15 DE MARÇO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.324 Altera a Lei Complementar nº 13, de 18 de julho de 1997, que dispõe sobre a regulamentação das atividades de pesca, aquicultura, da piscicultura, da proteção da fauna aquática e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º A Lei Complementar nº 13, de 18 de julho de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º................................................................................................................................. ............................................................................................................................................. III...

Lei nº 120 de 2019 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 14/03/2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 120, DE 14 DE MARÇO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.319 Altera a Lei Complementar nº 51, de 02 de janeiro de 2008, que “Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O §3º, do art. 101, da Lei Complementar nº 51, de 02 de janeiro de 2008, passa a viger com a seguinte redação: “Art.101............................................................................................................................... ...................................................................................................................................................... §3º...

Lei nº 119 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 14/03/2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 14 DE MARÇO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.319 Altera a Lei Complementar nº 51, de 02 de janeiro de 2008, que “Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências”. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º São acrescidos o § 5º, e incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX, ao art. 78, da Lei Complementar Estadual nº 51, de 02 de janeiro de 2008, que passam a vigorar com as seguintes redações: “Art. 78 ............................................................................................................................... ............................................................................................................................................. §5º...

Lei nº 118 de 2019 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 14/03/2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 14 DE MARÇO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.319 Altera a Lei Complementar nº 51, de 02 de janeiro de 2008, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art.1º. O §2º do art. 9º da Lei Complementar nº 51, de 02 de janeiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 9º................................................................................................................................. ............................................................................................................................................. §2º....

Lei nº 117 de 2019 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 14/03/2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 117, DE 14 DE MARÇO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.319 Revoga o inciso VI, do art. 23, da Lei Complementar nº 51, de 02 de janeiro de 2008, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Revoga-se o inciso VI, do art. 23, da Lei Complementar nº 51, de 02 de janeiro de 2008. Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 14 dias do mês de março de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 116 de 2019 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 14/03/2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 14 DE MARÇO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.319 Altera o art. 15, da Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996, que institui a Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, acrescenta o art. 16-A e a Seção VIII do Título II, Capítulo I da mesma Lei Complementar e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1° O art. 15 da Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 15..................................................................................................................................... ................................................................................................................................................. VIII...