Legislação Estadual

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Lei nº 3640 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/01/2020

Concede Título de Cidadã Tocantinense a Ana Clara Caetano Costa.

LEI Nº 3.640, DE 15 DE JANEIRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.526 Concede Título de Cidadã Tocantinense a Ana Clara Caetano Costa. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Tocantinense à Senhora Ana Clara Caetano Costa. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 15 dias do mês de janeiro de 2020, 199º da Independência, 132º da República e 32º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3639 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/01/2020

Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais Vale do Areia de Paranã – TO.

LEI Nº 3.639, DE 15 DE JANEIRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.526 Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais Vale do Areia de Paranã – TO. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Produtores Rurais Vale do Areia de Paranã - TO, no Município de Paranã, Estado do Tocantins, e inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o número 24.506.027/0001-19. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data...

Lei nº 3638 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/01/2020

Altera a Lei nº 3.440, de 11 de abril de 2019, para dispor sobre o “Setembro Amarelo”, mês de conscientização, prevenção e combate ao suicídio no Estado do Tocantins.

LEI Nº 3.638, DE 15 DE JANEIRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.526 Altera a Lei nº 3.440, de 11 de abril de 2019, para dispor sobre o “Setembro Amarelo”, mês de conscientização, prevenção e combate ao suicídio no Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A ementa da Lei nº 3.440, de 11 de abril de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação: “Dispõe sobre a instituição do mês “Setembro Amarelo” e a Semana de Conscientização Prevenção e Combate ao Suicídio no Estado...

Lei nº 3637 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/01/2020

Institui a campanha “Agosto Lilás” e dá outras providências.

LEI Nº 3.637, DE 15 DE JANEIRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.526 Institui a campanha “Agosto Lilás” e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a campanha “Agosto Lilás, a ser realizada anualmente, no mês de agosto. Art. 2º A campanha tem como objetivo sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher e divulgar a Lei Maria da Penha. Art. 3º A campanha prevê a realização, no âmbito do Estado do Tocantins, de ações...

Lei nº 3636 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/01/2020

Institui o Selo “Tocantins por uma Nova Vida”, destinado ao reconhecimento daqueles que contribuem para o aumento do número de doadores de órgãos e tecidos para o desenvolvimento técnico e científico em transplantes.

LEI Nº 3.636, DE 15 DE JANEIRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.526 Institui o Selo “Tocantins por uma Nova Vida”, destinado ao reconhecimento daqueles que contribuem para o aumento do número de doadores de órgãos e tecidos para o desenvolvimento técnico e científico em transplantes. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Selo “Tocantins por uma Nova Vida”, destinado ao reconhecimento de pessoa, profissional ou instituição, pública ou privada, que contribua para...

Lei nº 3635 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/01/2020

Institui o Dia Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, na data que especifica.

LEI Nº 3.635, DE 15 DE JANEIRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.526 Institui o Dia Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, na data que especifica. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, a ser comemorado anualmente no dia 30 de julho. Art. 2º Na data a que se refere o art. 1º serão realizadas ações de mobilização, palestras, panfletagens, eventos, debates, prevenções e combate, visando a discutir todas...

Lei nº 3634 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/01/2020

Institui e inclui no Calendário Oficial do Estado do Tocantins a celebração da campanha "Julho Verde" e dá outras providências.

LEI Nº 3.634, DE 15 DE JANEIRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.526 Institui e inclui no Calendário Oficial do Estado do Tocantins a celebração da campanha "Julho Verde" e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída, no Calendário Oficial do Estado do Tocantins, a celebração da campanha “Julho Verde”, a ser realizada anualmente no dia 27 de julho, dia mundial de Prevenção do Câncer de Cabeça e Pescoço. Art. 2º Durante o mês de julho de cada ano...

Lei nº 3633 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/01/2020

Institui a Política Estadual de Educação Preventiva contra Hanseníase e de Combate ao Preconceito, e adota outras providências.

LEI Nº 3.633, DE 15 DE JANEIRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.526 Institui a Política Estadual de Educação Preventiva contra Hanseníase e de Combate ao Preconceito, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Educação Preventiva contra a Hanseníase e de Combate ao Preconceito no Estado do Tocantins. Art. 2º São objetivos da Política Estadual instituída por esta Lei: I - reduzir o processo de exclusão social dos portadores...

Lei nº 3632 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/01/2020

Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Tocantins a Banda de Música da Polícia Militar do Estado do Tocantins.

LEI Nº 3.632, DE 15 DE JANEIRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.526 Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Tocantins a Banda de Música da Polícia Militar do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Tocantins a Banda de Música da Polícia Militar do Estado do Tocantins. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 15 dias...

Lei nº 3631 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2019

Cria o Programa Estadual de Incentivo ao Ciclismo de Montanha nos parques estaduais do Tocantins e nas trilhas localizadas em áreas públicas em seu entorno e dá outras providências.

LEI Nº 3.631, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.511 Cria o Programa Estadual de Incentivo ao Ciclismo de Montanha nos parques estaduais do Tocantins e nas trilhas localizadas em áreas públicas em seu entorno e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Programa Estadual de Incentivo ao Ciclismo de Montanha nos parques estaduais do Tocantins e nas trilhas localizadas em áreas públicas em seu entorno, tais como nas encostas e contrafortes...

Lei nº 3630 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2019

Dispõe sobre a divulgação do Disque Denúncia Nacional, Central de Atendimento à Mulher e do Conselho Tutelar local nas contas mensais dos serviços públicos de abastecimento de água e distribuição de energia elétrica, no âmbito do Estado do Tocantins.

LEI Nº 3.630, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.511 Dispõe sobre a divulgação do Disque Denúncia Nacional, Central de Atendimento à Mulher e do Conselho Tutelar local nas contas mensais dos serviços públicos de abastecimento de água e distribuição de energia elétrica, no âmbito do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Deverão as empresas concessionárias que prestam serviços públicos de abastecimento de água e distribuição de energia elétrica,...

Lei nº 3629 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2019

Estabelece a promoção de ação que visem à valorização de mulheres e meninas e a prevenção e combate à violência contra as mulheres.

LEI Nº 3.629, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.511 Estabelece a promoção de ação que visem à valorização de mulheres e meninas e a prevenção e combate à violência contra as mulheres. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica estabelecida a promoção de ações que visem à valorização de mulheres e meninas e a prevenção e combate à discriminação e a violência contra as mulheres no sistema estadual de ensino. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se violência...

Lei nº 3628 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2019

Obriga as empresas concessionárias de serviços públicos a fornecer aos usuários deficientes visuais fatura de serviços em linguagem braile.

LEI Nº 3.628, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.511 Obriga as empresas concessionárias de serviços públicos a fornecer aos usuários deficientes visuais fatura de serviços em linguagem braile. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam as empresas concessionárias de serviços públicos que atuam no Estado do Tocantins, obrigadas a fornecer aos usuários deficientes visuais fatura de serviços em linguagem braile. Parágrafo único. Para fins do cumprimento do disposto...

Lei nº 3627 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2019

Institui o Selo Empresa Incentivadora do Primeiro Emprego no âmbito do Estado do Tocantins.

LEI Nº 3.627, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.511 Institui o Selo Empresa Incentivadora do Primeiro Emprego no âmbito do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Institui o Selo Empresa Incentivadora do Primeiro Emprego, a ser concedido à pessoa jurídica que disponibilizar 20% (vinte por cento) de suas vagas funcionais à contratação, por um período mínimo de doze (12) meses, de jovens entre 18 a 25 anos. Parágrafo único. Constarão no selo a...

Lei nº 3626 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviço público de energia elétrica a inserir em suas faturas de consumo mensagem com informações sobre a tarifa branca.

LEI Nº 3.626, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.511 Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviço público de energia elétrica a inserir em suas faturas de consumo mensagem com informações sobre a tarifa branca. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam obrigadas as concessionárias de serviço público de energia elétrica do Estado do Tocantins a inserir, em suas faturas de consumo, mensagem informativa a respeito da tarifa branca. Parágrafo único....

Lei nº 3625 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2019

Dispõe sobre a obrigação das Empresas prestadoras de serviços em informarem previamente aos consumidores dados dos funcionários que executarão os serviços demandados em suas residências ou sedes.

LEI Nº 3.625, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.511 Dispõe sobre a obrigação das Empresas prestadoras de serviços em informarem previamente aos consumidores dados dos funcionários que executarão os serviços demandados em suas residências ou sedes. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As empresas prestadoras de serviços, quando acionadas para realizar qualquer reparo, manutenção ou prestação de serviço nas residências ou sedes de seus consumidores ficam obrigadas...

Lei nº 3624 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de link do PROCON nos casos que indica.

LEI Nº 3.624, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.511 Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de link do PROCON nos casos que indica. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Obriga as empresas concessionárias sediadas no Estado do Tocantins que comercializem bens e serviços em sítio próprio na internet, a exibir dispositivos de direcionamento automático para a página oficial do PROCON, em seus respectivos sítios. Art. 2º Os dispositivos de redirecionamento automático...

Lei nº 3623 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2019

Dispõe sobre o nome para a escola estadual localizada no Assentamento P. A. Reunidas, no Município de Aragominas-TO.

LEI Nº 3.623, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.511 Dispõe sobre o nome para a escola estadual localizada no Assentamento P. A. Reunidas, no Município de Aragominas-TO. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de Escola Estadual José Domingos Carvalho Barbosa, a escola estadual localizada no Assentamento P. A. Reunidas, no Município de Aragominas-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias...

Lei nº 3622 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2019

Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2020. *Anexos no suplemento II – D. Oficial 5.510. *QDD-Quadro de Detalhamento da Despesa, Portaria nº 12/2020 – Suplemento I - D. Oficial 5.545.

LEI Nº 3.622, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.515 Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2020. *Anexos no suplemento II – D. Oficial 5.510. *QDD-Quadro de Detalhamento da Despesa, Portaria nº 12/2020 – Suplemento I D. Oficial 5.545. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2020, na conformidade do §4º do art. 80 da Constituição...

Lei nº 3621 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2019

Institui o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o quadriênio 2020-2023.

LEI Nº 3.621, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. (Publicada no Suplemento do Diário Oficial nº 5.510) Institui o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o quadriênio 2020-2023. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL Art. 1º Fica instituído o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o quadriênio 20202023 – PPA 2020-2023, em cumprimento ao disposto no §1º do art. 80 da Constituição do Estado. Art. 2º O PPA 2020-2023 é instrumento de planejamento...