Legislação Estadual

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Lei nº 3820 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 17/09/2021

Dispõe sobre a proibição da distribuição ou venda de sacolas plásticas e disciplina a distribuição de sacolas biodegradáveis ou biocompostáveis a consumidores em todos os estabelecimentos comerciais do Estado do Tocantins e dá outras providências.

LEI Nº 3.820, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.930 de 17/9/2021. Dispõe sobre a proibição da distribuição ou venda de sacolas plásticas e disciplina a distribuição de sacolas biodegradáveis ou biocompostáveis a consumidores em todos os estabelecimentos comerciais do Estado do Tocantins e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica proibida a distribuição gratuita ou vendas de sacolas plásticas, confeccionadas à base de polietileno, propileno,...

Lei nº 3819 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 01/09/2021

Altera o art. 3º da Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002, que dispõe sobre a redução da base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.

LEI Nº 3.819, DE 31 DE AGOSTO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.921 de 1º/09/2021. Altera o art. 3º da Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002, que dispõe sobre a redução da base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 3º da Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º ........................................................................................................... ....................................................................................................................... VI...

Lei nº 3818 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 01/09/2021

Cria o Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa - FECIDAT, o Fundo de Ativos Imobiliários do Estado do Tocantins - FAITO e o Fundo de Investimentos Imobiliários do Estado do Tocantins - FIITO, altera a Lei 3.666, de 13 de maio de 2020, e adota outras providências.

LEI Nº 3.818, DE 31 DE AGOSTO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.921 de 1º/09/2021. Cria o Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa FECIDAT, o Fundo de Ativos Imobiliários do Estado do Tocantins FAITO e o Fundo de Investimentos Imobiliários do Estado do Tocantins FIITO, altera a Lei 3.666, de 13 de maio de 2020, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Ficam criados os seguintes fundos estaduais de incentivo...

Lei nº 3817 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 01/09/2021

Autoriza a concessão e demais espécies de parcerias público-privadas dos Terminais Rodoviários do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

LEI Nº 3817, DE 31 DE AGOSTO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.921 de 1º/09/2021. Autoriza a concessão e demais espécies de parcerias públicoprivadas dos Terminais Rodoviários do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a realizar contratos de concessão e demais espécies de parcerias público-privadas, na conformidade do disposto no §3º do art. 1º da Lei Estadual 3.666, de 13 de maio de 2020, de Terminais...

Lei nº 3816 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 25/08/2021

Autoriza a concessão e demais espécies de parcerias público-privadas das Unidades de Conservação do Estado do Tocantins e áreas adjacentes, e adota outras providências. *Regulamentada pelo Decreto nº 6.348, de 26/11/2021 - DO 5974.

LEI Nº 3.816, DE 25 DE AGOSTO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.916 de 25/08/2021. Autoriza a concessão e demais espécies de parcerias públicoprivadas das Unidades de Conservação do Estado do Tocantins e áreas adjacentes, e adota outras providências. *Regulamentada pelo Decreto nº 6.348, de 26/11/2021 - DO 5974. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a realizar concessão e demais parcerias públicoprivadas previstas no art. 1º, §3º, da Lei Estadual 3.666,...

Lei nº 3815 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 01/09/2021

Dispõe sobre o processamento de evoluções funcionais, na forma que especifica, e adota outras providências.

LEI Nº 3.815, DE 24 DE AGOSTO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.921 de 1º/09/2021. Dispõe sobre o processamento de evoluções funcionais, na forma que especifica, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 08, de 19 de abril de 2021, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:: Art. 1º É autorizado o processamento das evoluções funcionais dos servidores públicos dos...

Lei nº 3814 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/08/2021

Assegura atendimento especializado na reabilitação de pessoas com sequelas decorrentes da COVID-19, no âmbito da rede pública de Saúde do Estado do Tocantins.

LEI Nº 3.814, DE 4 DE AGOSTO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.901 de 04/08/2021. Assegura atendimento especializado na reabilitação de pessoas com sequelas decorrentes da COVID-19, no âmbito da rede pública de Saúde do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É assegurada a prestação de atendimento especializado (reabilitação) para pacientes que apresentem sequelas decorrentes da COVID-19, bem como o acesso aos medicamentos necessários à reabilitação durante todo...

Lei nº 3813 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/08/2021

Dispõe sobre a divulgação, mediante informativos afixados em salões de cabeleireiros, dos programas de doação de cabelos para pacientes em tratamento de câncer.

LEI Nº 3.813, DE 4 DE AGOSTO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.901 de 04/08/2021. Dispõe sobre a divulgação, mediante informativos afixados em salões de cabeleireiros, dos programas de doação de cabelos para pacientes em tratamento de câncer. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Deverão ser afixados, nos salões de cabeleireiros situados no Estado do Tocantins, informativos sobre os programas de doação de cabelos para pacientes em tratamento de câncer. Art. 2º O material doado será...

Lei nº 3812 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/08/2021

Estabelece procedimento virtual de informações, acolhimento e visita por vídeochamada dos familiares de pessoas internadas por Covid-19 em hospitais públicos ou privados sediados no Estado do Tocantins.

LEI Nº 3.812, DE 4 DE AGOSTO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.901 de 04/08/2021. Estabelece procedimento virtual de informações, acolhimento e visita por vídeochamada dos familiares de pessoas internadas por Covid-19 em hospitais públicos ou privados sediados no Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica determinado o estabelecimento de procedimento virtual para o envio de informações e acolhimento de familiares de pessoas internadas por COVID-19 nos hospitais...

Lei nº 3811 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/08/2021

Dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos portadores de Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e com Transtorno do Déficit de Atenção sem Hiperatividade (TDA).

LEI Nº 3.811, DE 4 DE AGOSTO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.901 de 04/08/2021. Dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos portadores de Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e com Transtorno do Déficit de Atenção sem Hiperatividade (TDA). O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Poder Executivo deve desenvolver, manter e potencializar programa de acompanhamento integral para educandos portadores de Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade...

Lei nº 3810 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/08/2021

Institui Programa de Conscientização e Prevenção do Assédio Moral no Trabalho.

LEI Nº 3.810, DE 4 DE AGOSTO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.901 de 04/08/2021. Institui Programa de Conscientização e Prevenção do Assédio Moral no Trabalho. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído o Programa de Conscientização e Prevenção do Assédio Moral no Trabalho, no âmbito do Estado do Tocantins, com a finalidade de estabelecer princípios, diretrizes e ações para a prevenção e enfrentamento dessas situações no trabalho. Parágrafo único. Considera-se assédio moral,...

Lei nº 3809 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/08/2021

Declara de utilidade pública estadual a Associação Braz Ribeiro dos Santos - ABRS.

LEI Nº 3.809, DE 4 DE AGOSTO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.901 de 04/08/2021. Declara de utilidade pública estadual a Associação Braz Ribeiro dos Santos - ABRS. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Braz Ribeiro dos Santos, doravante referida pela sigla ABRS, com sede no município de Gurupi, Estado do Tocantins e inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 40.204.928/0001-02. Art. 2º Esta Lei entra...

Lei nº 3808 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/08/2021

Declara de utilidade pública estadual a associação das Mulheres Artesãs do P.A. Antônio Moreira – AMAA, Boca da Mata do Município de Ananás – TO.

LEI Nº 3.808, DE 4 DE AGOSTO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.901 de 04/08/2021. Declara de utilidade pública estadual a associação das Mulheres Artesãs do P.A. Antônio Moreira – AMAA, Boca da Mata do Município de Ananás – TO. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação das Mulheres Artesãs do P.A. Antônio Moreira - AMAA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 36.544.240/0001-02. Art. 2º Esta Lei entra...

Lei nº 3807 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/08/2021

Declara de utilidade pública estadual a Associação Esportiva Recreativa Aureny III.

LEI Nº 3.807, DE 4 DE AGOSTO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.901 de 04/08/2021. Declara de utilidade pública estadual a Associação Esportiva Recreativa Aureny III. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Esportiva Recreativa Aureny III, com sede no município de Palmas, Estado do Tocantins, e inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ sob o nº 03.966.208/0001-58. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio...

Lei nº 3806 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/08/2021

Institui a Campanha de esclarecimento, orientação e prevenção, sobre eclampsia e dá outras providências.

LEI Nº 3.806, DE 4 DE AGOSTO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.901 de 04/08/2021. Institui a Campanha de esclarecimento, orientação e prevenção, sobre eclampsia e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a campanha de esclarecimento, orientação e prevenção, sobre eclampsia no âmbito do Estado do Tocantins. Art. 2º A campanha será realizada por meio de palestras, campanhas informativas, com o intuito de alertar, educar, mobilizar as gestantes...

Lei nº 3805 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/08/2021

Dispõe sobre a implementação dos efeitos financeiros decorrentes das promoções, na Polícia Militar do Estado do Tocantins-PMTO e no Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Tocantins- CBMTO, em 21 de abril de 2021 e adota outras providências.

LEI Nº 3.805, DE 4 DE AGOSTO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.901 de 04/08/2021. Dispõe sobre a implementação dos efeitos financeiros decorrentes das promoções, na Polícia Militar do Estado do Tocantins-PMTO e no Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Tocantins- CBMTO, em 21 de abril de 2021 e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As promoções, na Polícia Militar do Estado do Tocantins - PMTO e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins -...

Lei nº 3804 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/07/2021

Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental no âmbito do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

LEI Nº 3.804, DE 29 DE JULHO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.897 de 29/07/2021. Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental no âmbito do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei estabelece as normas gerais para o licenciamento de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ao meio ambiente, conforme o art. 10 da Lei Federal...

Lei nº 3803 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 30/07/2021

Cria o Parque Agrotecnológico do Estado do Tocantins e autoriza a concessão e demais espécies de parcerias público-privadas, e adota outras providências.

LEI Nº 3.803, DE 28 DE JULHO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.898 de 30/07/2021. Cria o Parque Agrotecnológico do Estado do Tocantins e autoriza a concessão e demais espécies de parcerias públicoprivadas, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É criado o Parque Agrotecnológico do Estado do Tocantins, localizado no município de Palmas, destinado a desenvolver atividades relacionadas ao agronegócio, a pesquisas agrotecnológicas, feiras, exposições, eventos...

Lei nº 3802 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 30/07/2021

Autoriza a concessão e demais espécies de parcerias público-privadas da Central de Abastecimento de Hortifrutigranjeiros do Estado do Tocantins – CEASA, e adota outras providências.

LEI Nº 3.802, DE 28 DE JULHO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.898 de 30/07/2021. Autoriza a concessão e demais espécies de parcerias públicoprivadas da Central de Abastecimento de Hortifrutigranjeiros do Estado do Tocantins – CEASA, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a realizar contratos de concessão e demais espécies de parceria público-privada previstas no art. 1º, §3º, da Lei Estadual 3.666, de 13 de maio de 2020,...

Lei nº 3801 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 16/07/2021

Dispõe sobre a extinção da cobrança da tarifa mínima ou de assinatura básica, pelas concessionárias prestadoras de serviços.

LEI Nº 3.801, DE 16 DE JULHO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.888 de 16/07/2021. Dispõe sobre a extinção da cobrança da tarifa mínima ou de assinatura básica, pelas concessionárias prestadoras de serviços. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu promulgo, nos termos do art. 29, §5º, da Constituição do Estado, a seguinte Lei: Art.1º Fica extinta a cobrança de tarifas e taxas de consumo mínimas ou de assinatura básicas, cobradas pelas concessionárias prestadoras de serviços, devendo o consumidor arcar apenas com o...