Legislação Estadual

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Lei nº 4022 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 14/12/2022

Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Kledson de Moura Lima.

LEI Nº 4.022, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.229 de 14/12/2022 . Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Kledson de Moura Lima. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Kledson de Moura Lima. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 13 dias do mês de dezembro de 2022, 201º da Independência, 134º da República e 34º do Estado. WANDERLEI BARBOSA...

Lei nº 4021 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 28/11/2022

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023, e adota outras providências.

LEI Nº 4.021, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022. Publicado no Suplemento do Diário Oficial nº 6.217, de 28/11/2022. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023, e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado do Tocantins para o exercício de 2023, na conformidade do §2º do art. 165 da Constituição Federal, §2º do art. 80 da Constituição Estadual e da Lei Complementar...

Lei nº 4020 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 23/11/2022

Altera a Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências.

LEI Nº 4.020, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.214, de 23/11/2022. Altera a Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 20, de 18 de julho de 2022, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000,...

Lei nº 4019 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 22/11/2022

Substitui o percentual da alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas operações de que trata o inciso I, alínea “a”, do art. 27 da Lei n° 1.287, de 28 de dezembro de 2001, na forma que especifica.

LEI Nº 4.019, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.214, de 23/11/2022. Substitui o percentual da alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas operações de que trata o inciso I, alínea “a”, do art. 27 da Lei n° 1.287, de 28 de dezembro de 2001, na forma que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Até que sobrevenha decisão definitiva...

Lei nº 4018 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 20/12/2022

Substitui o percentual da alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações de que tratam as alíneas “c” e “d” do inciso VI do art. 27 da Lei n° 1.287, de 28 de dezembro de 2001, na forma que especifica.

LEI Nº 4.018, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.214, de 23/11/2022. Republicada no Diário Oficial nº 6233, de 20/12/2022. Substitui o percentual da alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações de que tratam as alíneas “c” e “d” do inciso VI do art. 27 da Lei n° 1.287, de 28 de dezembro de 2001, na forma que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e...

Lei nº 4017 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 23/11/2022

Substitui o percentual da alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas operações de que tratam as alíneas “c” e “d” do inciso I do art. 27 da Lei no 1.287, de 28 de dezembro de 2001, na forma que especifica.

LEI Nº 4.017, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.214, de 23/11/2022. Substitui o percentual da alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas operações de que tratam as alíneas “c” e “d” do inciso I do art. 27 da Lei no 1.287, de 28 de dezembro de 2001, na forma que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Até que sobrevenha...

Lei nº 4016 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/11/2022

Declara de utilidade pública estadual o Instituto Arthur Peterson- IAP- Casazul.

LEI Nº 4.016, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6212 de 21/11/2022. Declara de utilidade pública estadual o Instituto Arthur Peterson- IAP- Casazul. O Presidente da Assembleia Legislativa, no exercício do cargo de Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública estadual o Instituto Arthur Peterson - IAPCasazul, com sede no Município de Palmas-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17...

Lei nº 4015 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/11/2022

Declara de utilidade pública estadual a Liga Esportiva Regional de Araguatins, com atividades em Araguatins- TO.

LEI Nº 4.015, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6212 de 21/11/2022. Declara de utilidade pública estadual a Liga Esportiva Regional de Araguatins, com atividades em Araguatins- TO. O Presidente da Assembleia Legislativa, no exercício do cargo de Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual, a Liga Esportiva Regional de Araguatins, com atividades em Araguatins-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio...

Lei nº 4014 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/11/2022

Declara de utilidade pública estadual o Instituto Flor de Girassol, no Município de Palmas - TO.

LEI Nº 4.014, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6212 de 21/11/2022. Declara de utilidade pública estadual o Instituto Flor de Girassol, no Município de Palmas - TO. O Presidente da Assembleia Legislativa, no exercício do cargo de Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública estadual o Instituto Flor de Girassol, na cidade de Palmas - TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17 dias...

Lei nº 4013 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/11/2022

Declara de utilidade pública estadual a Associação Laço do Amor no Município de Bandeirantes do Tocantins-TO.

LEI Nº 4.013, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6212 de 21/11/2022. Declara de utilidade pública estadual a Associação Laço do Amor no Município de Bandeirantes do Tocantins-TO. O Presidente da Assembleia Legislativa, no exercício do cargo de Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Laço do Amor no município de Bandeirantes do Tocantins-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia,...

Lei nº 4012 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/11/2022

Declara de utilidade pública o Instituto Estadual de Proteção Animal, Ambiental e Desenvolvimento Sociocultural – IEPAA.

LEI Nº 4.012, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6212 de 21/11/2022. Declara de utilidade pública o Instituto Estadual de Proteção Animal, Ambiental e Desenvolvimento Sociocultural – IEPAA. O Presidente da Assembleia Legislativa, no exercício do cargo de Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Instituto Estadual de Proteção Animal, Ambiental e Desenvolvimento Sociocultural - IEPAA, com sede no Município de Paraíso do Tocantins - TO. Art....

Lei nº 4011 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 08/11/2022

Altera a Lei Estadual nº 2.409, de 16 de novembro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Tocantins e dá outras providências.

LEI Nº 4.011, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.205 de 08/11/2022. Altera a Lei Estadual nº 2.409, de 16 de novembro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Tocantins e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 2.409, de 16 de novembro de 2010, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 32-A: Art. 32-A. O servidor do Poder judiciário, efetivo, comissionado e...

Lei nº 4010 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 11/11/2022

Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de saídas interestaduais realizadas com gado bovino, nas condições que especifica.

LEI Nº 4.010, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.208 de 11/11/2022. Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de saídas interestaduais realizadas com gado bovino, nas condições que especifica. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 24, de 1º de setembro de 2022, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica reduzida em 66,67%...

Lei nº 4009 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 11/11/2022

Altera a Lei no 2.959, de 18 de junho de 2015, que dispõe sobre critérios de distribuição das parcelas municipais do ICMS, na parte que especifica.

LEI Nº 4.009, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.208 de 11/11/2022. Altera a Lei no 2.959, de 18 de junho de 2015, que dispõe sobre critérios de distribuição das parcelas municipais do ICMS, na parte que especifica. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 23, de 23 de agosto de 2022, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 2.959, de 18 de junho de 2015,...

Lei nº 4008 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 11/11/2022

Altera a Lei Estadual no 3.124, de 14 de julho de 2016, que transforma em autarquia a fundação que especifica, e adota outras providências.

LEI Nº 4.008, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.208 de 11/11/2022. Altera a Lei Estadual no 3.124, de 14 de julho de 2016, que transforma em autarquia a fundação que especifica, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 13, de 28 de junho de 2022, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Os Anexos I, II e III da Lei Estadual nº 3.124, de...

Lei nº 4007 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 11/11/2022

Concede crédito outorgado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS aos produtores ou distribuidores de etanol hidratado combustível, nas condições que especifica.

LEI Nº 4.007, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.208 de 11/11/2022. Concede crédito outorgado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS aos produtores ou distribuidores de etanol hidratado combustível, nas condições que especifica. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 25, de 14 de setembro de 2022, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis,...

Lei nº 4006 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 10/11/2022

Altera o art. 14 da Lei nº 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativo - Tributários.

LEI Nº 4.006, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.207, de 10/11/2022. Altera o art. 14 da Lei nº 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso AdministrativoTributário e os Procedimentos Administrativo Tributários. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 22, de 18 de agosto de 2022, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O art. 14 da Lei nº 1.288,...

Lei nº 4005 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 10/11/2022

Reajusta os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, mantidos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV-TOCANTINS, na forma que especifica, e adota outra providência.

LEI Nº 4.005, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.207, de 10/11/2022. Reajusta os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, mantidos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV-TOCANTINS, na forma que especifica, e adota outra providência. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 15, de 1º de julho de 2022, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte...

Lei nº 4004 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 10/11/2022

Altera a Lei no 3.828, de 29 de setembro de 2021, que instituiu o Programa Social Vale-Gás.

LEI Nº 4.004, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.207, de 10/11/2022. Altera a Lei no 3.828, de 29 de setembro de 2021, que instituiu o Programa Social Vale-Gás. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 14, de 1º de julho de 2022, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Revoga-se o art. 5º da Lei nº 3.828, de 29 de setembro de 2021. Art. 2º Esta Lei entra em vigor...

Lei nº 4003 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 07/11/2022

Institui o Projeto de Interiorização Universitária Tecnológica, denominado TO Graduado, e adota outras providências.

LEI Nº 4.003, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.206, de 09/11/2022. Institui o Projeto de Interiorização Universitária Tecnológica, denominado TO Graduado, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 12, de 28 de junho de 2022, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, sob a coordenação da Universidade Estadual do Tocantins...