Legislação Estadual

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Lei nº 3417 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 09/01/2019

LEI Nº 3.417, DE 9 DE JANEIRO DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.274 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Ricardo Corrêa Ribeirinha. O Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Ricardo Corrêa Ribeirinha. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9 dias do mês de janeiro de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3416 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 09/01/2019

LEI Nº 3.416, DE 9 DE JANEIRO DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.274 Declara de utilidade pública estadual a Federação Tocantinense de Desporto Escolar - FTDE. O Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Federação Tocantinense de Desporto Escolar - FTDE, com sede no município de Palmas-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9 dias do mês de janeiro de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3415 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 09/01/2019

LEI Nº 3.415, DE 9 DE JANEIRO DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.274 Declara de utilidade pública estadual a Associação denominada pela sigla Instituto Reviver. O Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação denominada pela sigla Instituto Reviver. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9 dias do mês de janeiro de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3414 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 09/01/2019

LEI Nº 3.414, DE 9 DE JANEIRO DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.274 Declara de utilidade pública estadual Sociocultural Comunica Tocantins. o Instituto O Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública estadual o Instituto Sociocultural Comunica Tocantins, com sede na cidade de Araguaína-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9 dias do mês de janeiro de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3413 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 09/01/2019

LEI Nº 3.413, DE 9 DE JANEIRO DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.274 Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Pescadores Profissionais do Estado do Tocantins - APPETTO. O Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Pescadores Profissionais do Estado do Tocantins - APPET-TO, localizada no município de Palmas-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9 dias do mês de janeiro de 2019, 198o da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3412 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 09/01/2019

LEI Nº 3.412, DE 9 DE JANEIRO DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.274 Declara de utilidade pública estadual a Associação Machado do Projeto de Assentamento Firmeza I. O Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Machado do Projeto de Assentamento Firmeza I. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9 dias do mês de janeiro de 2019, 198o da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3411 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 09/01/2019

LEI Nº 3.411, DE 9 DE JANEIRO DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.274 Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Renato Miranda Ramalho. O Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Renato Miranda Ramalho. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9 dias do mês de janeiro de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3410 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 09/01/2019

LEI Nº 3.410, DE 9 DE JANEIRO DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.274 Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao Advogado Renato Jácomo. O Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Advogado Renato Jácomo. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9 dias do mês de janeiro de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3409 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 09/01/2019

LEI Nº 3.409, DE 9 DE JANEIRO DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.274 Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao Advogado Walter Ata Rodrigues Bitencourt. O Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Advogado Walter Ata Rodrigues Bitencourt. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9 dias do mês de janeiro de 2019, 198o da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3408 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 28/12/2018

Publicada no Diário Oficial nº 5.267 Dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos no exercício das atividades notariais e registrais, regulamenta o Fundo Especial de Compensação da Gratuidade dos Atos do Registro Civil de Pessoas Naturais (FUNCIVIL) e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DOS EMOLUMENTOS E SEU RECOLHIMENTO Art. 1º A fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos a ato praticado pelos serviços notariais e de registro de que trata o art. 236, da Constituição da República, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária (TFJ) e a contribuição...

Lei nº 3407 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 13/12/2018

Publicada no Diário Oficial nº 5.257 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no valor que especifica, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar para a Secretaria de Cidadania e Justiça, no valor de R$ 4.914.048,00, consignado no vigente orçamento, na conformidade do Anexo I a esta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à suplementação de crédito que trata o art. 1o correm à conta da anulação da dotação indicada no Anexo II a esta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos...

Lei nº 3406 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 06/12/2018

Publicada no Diário Oficial nº 5.252 Dispõe sobre a isenção de ICMS nas operações internas e interestaduais com medicamento destinado a tratamento de Atrofia Muscular Espinhal – AME. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São isentas de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS as operações internas e interestaduais com medicamento destinado ao tratamento de Atrofia Muscular Espinhal - AME. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 6 dias do mês de dezembro de 2018, 197º...

Lei nº 3405 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 23/11/2018

LEI Nº3.405, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018. Publicado no Diário Oficial nº 5.243 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado do Tocantins para o exercício de 2019, na conformidade do §2º do art. 165 da Constituição Federal, §2º do art. 80 da Constituição Estadual e da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo: I - as metas e prioridades da Administração Pública Estadual; II - a estrutura e a organização dos orçamentos; III - as diretrizes...

Lei nº 3403 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 11/09/2018

Publicada no Diário Oficial nº 5.195 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no valor que especifica, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1ºÉ o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar para a Agência Tocantinense de Saneamento – ATS, no valor de R$ 4.892.325,00, consignado no vigente orçamento, na conformidade do Anexo I a esta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à suplementação de crédito que trata o art. 1o correm à conta da anulação das dotações indicadas no Anexo II a esta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas,...

Lei nº 3402 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 31/07/2018

Publicada no Diário Oficial nº 5.166 Estabelece condições e requisitos para a classificação de Estâncias e de Municípios de Interesse Turístico e dá providências correlatas. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º A classificação de Municípios Turísticos, assim considerados as Estâncias e os Municípios de Interesse Turístico, far-se-á por lei estadual, observadas as condições e atendidos os requisitos mínimos estabelecidos nesta Lei. Parágrafo único. Todas as Estâncias, independentemente da sua natureza ou vocação, serão classificadas por lei como Estâncias Turísticas. CAPÍTULO II DAS ESTÂNCIAS TURÍSTICAS Art....

Lei nº 3401 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 31/07/2018

Publicada no Diário Oficial nº 5.166 Acrescenta artigos à Lei nº 2.994, de 20 de julho de 2015. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São acrescidos os artigos 3º-A, 3º-B e 3º-C à Lei nº 2.994, de 20 de julho de 2015, com a seguinte redação: “Art. 3º-A. No mesmo informativo, os hospitais prestadores de serviços de planos de saúde deverão divulgar o número da Agência Nacional de Saúde - ANS, para reclamações e/ou sugestões. Art. 3º-B. Fica instituída, no âmbito da rede pública e privada de saúde, a identificação dos profissionais por crachás visíveis e legíveis e/ou por outras formas de identificação de fácil percepção, sem ônus para o...

Lei nº 3400 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 31/07/2018

Publicada no Diário Oficial nº 5.166 Autoriza o Poder Executivo a doar à Igreja Evangélica Assembleia de Deus Ministério de Madureira a área de terreno urbano que especifica, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar à Igreja Evangélica Assembleia de Deus Ministério de Madureira uma área de terreno urbano, de propriedade do Estado, com 1.775 m2, localizada na Rua 29, da Quadra APE, Número 2-B, do Loteamento Jardim Aureny III, no Município de Palmas, com as respectivas acessões e benfeitorias, com os seguintes limites e confrontações: 50 m + 7,07 m + 7,07 m de chanfrado de frente...

Lei nº 3399 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 31/07/2018

Publicada no Diário Oficial nº 5.166 Autoriza o Poder Executivo a doar à União, em favor do Ministério da Saúde, a área de terreno urbano que especifica, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar à União, em favor do Ministério da Saúde, uma área de terreno urbano, de propriedade do Estado, com 2.400m2, localizada na Quadra ACSUNE 60, Rua 5-B, Número 14, Conjunto 2, do Loteamento Palmas, 3ª Etapa, nesta Capital, com os seguintes limites e confrontações: “40m de frente com a Rua 5-B; 40m de fundo com o Lote 9; 60m do lado direito com o Lote 15; 60m do lado esquerdo com a rua...

Lei nº 3398 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 31/07/2018

Publicada no Diário Oficial nº 5.166 Autoriza o Poder Executivo a ceder à Polícia Rodoviária Federal o uso das instalações físicas que especifica, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a ceder à Polícia Rodoviária Federal o uso das instalações físicas do antigo Posto Fiscal de Guaraí, de propriedade do Estado, situadas na Rodovia Transbrasiliana, BR 153, km 321, com área total de 518,74 metros (1.1269 ha). Art. 2º A cessão de uso de que trata esta Lei: I - observando-se o interesse público, destina-se ao estabelecimento de uma unidade da Polícia rodoviária Federal naquela municipalidade,...

Lei nº 3397 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 31/07/2018

Publicada no Diário Oficial nº 5.166 Autoriza o Poder Executivo a ceder à União, em favor do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins - TRE/TO, o uso do bem que especifica. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a ceder à União, em favor do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins - TRE/TO, o uso de parte da infraestrutura de tubulação e caixas de fibra óptica, construída no curso da Avenida Teotônio Segurado e da Praça dos Girassóis, nesta Capital. Art. 2º A cessão tem por finalidade a instalação de fibra óptica externa interligando: I - o Prédio Sede do TRE/TO ao Prédio Central de Urnas Eletrônicas de Palmas; II...