Legislação Estadual

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Lei nº 3365 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 06/04/2018

Publicada no Diário Oficial nº 5.085 Institui o Dia Estadual do Profissional Doula no Estado do Tocantins. O Presidente da Assembleia Legislativa, no exercício de cargo de Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído o Dia Estadual do Profissional Doula no Estado do Tocantins, a ser comemorado no dia 18 de dezembro. Art. 2º O Dia Estadual do Profissional Doula passa a integrar o Calendário Oficial do Estado do Tocantins. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 6 dias do mês de abril de 2018, 197º da Independência, 130º da República e 30º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do...

Lei nº 3364 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 06/04/2018

Publicada no Diário Oficial nº 5.085 Institui o dia 22 de julho como Dia Estadual da Paz e da Concórdia. O Presidente da Assembleia Legislativa, no exercício do cargo de Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído, no âmbito do Estado do Tocantins, o Dia Estadual da Paz e da Concórdia, a ser comemorado, anualmente, no dia 22 de julho. Parágrafo único. Na data a que se refere o caput deste artigo, serão realizados, em todo o Estado, atos públicos, caminhadas, palestras, debates e seminários, entre outros eventos alusivos ao tema. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 6 dias do...

Lei nº 3363 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 06/04/2018

Publicada no Diário Oficial nº 5.085 Altera o art. 1º-A da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica. O Presidente da Assembleia Legislativa, no exercício do cargo de Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 1º-A da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º-A ............................................................................................................................ I - ......................................................................................................................................... ............................................................................................................................................. c)...

Lei nº 3362 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 06/04/2018

Publicada no Diário Oficial nº 5.085 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar para o Fundo Estadual de Defensoria Pública – FUNDEP, no valor que especifica, e adota outra providência. O Presidente da Assembleia Legislativa, no exercício do cargo de Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.152.094,00, consignado no vigente orçamento, para o Fundo Estadual de Defensoria Pública - FUNDEP, na conformidade do Anexo Único a esta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à suplementação de crédito de que trata o art. 1º correm à conta do superávit...

Lei nº 3352 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/04/2018

Publicada no Diário Oficial nº 5.083 Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios disporem em local único, específico e com destaque os produtos destinados aos indivíduos celíacos, diabéticos e com intolerância à lactose. O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares que comercializam produtos alimentícios ficam obrigados a disponibilizar em local único, específico e com destaque os produtos destinados aos indivíduos celíacos, diabéticos e com intolerância à lactose. §1º Para...

Lei nº 3354 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/04/2018

Publicada no Diário Oficial nº 5.083 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Paulo Roberto da Silva. O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Paulo Roberto da Silva. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de abril de 2018, 197º da Independência, 130º da República e 30º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado, em exercício

Lei nº 3353 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/04/2018

Publicada no Diário Oficial nº 5.083 Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada destinada aos integrantes do quadro de servidores efetivos da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. *Regulamentada pelo Decreto Administrativo nº 426, de 11/04/2018. O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, o Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI. Parágrafo único. Cabe ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins definir a margem dos recursos orçamentário-financeiros ao custeio do Programa...

Lei nº 3358 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/04/2018

Publicada no Diário Oficial nº 5.083 Concede Título de Cidadã Tocantinense à Doutora Maria Roseli de Almeida Pery. O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Tocantinense à Doutora Maria Roseli de Almeida Pery. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de abril de 2018, 197º da Independência, 130º da República e 30º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado, em exercício

Lei nº 3360 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/04/2018

Publicada no Diário Oficial nº 5.083 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor João Paulo Guarese. O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor João Paulo Guarese. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de abril de 2018, 197º da Independência, 130º da República e 30º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado, em exercício

Lei nº 3351 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/04/2018

Publicada no Diário Oficial nº 5.083 Autoriza o Poder Executivo a doar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA a área de terreno urbano que especifica, e adota outra providência. O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, uma área de terreno urbano, de propriedade do Estado, com 1.066 m2, localizada na Quadra AANE 20, Número 1, Conjunto 3, na Rua NE-13 com a Avenida NS-2, do Loteamento Palmas, nesta Capital, com...

Lei nº 3361 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/04/2018

Publicada no Diário Oficial nº 5.083 Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º VETADO. Art. 2º É acrescentado o §2º-A ao inciso III do art. 79-B da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, com a seguinte redação: “§2º-A Não haverá recolhimento, retenção ou apreensão do veículo pela identificação do não pagamento do IPVA, exceto se existir outra hipótese de recolhimento ou retenção prevista na Lei Federal nº 9.503/97 ou em Lei Estadual vigente.” Art....

Lei nº 3356 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/04/2018

Publicada no Diário Oficial nº 5.083 Altera a Lei nº 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências. O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A alínea “j”, do inciso IV, do art. 2º da Lei nº 1.201, de 29 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º ................................................................................................................................ IV - ...................................................................................................................................... ............................................................................................................................................. j)...

Lei nº 3357 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/04/2018

Publicada no Diário Oficial nº 5.083 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Derval Batista de Paiva. O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Derval Batista de Paiva. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de abril de 2018, 197º da Independência, 130º da República e 30º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado, em exercício

Lei nº 3359 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/04/2018

Publicada no Diário Oficial nº 5.083 Declara de utilidade pública a Associação de Produtores de Mandioca de Goiatins. O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública a Associação de Produtores de Mandioca de Goiatins, com sede e foro na Fazenda Nova Jeruzalém, BR-010, km 20, no Município de Goiatins-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de abril de 2018, 197º da Independência, 130º da República e 30º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado, em exercício

Lei nº 3355 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/04/2018

Publicada no Diário Oficial nº 5.083 Dispõe sobre o trabalho nos presídios e dá outras providências. O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O trabalho do condenado, como direito social de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva e de manutenção, por meio de prestação de serviços. Art. 2º É assegurado aos detentos a remuneração correspondente ao valor do salário mínimo vigente no País. Parágrafo único. É facultada ao presidiário a dedução da contribuição ao Regime Geral de Previdência Social, conforme previsto no art. 11, §1º, IX, do Decreto 3.048, de 6 de maio de...

Lei nº 3350 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 20/03/2018

Publicada no Diário Oficial nº 5.072 Altera o inciso VI do caput do art. 2o da Lei 1.303, de 20 de março de 2002. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O inciso VI do caput do art. 2o da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º ................................................................................................................................ VI - as operações internas, até 31 de dezembro de 2018, com: ............................................................................................................................................. ..................................................................................................................................”...

Lei nº 3349 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 20/03/2018

Publicada no Diário Oficial nº 5.072 Institui a Escola Estadual Professora Elizângela Glória Cardoso, no município de Palmas. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituída, no âmbito da Secretaria da Educação, Juventude e Esportes, a Escola Estadual Professora Elizângela Glória Cardoso, localizada na Quadra 401 Sul, Avenida NS-1, Plano Diretor Sul, no município de Palmas. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 15 dias do mês de março de 2018, 197º da Independência, 130º da República e 30º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado

Lei nº 3348 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 20/03/2018

Publicada no Diário Oficial nº 5.072 Altera as Leis 3.319, de 22 de dezembro de 2017 e 2.959, de 18 de junho de 2015 O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 2º da Lei 3.319, de 22 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019.” Art. 2º São acrescidos o art. 1º-A e o §1-A ao art. 3º da Lei 2.959, de 18 de junho de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º-A O Poder Executivo instituirá Comissão Especial, composta pela Secretaria da Fazenda, Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, representantes de todos os Municípios Tocantinenses...

Lei nº 3347 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 22/02/2018

LEI Nº 3.347, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018. Publicado no Diário Oficial nº 5.057 Revoga o inciso IV do art. 3º da Lei nº 1.663, de 22 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Saúde. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É revogado o inciso IV do art. 3º da Lei nº 1.663, de 22 de fevereiro de 2006. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 22 dias do mês de fevereiro de 2018, 197º da Independência, 130º da República e 30º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado

Lei nº 1307 de 2002 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 02/02/2018

LEI Nº 1.307, DE 22 DE MARÇO DE 2002. Publicado no Diário Oficial nº 1156 Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DA POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS CAPÍTULO I DAS FINALIDADES E DOS PRINCÍPIOS Art. 1º. É instituída a Política Estadual de Recursos Hídricos, tendo por finalidade: I - assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade e quantidade adequados aos respectivos usos; II - incentivar a racionalização do uso dos recursos hídricos; III - fomentar o desenvolvimento regional com base no aproveitamento...