Legislação Estadual

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Lei nº 4345 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/12/2023

Altera a Lei nº 4.237, de 16 de outubro de 2023, que cria o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher – CEDIM/TO, e adota outras providências.

LEI Nº 4.345 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.480 de 29/12/2023. Altera a Lei nº 4.237, de 16 de outubro de 2023, que cria o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher – CEDIM/TO, e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei Estadual no 4.237, de 16 de outubro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações: “........................................................................................................................................... Art....

Lei nº 4344 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/12/2023

Institui a política pública social e afirmativa consistente na reserva de vagas para pessoas negras, indígenas e quilombolas em concursos públicos destinados ao provimento de cargos efetivos e empregos públicos na Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outras providências.

LEI Nº 4.344 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.480 de 29/12/2023. Institui a política pública social e afirmativa consistente na reserva de vagas para pessoas negras, indígenas e quilombolas em concursos públicos destinados ao provimento de cargos efetivos e empregos públicos na Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica instituída, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a...

Lei nº 4343 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 28/12/2023

Dispõe sobre a dispensa reiterada da comprovação da deficiência permanente junto às organizadoras de concurso público e processo seletivo.

LEI Nº 4.343 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.479 de 28/12/2023. Dispõe sobre a dispensa reiterada da comprovação da deficiência permanente junto às organizadoras de concurso público e processo seletivo. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam obrigadas as entidades realizadoras de concurso público e/ou processo seletivo, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado do Tocantins, a dispensar das pessoas com deficiência, inscritos em concurso...

Lei nº 4342 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 28/12/2023

Institui a Semana e o Dia da Mulher Rural no Estado do Tocantins, e dá outras providências.

LEI Nº 4.342 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.479 de 28/12/2023. Institui a Semana e o Dia da Mulher Rural no Estado do Tocantins, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Semana da Mulher Rural, no âmbito do Estado do Tocantins, a ser realizada, anualmente, na terceira semana do mês de outubro. Art. 2º Fica instituído o Dia da Mulher Rural, no âmbito do Estado do Tocantins, a ser comemorado, anualmente, no dia 15 do mês...

Lei nº 4341 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 28/12/2023

Institui a Política de “Prevenção de Acidentes e Reeducação no Trânsito – Pare” e da outras providências.

LEI Nº 4.341 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.479 de 28/12/2023. Institui a Política de “Prevenção de Acidentes e Reeducação no Trânsito – Pare” e da outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a “Política de Prevenção de Acidentes e Reeducação no Trânsito Pare”, no âmbito do Estado do Tocantins. Art. 2º A Prevenção de Acidentes e Reeducação no Trânsito, tem como objetivo: I - promover campanhas educativas que visem ao esclarecimento...

Lei nº 4340 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 28/12/2023

Institui o Distrito de Taquaruçu, em Palmas/TO, como Rota Estadual do Turismo Ecológico, Gastronômico, Cultural e de Aventura.

LEI Nº 4.340 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.479 de 28/12/2023. Institui o Distrito de Taquaruçu, em Palmas/TO, como Rota Estadual do Turismo Ecológico, Gastronômico, Cultural e de Aventura. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Distrito de Taquaruçu, em Palmas/TO, como Rota Estadual do Turismo Ecológico, Gastronômico, Cultural e de Aventura. Art. 2° A Rota Estadual do Turismo de Taquaruçu tem como objetivo: I – desenvolver o potencial turístico...

Lei nº 4339 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 28/12/2023

Dispõe sobre a doação de aparelhos eletrônicos apreendidos em decorrência de ilícito penal ou fiscal para as associações, instituições e alunos da rede pública de ensino.

LEI Nº 4.339 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.479 de 28/12/2023. Dispõe sobre a doação de aparelhos eletrônicos apreendidos em decorrência de ilícito penal ou fiscal para as associações, instituições e alunos da rede pública de ensino. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Estado do Tocantins autorizado a doar aparelhos celulares, tablets e notebooks apreendidos em decorrência da prática de ilícito penal ou fiscal para as associações, instituições e alunos...

Lei nº 4338 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 28/12/2023

Institui no Calendário Cultural do Estado do Tocantins, as Cavalhadas do município de Taguatinga.

LEI Nº 4.338 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.479 de 28/12/2023. Institui no Calendário Cultural do Estado do Tocantins, as Cavalhadas do município de Taguatinga. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam instituídas, no Calendário Cultural do Estado do Tocantins, as Cavalhadas do município de Taguatinga, realizadas, anualmente, no mês de agosto. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos,...

Lei nº 4337 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 28/12/2023

Declara como Patrimônio Imaterial do Estado do Tocantins a Escola Bíblica Dominical.

LEI Nº 4.337 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.479 de 28/12/2023. Declara como Patrimônio Imaterial do Estado do Tocantins a Escola Bíblica Dominical. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada como Patrimônio Imaterial do Estado do Tocantins a Escola Bíblica Dominical. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 27 dias do mês de dezembro de 2023, 202º da Independência,...

Lei nº 4336 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 28/12/2023

Estabelece a obrigatoriedade da oferta, em parques públicos do Estado do Tocantins, de brinquedos de lazer adaptados para utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

LEI Nº 4.336 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.479 de 28/12/2023. Estabelece a obrigatoriedade da oferta, em parques públicos do Estado do Tocantins, de brinquedos de lazer adaptados para utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade da oferta, em parques públicos do Estado do Tocantins, de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização por pessoas com deficiência,...

Lei nº 4335 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 28/12/2023

Dispõe sobre a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar pelos estabelecimentos penitenciários do Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.335 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.479 de 28/12/2023. Dispõe sobre a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar pelos estabelecimentos penitenciários do Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Nos estabelecimentos penitenciários do Estado do Tocantins, 30% (trinta por cento), no mínimo, dos gêneros alimentícios consumidos poderão ser adquiridos diretamente da agricultura familiar. Parágrafo único. Os alimentos adquiridos...

Lei nº 4334 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 28/12/2023

Estabelece diretrizes sobre a regulamentação de atividades off-road, reconhecendo o esporte de aventura e radical como de importante valor cultural e turístico para o Estado.

LEI Nº 4.334 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.479 de 28/12/2023. Estabelece diretrizes sobre a regulamentação de atividades off-road, reconhecendo o esporte de aventura e radical como de importante valor cultural e turístico para o Estado O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica regulamentada a atividade off-road, esportiva ou recreativa, no Estado do Tocantins, a qual deverá ser aplicada em conjunto e consonância com o Código de Trânsito Brasileiro – CTB (Lei...

Lei nº 4333 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 28/12/2023

Institui o Programa de Incentivo ao Esporte Amador no Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.333 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.479 de 28/12/2023. Institui o Programa de Incentivo ao Esporte Amador no Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Programa de Incentivo ao Esporte Amador do Estado do Tocantins, com o objetivo de fomentar e apoiar o desenvolvimento do esporte amador. Art. 2º Para os fins desta Lei, integram o esporte amador as ligas ou as associações das seguintes modalidades, praticadas no Estado do...

Lei nº 4332 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 28/12/2023

Denomina Rodovia Ruiter Pereira de Abreu, toda a extensão da rodovia TO-421, localizada no município de Araguaína – TO.

LEI Nº 4.332 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.479 de 28/12/2023. Denomina Rodovia Ruiter Pereira de Abreu, toda a extensão da rodovia TO-421, localizada no município de Araguaína – TO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada Rodovia Ruiter Pereira de Abreu, toda a extensão da rodovia TO-421, que liga a BR-153 à Universidade Federal do Norte do Tocantins - UFNT, localizada no município de Araguaína - TO. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de...

Lei nº 4331 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 28/12/2023

Cria a Política Estadual de Incentivo à Habitação do Tocantins.

LEI Nº 4.331 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.479 de 28/12/2023. Cria a Política Estadual de Incentivo à Habitação do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Incentivo à Habitação do Tocantins. Parágrafo único. A Política Estadual de Incentivo à Habitação do Tocantins tem como finalidade atender o art. 6° da Constituição Federal, visando garantir o direito à moradia e reduzir o déficit habitacional. Art. 2° A Política...

Lei nº 4330 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 28/12/2023

Dispõe sobre a denominação do Colégio Estadual de Filadélfia, no município de Filadélfia.

LEI Nº 4.330 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.479 de 28/12/2023. Dispõe sobre a denominação do Colégio Estadual de Filadélfia, no município de Filadélfia. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominado “Colégio Estadual Professora Ana Francisca Maranhão de Sousa”, o Colégio Estadual de Filadélfia, no município de Filadélfia. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos...

Lei nº 4329 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 28/12/2023

Institui a Rota Turística da Região Central do Estado do Tocantins e dá outras providências.

LEI Nº 4.329 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.479 de 28/12/2023. Institui a Rota Turística da Região Central do Estado do Tocantins e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Rota Turística da Região Central do Estado do Tocantins, com o objetivo de estimular o desenvolvimento das atividades turísticas nos Municípios de Palmas, Porto Nacional, Lajeado e Miracema, todos no Estado do Tocantins. Art. 2º A Rota Turística da Região...

Lei nº 4328 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 28/12/2023

Institui no Calendário Cultural do Estado do Tocantins o Torneio de Pesca do Tucunaré e dá outras providências.

LEI Nº 4.328 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.479 de 28/12/2023. Institui no Calendário Cultural do Estado do Tocantins o Torneio de Pesca do Tucunaré e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no Calendário Cultural do Estado do Tocantins o Torneio de Pesca do Tucunaré, realizado anualmente, em data a ser definida pelo órgão competente do Poder Executivo Estadual. Art. 2º O Torneio de Pesca do Tucunaré tem como objetivo fomentar...

Lei nº 4327 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 28/12/2023

Dispõe sobre alteração da Lei nº 4.094, de 2 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a denominação do Hospital de Referência de Dianópolis.

LEI Nº 4.327 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.479 de 28/12/2023. Dispõe sobre alteração da Lei nº 4.094, de 2 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a denominação do Hospital de Referência de Dianópolis. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 1º da Lei nº 4.094, de 2 de janeiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º O Hospital de Referência de Dianópolis passa a denominar-se Hospital de Referência “Dr. JAIMIM”, no município de Dianópolis...

Lei nº 4326 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 28/12/2023

Estabelece direitos às mulheres que sofram perda gestacional e neonatal em estabelecimentos de saúde do Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.326 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.479 de 28/12/2023. Estabelece direitos às mulheres que sofram perda gestacional e neonatal em estabelecimentos de saúde do Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Esta Lei fixa direitos às mulheres que sofram perda gestacional e neonatal em estabelecimentos da rede pública de saúde do Estado do Tocantins. Art. 2° Considera-se perda gestacional e neonatal para efeitos desta lei o seguinte: I - Perda...