Legislação Estadual

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Lei nº 3602 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2019

LEI Nº 3.602, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.508 Declara de utilidade pública estadual a Associação de Desenvolvimento e Ação Social de Paraíso do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação de Desenvolvimento e Ação Social - ADAS, entidade beneficente, sem fins lucrativos e com fins não econômicos, de caráter assistencial e filantrópica, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o número 14.662.110/0001-08, com sede no Município de Paraíso do Tocantins - TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Palácio...

Lei nº 3601 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2019

LEI Nº 3.601, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.508 Declara de utilidade pública a Associação Beneficente e Cultural do Estado do Tocantins - ABENCE. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Beneficente e Cultural do Estado do Tocantins, com sede no Município de Palmas, Estado do Tocantins, e inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o número 11.147.518/0001-79. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês de dezembro de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do...

Lei nº 3600 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2019

LEI Nº 3.600, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.508 Institui o Dia Estadual do Capelão. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual do Capelão, a ser comemorado, anualmente, no dia 21 de junho. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês de dezembro de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3599 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2019

LEI Nº 3.599, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.508 Institui o Dia Estadual da Mobilização Aquecimento Global e dá outras providências. contra o O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual da Mobilização contra o Aquecimento global, a ser celebrado, anualmente, no dia 16 de setembro. Art. 2º As comemorações alusivas ao Dia Estadual da Mobilização contra o Aquecimento Global, de que trata esta Lei, passam a integrar o Calendário Cultural do Estado. Art. 3º As comemorações tem como objetivo: I - propagar o conhecimento sobre aquecimento global; II - estimular o debate acerca dos problemas...

Lei nº 3598 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2019

LEI Nº 3.598, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.508 Dispõe sobre a criação da Semana de Educação Ambiental de Prevenção às Queimadas e Incêndios Florestais. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada a “Semana de Educação Ambiental de Prevenção às Queimadas e Incêndios Florestais”, a ser comemorada na primeira semana do mês de junho, nas instituições de ensino públicas e privadas. Art. 2º A Semana de que trata o art. 1º tem por objetivo fomentar a realização de atividades educacionais visando a conscientização e prevenção das queimadas e incêndios florestais no Estado. Art. 3º Esta Lei entra em vigor...

Lei nº 3597 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2019

LEI Nº 3.597, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.508 Institui a Semana Estadual de Conscientização, Prevenção e Combate ao HIV/AIDS e Sífilis e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual de Conscientização, Prevenção e Combate ao HIV/AIDS e a Sífilis, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de dezembro. Art. 2º As programações das ações a serem desenvolvidas durante a Semana de que trata esta Lei serão realizadas nas instituições de ensino fundamental, médio e educação superior, públicas e privadas. Art. 3º A Semana Estadual de Conscientização,...

Lei nº 3596 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2019

LEI Nº 3.596, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.508 Dispõe sobre a denominação da Rodovia TO-222 e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É denominada de “Adevaldo de Oliveira Moraes” a Rodovia TO-222, no trecho que liga a Cidade de Filadélfia ao Distrito de Novo Horizonte. Art. 2º É denominada de “Dionny de Lima Alves” a Rodovia TO-222, no trecho que liga o Distrito de Novo Horizonte à Cidade de Aragominas. Art. 3º É denominada de “Sebastião Tatico Borges” a Rodovia TO-222, no trecho que liga a Cidade de Aragominas à Porto Lemos. Art. 4º Revoga-se a Lei nº 1.259, de 9 de outubro de 2001. Art....

Lei nº 3595 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2019

LEI Nº 3.595, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.508 Assegura o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores, preferencialmente do sexo feminino, previamente capacitados. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês...

Lei nº 3593 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2019

LEI Nº 3.593, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.508 Garante prioridade de encaminhamento a vaga de emprego e de cursos profissionalizantes às mulheres que tenham sido vítimas de violência doméstica e familiar, na forma que especifica. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica garantida a prioridade de encaminhamento a vaga de emprego constante de cadastros oficiais do Estado e de cursos profissionalizantes ministrados pelos órgãos estaduais competentes, às mulheres que tenham sido vítimas de violência doméstica de natureza física, sexual ou moral. Art. 2º A prioridade fica condicionada à comprovação de vulnerabilidade...

Lei nº 3592 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2019

LEI Nº 3.592, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.508 Institui o Dia do Procurador do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído o Dia do Procurador do Estado do Tocantins, a ser celebrado em todo território estadual, anualmente, em 16 de agosto. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês de dezembro de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3591 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2019

LEI Nº 3.591, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.508 Institui o mês de combate à violência contra a pessoa idosa, denominado “Junho Violeta/Prata”, no âmbito do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Tocantins, o mês de combate à violência contra a pessoa idosa, denominado Junho Violeta/Prata, com o objetivo de sensibilizar e de envolver a população no combate à violência contra as pessoas com 60 (sessenta) anos ou mais. Art. 2º O mês de junho de cada ano representará o período do ciclo anual no qual serão reunidos esforços visando à conscientização...

Lei nº 3590 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 17/12/2019

LEI N°3.590, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.507 Dispõe sobre a proibição de operação de radares móveis em locais de difícil visualização pelos condutores de veículos, nas rodovias estaduais no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica proibida a operação de equipamentos de fiscalização de velocidade por sistemas de radares móveis em locais que dificultem a visualização pelos condutores de veículos, nas rodovias estaduais no âmbito do Estado do Tocantins, para evitar que sejam considerados ocultos, camuflados ou invisíveis. Parágrafo único. A infração...

Lei nº 3589 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 17/12/2019

LEI N°3.589, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.506 Altera a Lei nº 3.472, de 27 de maio de 2019, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica acrescido o art. 6º-A à Lei nº 3.472, de 27 de maio de 2019, com a seguinte redação: “Art. 6º-A. O edital do concurso público para ingresso no cargo efetivo deverá prever a realização de exame psicotécnico e de investigação social e funcional, a fim de comprovar bons antecedentes morais e sociais dos candidatos.”...

Lei nº 3588 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 17/12/2019

LEI N°3.588, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.506 Altera dispositivos da Lei nº 1.903, de 17 de março de 2008, e da Lei nº 2.926, de 03 de dezembro de 2014, que dispõem, respectivamente, sobre o quadro de pessoal e plano de carreira dos servidores efetivos do Tribunal de Contas, e sobre as indenizações pelo exercício de funções de controle externo e administrativo. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 15, da Lei nº 1.903, de 17 de março de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 15................................................................................................................................ ............................................................................................................................................. §1º...

Lei nº 3587 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 17/12/2019

LEI N°3.587, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.506 Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores efetivos, da função de confiança e dos cargos de provimento em comissão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedida revisão geral anual, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, relativa à data base de maio de 2019, no percentual de 1,00% (um inteiro por cento), sobre: I - os vencimentos dos servidores do Quadro de Cargos Efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, ativos, inativos e pensionistas,...

Lei nº 3586 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 17/12/2019

LEI Nº 3.586, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.506 Cria o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados (FUNSEG) e dispõe sobre suas receitas e a aplicação de seus recursos. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados (FUNSEG), com a finalidade de assegurar os recursos necessários à: I - implantação e manutenção do Sistema de Segurança dos Magistrados Estaduais; e; II - estruturação, aparelhamento, modernização e adequação tecnológica dos meios utilizados pelo Poder Judiciário do Estado do Tocantins...

Lei nº 3585 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 17/12/2019

LEI Nº 3.585, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.507 Dispõe sobre a desvinculação de superávit financeiro, na forma que especifica, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 26, de 10 de dezembro de 2019, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É permitida a desvinculação do superávit financeiro das fontes de recursos oriundos da arrecadação das autarquias e dos fundos especiais do Estado. Parágrafo único. Para cumprimento do disposto neste artigo, o superávit financeiro apurado ao...

Lei nº 3584 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 17/12/2019

LEI Nº 3.584, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.507 Revoga dispositivo da Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 22, de 10 de dezembro de 2019, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É revogado o inciso II do art. 2o da Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos após 90 dias. Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 17 dias do mês de dezembro de 2019; 198º da Independência, 131º da República e 31º...

Lei nº 3583 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 17/12/2019

LEI Nº 3.583, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.507 Institui o Fundo Pátria Amada, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 21, de 4 de dezembro de 2019, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É instituído o Fundo Pátria Amada, de natureza contábil vinculado à Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, tendo por finalidade implementar uma adequada gestão de recursos na ações e projetos integrados ao Programa Pátria Amada Mirim, dedicados a crianças e adolescentes do Sistema...

Lei nº 3582 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 17/12/2019

LEI Nº 3.582, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.507 Institui o Fundo Estadual do Trabalho - FET/TO, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 20, de 2 de dezembro de 2019, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É instituído o Fundo Estadual do Trabalho - FET/TO, de natureza contábil, com a finalidade de garantir recursos para execução de ações e serviços nas áreas de trabalho, emprego e renda. Art. 2º Constituem fontes de receitas do FET/TO: I - dotações específicas consignadas na...