Dispõe sobre o subsídio dos membros do Ministério Público do Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.180, DE 23 DE JUNHO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.355 de 23/06/2023.
Dispõe sobre o subsídio dos membros do Ministério Público
do Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O subsídio percebido pelos Procuradores de Justiça do Ministério Público do
Estado do Tocantins corresponde a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por
cento) do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, a ser
implementado em parcelas sucessivas,...
Dispõe sobre o subsídio dos membros da magistratura do Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.179, DE 23 DE JUNHO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.355 de 23/06/2023.
Dispõe sobre o subsídio dos membros da magistratura do
Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio percebido pelos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado
do Tocantins corresponde a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do
subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, a ser implementado
em parcelas sucessivas, não...
Dispõe sobre o subsídio dos Membros e dos Procuradores de Contas do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TCE/TO, e adota outras providências.
LEI Nº 4.178, DE 23 DE JUNHO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.355 de 23/06/2023.
Dispõe sobre o subsídio dos Membros e dos Procuradores
de Contas do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE/TO, e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O subsídio dos Conselheiros e Procuradores de Contas do Tribunal de Contas do
Estado do Tocantins - TCE/TO, fica ratificado, a partir de 1 ٹde abril de 2023, no valor nominal
correspondente a R$ 37.589,96 (trinta e...
Institui a Indenização por Procedimentos Obstétricos – IPO e adota outras providências.
LEI Nº 4.177, DE 20 DE JUNHO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.355 de 23/06/2023.
Institui a Indenização por Procedimentos Obstétricos –
IPO e adota outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n°
13, de 12 de maio de 2023, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Amélio Cayres, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É instituída a Indenização por Procedimentos Obstétricos - IPO, aplicada às
seguintes unidades hospitalares,...
Altera o Anexo III da Lei no 3.421, de 8 de março de 2023, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outras providências.
LEI Nº 4.176, DE 20 DE JUNHO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.355 de 23/06/2023.
Altera o Anexo III da Lei no 3.421, de 8 de março de 2023,
que dispõe sobre a organização da Administração Direta
e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n°
11, de 28 de abril de 2023, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Amélio Cayres, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo III...
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 4.175, DE 20 DE JUNHO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.355 de 23/06/2023.
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos
servidores públicos da Administração Direta e Indireta
do Poder Executivo do Estado do Tocantins, e adota
outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n°
10, de 28 de abril de 2023, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Amélio Cayres, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É concedida...
Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, e a Lei nº 1.385, de 9 de julho de 2003, e adota outra providência.
LEI Nº 4.174, DE 20 DE JUNHO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.355 de 23/06/2023.
Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, e a Lei
nº 1.385, de 9 de julho de 2003, e adota outra providência.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 9,
de 25 de abril de 2023, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Amélio Cayres, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 27 da Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a
seguinte...
Altera o art. 36 da Lei no 2.575, de 20 de abril de 2012, que dispõe sobre as promoções na Polícia Militar do Estado do Tocantins – PM/TO, e adota outra providência.
LEI Nº 4.173, DE 20 DE JUNHO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.355 de 23/06/2023.
Altera o art. 36 da Lei no 2.575, de 20 de abril de 2012,
que dispõe sobre as promoções na Polícia Militar do
Estado do Tocantins – PM/TO, e adota outra
providência.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n°
6, de 19 de abril de 2023, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Amélio Cayres, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 36 da Lei nº 2.575, de...
Veda o adiantamento da cobrança do IPVA – Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - para a transferência de propriedade de veículos automotores, no âmbito do Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.172, DE 14 DE JUNHO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.349 de 15/06/2023.
Veda o adiantamento da cobrança do IPVA – Imposto Sobre
Propriedade de Veículos Automotores - para a transferência
de propriedade de veículos automotores, no âmbito do
Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º É vedado ao poder público a cobrança adiantada do IPVA - Imposto Sobre
Propriedades de Veículos Automotores - para a transferência de veículos automotores, no
âmbito do Estado...
Confere o Título de “Capital do Matopiba” à cidade de Porto Nacional, no Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.171, DE 14 DE JUNHO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.349 de 15/06/2023.
Confere o Título de “Capital do Matopiba” à cidade de Porto
Nacional, no Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É conferido o título de “Capital do Matopiba” à cidade de Porto Nacional, no
Estado do Tocantins.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 14 dias do mês de junho de 2023; 202º da
Independência, 135º da República e 35º...
Denomina Rodovia José Deijaldo Arruda, o trecho da TO-040 que liga o município de Pindorama ao entroncamento da TO - 262.
LEI Nº 4.170, DE 14 DE JUNHO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.349 de 15/06/2023.
Denomina Rodovia José Deijaldo Arruda, o trecho da TO040 que liga o município de Pindorama ao entroncamento da
TO - 262.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica denominada Rodovia José Deijaldo Arruda, o trecho da TO – 040 que liga o
município de Pindorama ao entroncamento da TO – 262.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 14 dias do mês de junho...
Denomina Rodovia Monsenhor Rui Cavalcante Barboza, o trecho da TO-342 que liga o município de Miracema ao Município de Miranorte.
LEI Nº 4.169, DE 14 DE JUNHO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.349 de 15/06/2023.
Denomina Rodovia Monsenhor Rui Cavalcante Barboza, o
trecho da TO-342 que liga o município de Miracema ao
Município de Miranorte.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica denominada Rodovia Monsenhor Rui Cavalcante Barboza, o trecho da TO–
342 que liga o município de Miracema ao Município de Miranorte.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 14...
Institui a Semana Estadual de prevenção, Conscientização e Enfrentamento da Endometriose no Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI Nº 4.168, DE 14 DE JUNHO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.349 de 15/06/2023.
Institui a Semana Estadual de prevenção, Conscientização e
Enfrentamento da Endometriose no Estado do Tocantins e
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual de Prevenção, Conscientização e Enfrentamento
da Endometriose, a ser realizada, anualmente, na terceira semana do mês de março.
Art. 2º São objetivos da Semana Estadual de Prevenção, Conscientização...
Altera a Lei no 2.578, de 20 de abril de 2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 4.167, DE 14 DE JUNHO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.349 de 15/06/2023.
Altera a Lei no 2.578, de 20 de abril de 2012, que dispõe sobre
o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do
Estado do Tocantins, e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei no 2.578, de 20 de abril de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“...........................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
Art....
Altera a Lei nº 1.685, de 15 de maio de 2006, que autoriza o Poder Executivo a doar lotes urbanos que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 4.166, DE 14 DE JUNHO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.349 de 15/06/2023.
Altera a Lei nº 1.685, de 15 de maio de 2006, que autoriza o
Poder Executivo a doar lotes urbanos que especifica, e adota
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Estadual no 1.685, de 15 de maio de 2006, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“...........................................................................................................................................
Art....
Autoriza o Poder Judiciário a doar área de terreno urbano e respectivas acessões ao Município de Tocantinópolis-TO.
LEI Nº 4.165, DE 14 DE JUNHO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.349 de 15/06/2023.
Autoriza o Poder Judiciário a doar área de terreno urbano
e respectivas acessões ao Município de Tocantinópolis-TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Judiciário do Estado do Tocantins autorizado a doar ao Município de
Tocantinópolis, área de terreno urbano e respectivas acessões, constante do Livro-2, Matrícula
nº 3988, dentro dos seguintes limites e confrontações: na Rua XV de Novembro,...
Institui o “Dia Estadual da Vaquejada” no âmbito do Estado de Tocantins e dá outras providências.
LEI Nº 4.164, DE 14 DE JUNHO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.349 de 15/06/2023.
Institui o “Dia Estadual da Vaquejada” no âmbito do Estado
de Tocantins e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Estado do Tocantins, o “Dia Estadual da Vaquejada”, a ser
comemorado, anualmente, no dia 8 de julho.
Art. 2° A data comemorativa, de que trata o art. 1° desta Lei, passa a integrar o
Calendário Cultural do Estado do Tocantins.
Art. 3° Esta Lei entra...
Institui a Campanha de Conscientização sobre a Depressão Infantil e na Adolescência, no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI Nº 4.163, DE 14 DE JUNHO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.349 de 15/06/2023.
Institui a Campanha de Conscientização sobre a Depressão
Infantil e na Adolescência, no âmbito do Estado do
Tocantins e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no Estado do Tocantins, a Campanha de Conscientização sobre a
Depressão Infantil e na Adolescência, com o objetivo de promover ações educativas para
informar a população sobre o transtorno.
Art. 2º São...
Institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabinol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS.
LEI Nº 4.162, DE 26 DE MAIO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.337 de 26/05/2023.
Institui a política estadual de fornecimento gratuito de
medicamentos formulados de derivado vegetal à base de
canabidiol, em associação com outras substâncias
canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabinol, em caráter
de excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de
saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema
Único de Saúde - SUS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída...
Cinde a Secretaria da Cultura e Turismo e altera a Lei n° 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outras providências.
LEI Nº 4.161, DE 26 DE MAIO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.337 de 26/05/2023.
Cinde a Secretaria da Cultura e Turismo e altera a Lei n°
3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a
organização da Administração Direta e Indireta do Poder
Executivo Estadual, e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Secretaria da Cultura e Turismo é cindida em Secretaria da Cultura e Secretaria
do Turismo.
Art. 2º A Lei nº 3.421, de 8 de março de 2019, passa a vigorar...