Legislação Estadual

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Lei nº 3680 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/06/2020

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e adota outras providências.

LEI N° 3.680, DE 15 DE JUNHO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.621 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A. até o valor de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais), nos termos da Resolução CMN no 4.589, de 29 de junho de 2017, destinados à implementação de...

Lei nº 3679 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/06/2020

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco de Brasília S.A., e adota outras providências.

LEI N° 3.679, DE 15 DE JUNHO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.621 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco de Brasília S.A., e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito com o Banco de Brasília S.A. até o valor de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais), destinados ao financiamento da construção da ponte de Porto Nacional, observada...

Lei nº 3678 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 10/06/2020

Dispõe sobre a instituição da jornada de plantão extraordinário no âmbito do Sistema Penitenciário e Prisional Estadual e do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, na forma que especifica, e adota outras providências.

LEI Nº 3.678, DE 10 DE JUNHO DE 2020. Dispõe sobre a instituição da jornada de plantão extraordinário no âmbito do Sistema Penitenciário e Prisional Estadual e do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, na forma que especifica, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 13, de 26 de maio de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1o É instituída, no âmbito...

Lei nº 3677 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/06/2020

Dispõe sobre a redução na base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas operações com milho.

ESTADO DO TOCANTINS PODER LEGISLATIVO LEI N° 3.677, DE 4 DE JUNHO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.616 Dispõe sobre a redução na base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas operações com milho. . O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica reduzida a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações...

Lei nº 3676 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 03/06/2020

Altera a Lei 2.007, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo, do subsolo e do espaço aéreo nas faixas de domínio e nas áreas lindeiras das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado do Tocantins, e adota outras providências.

LEI N° 3.676, DE 3 DE JUNHO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.615 Altera a Lei 2.007, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo, do subsolo e do espaço aéreo nas faixas de domínio e nas áreas lindeiras das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 2.007, de 17 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º Esta Lei estabelece...

Lei nº 3675 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 26/05/2020

Altera a Lei nº 3.179, de 12 de janeiro de 2017, na parte que especifica.

LEI N° 3.675, DE 26 DE MAIO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.610 Altera a Lei nº 3.179, de 12 de janeiro de 2017, na parte que especifica. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º A Lei n. 3.179, de 12 de janeiro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 5º Os projetos de novas edificações, reformas ou obras de manutenção de prédios públicos do Poder Executivo, especialmente as escolas da rede pública estadual, devem prever a instalação de sistema de energia solar fotovoltaica...

Lei nº 3674 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 26/05/2020

Altera a Lei nº 3.385, de 27 de julho de 2018, que dispõe sobre a implementação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica no Estado do Tocantins.

LEI N° 3.674, DE 26 DE MAIO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.610 Altera a Lei nº 3.385, de 27 de julho de 2018, que dispõe sobre a implementação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica no Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° A Lei nº 3.385, de 27 de julho de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º Considera-se violência obstétrica todo ato praticado pela equipe multiprofissional do hospital,...

Lei nº 3673 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 26/05/2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito estadual, de avisos com o número do Centro de Valorização da Vida (disque 188).

LEI N° 3.673, DE 26 DE MAIO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.610 Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito estadual, de avisos com o número do Centro de Valorização da Vida (disque 188). O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° Torna-se obrigatória, no âmbito estadual, a divulgação do serviço do Centro de Valorização da Vida (CVV), nos seguintes estabelecimentos: I - hotéis, pensões, motéis, pousadas e outros que prestem serviços de hospedagem; II - bares, restaurantes,...

Lei nº 3672 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 26/05/2020

Declara de Utilidade Pública a Associação Agroturística da Região dos Pilões e Ilha da Ema, do município de Miracema do Tocantins.

LEI N° 3.672, DE 26 DE MAIO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.610 Declara de Utilidade Pública a Associação Agroturística da Região dos Pilões e Ilha da Ema, do município de Miracema do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Agroturística da Região dos Pilões e Ilha da Ema, com sede na Chácara Rancho II, Região dos Pilões, área rural, CEP: 77650-000, município de Miracema do Tocantins, Estado do Tocantins e inscrita no Cadastro Nacional...

Lei nº 3671 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 26/05/2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de instrumentos para a verificação de rótulos de produtos comercializados nos supermercados, hipermercados e congêneres no Estado do Tocantins

LEI N° 3.671, DE 26 DE MAIO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.610 Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de instrumentos para a verificação de rótulos de produtos comercializados nos supermercados, hipermercados e congêneres no Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° Os supermercados, hipermercados e congêneres do Estado do Tocantins deverão oferecer a seus clientes instrumentos que facilitem a leitura dos rótulos dos produtos comercializados em seus estabelecimentos. §...

Lei nº 3670 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 26/05/2020

Dispõe sobre a inclusão de informações nos documentos de identificação emitidos pelos órgãos e entidades do Estado do Tocantins que especifica e dá outras providências.

LEI N° 3.670, DE 26 DE MAIO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.610 Dispõe sobre a inclusão de informações nos documentos de identificação emitidos pelos órgãos e entidades do Estado do Tocantins que especifica e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° Os órgãos e entidades estaduais responsáveis pela emissão do documento de identificação (RG), ficam obrigados a incluir, desde que o interessado o solicite: I - Tipo sanguíneo II - Disposição para doação de órgãos III...

Lei nº 3669 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 26/05/2020

Denomina de Dioclides Jardim de Oliveira a rodovia TO-431, do Município de Guaraí até o povoado Beira Rio no Município de Guaraí.

LEI N° 3.669, DE 26 DE MAIO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.610 Denomina de Dioclides Jardim de Oliveira a rodovia TO431, do Município de Guaraí até o povoado Beira Rio no Município de Guaraí. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É Denominado de “Dioclides Jardim de Oliveira”, a TO-431, no trecho que liga a Cidade de Guaraí até o Povoado Beira Rio, no Município de Guaraí. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 26 dias do mês...

Lei nº 3668 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 26/05/2020

Dispõe sobre a proibição de nomeação ou contratação para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente.

LEI N° 3.668, DE 26 DE MAIO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.610 Dispõe sobre a proibição de nomeação ou contratação para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É proibida a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, bem como nos Poderes Judiciário e Legislativo, Ministério Público Tribunal de Contas e Defensoria Pública, para qualquer dos cargos em comissão...

Lei nº 3667 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/05/2020

Institui o Fundo Rotativo que especifica, e adota outras providências.

LEI Nº 3.667, DE 21 DE MAIO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.607 Institui o Fundo Rotativo que especifica, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído o Fundo Rotativo, no âmbito da Secretaria da Cidadania e Justiça, com o objetivo de subsidiar projetos, atividades e ações, nos estabelecimentos do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo e Sistema Penitenciário e Prisional, garantindo-lhes recursos para a aquisição, transformação e revenda...

Lei nº 3666 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 13/05/2020

Institui o Programa de Parcerias e Investimentos do Estado do Tocantins - PPI, e adota outras providências.

LEI Nº 3.666, DE 13 DE MAIO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.600 Institui o Programa de Parcerias e Investimentos do Estado do Tocantins - PPI, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO PROGRAMA DE PARCERIAS E INVESTIMENTOS – PPI Art. 1º É criado, no âmbito da Governadoria do Estado do Tocantins, o Programa de Parcerias e Investimentos – Tocantins - PPI, destinado à ampliação e ao fortalecimento da interação entre o Estado e a iniciativa privada por...

Lei nº 3665 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 12/05/2020

Institui o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Sustentável do Estado do Tocantins – FDESTO, e adota outras providências.

LEI Nº 3.665, DE 12 DE MAIO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.603 Institui o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Sustentável do Estado do Tocantins – FDESTO, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 11, de 27 de abril de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É instituído o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Sustentável do Estado do Tocantins...

Lei nº 3664 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 12/05/2020

Altera a Lei 1.197, de 13 de dezembro de 2000, que reestrutura o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social – FUNDES, e adota outras providências.

LEI Nº 3.664, DE 12 DE MAIO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.604 Altera a Lei 1.197, de 13 de dezembro de 2000, que reestrutura o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social – FUNDES, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 10, de 27 de abril de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 1.197, de 13 de dezembro de 2000, passa a vigorar com...

Lei nº 3663 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 08/05/2020

Altera a Lei nº 3.471, de 27 de maio de 2019, que dispõe sobre os cargos de provimento em comissão da Assembleia Legislativa e adota outras providências.

LEI Nº 3.663, DE 8 DE MAIO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.596 Altera a Lei nº 3.471, de 27 de maio de 2019, que dispõe sobre os cargos de provimento em comissão da Assembleia Legislativa e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Cargo de Oficial de Gabinete da Presidência, constante do Anexo II da Lei nº 3.471, de 23 de maio de 2019, passa vigorar com o Símbolo CAD-11. Art. 2º Os Anexos III e IV da Lei nº 3.471, de 27 de maio de 2019, passam a vigorar...

Lei nº 3662 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/04/2020

Altera o art. 1º da Lei 954, de 3 de março de 1998, que institui o Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento do Poder Judiciário (FUNJURIS-TO).

LEI Nº 3.662, DE 29 DE ABRIL DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.592 Altera o art. 1º da Lei 954, de 3 de março de 1998, que institui o Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento do Poder Judiciário (FUNJURIS-TO). Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 08, de 24 de março de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O art. 1º da Lei 954, de 3 de março de 1998, passa a vigorar...

Lei nº 3661 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/04/2020

Altera a Lei 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outras providências.

LEI Nº 3.661, DE 29 DE ABRIL DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.596 Altera a Lei 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 05, de 21 de fevereiro de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 3.421, de 8 de março de 2019,...