Legislação Estadual

Coloque os termos de busca entre aspas para restringir ainda mais a pesquisa, ex.: "termo de pesquisa"

Lei nº 4487 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 11/07/2024

Concede o Título de Cidadão Tocantinense a Washington Luís Araújo Almeida.

LEI Nº 4.487 DE 11 DE JULHO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.613 de 17/07/2024. Concede o Título de Cidadão Tocantinense a Washington Luís Araújo Almeida. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense a Washington Luís Araújo Almeida. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 11 dias do mês de julho de 2024, 203º da Independência, 136º da República e...

Lei nº 4486 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 11/07/2024

Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Coronel Peterson Queiroz de Ornelas.

LEI Nº 4.486 DE 11 DE JULHO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.613 de 17/07/2024. Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Coronel Peterson Queiroz de Ornelas. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Coronel Peterson Queiroz de Ornelas. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 11 dias do mês de julho de 2024, 203º da Independência, 136º da República...

Lei nº 4485 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 11/07/2024

Concede o Título de Cidadã Tocantinense a Senhora Alessandra Bonfim Bacelar de Abreu Adrian.

LEI Nº 4.485 DE 11 DE JULHO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.613 de 17/07/2024. Concede o Título de Cidadã Tocantinense a Senhora Alessandra Bonfim Bacelar de Abreu Adrian. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido Título de Cidadã Tocantinense a Senhora Alessandra Bonfim Bacelar de Abreu Adrian. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 11 dias do mês de julho de 2024, 203º da Independência,...

Lei nº 4484 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 11/07/2024

Concede Título de Cidadã Tocantinense a Senhora Karynne Sotero Campos.

LEI Nº 4.484 DE 11 DE JULHO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.613 de 17/07/2024. Concede Título de Cidadã Tocantinense a Senhora Karynne Sotero Campos. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Tocantinense a Senhora Karynne Sotero Campos. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 11 dias do mês de julho de 2024, 203º da Independência, 136º da República e 36º do...

Lei nº 4483 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 11/07/2024

Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Félix Francisco dos Santos Neto.

LEI Nº 4.483 DE 11 DE JULHO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.613 de 17/07/2024. Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Félix Francisco dos Santos Neto. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica concedido Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Félix Francisco dos Santos Neto. Art. 2° Esta Lei entra em vigo na data de sua publicação. Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 11 dias do mês de julho de 2024, 203º da Independência, 136º da...

Lei nº 4482 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 11/07/2024

Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Doutor José Ribamar Mendes Júnior.

LEI Nº 4.482 DE 11 DE JULHO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.613 de 17/07/2024. Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Doutor José Ribamar Mendes Júnior. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Doutor José Ribamar Mendes Júnior. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 11 dias do mês de julho de 2024, 203º da Independência, 136º da República...

Lei nº 4481 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 09/07/2024

Dispõe sobre o atendimento preferencial para doadores de sangue e doadores de medula óssea no Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.481 DE 4 DE JULHO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.607 de 9/7/2024. Dispõe sobre o atendimento preferencial para doadores de sangue e doadores de medula óssea no Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica assegurado aos doadores de sangue regulares e aos doadores de medula óssea o atendimento preferencial em estabelecimentos comerciais, supermercados, eventos culturais, bancos e lotéricas no Estado do Tocantins. Art. 2º Serão considerados doadores...

Lei nº 4480 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/07/2024

Declara a cidade de Tocantinópolis como a "Capital do Esporte", no Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.480 DE 4 DE JULHO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.607 de 09/07/2024. Declara a cidade de Tocantinópolis como a "Capital do Esporte", no Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada a cidade de Tocantinópolis como a “Capital do Esporte”, no Estado do Tocantins. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 4 dias do mês de julho de 2024, 203º da Independência,...

Lei nº 4479 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/07/2024

Dispõe sobre a fixação de painéis de campanhas antidrogas nas escolas públicas do Tocantins.

LEI Nº 4.479 DE 4 DE JULHO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.607 de 09/07/2024. Dispõe sobre a fixação de painéis de campanhas antidrogas nas escolas públicas do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É obrigatória a fixação, nos locais de impacto visual das escolas de ensino médio públicas, de painéis sobre a prevenção ao uso de drogas ilícitas e de drogas lícitas que causem dependência. § 1º Os painéis serão expostos nas partes externas dos muros ou fixados em formato...

Lei nº 4478 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/07/2024

Institui a realização de Campanha de Conscientização dos malefícios dos Cigarros Eletrônicos nas escolas públicas e privadas do Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.478 DE 4 DE JULHO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.607 de 09/07/2024. Institui a realização de Campanha de Conscientização dos malefícios dos Cigarros Eletrônicos nas escolas públicas e privadas do Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a campanha de conscientização dos malefícios dos cigarros eletrônicos nas escolas públicas e privadas do Estado do Tocantins, a ser realizada na última semana do mês de agosto de cada ano. Parágrafo único....

Lei nº 4477 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/07/2024

Denomina Rodovia Íris Rezende Machado, o trecho da TO-280, que especifica.

LEI Nº 4.477 DE 4 DE JULHO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.607 de 09/07/2024. Denomina Rodovia Íris Rezende Machado, o trecho da TO280, que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica denominada Rodovia Íris Rezende Machado, o trecho da Rodovia TO-280, compreendido entre a BR-242, no município de Peixe até o entroncamento da TO-040, no município de Almas. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos,...

Lei nº 4476 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 10/07/2024

Cria da Escola Estadual Indígena Itot.

LEI Nº 4.476 DE 4 DE JULHO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.607 de 09/07/2024. Republicada para correção no D.O nº 6.608 de 10/07/2024 Cria da Escola Estadual Indígena Itot. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada a Escola Estadual Indígena Itot, localizada na Aldeia Capitão do Campo, no município de Goiatins - TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 4 dias do mês de julho de...

Lei nº 4475 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/07/2024

Institui a Política Estadual de Combate à Obesidade Infantil no Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.475 DE 4 DE JULHO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.607 de 09/07/2024. Institui a Política Estadual de Combate à Obesidade Infantil no Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica instituída a Política Estadual de Combate à Obesidade Infantil no Estado do Tocantins, que tem como finalidade implementar ações eficazes para a redução de peso, o combate à obesidade infantil e à obesidade mórbida infantil. Art. 2º Constituem diretrizes da Política Estadual...

Lei nº 4474 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/07/2024

Institui a Semana Estadual de Trânsito no âmbito do Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.474 DE 4 DE JULHO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.607 de 09/07/2024. Institui a Semana Estadual de Trânsito no âmbito do Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual de Trânsito no âmbito do Estado do Tocantins. Parágrafo único. A Semana Estadual de Trânsito será realizada anualmente na segunda semana do mês de junho. Art. 2° O Conselho Estadual de Trânsito é o órgão responsável por definir o tema que será divulgado e desenvolvido...

Lei nº 4473 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/07/2024

Cria o Observatório Estadual de Combate à Fome no Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.473 DE 4 DE JULHO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.607 de 09/07/2024. Cria o Observatório Estadual de Combate à Fome no Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica criado o Observatório Estadual de Combate à Fome no Estado do Tocantins. Art. 2º São finalidades do Observatório Estadual de Combate à Fome: I - contribuir para a formação de vínculos de solidariedade, empatia e responsabilidade social; II - coletar, armazenar, analisar e produzir dados e...

Lei nº 4472 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/07/2024

Institui diretrizes para detecção precoce da deficiência auditiva infantil.

LEI Nº 4.472 DE 4 DE JULHO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.607 de 09/07/2024. Institui diretrizes para detecção precoce da deficiência auditiva infantil. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam instituídas diretrizes para detecção precoce da Deficiência Auditiva Infantil no âmbito estadual. Parágrafo único. As ações voltadas para detecção precoce deverão seguir as recomendações do Comitê Brasileiro de Perdas Auditivas na Infância e seguir as seguintes etapas: I – triagem Auditiva...

Lei nº 4471 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/07/2024

Dispõe sobre medidas de conscientização a respeito da importância de doação de órgãos e tecidos para transplante nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio no estado do Tocantins.

LEI Nº 4.471 DE 4 DE JULHO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.607 de 09/07/2024. Dispõe sobre medidas de conscientização a respeito da importância de doação de órgãos e tecidos para transplante nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio no estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio do Estado, devem incluir em seu projeto pedagógico medidas de conscientização sobre a importância da doação de...

Lei nº 4470 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/07/2024

Institui a Política Estadual "Escola Amiga do Agro".

LEI Nº 4.470 DE 4 DE JULHO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.607 de 09/07/2024. Institui a Política Estadual "Escola Amiga do Agro". O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Política Estadual "Escola Amiga do Agro" que visa promover a interação entre os alunos da rede pública estadual de ensino e a realidade agropecuária do Estado do Tocantins. Art. 2º São objetivos da política estadual ora instituída: I - assegurar a realização de atividades pedagógicas destinadas...

Lei nº 4469 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/07/2024

Altera a Lei nº 2001, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a concessão da gratuidade dos transportes rodoviário e aquaviário intermunicipal de passageiros do Estado do Tocantins a idosos e adota outras providências.

LEI Nº 4.469 DE 4 DE JULHO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.607 de 09/07/2024. Altera a Lei nº 2001, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a concessão da gratuidade dos transportes rodoviário e aquaviário intermunicipal de passageiros do Estado do Tocantins a idosos e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 2001, de 17 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações: “........................................................................................................................................... Art....

Lei nº 4468 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/07/2024

Institui a Política Estadual de implementação de estratégias para a saúde mental nas instituições de ensino público e privado, no âmbito do Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.468 DE 4 DE JULHO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.607 de 09/07/2024. Institui a Política Estadual de implementação de estratégias para a saúde mental nas instituições de ensino público e privado, no âmbito do Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de implementação de estratégias para a saúde mental em instituições de ensino público e privado, no âmbito do Estado do Tocantins. Parágrafo único: A presente lei objetiva...