Legislação Estadual

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Lei nº 3401 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 31/07/2018

Publicada no Diário Oficial nº 5.166 Acrescenta artigos à Lei nº 2.994, de 20 de julho de 2015. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São acrescidos os artigos 3º-A, 3º-B e 3º-C à Lei nº 2.994, de 20 de julho de 2015, com a seguinte redação: “Art. 3º-A. No mesmo informativo, os hospitais prestadores de serviços de planos de saúde deverão divulgar o número da Agência Nacional de Saúde - ANS, para reclamações e/ou sugestões. Art. 3º-B. Fica instituída, no âmbito da rede pública e privada de saúde, a identificação dos profissionais por crachás visíveis e legíveis e/ou por outras formas de identificação de fácil percepção, sem ônus para o...

Lei nº 3398 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 31/07/2018

Publicada no Diário Oficial nº 5.166 Autoriza o Poder Executivo a ceder à Polícia Rodoviária Federal o uso das instalações físicas que especifica, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a ceder à Polícia Rodoviária Federal o uso das instalações físicas do antigo Posto Fiscal de Guaraí, de propriedade do Estado, situadas na Rodovia Transbrasiliana, BR 153, km 321, com área total de 518,74 metros (1.1269 ha). Art. 2º A cessão de uso de que trata esta Lei: I - observando-se o interesse público, destina-se ao estabelecimento de uma unidade da Polícia rodoviária Federal naquela municipalidade,...

Lei nº 3396 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 31/07/2018

Publicada no Diário Oficial nº 5.166 Reajusta os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, mantidos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV-TOCANTINS, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2018, em até 2,07% os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, mantidos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV-TOCANTINS, na conformidade do Anexo Único desta Lei. Parágrafo único. O reajuste de que trata este artigo não se aplica aos benefícios de inativos e pensionistas cuja reposição ocorra em data...

Lei nº 3402 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 31/07/2018

Publicada no Diário Oficial nº 5.166 Estabelece condições e requisitos para a classificação de Estâncias e de Municípios de Interesse Turístico e dá providências correlatas. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º A classificação de Municípios Turísticos, assim considerados as Estâncias e os Municípios de Interesse Turístico, far-se-á por lei estadual, observadas as condições e atendidos os requisitos mínimos estabelecidos nesta Lei. Parágrafo único. Todas as Estâncias, independentemente da sua natureza ou vocação, serão classificadas por lei como Estâncias Turísticas. CAPÍTULO II DAS ESTÂNCIAS TURÍSTICAS Art....

Lei nº 3397 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 31/07/2018

Publicada no Diário Oficial nº 5.166 Autoriza o Poder Executivo a ceder à União, em favor do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins - TRE/TO, o uso do bem que especifica. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a ceder à União, em favor do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins - TRE/TO, o uso de parte da infraestrutura de tubulação e caixas de fibra óptica, construída no curso da Avenida Teotônio Segurado e da Praça dos Girassóis, nesta Capital. Art. 2º A cessão tem por finalidade a instalação de fibra óptica externa interligando: I - o Prédio Sede do TRE/TO ao Prédio Central de Urnas Eletrônicas de Palmas; II...

Lei nº 3400 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 31/07/2018

Publicada no Diário Oficial nº 5.166 Autoriza o Poder Executivo a doar à Igreja Evangélica Assembleia de Deus Ministério de Madureira a área de terreno urbano que especifica, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar à Igreja Evangélica Assembleia de Deus Ministério de Madureira uma área de terreno urbano, de propriedade do Estado, com 1.775 m2, localizada na Rua 29, da Quadra APE, Número 2-B, do Loteamento Jardim Aureny III, no Município de Palmas, com as respectivas acessões e benfeitorias, com os seguintes limites e confrontações: 50 m + 7,07 m + 7,07 m de chanfrado de frente...

Lei nº 3399 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 31/07/2018

Publicada no Diário Oficial nº 5.166 Autoriza o Poder Executivo a doar à União, em favor do Ministério da Saúde, a área de terreno urbano que especifica, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar à União, em favor do Ministério da Saúde, uma área de terreno urbano, de propriedade do Estado, com 2.400m2, localizada na Quadra ACSUNE 60, Rua 5-B, Número 14, Conjunto 2, do Loteamento Palmas, 3ª Etapa, nesta Capital, com os seguintes limites e confrontações: “40m de frente com a Rua 5-B; 40m de fundo com o Lote 9; 60m do lado direito com o Lote 15; 60m do lado esquerdo com a rua...

Lei nº 3390 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 30/07/2018

Publicada no Diário Oficial nº 5.165 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor José Martins Bringel. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor José Martins Bringel. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 30 dias do mês de julho de 2018, 197º da Independência, 130º da República e 30º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3391 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 30/07/2018

Publicada no Diário Oficial nº 5.165 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Doutor Ricardo Vicente da Silva. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Doutor Ricardo Vicente da Silva. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 30 dias do mês de julho de 2018, 197º da Independência, 130º da República e 30º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3388 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 30/07/2018

Publicada no Diário Oficial nº 5.165 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no valor que especifica, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar para a Fundação de Radiodifusão Educativa do Estado do Tocantins - REDESAT no valor de R$ 1.385.000,00, consignado no vigente orçamento, na conformidade do Anexo I a esta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à suplementação de crédito de que trata o art. 1º correm à conta da anulação das dotações indicadas no Anexo II a esta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio...

Lei nº 3389 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 30/07/2018

Publicada no Diário Oficial nº 5.165 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Sady Antônio Boesio Pigatto. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Professor e Advogado Sady Antônio Boesio Pigatto. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 30 dias do mês de julho de 2018, 197º da Independência, 130º da República e 30º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 2314 de 2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 30/07/2018

LEI Nº 2.314, DE 30 DE MARÇO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.107 Dispõe sobre o Quadro Próprio de Delegados de Polícia Civil do Estado do Tocantins, nos termos do §1º do art. 116 da Constituição do Estado. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Quadro Próprio de Delegados de Polícia Civil do Estado do Tocantins. Art. 2º Para os efeitos desta Lei considera-se: I - Cargo de Delegado de Polícia Civil, o dotado de atribuição específica e subsídio correspondente, provido e exercido por profissional aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos; II - Classe, o grupamento de cargos com subsídio,...

Lei nº 3387 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 30/07/2018

Publicada no Diário Oficial nº 5.165 Institui os serviços regionalizados de proteção social especial de alta complexidade, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1º São instituídos os serviços regionalizados de proteção social especial de alta complexidade, ofertados pelo Estado para garantir proteção integral às famílias e aos indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados. §1º Os serviços regionalizados de que trata esta Lei serão ofertados aos municípios de pequeno porte, com incidência da demanda. §2º A implantação dos serviços regionalizados de proteção social...

Lei nº 3386 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 30/07/2018

Publicada no Diário Oficial nº 5.165 Institui o Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado do Tocantins - SIAFE-TO, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído o Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado do Tocantins - SIAFE-TO, em substituição ao Sistema integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM. Art. 2º A operacionalização do SIAFE-TO será realizada em consonância com as normas gerais para consolidação das contas públicas editadas pelo órgão central de contabilidade da União, relativas à Contabilidade Aplicada ao Setor Público - CASP. Art....

Lei nº 3393 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 30/07/2018

Publicada no Diário Oficial nº 5.165 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Francisco Onildo Moreira. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Francisco Onildo Moreira. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 30 dias do mês de julho de 2018, 197º da Independência, 130º da República e 30º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3392 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 30/07/2018

Publicada no Diário Oficial nº 5.165 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Doutor Alcir Raineri Filho. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Doutor Alcir Raineri Filho. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 30 dias do mês de julho de 2018, 197º da Independência, 130º da República e 30º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3395 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 30/07/2018

Publicada no Diário Oficial nº 5.165 Concede Título de Cidadã Tocantinense à Senhora Denize Cardoso dos Santos Pinheiro. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título de Cidadã Tocantinense à Senhora Denize Cardoso dos Santos Pinheiro. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 30 dias do mês de julho de 2018, 197º da Independência, 130º da República e 30º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3394 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 30/07/2018

Publicada no Diário Oficial nº 5.165 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Advogado Edson Paulo Lins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Advogado Edson Paulo Lins. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 30 dias do mês de julho de 2018, 197º da Independência, 130º da República e 30º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3381 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/07/2018

Publicada no Diário Oficial nº 5.164 Institui a Semana de Conscientização e Prevenção às Doenças Renais no Estado do Tocantins e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituída a Semana Estadual de Conscientização e de Prevenção às Doenças Renais, que será realizada anualmente, na segunda semana do mês de março. Art. 2º Durante a Semana Estadual de Conscientização e de Prevenção às Doenças Renais serão desenvolvidas atividades que visem: I - promover o conhecimento social sobre as doenças renais e as formas de prevenilas; II - estimular ações educativas por parte dos diversos seguimentos sociais e instituições...

Lei nº 3380 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/07/2018

Publicada no Diário Oficial nº 5.164 Estabelece multa pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergência, relativos a remoções ou resgates, combate a incêndios ou ocorrências policiais. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os assinantes ou responsáveis pelas linhas telefônicas que acionarem indevidamente os serviços telefônicos de atendimento à emergências do Centro de Operações da Polícia Militar - 190, Corpo de Bombeiros - 193 e do Serviço de Atendimento Médico de Urgência - SAMU - 192, ficam sujeitos a multa pecuniária, independentemente das sanções previstas na lei penal em vigência. §1º A multa pecuniária...