Legislação Estadual

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Lei nº 3617 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2019

LEI Nº 3.617, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.510 Institui o Fundo Estadual de Transporte - FET, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído o Fundo Estadual de Transporte - FET, vinculado à Secretaria da Fazenda e Planejamento. Parágrafo único. O FET tem por finalidade prover recursos financeiros destinados ao planejamento, à execução, ao acompanhamento e à avaliação de obras e serviços relativos a transportes no Estado. Art. 2º O FET é gerido pelo Conselho de Administração, composto pelos seguintes membros natos: I - Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento, que...

Lei nº 3616 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2019

LEI Nº 3.616, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.510 Altera a Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada PROINDÚSTRIA, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: “.......................................................................................................................................... Art. 4º ................................................................................................................................ ............................................................................................................................................ §9º...

Lei nº 3614 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2019

LEI Nº 3.614, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.510 Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos – PERS, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DO OBJETO E DO CAMPO DE APLICAÇÃO Art. 1º Esta Lei institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos - PERS, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, e determina ainda, as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, às responsabilidades dos geradores e do Poder Público e aos instrumentos econômicos aplicáveis. Art. 2º Estão sujeitas à Política Estadual...

Lei nº 3613 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2019

LEI Nº 3.613, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.509 Altera o inciso III do art. 11 da Lei 2.578, de 20 de abril de 2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O inciso III do art. 11 da Lei 2.578, de 20 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “III - idade máxima, no ato da inscrição no concurso público, de 32 anos;”(NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês de dezembro de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do...

Lei nº 3612 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2019

LEI Nº 3.612, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.509 Reajusta os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, mantidos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – IGEPREV-TOCANTINS, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2019, em até 1%, os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, mantidos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV-TOCANTINS, na conformidade do Anexo Único desta Lei. Parágrafo único. O reajuste de que trata este artigo não se aplica aos benefícios de inativos e...

Lei nº 3611 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2019

LEI Nº 3.611, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.510 Dispõe sobre o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTE e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Tocantins – TCFATO, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São instituídos: I - o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTE; II - a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Tocantins - TCFA-TO. Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se: I - microempresa e empresa...

Lei nº 3610 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2019

LEI Nº 3.610, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.509 Dispõe sobre o atendimento prioritário aos portadores de fibromialgia e ataxia nos locais que especifica e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas, localizadas no Estado do Tocantins, obrigadas a dispensar, durante todo o horário de expediente, atendimento prioritário aos portadores de fibromialgia e ataxia. Art. 2º As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas deverão incluir as pessoas com as enfermidades previstas...

Lei nº 3609 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2019

LEI Nº 3.609, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.509 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado do Tocantins para o exercício de 2020, na conformidade do §2º do art. 165 da Constituição Federal, §2º do art. 80 da Constituição Estadual e da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo: I - as metas e prioridades da Administração Pública Estadual; II - a estrutura e a organização dos orçamentos; III - as...

Lei nº 3608 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2019

LEI Nº 3.608, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.509 Altera a Lei 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outras providências, e a Lei 3.461, de 25 de abril de 2019. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 3.421, de 8 de março de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º ................................................................................................................................ ............................................................................................................................................. g) ....................................................................................................................................................... ...................................................................................................................................................... 4....

Lei nº 3607 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2019

LEI Nº 3.607, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.508 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Jair Messias Bolsonaro. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Jair Messias Bolsonaro. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês de dezembro de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3606 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2019

LEI Nº 3.606, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.508 Declara de utilidade pública o Núcleo da Liga Feminina de Prevenção e Combate ao Câncer de Gurupi. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública estadual o Núcleo da Liga Feminina de Prevenção e Combate ao Câncer de Gurupi, com sede no município de Gurupi, Estado do Tocantins, e inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa jurídica-CNPJ sob o número 10.660.745/0001-30. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês de dezembro de 2019, 198º da Independência, 131º da República...

Lei nº 3605 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2019

LEI Nº 3.605, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.508 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Alankardek Ferreira Moreira. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Alankardek Ferreira Moreira. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês de dezembro de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3604 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2019

LEI Nº 3.604, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.508 Declara de utilidade pública a Associação dos Ciganos de Etnia Kalon de Palmas-TO. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Ciganos de Etnia Kalon de Palmas-TO, com sede no município de Palmas, Estado do Tocantins, e inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica-CNPJ sob o número 33.371.393/0001-14. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês de dezembro de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador...

Lei nº 3603 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2019

LEI Nº 3.603, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.508 Declara de utilidade pública estadual a Associação de Rodeio Pioneiro do Tocantins, localizada no município de PalmasTO. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual, a Associação de Rodeio Pioneiro do Tocantins, entidade sem fins lucrativos com sede no município de Palmas-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês de dezembro de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3602 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2019

LEI Nº 3.602, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.508 Declara de utilidade pública estadual a Associação de Desenvolvimento e Ação Social de Paraíso do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação de Desenvolvimento e Ação Social - ADAS, entidade beneficente, sem fins lucrativos e com fins não econômicos, de caráter assistencial e filantrópica, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o número 14.662.110/0001-08, com sede no Município de Paraíso do Tocantins - TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Palácio...

Lei nº 3601 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2019

LEI Nº 3.601, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.508 Declara de utilidade pública a Associação Beneficente e Cultural do Estado do Tocantins - ABENCE. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Beneficente e Cultural do Estado do Tocantins, com sede no Município de Palmas, Estado do Tocantins, e inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o número 11.147.518/0001-79. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês de dezembro de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do...

Lei nº 3600 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2019

LEI Nº 3.600, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.508 Institui o Dia Estadual do Capelão. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual do Capelão, a ser comemorado, anualmente, no dia 21 de junho. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês de dezembro de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3599 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2019

LEI Nº 3.599, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.508 Institui o Dia Estadual da Mobilização Aquecimento Global e dá outras providências. contra o O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual da Mobilização contra o Aquecimento global, a ser celebrado, anualmente, no dia 16 de setembro. Art. 2º As comemorações alusivas ao Dia Estadual da Mobilização contra o Aquecimento Global, de que trata esta Lei, passam a integrar o Calendário Cultural do Estado. Art. 3º As comemorações tem como objetivo: I - propagar o conhecimento sobre aquecimento global; II - estimular o debate acerca dos problemas...

Lei nº 3598 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2019

LEI Nº 3.598, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.508 Dispõe sobre a criação da Semana de Educação Ambiental de Prevenção às Queimadas e Incêndios Florestais. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada a “Semana de Educação Ambiental de Prevenção às Queimadas e Incêndios Florestais”, a ser comemorada na primeira semana do mês de junho, nas instituições de ensino públicas e privadas. Art. 2º A Semana de que trata o art. 1º tem por objetivo fomentar a realização de atividades educacionais visando a conscientização e prevenção das queimadas e incêndios florestais no Estado. Art. 3º Esta Lei entra em vigor...

Lei nº 3597 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2019

LEI Nº 3.597, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.508 Institui a Semana Estadual de Conscientização, Prevenção e Combate ao HIV/AIDS e Sífilis e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual de Conscientização, Prevenção e Combate ao HIV/AIDS e a Sífilis, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de dezembro. Art. 2º As programações das ações a serem desenvolvidas durante a Semana de que trata esta Lei serão realizadas nas instituições de ensino fundamental, médio e educação superior, públicas e privadas. Art. 3º A Semana Estadual de Conscientização,...