Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins – Refis-TO e adota outras providências.
LEI Nº 4.910, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
Publicada no Diário Oficial n° 6.963, de 17/12/2025.
Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado do
Tocantins – Refis-TO e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins – RefisTO, com a finalidade de viabilizar a regularização de créditos, constituídos ou não, inscritos ou não
na Dívida Ativa, ajuizados ou não, na forma e nas condições estabelecidas...
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Moradores do Loteamento Gameleira, Rosario e Escumeiro - ASMOGRE, no município de Paranã – TO.
LEI Nº 4.909, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
Autor: Deputado Nilton Franco
Publicada no Diário Oficial n° 6.963, de 17/12/2025.
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Moradores
do Loteamento Gameleira, Rosario e Escumeiro - ASMOGRE, no
município de Paranã – TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Moradores do
Loteamento Gameleira, Rosário e Escumeiro - ASMOGRE, com sede no Município de Paranã – TO.
Art. 2º Esta Lei...
Altera a Lei n° 4.691, de 27 de maio de 2025, que Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Comunitária dos Produtores Rurais do Córrego Mato Verde e Região.
LEI Nº 4.908, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
Autor: Deputado Marcus Marcelo
Publicada no Diário Oficial n° 6.963, de 17/12/2025.
Altera a Lei n° 4.691, de 27 de maio de 2025, que Declara de
Utilidade Pública Estadual a Associação Comunitária dos
Produtores Rurais do Córrego Mato Verde e Região.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei 4.691, de 27 de maio de 2025, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Comunitária dos Produtores...
Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Vanguard de Apoio ao Desenvolvimento Social, no município de Ananás - TO.
LEI Nº 4.907, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
Autor: Deputado Jorge Frederico
Publicada no Diário Oficial n° 6.963, de 17/12/2025.
Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Vanguard de
Apoio ao Desenvolvimento Social, no município de Ananás - TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarado de Utilidade Pública Estadual o Instituto Vanguard de Apoio ao
Desenvolvimento Social, com sede no município de Ananás - TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio...
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Povoado do Junco - AGRIJUNCO, no município de Taguatinga – TO.
LEI Nº 4.906, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
Autor: Deputado Valdemar Júnior
Publicada no Diário Oficial n° 6.963, de 17/12/2025.
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Pequenos
Produtores Rurais do Povoado do Junco - AGRIJUNCO, no
município de Taguatinga – TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Pequenos Produtores
Rurais do Povoado do Junco - AGRIJUNCO, com sede no Município de Taguatinga – TO.
Art. 2º Esta Lei...
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Produtores Agrofamiliares de Palmas (ASPOAGRO).
LEI Nº 4.905, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
Autor: Deputada Profª Janad Valcari
Publicada no Diário Oficial n° 6.963, de 17/12/2025.
Declara de utilidade pública Estadual a Associação dos Produtores
Agrofamiliares de Palmas (ASPOAGRO).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Declara de utilidade pública Estadual a Associação dos Produtores Agrofamiliares de
Palmas (ASPOAGRO), com sede no município de Palmas-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador...
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências.
LEI Nº 4.904, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
Publicada no Suplemento do Diário Oficial n° 6.953, de 04/12/2025
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a
execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá
outras providências.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado do Tocantins para o
exercício de 2026, na conformidade do §2o do art. 165 da Constituição Federal,...
Altera a Lei no 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário Estadual, e adota outras providências.
LEI Nº 4.903, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
Publicada no Diário Oficial n° 6.949, de 28/11/2025
Altera a Lei no 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o
Código Tributário Estadual, e adota outras providências.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei no 1.287, de 28 de dezembro 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 71. ...............................................................................................................................................
.........................................................................................................................................................
XIX...
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração
dos profissionais da educação básica pública do Estado do
Tocantins.
LEI Nº 4.902, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
Publicada no Diário Oficial n° 6.948, de 27/11/2025
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração
dos profissionais da educação básica pública do Estado do
Tocantins.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO ÚNICO
DAS FINALIDADES, DOS PRINCÍPIOS E DOS CONCEITOS
Seção I
Das finalidades
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Hernani de Melo Mota.
LEI Nº 4.901, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
Autora: Deputada Vanda Monteiro
Publicada no Diário Oficial n° 6.947, de 26/11/2025
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Hernani de Melo
Mota.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Hernani de Melo Mota.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas,...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor João Carlos
Diniz Arraes.
LEI Nº 4.900, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
Autor: Deputado Luciano Oliveira
Publicada no Diário Oficial n° 6.947, de 26/11/2025
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor João Carlos
Diniz Arraes.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor João Carlos Diniz Arraes.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em...
Concede Título de Cidadã Tocantinense a Dra. Tatiana Azevedo
Arraes.
LEI Nº 4.899, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
Autor: Deputado Marcus Marcelo
Publicada no Diário Oficial n° 6.947, de 26/11/2025
Concede Título de Cidadã Tocantinense a Dra. Tatiana Azevedo
Arraes.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Tocantinense a Dra. Tatiana Azevedo Arraes
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 26...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Emídio Soares Bravo.
LEI Nº 4.898, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
Autor: Deputado Luciano Oliveira
Publicada no Diário Oficial n° 6.947, de 26/11/2025
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Emídio Soares
Bravo.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Emídio Soares Bravo
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao senhor Alvimar Cayres Almeida.
LEI Nº 4.897, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
Autora: Deputada Professora Janad Valcari
Publicada no Diário Oficial n° 6.947, de 26/11/2025
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao senhor Alvimar Cayres
Almeida.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao senhor Alvimar Cayres Almeida.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos,...
Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Professor José Damião Trindade Rocha.
LEI Nº 4.896, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
Autor: Deputado Ivory de Lira
Publicada no Diário Oficial n° 6.947, de 26/11/2025
Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Professor José
Damião Trindade Rocha.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É concedido Título de Cidadão Tocantinense, ao Senhor Profº. José Damião Trindade
Rocha.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira...
Concede Título de Cidadão Tocantinense a Tales Cyríaco Morais.
LEI Nº 4.895, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
Autora: Deputada Cláudia Lelis
Publicada no Diário Oficial n° 6.947, de 26/11/2025
Concede Título de Cidadão Tocantinense a Tales Cyríaco Morais.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense a Tales Cyríaco Morais.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 26 dias do mês...
Concede título de Cidadão Tocantinense a Valtrude Messias.
LEI Nº 4.894, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
Autora: Deputada Cláudia Lelis
Publicada no Diário Oficial n° 6.947, de 26/11/2025
Concede título de Cidadão Tocantinense a Valtrude Messias.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense a Valtrudes Messias
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 26 dias do mês de
novembro...
Concede Título de Cidadão Tocantinense a André Luiz Ceciliano.
LEI Nº 4.893, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
Autora: Deputada Cláudia Lelis
Publicada no Diário Oficial n° 6.947, de 26/11/2025
Concede Título de Cidadão Tocantinense a André Luiz Ceciliano.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense a André Luiz Ceciliano.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 26 dias do mês...
Concede Título de Cidadão Benemérito Senador João Ribeiro ao
Senhor Paulo Armando Maciel Milhomem.
LEI Nº 4.892, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
Autor: Deputado Danilo Alencar
Publicada no Diário Oficial n° 6.947, de 26/11/2025
Concede Título de Cidadão Benemérito Senador João Ribeiro ao
Senhor Paulo Armando Maciel Milhomem.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o “Título de Cidadão Benemérito Senador João Ribeiro” ao Senhor Paulo
Armando Maciel Milhomem.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia...
Concede o Título de Cidadão Benemérito Senador João Ribeiro ao Senhor João Gomes Amorim.
LEI Nº 4.891, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
Autor: Deputado Eduardo Fortes
Publicada no Diário Oficial n° 6.947, de 26/11/2025
Concede o Título de Cidadão Benemérito Senador João Ribeiro ao
Senhor João Gomes Amorim.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Benemérito Senador João Ribeiro ao Senhor João
Gomes Amorim.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson...