Legislação Estadual

Coloque os termos de busca entre aspas para restringir ainda mais a pesquisa, ex.: "termo de pesquisa"

Lei nº 3740 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/12/2020

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS que especifica, e adota outra providência.

LEI Nº 3.740, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.752 Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS que especifica, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São isentas, até 31 de dezembro de 2020, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte...

Lei nº 3739 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2020

Dispõe sobre a reestruturação organizacional dos Cargos e Funções de Confiança do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

LEI Nº 3.739, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.749 Dispõe sobre a reestruturação organizacional dos Cargos e Funções de Confiança do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São excluídos os cargos de Diretor-Geral de Administração e Finanças, DiretorGeral de Controle Externo e Diretor-Geral de Controle Interno, da remuneração fixada no artigo 3º-A da Lei nº 1.527, de 17 de dezembro de 2004,...

Lei nº 3738 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2020

Altera a Lei n° 2.409, de 16 e novembro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.

LEI Nº 3.738, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.749 Altera a Lei n° 2.409, de 16 e novembro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O art. 4o da Lei n° 2.409, de 16 de novembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4o Integram os quadros de pessoal dos órgãos do Poder Judiciário Estadual as Funções Comissionadas, escalonadas...

Lei nº 3737 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2020

Altera a Lei nº 3.471, de 27 de maio de 2019, que dispõe sobre os cargos de provimento em comissão da Assembleia Legislativa e adota outras providências.

LEI Nº 3.737, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.749 Altera a Lei nº 3.471, de 27 de maio de 2019, que dispõe sobre os cargos de provimento em comissão da Assembleia Legislativa e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Anexo I da Lei nº 3.471, de 27 de maio de 2019 passa a vigorar conforme o Anexo Único a esta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na da de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês de dezembro 2020,...

Lei nº 3736 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2020

Dispõe sobre as contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins - RPPS-TO, e adota outras providências.

LEI Nº 3.736, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.749 Dispõe sobre as contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins - RPPS-TO, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As contribuições previdenciárias destinadas ao custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins - RPPS-TO: I - incidem sobre a base de cálculo definida em lei 1.614, de...

Lei nº 3735 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2020

Dispõe sobre a segurança pessoal de ex-governadores do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

LEI Nº 3.735, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.749 Dispõe sobre a segurança pessoal de ex-governadores do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os ex-governadores do Estado do Tocantins, com mandato em caráter permanente, decorrente de eleição ou de vacância, nos termos da Constituição Federal e Estadual, que tiverem exercido, no mínimo, dois anos do mandato têm direito de se valer dos serviços de até quatro militares...

Lei nº 3734 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 17/12/2020

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e adota outras providências.

LEI Nº 3.734, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.748 Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), nos termos da Resolução 4.589, de 29 de junho de 2017, do Conselho Monetário Nacional, e suas alterações,...

Lei nº 3733 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 16/12/2020

Altera o art. 6o da Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada - PROINDÚSTRIA.

LEI Nº 3.733, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.749 Altera o art. 6o da Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada PROINDÚSTRIA. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 25, de 3 de dezembro de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O art. 6º da Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, passa a vigorar com as seguintes...

Lei nº 3732 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 16/12/2020

Altera a Lei 2.766, de 5 de setembro de 2013, que autoriza a doação, para habitação de interesse social, dos bens imóveis que especifica, e adota outra providência.

LEI Nº 3.732, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.749 Altera a Lei 2.766, de 5 de setembro de 2013, que autoriza a doação, para habitação de interesse social, dos bens imóveis que especifica, e adota outra providência. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 24, de 27 de outubro de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 2.766, de 5 de setembro de 2013,...

Lei nº 3731 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 16/12/2020

Altera a Lei 2.578, de 20 de abril de 2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, bem assim a Lei 2.575, de 20 de abril de 2012, e a Lei 2.665, de 18 de dezembro de 2012, que dispõem sobre as promoções na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

LEI Nº 3.731, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.749 Altera a Lei 2.578, de 20 de abril de 2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, bem assim a Lei 2.575, de 20 de abril de 2012, e a Lei 2.665, de 18 de dezembro de 2012, que dispõem sobre as promoções na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 22, de 8 de outubro de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins...

Lei nº 3730 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 16/12/2020

Dispõe sobre os procedimentos para a convalidação dos registros imobiliários referentes a imóveis rurais no Estado do Tocantins, e adota outras providências.

LEI Nº3.730, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.749 Dispõe sobre os procedimentos para a convalidação dos registros imobiliários referentes a imóveis rurais no Estado do Tocantins, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 17, de 21 de julho de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º A convalidação, com força de título de domínio,...

Lei nº 3729 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/12/2020

Prorroga o período de que trata o caput do art. 1o da Lei 3.580, de 17 de dezembro de 2019, que institui as indenizações que especifica.

LEI Nº 3.729, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.749 Prorroga o período de que trata o caput do art. 1o da Lei 3.580, de 17 de dezembro de 2019, que institui as indenizações que especifica. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 23, de 13 de outubro de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É prorrogado, até outubro de 2021, o período de que trata o caput...

Lei nº 3728 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/12/2020

Altera o art. 1º da Lei 3.705, de 22 de julho de 2020, que institui a Indenização Extraordinária de Combate à COVID-19, e adota outras providências.

LEI Nº 3.728, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.749 Altera o art. 1º da Lei 3.705, de 22 de julho de 2020, que institui a Indenização Extraordinária de Combate à COVID-19, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 18, de 22 de julho de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O art. 1º da Lei 3.705, de 22 de julho de 2020, passa...

Lei nº 3727 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 10/12/2020

Concede Título de Cidadã Tocantinense à Senhora Assusete Dumont Reis Magalhães.

LEI N° 3.727, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.743 Concede Título de Cidadã Tocantinense à Senhora Assusete Dumont Reis Magalhães. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Tocantinense a à Senhora Assusete Dumont Reis Magalhães. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 10 dias do mês de dezembro de 2020, 199º da Independência, 132º da República e 32º do Estado. MAURO CARLESSE Governador...

Lei nº 3726 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 10/12/2020

Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Marcelo Velasco Nascimento Alvernaz

LEI N° 3.726, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.743 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Marcelo Velasco Nascimento Alvernaz O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Marcelo Velasco Nascimento Alvernaz. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 10 dias do mês de dezembro de 2020, 199º da Independência, 132º da República e 32º do Estado. MAURO CARLESSE Governador...

Lei nº 3725 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 10/12/2020

Concede Título de Cidadã Tocantinense à Senhora Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues.

LEI N° 3.725, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.743 Concede Título de Cidadã Tocantinense à Senhora Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Tocantinense à Senhora Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 10 dias do mês de dezembro de 2020, 199º da Independência, 132º da República e 32º do Estado. MAURO...

Lei nº 3724 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 10/12/2020

Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Reynaldo Soares da Fonseca.

LEI N° 3.724, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.743 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Reynaldo Soares da Fonseca. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Reynaldo Soares da Fonseca. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 10 dias do mês de dezembro de 2020, 199º da Independência, 132º da República e 32º do Estado. MAURO CARLESSE Governador...

Lei nº 3723 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 10/12/2020

Concede Título de Cidadã Tocantinense à Senhora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa.

LEI N° 3.723, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.743 Concede Título de Cidadã Tocantinense à Senhora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Tocantinense à Senhora Daniele Maranhão Costa Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 10 dias do mês de dezembro de 2020, 199º da Independência, 132º da República e 32º do Estado. MAURO CARLESSE Governador...

Lei nº 3722 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 10/12/2020

Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor João Batista Moreira.

LEI N° 3.722, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.743 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor João Batista Moreira. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor João Batista Moreira. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 10 dias do mês de dezembro de 2020, 199º da Independência, 132º da República e 32º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3721 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 08/12/2020

Dispõe sobre a extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento, altera a Lei 2.410, de 17 de novembro de 2010, e adota outra providência.

LEI Nº 3.721, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.743 Dispõe sobre a admissão especial de militares da reserva remunerada da Polícia Militar do Estado do Tocantins – PMTO e do Corpo de Bombeiros Militar – CBMTO, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 21, de 25 de agosto de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada...