Legislação Estadual

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Lei nº 3511 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 02/08/2019

LEI Nº 3.511 DE 2 DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.411 Inclui a Romaria da Serra do Estrondo, no Calendário Cultural do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluído, no Calendário Cultural do Estado do Tocantins, a Romaria da Serra do Estrondo, realizada no mês de abril, no município de Paraíso do Tocantins. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 2 dias do mês de agosto de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3510 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 02/08/2019

LEI Nº 3.510 DE 2 DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.411 Institui o terceiro domingo de novembro como o "Dia Estadual em Memória das Vítimas de Trânsito" no Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o terceiro domingo de novembro como o "Dia Estadual em Memória das Vítimas de Trânsito" no Estado do Tocantins. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 2 dias do mês de agosto de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3509 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 02/08/2019

LEI Nº 3.509 DE 2 DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.411 Declara de utilidade pública a augusta e respeitável Loja Maçônica José Clemente Pereira nº 14, localizada no Município de Xambioá-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a augusta e respeitável Loja Maçônica José Clemente Pereira nº 14, com sede à Avenida Presidente Vargas, nº 205, Centro, no Município de Xambioá, Estado do Tocantins e inscrita no Cadastro de Pessoa Jurídica CNPJ sob o número 05.112.071/0001-08. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 2 dias do mês...

Lei nº 3508 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 02/08/2019

LEI Nº 3.508 DE 2 DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.411 Institui o Dia Estadual das Quebradeiras de Coco Babaçu. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o dia 7 de novembro como o Dia Estadual das Quebradeiras de Coco Babaçu. Art. 2º As comemorações alusivas ao Dia das Quebradeiras de Coco Babaçu, de que trata esta Lei, passam a integrar o Calendário Cultural de Eventos do Estado do Tocantins. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 2 dias do mês de agosto de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do...

Lei nº 3507 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 02/08/2019

LEI Nº 3.507 DE 2 DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.411 Disciplina o uso dos termos cartório e cartório extrajudicial no âmbito do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei disciplina o uso dos termos cartório e cartório extrajudicial, no âmbito do Estado do Tocantins. §1º Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - cartório extrajudicial: repartição, local ou estabelecimento onde pessoas físicas realizam, por delegação do Estado e sob sua supervisão, serviço notarial ou de registro, todos os dias úteis, com expediente único em todo o Estado do Tocantins; e II - despachante: pessoa física...

Lei nº 3506 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 02/08/2019

LEI Nº 3.506 DE 2 DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.411 Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Trabalhadores Rurais do Assentamento Paulo Freire II, Agrovila II, no município de Rio dos Bois-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação dos trabalhadores rurais do assentamento Paulo Freire II, Agrovila II, no município de Rio dos Bois-TO, constituída por tempo indeterminado, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa e financeira, com sede e foro no Assentamento Paulo Freire II, Agrovila II, zona rural, no município de Rio dos Bois - TO. Art. 2º Esta...

Lei nº 3505 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 02/08/2019

LEI Nº 3.505 DE 2 DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.411 Concede Título de Cidadã Tocantinense a Dr.ª Rosemary Latrônico. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Tocantinense à Dr.ª Rosemary Latrônico. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 2 dias do mês de agosto de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3504 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 02/08/2019

LEI Nº 3.504 DE 2 DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.411 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Dr. Luís Otávio de Queiroz Fraz. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Dr. Luís Otávio de Queiroz Fraz. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 2 dias do mês de agosto de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3503 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 02/08/2019

LEI Nº 3.503 DE 2 DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.411 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Lucas Agra Pimentel. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Lucas Agra Pimentel. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 2 dias do mês de agosto de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3501 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 02/08/2019

LEI Nº 3.501 DE 2 DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.411 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao professor e escritor Júnio Batista do Nascimento. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Concede Título de Cidadão Tocantinense ao professor e escritor Júnio Batista do Nascimento. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 2 dias do mês de agosto de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3500 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 02/08/2019

LEI Nº 3.500 DE 2 DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.411 Concede Título de Cidadã Tocantinense à Juíza Célia Regina Régis. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Concede Título de Cidadã Tocantinense à Juíza Substituta de Desembargador Célia Regina Régis. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 2 dias do mês de agosto de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3499 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 02/08/2019

LEI Nº 3.499 DE 2 DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.411 Declara de utilidade pública estadual a entidade Lar de Savanna. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a entidade Lar de Savanna. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 2 dias do mês de agosto de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3498 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 02/08/2019

LEI Nº 3.498 DE 2 DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.411 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Edison José Dutra. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica concedido Título de Cidadão Tocantinense ao senhor EDISON JOSÉ DUTRA. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 2 dias do mês de agosto de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3497 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 01/08/2019

LEI Nº 3.497 DE 1º DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.411 Altera a Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º ......................................................................................................................................... ....................................................................................................................................................... III...

Lei nº 3496 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 01/08/2019

LEI Nº 3.496 DE 1º DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.410 Dispõe sobre a obrigatoriedade por parte dos hospitais públicos e privados, do registro e da comunicação imediata de recém-nascidos com Síndrome de Down e todas as outras síndromes às Instituições, Entidades e Associações especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência no Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os hospitais públicos ou privados do Estado do Tocantins são obrigados a proceder ao registro e a comunicação imediata de recém-nascidos com Síndrome de Down e todas as outras síndromes identificadas ou suspeitas,...

Lei nº 3495 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 01/08/2019

LEI Nº 3.495 DE 1º DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.410 Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde no caso de negativa de cobertura e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde obrigam-se a fornecer ao consumidor informações e documentos, nos termos desta Lei, em caso de negativa de cobertura parcial ou total de procedimento médico, cirúrgico ou de diagnóstico, bem como de tratamento e internação. Parágrafo único....

Lei nº 3493 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 01/08/2019

LEI Nº 3.493 DE 1º DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.410 Institui o Dia Estadual de Conscientização e Enfrentamento a Fibromialgia, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o "Dia Estadual de Conscientização e Enfrentamento a Fibromialgia", a ser celebrado, anualmente, em 12 de maio. Art. 2º O “Dia Estadual de Conscientização da Fibromialgia” tem como objetivos: I - debater assuntos relacionados com a fibromialgia; I - promover a troca de experiências e informações sobre o assunto entre profissionais, pacientes e sociedade em geral; III - abrir espaço para os profissionais...

Lei nº 3492 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 01/08/2019

LEI Nº 3.492 DE 1º DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.410 Dispõe sobre a instituição da Semana Estadual de combate a depressão infantil e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual de combate a depressão infantil, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de outubro. Art. 2º A semana instituída no artigo 1º desta Lei passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado do Tocantins. Art. 3° A Semana Estadual de combate a depressão infantil terá por objetivo conscientizar a população, através de procedimentos informativos, educativos, palestras, audiências...

Lei nº 3491 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 01/08/2019

LEI Nº 3.491 DE 1º DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.410 Dispõe sobre a realização do Teste do Coraçãozinho (oximetria de pulso), e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam os estabelecimentos de saúde que realizam parto, no Estado do Tocantins, obrigados a realizarem em crianças recém-nascidas, entre 24 e 48 horas de vida, o Teste do Coraçãozinho (oximetria de pulso). Parágrafo único. A obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo alcança apenas os hospitais públicos. Art. 2º O exame será realizado por profissional habilitado e treinado, preferencialmente por médico pediatra ou por enfermeiro...

Lei nº 3489 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 22/07/2019

LEI Nº 3.489 DE 22 DE JULHO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.403 Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada destinado aos Magistrados e aos integrantes do Quadro de Servidores Efetivos do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI) no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Parágrafo único. Cabe ao Presidente do Tribunal de Justiça definir a margem dos recursos orçamentários e financeiros destinados ao custeio do PAI, bem como a conveniência e oportunidade de sua implantação e execução no exercício. Art. 2º Podem...