Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins

Lei nº 127 de 2020 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 08/05/2020

LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 8 DE MAIO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.596 Altera a Lei Complementar nº 51, de 02 de janeiro de 2008, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O inciso III do art. 8º da Lei Complementar nº 51, de 2 de janeiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º................................................................................................................................. III - o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior do Ministério Público;”...

Lei nº 3662 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/04/2020

LEI Nº 3.662, DE 29 DE ABRIL DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.592 Altera o art. 1º da Lei 954, de 3 de março de 1998, que institui o Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento do Poder Judiciário (FUNJURIS-TO). Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 08, de 24 de março de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O art. 1º da Lei 954, de 3 de março de 1998, passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação: “Art. 1º ................................................................................................................................ ............................................................................................................................................. Parágrafo...

Lei nº 3661 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/04/2020

ESTADO DO TOCANTINS PODER LEGISLATIVO LEI No 3.661, de 29 de abril de 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.596 Altera a Lei 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 05, de 21 de fevereiro de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1° A Lei 3.421, de 8 de março de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: “.................................................................................................................... ...................................................................................................................... Art....

Lei nº 3660 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/04/2020

LEI Nº 3.660, DE 29 DE ABRIL DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.595 Altera a Lei 3.124, de 14 de julho de 2016. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 03, de 10 de fevereiro de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O Anexo I da Lei 3.124, de 14 de julho de 2016, passa a vigorar na conformidade do Anexo Único a esta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10 de fevereiro de 2020. Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 29 dias do mês abril de 2020; 199o da Independência,...

Lei nº 3659 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/04/2020

LEI Nº 3.659, DE 29 DE ABRIL DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.594 Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que específica. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 02, de 7 de fevereiro de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O art. 1º A da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º A. ............................................................................................................................ I...

Lei nº 3658 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 14/04/2020

LEI Nº 3.658, DE 14 DE ABRIL DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.582 Altera a Lei 2.409, de 16 de novembro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Tocantins. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 01, de 22 de janeiro de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 2.409, de 16 de novembro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações: “........................................................................................................................................... Art....

Lei nº 3657 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 09/03/2020

LEI Nº 3.657, DE 09 DE MARÇO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.559 Altera o inciso II do art. 3º da Lei nº 2.098, de 13 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação temporária de pessoal no serviço público do Poder Judiciário e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O inciso II do art. 3º da Lei nº 2.098, de 13 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 3º ................................................................................................................................ I - ......................................................................................................................................... II...

Lei nº 3656 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/03/2020

LEI Nº 3.656, DE 4 DE MARÇO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.559 Altera a Lei 3.422, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a contratação de pessoal. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 28, de 18 de dezembro de 2019, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O art. 5º da Lei 3.422, de 8 de março de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 5º .......................................................................................................................................... §1º O contratado para a função...