Dispõe sobre custas judiciais e adota outras providências.
LEI Nº 4.240, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.442 de 1/11/2023.
Dispõe sobre custas judiciais e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Custas judiciais são os encargos monetários devidos pelas partes como contraprestação
pelos serviços judiciais, fixados segundo a natureza do processo e a espécie do recurso, em
conformidade com as tabelas do Anexo Único a esta Lei.
Art. 2º As custas judiciais devem ser recolhidas antes da prática de...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao senhor Nésio Fernandes de Medeiros Junior.
LEI Nº 4.239, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.445 de 08/11/2023.
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao senhor Nésio
Fernandes de Medeiros Junior.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao senhor Nésio Fernandes de
Medeiros Junior.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, no 1º dia do
mês de novembro de 2023, 202º da Independência,...
Altera a Lei nº 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outra providência.
LEI Nº 4.238, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.430 de 16/10/2023.
Altera a Lei nº 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe
sobre a organização da Administração Direta e Indireta do
Poder Executivo Estadual, e adota outra providência.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 3.421, de 8 de março de 2019, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“.........................................................................................................................................
Art....
Cria o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/TO, e adota outras providências.
LEI Nº 4.237, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.430 de 16/10/2023.
Cria o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher CEDIM/TO, e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/TO, destinado
a assegurar à mulher as condições ideais de liberdade, com igualdade de direitos e plena
participação nas atividades políticas, econômicas e culturais do Estado.
Parágrafo único. O CEDIM/TO é órgão...
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS e adota outras providências.
LEI Nº 4.236, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.428 de 10/10/2023.
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais –
REFIS e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É instituído o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, com a
finalidade de regularizar créditos, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa,
ajuizados ou não, na forma e nas condições estabelecidas nesta Lei, referentes:
I - ao Imposto sobre Operações...
Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Moradores da Quadra 1.306 Sul, município de Palmas - TO.
LEI Nº 4.235, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.428 de 10/10/2023.
Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos
Moradores da Quadra 1.306 Sul, município de Palmas - TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Moradores da
Quadra 1.306 Sul, município de Palmas - TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas,...
Declara de Utilidade Pública o Instituto Fazer o Bem.
LEI Nº 4.234, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.428 de 10/10/2023.
Declara de Utilidade Pública o Instituto Fazer o Bem.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Estadual o Instituto Fazer o Bem, com sede
no município de Palmas - TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 10 dias do
mês de outubro de 2023, 202º da Independência, 135º da República...
Declara de Utilidade Pública o Instituto Fazer o Bem.
LEI Nº 4.234, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.428 de 10/10/2023.
Declara de Utilidade Pública o Instituto Fazer o Bem.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Estadual o Instituto Fazer o Bem, com sede
no município de Palmas - TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 10 dias do
mês de outubro de 2023, 202º da Independência, 135º da República...
Altera a Lei nº 3.678, de 10 de junho de 2020, que dispõe sobre a instituição da jornada de plantão extraordinário no âmbito do Sistema Penitenciário e Prisional Estadual e do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo.
LEI Nº 4.233, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial nº 6428, de 10/10/2023.
Altera a Lei nº 3.678, de 10 de junho de 2020, que dispõe
sobre a instituição da jornada de plantão extraordinário
no âmbito do Sistema Penitenciário e Prisional Estadual e
do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n°
20, de 12 de julho de 2023, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Amélio Cayres, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo...
Institui a comunicação eletrônica por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, entre a Secretaria da Fazenda e o sujeito passivo dos tributos estaduais e de outras receitas devidas ao Estado, e adota outras providências.
LEI Nº 4.232, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial nº 6428, de 10/10/2023.
Institui a comunicação eletrônica por meio do Domicílio
Eletrônico do Contribuinte - DEC, entre a Secretaria da
Fazenda e o sujeito passivo dos tributos estaduais e de
outras receitas devidas ao Estado, e adota outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n°
15, de 19 de maio de 2023, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Amélio Cayres, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual,...
Institui o Sistema de Ensino da Polícia Militar do Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.231, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6421, de 27/09/2023.
Institui o Sistema de Ensino da Polícia Militar do Estado do
Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Sistema de Ensino da Polícia Militar do Estado do Tocantins,
dotado de características próprias, nos termos do artigo 83, da Lei Federal n° 9.394, de 20 de
dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, para a qualificação
em segurança e ordem...
Altera o Anexo I da Lei n° 3.472 de 27 de maio de 2019, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI Nº 4.230, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
Republicado no Diário Oficial nº 6417, de 21/09/2023.
Altera o Anexo I da Lei n° 3.472 de 27 de maio de 2019, que “Dispõe sobre
o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores dos Quadros
Auxiliares do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° O Anexo I à Lei n. 3.472, de 27 de maio de 2019, passa a vigorar em conformidade com o
Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra...
Altera a Lei nº 1.173, de 2 de agosto de 2000, que autoriza a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, nas operações que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 4.229, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial nº 6415, de 19/09/2023.
Altera a Lei nº 1.173, de 2 de agosto de 2000, que autoriza
a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal
e de Comunicação – ICMS, nas operações que especifica,
e adota outras providências.
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
aprovou e eu, Deputado Amélio Cayres, Presidente da Assembleia Legislativa, nos termos do
art. 201 do Regimento Interno, promulgo a...
Altera a Lei no 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outra providência.
LEI Nº 4.228, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6413, de 15/09/2023.
Altera a Lei no 3.421, de 8 de março de 2019, que
dispõe sobre a organização da Administração Direta
e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outra
providência.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os Anexos II e IV da Lei no 3.421, de 8 de março de 2019, passam a vigorar
com as alterações constantes dos Anexos I e II a esta Lei.
Art. 2º É criado o Serviço de Atendimento ao Cidadão – PRONTO,...
Declara de Utilidade Pública o Instituto de Práticas Integrativas, Iridologia e Naturopatia do Estado do Tocantins - IPIN, na cidade de Palmas - TO.
LEI Nº 4.227, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6407, de06/09/2023.
Declara de Utilidade Pública o Instituto de Práticas
Integrativas, Iridologia e Naturopatia do Estado do
Tocantins - IPIN, na cidade de Palmas - TO.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual o Instituto de Práticas
Integrativas, Iridologia e Naturopatia do Estado do Tocantins - IPIN, na cidade de Palmas
- TO.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio...
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Comunitária PRO CIDADANIA de Esperantina/TO.
LEI Nº 4.226, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6407, de 06/09/2023.
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação
Comunitária PRO CIDADANIA de Esperantina/TO.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação Comunitária PRO
CIDADANIA de Esperantina/TO.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, no 1º dia
do mês de setembro de 2023,...
Declara de Utilidade Pública Estadual a ASSOCIAÇÃO DE ARTES MARCIAIS PEREIRA TEAM, com atividades em Colinas -TO.
LEI Nº 4.225, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6407, de 06/09/2023.
Declara de Utilidade Pública Estadual a
ASSOCIAÇÃO DE ARTES MARCIAIS PEREIRA
TEAM, com atividades em Colinas -TO.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual, a ASSOCIAÇÃO DE ARTES
MARCIAIS PEREIRA TEAM, com atividades em Colinas - TO.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas,...
Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Ministério Ebenézer.
LEI Nº 4.224, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6407, de 06/09/2023.
Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto
Ministério Ebenézer.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual o Instituto Ministério Ebenézer,
com sede no Município de Miracema - TO.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, no 1º dia
do mês de setembro de 2023, 202º da...
Declara de Utilidade Pública o Instituto de Cidadania Ecovida.
LEI Nº 4.222, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6407, de 06/09/2023.
Declara de Utilidade Pública o Instituto de Cidadania
Ecovida.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica declarada de Utilidade Pública o Instituto de Cidadania Ecovida, com
sede no município de Axixá do Tocantins.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, no 1º dia
do mês de setembro de 2023, 202º da Independência,...
Dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico.
LEI Nº 4.221 DE 30 DE AGOSTO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6404, de 1º/09/2023.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
assinatura física das pessoas idosas
em contratos de operação de
crédito firmados por meio
eletrônico ou telefônico.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e,
decorrido o prazo legal, nos termos do §1º do art. 29 da Constituição Estadual, eu
Deputado Amélio Cayres, Presidente da Assembleia Legislativa, nos termos do §7º do
mesmo artigo e da alínea “h”, do inciso VI, do art. 26 do Regimento Interno, promulgo a
seguinte Lei:
Art.1º Fica obrigada,...