Legislação Estadual

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Lei nº 3510/2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 02/08/2019

LEI Nº 3.510 DE 2 DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.411 Institui o terceiro domingo de novembro como o "Dia Estadual em Memória das Vítimas de Trânsito" no Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o terceiro domingo de novembro como o "Dia Estadual em Memória das Vítimas de Trânsito" no Estado do Tocantins. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 2 dias do mês de agosto de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3500/2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 02/08/2019

LEI Nº 3.500 DE 2 DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.411 Concede Título de Cidadã Tocantinense à Juíza Célia Regina Régis. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Concede Título de Cidadã Tocantinense à Juíza Substituta de Desembargador Célia Regina Régis. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 2 dias do mês de agosto de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3504/2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 02/08/2019

LEI Nº 3.504 DE 2 DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.411 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Dr. Luís Otávio de Queiroz Fraz. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Dr. Luís Otávio de Queiroz Fraz. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 2 dias do mês de agosto de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3493/2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 01/08/2019

LEI Nº 3.493 DE 1º DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.410 Institui o Dia Estadual de Conscientização e Enfrentamento a Fibromialgia, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o "Dia Estadual de Conscientização e Enfrentamento a Fibromialgia", a ser celebrado, anualmente, em 12 de maio. Art. 2º O “Dia Estadual de Conscientização da Fibromialgia” tem como objetivos: I - debater assuntos relacionados com a fibromialgia; I - promover a troca de experiências e informações sobre o assunto entre profissionais, pacientes e sociedade em geral; III - abrir espaço para os profissionais...

Lei nº 3496/2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 01/08/2019

LEI Nº 3.496 DE 1º DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.410 Dispõe sobre a obrigatoriedade por parte dos hospitais públicos e privados, do registro e da comunicação imediata de recém-nascidos com Síndrome de Down e todas as outras síndromes às Instituições, Entidades e Associações especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência no Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os hospitais públicos ou privados do Estado do Tocantins são obrigados a proceder ao registro e a comunicação imediata de recém-nascidos com Síndrome de Down e todas as outras síndromes identificadas ou suspeitas,...

Lei nº 3497/2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 01/08/2019

LEI Nº 3.497 DE 1º DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.411 Altera a Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º ......................................................................................................................................... ....................................................................................................................................................... III...

Lei nº 3491/2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 01/08/2019

LEI Nº 3.491 DE 1º DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.410 Dispõe sobre a realização do Teste do Coraçãozinho (oximetria de pulso), e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam os estabelecimentos de saúde que realizam parto, no Estado do Tocantins, obrigados a realizarem em crianças recém-nascidas, entre 24 e 48 horas de vida, o Teste do Coraçãozinho (oximetria de pulso). Parágrafo único. A obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo alcança apenas os hospitais públicos. Art. 2º O exame será realizado por profissional habilitado e treinado, preferencialmente por médico pediatra ou por enfermeiro...

Lei nº 3495/2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 01/08/2019

LEI Nº 3.495 DE 1º DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.410 Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde no caso de negativa de cobertura e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde obrigam-se a fornecer ao consumidor informações e documentos, nos termos desta Lei, em caso de negativa de cobertura parcial ou total de procedimento médico, cirúrgico ou de diagnóstico, bem como de tratamento e internação. Parágrafo único....

Lei nº 3492/2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 01/08/2019

LEI Nº 3.492 DE 1º DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.410 Dispõe sobre a instituição da Semana Estadual de combate a depressão infantil e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual de combate a depressão infantil, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de outubro. Art. 2º A semana instituída no artigo 1º desta Lei passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado do Tocantins. Art. 3° A Semana Estadual de combate a depressão infantil terá por objetivo conscientizar a população, através de procedimentos informativos, educativos, palestras, audiências...

Lei nº 3489/2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 22/07/2019

LEI Nº 3.489 DE 22 DE JULHO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.403 Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada destinado aos Magistrados e aos integrantes do Quadro de Servidores Efetivos do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI) no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Parágrafo único. Cabe ao Presidente do Tribunal de Justiça definir a margem dos recursos orçamentários e financeiros destinados ao custeio do PAI, bem como a conveniência e oportunidade de sua implantação e execução no exercício. Art. 2º Podem...

Lei nº 3485/2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/07/2019

LEI Nº 3.485 DE 15 DE JULHO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.399 Declara de utilidade pública estadual o Instituto Viver Melhor - IVM, do Município de Muricilândia - TO. O Governador do Estado do Tocantins, em exercício. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual o Instituto Viver Melhor – IVM, do Município de Muricilândia - TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 15 dias do mês de julho de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. WANDERLEI BARBOSA CASTRO Governador do Estado, em exercício

Lei nº 3488/2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/07/2019

LEI Nº 3.488 DE 15 DE JULHO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.399 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Gilvan Gomes Barros. O Governador do Estado do Tocantins, em exercício. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Gilvan Gomes Barros. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 15 dias do mês de julho de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. WANDERLEI BARBOSA CASTRO Governador do Estado, em exercício

Lei nº 2019/3484 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/07/2019

LEI Nº 3.484 DE 15 DE JULHO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.399 Declara de utilidade pública estadual a Associação Cultural de Dança Sombras do Hip Hop. O Governador do Estado do Tocantins, em exercício. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Cultural de Dança Sombras do Hip Hop. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 15 dias do mês de julho de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. WANDERLEI BARBOSA CASTRO Governador do Estado, em exercício

Lei nº 3486/2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/07/2019

LEI Nº 3.486 DE 15 DE JULHO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.399 Concede Título de Cidadã Tocantinense a Maria das Dores Costa Reis. O Governador do Estado do Tocantins, em exercício. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Tocantinense a Senhora Maria das Dores Costa Reis. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 15 dias do mês de julho de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. WANDERLEI BARBOSA CASTRO Governador do Estado, em exercício

Lei nº 3483/2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/07/2019

LEI Nº 3.483, DE 4 DE JULHO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.411 Dispõe sobre a implementação dos efeitos financeiros decorrentes das promoções dos militares estaduais realizadas no dia 21 de abril de 2019, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 07, de 22 de abril de 2019, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Os efeitos financeiros decorrentes das promoções dos militares estaduais de 21 de abril de 2019, serão implementados, observada a capacidade financeira e legal do Estado, a partir de janeiro...

Lei nº 3482/2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 03/07/2019

LEI Nº 3.482 DE 3 DE JULHO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.391 Dispõe sobre a afixação de placas informativas nas unidades públicas e privadas de saúde sobre a adoção de nascituro. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As unidades públicas e privadas de saúde do Estado do Tocantins afixarão placas informativas em locais de fácil visualização, contendo o seguinte dizer: A ENTREGA DE FILHO OU FILHA PARA ADOÇÃO, MESMO DURANTE A GRAVIDEZ, NÃO É CRIME. CASO VOCÊ QUEIRA FAZÊ-LO, OU CONHEÇA ALGUÉM NESTA SITUAÇÃO, PROCURE A VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ALÉM DE TER AMPARO LEGAL, O PROCEDIMENTO É SIGILOSO. Parágrafo único. As placas...

Lei nº 3480/2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 02/07/2019

LEI Nº 3.480 DE 2 DE JULHO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.391 Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Tocantinópolis a área de terreno urbano que especifica, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Tocantinópolis uma área de terreno urbano, de propriedade do Estado, denominada Loteamento Tobasa, com 297.020,15 m2, localizada naquela municipalidade, com as respectivas acessões e benfeitorias, nos seguintes limites e confrontações: “Ao norte área do Sr. Antônio Alexandrino, a Leste área do Sr. José e a Estrada Secundária, ao Sul Loteamento...

Lei nº 3481/2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 02/07/2019

LEI Nº 3.481, DE 2 DE JULHO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.391 Altera o inciso X do §1º do art. 1º da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 08, de 3 de maio de 2019, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O inciso X do §1º do art. 1º da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “X - 8%, até 31 de dezembro de 2022, nas operações com:”(NR) Art. 2º Esta Lei...

Lei nº 3478/2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 13/06/2019

Publicada no Diário Oficial nº 5.382 Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia e de água, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e, decorrido o prazo legal nos termos do §1º do art. 29 da Constituição Estadual, eu, Deputado Antônio Andrade, Presidente da Assembleia Legislativa, nos termos do §7º do mesmo artigo e da alínea “h” do inciso VI, do art. 26 do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Ficam proibidas às empresas concessionárias de água e energia elétrica no Estado do Tocantins, de cobrarem taxa de religação em caso de corte de fornecimento por falta...

Lei nº 3477 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 30/05/2019

Publicada no Diário Oficial nº 5.368 Concede Título de Cidadã Tocantinense à Desembargadora Ângela Prudente. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Tocantinense à Desembargadora Ângela Prudente. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 30 dias do mês de maio de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado