Legislação Estadual

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Lei nº 3450 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 11/04/2019

LEI N° 3.450 DE 11 DE ABRIL DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.338 Dispõe sobre a vedação da cobrança do imposto sobre propriedade de veículos automotores - IPVA, após a comunicação de venda do veículo. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Nos termos do art. 134 da Lei Federal nº 9.503, de 22 de setembro de 1997, fica vedada a cobrança do Imposto sobre Propriedade de Veículos automotores - IPVA do proprietário de veículo automotor, após a comunicação de venda do veículo devidamente protocolizada. Parágrafo único. Recebida a comunicação de venda do veículo, o Departamento de Trânsito do Tocantins - DETRAN/TO procederá imediatamente...

Lei nº 3446 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 11/04/2019

LEI N° 3.446 DE 11 DE ABRIL DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.338 Institui o Dia do Auditor Fiscal da Receita Estadual do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído o Dia do Auditor Fiscal da Receita Estadual do Tocantins a ser comemorado no dia 21 de setembro. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 11 dias do mês de abril de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3443 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 11/04/2019

LEI N° 3.443 DE 11 DE ABRIL DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.338 Estabelece prioridade na tramitação dos processos administrativos em que figurem como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou com doenças grave. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Terão prioridade na tramitação os processos e procedimentos administrativos da administração pública direta ou indireta, que tenham como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou com doenças graves. Art. 2º O interessado na obtenção do benefício, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade...

Lei nº 3444 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 11/04/2019

LEI N° 3.444 DE 11 DE ABRIL DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.338 Institui a Semana de Incentivo à Adoção Tardia no Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Semana de Incentivo à Adoção Tardia, a ser comemorada anualmente na primeira semana do mês de setembro. Art. 2º A Semana de incentivo à Adoção Tardia tem como principal objetivo estimular a adoção de crianças e adolescentes que estão acima da faixa etária considerada pelos candidatos à adoção. §1º Na Semana de Incentivo à Adoção Tardia será intensificada a publicidade dos procedimentos para a realização da adoção e dos dados do Cadastro...

Lei nº 3451 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 11/04/2019

LEI N° 3.451 DE 11 DE ABRIL DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.338 Dispõe sobre a estadualização da estrada vicinal denominada Estrada Nova Querência, que liga a TO-070 a TO-374, e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica estadualizada a estrada vicinal denominada Estrada Nova Querência, que liga a TO-070 a TO-374, numa extensão de aproximadamente 20 quilômetros. Parágrafo único. A estrada de que trata o caput será incorporada à malha rodoviária estadual, tendo classificação de Rodovia TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 11 dias do mês de abril...

Lei nº 3442 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 11/04/2019

LEI Nº 3.442 DE 11 DE ABRIL DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.338 Cria a Semana Estadual Maria da Penha nas Escolas, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada a Semana Estadual Maria da Penha nas Escolas a ser comemorada anualmente, no mês de março, nas Escolas Estaduais, juntamente com as comemorações em alusão ao Dia Internacional da Mulher, com os seguinte objetivos: I - proporcionar a instrução dos alunos sobre a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha; II - estimular reflexões e debates sobre o combate à violência contra a mulher e o respeito aos direitos...

Lei nº 3449 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 11/04/2019

LEI Nº 3.449 DE 11 DE ABRIL DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.338 Institui a Política de Prevenção à Violência Contra Profissionais da Educação da Rede de Ensino do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Política de Prevenção à Violência contra Profissionais da Educação no Estado do Tocantins no exercício de suas atividades. Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, são Profissionais da Educação os docentes, os que oferecem suporte pedagógico direto no exercício da docência, os dirigentes ou administradores das instituições de ensino, os inspetores de alunos, supervisores, orientadores educacionais...

Lei nº 3441 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 11/04/2019

LEI Nº 3.441 DE 11 DE ABRIL DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.338 Dispõe sobre a inclusão dos dados sanguíneos na carteira de identidade emitida pelo órgão de identificação do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o órgão estadual de identificação, responsável pela emissão da carteira de identidade (Registro Geral), obrigado a incluir, além dos elementos já consignados, a tipagem sanguínea e fator RH do solicitante. Art. 2º A inclusão, referida no “caput” do artigo anterior, se dará para a emissão de novos documentos, segunda via ou por solicitação do interessado e dependerá, exclusivamente,...

Lei nº 3445 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 11/04/2019

LEI N° 3.445 DE 11 DE ABRIL DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.338 Dá a denominação de “José Rodrigues Lima (Carmino)” ao Cólegio Militar Unidade I, que está em fase de conclusão no Município de Palmas – TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É denominado “José Rodrigues Lima (Carmino)” o Colégio Militar Unidade I, localizado no Município de Palmas-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 11 dias do mês de abril de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3447 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 11/04/2019

publicada no Diário Oficial nº 5.346 Institui o Festejo de Nossa Senhora do Livramento, em Monte do Carmo - TO, como evento do calendário turístico oficial do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei institui o Festejo de Nossa Senhora do Livramento, em Monte do Carmo - TO, realizado anualmente no primeiro sábado do mês de julho, como evento do calendário turístico oficial do Estado do Tocantins. Art. 2º O evento tem por objetivo: I - propiciar a interação sociocultural entre a comunidade carmelitana e devotos de todo o Brasil; II - promover a cultura regional e suas manifestações artísticas e religiosas; III...

Lei nº 3440 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 11/04/2019

LEI Nº 3.440 DE 11 DE ABRIL DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.338 Dispõe sobre a instituição da Semana de Conscientização, Prevenção e Combate ao Suicídio no Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída, no Calendário Oficial do Estado do Tocantins, a Semana Estadual de Conscientização, Prevenção e combate ao Suicídio, a realizar-se anualmente, na semana do dia 10 de setembro, dia Mundial de Prevenção ao Suicídio. Art. 2º Durante a Semana Estadual de Conscientização, Prevenção e Combate ao Suicídio serão desenvolvidas atividades que visem: I - promover a conscientização social sobre o suicídio e as...

Lei nº 3438 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/04/2019

LEI N° 3.438 DE 4 DE ABRIL DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.332 Concede Título de Cidadão Tocantinense Desembargador Helvécio de Brito Maia Neto. ao O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Desembargador Helvécio de Brito Maia Neto. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de abril de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3439 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/04/2019

LEI N° 3.439 DE 4 DE ABRIL DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.332 Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação – QAV e gasolina de aviação – GAV. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica reduzida a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas operações internas com querosene de aviação – QAV e gasolina de aviação – GAV, de forma que a carga tributária resulte nos seguintes percentuais sobre o valor da operação: I - 5% na hipótese da empresa...

Lei nº 3421 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 03/04/2019

LEI Nº 3.421, DE 8 DE MARÇO DE 2019. *Republicada no Dário Oficial nº 5.316. Dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, incluindo-se-lhe as competências de órgãos e entidades, seus correspondentes cargos em comissão e funções comissionadas, símbolos, valores e quantitativos. Parágrafo único. O rol de atribuições dos cargos de provimento em comissão de que trata esta Lei será publicado em norma subsequente, incumbindo ao Secretário...

Lei nº 3437 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 03/04/2019

LEI Nº 3.437, DE 03 DE ABRIL DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.339 Altera o art. 1º-A da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 06, de 18 de dezembro de 2018, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O art. 1º-A da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º-A. ........................................................................................................................ ........................................................................................................................................ I...

Lei nº 3435 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 02/04/2019

LEI Nº 3.435, DE 2 DE ABRIL DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.330 Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI destinado aos Membros e Servidores Efetivos integrantes do quadro do Ministério Público do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído para o ano de 2019, o Programa de Aposentadoria Incentivada PAI no âmbito do Ministério Público do Estado do Tocantins. Parágrafo único. Cabe ao Procurador-Geral de Justiça definir a margem dos recursos orçamentários e financeiros destinados ao custeio do PAI, bem como a conveniência e oportunidade de sua implantação...

Lei nº 3436 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 02/04/2019

LEI Nº 3.436, DE 2 DE ABRIL DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.330 Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada II, destinado aos membros e aos integrantes do quadro de servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° É instituído o Programa de Aposentadoria Incentivada II – PAI-II, visando fomentar a aposentadoria dos membros e servidores do quadro efetivo do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. §1° Ao PAI-II podem aderir os Conselheiros, Conselheiros Substitutos, Procuradores de Contas e os servidores efetivos do Tribunal de Contas que, até 31 de dezembro de 2020, preencham...

Lei nº 3433 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 02/04/2019

LEI Nº 3.433, DE 2 DE ABRIL DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.331 Altera a Lei 3.051, de 21 de dezembro de 2015, que instituiu o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o quadriênio 2016-2019. O Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O inciso IV do art. 5º da Lei 3.051, de 21 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º .............................................................................................................................. ........................................................................................................................................... IV - Anexo IV: Ações...

Lei nº 3434 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 02/04/2019

LEI Nº 3.434, DE 2 DE ABRIL DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.331 Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2019. O Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2019, na conformidade do §4o do art. 80 da Constituição Estadual, compreendendo: I - Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos...

Lei nº 121 de 2019 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/03/2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 121 , DE 15 DE MARÇO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.324 Altera a Lei Complementar nº 13, de 18 de julho de 1997, que dispõe sobre a regulamentação das atividades de pesca, aquicultura, da piscicultura, da proteção da fauna aquática e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º A Lei Complementar nº 13, de 18 de julho de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º................................................................................................................................. ............................................................................................................................................. III...