Estabelece como essenciais no Estado do Tocantins as atividades educacionais, escolares e afins.
LEI Nº 3.788, DE 18 DE MAIO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.849 de 19/05/2021.
Estabelece como essenciais no Estado do Tocantins as
atividades educacionais, escolares e afins.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º São consideradas essenciais, no Estado do Tocantins, ainda que em situação de
emergência ou calamidade pública, incluindo pandemias de saúde como a decorrente da
COVID-19, as atividades educacionais, aulas presenciais nas unidades das redes pública e
privada de ensino;...
Dispõe sobre a criação, o manejo e a exposição de aves da Raça Mura, no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
LEI Nº 3.787, DE 6 DE MAIO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.840
Dispõe sobre a criação, o manejo e a exposição de aves da
Raça Mura, no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam autorizados a criação, o manejo e a realização de exposição de aves da Raça
Mura, no âmbito do Estado do Tocantins.
Parágrafo único. Caberá ao órgão competente comunicar às associações municipais,
estaduais e federal que estejam vinculadas à criação...
Altera a Lei 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outras providências.
LEI Nº 3.786, DE 5 DE MAIO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.839
Altera a Lei 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre
a organização da Administração Direta e Indireta do Poder
Executivo Estadual, e adota outras providências.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º A Secretaria da Fazenda e Planejamento é cindida em Secretaria da Fazenda e
Secretaria do Planejamento e Orçamento.
Art. 2º A Lei 3.421, de 8 de março de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º ................................................................................................................................
I...
Dá nome a Escola Estadual Padrão de Tempo Integral de Araguaína-TO, no Setor Maracanã.
LEI Nº 3.785, DE 03 DE MAIO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.837
Dá nome a Escola Estadual Padrão de Tempo Integral de
Araguaína-TO, no Setor Maracanã.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A Escola Estadual Padrão de Tempo Integral fica denominada “ESCOLA DE
TEMPO INTEGRAL JARDENIR JORGE FREDERICO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 3 dias do mês de fevereiro de 2021, 200º da
Independência, 133º da República e 33º do Estado.
MAURO...
Altera o §1º do art. 4º da Lei 3.014, de 30 de setembro de 2015, que dispõe sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública, e adota outras providências.
LEI Nº 3.784, DE 28 DE ABRIL DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.840
Altera o §1º do art. 4º da Lei 3.014, de 30 de setembro de
2015, que dispõe sobre o parcelamento de créditos da
Fazenda Pública, e adota outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 02,
de 15 de fevereiro de 2021, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O §1º do art. 4º da Lei 3.014, de 30 de setembro...
Altera o art. 1º-A da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
LEI Nº 3.783, DE 28 DE ABRIL DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.840
Altera o art. 1º-A da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que
reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito
presumido de ICMS nas operações que especifica.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 27,
de 30 de dezembro de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º-A da Lei 1.303, de 20 de março de...
Prorroga o período de que trata o art. 9º da Lei nº 3.718, de 12 de novembro de 2020, que dispõe sobre a cumulação de responsabilidades administrativas para os integrantes da carreira jurídica de delegado de polícia e das carreiras de agente de polícia, escrivão de polícia, agente de necrotomia, papiloscopista e perito oficial da Polícia Civil do Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.782, DE 06 DE ABRIL DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.834
Prorroga o período de que trata o art. 9º da Lei nº 3.718, de
12 de novembro de 2020, que dispõe sobre a cumulação de
responsabilidades administrativas para os integrantes da
carreira jurídica de delegado de polícia e das carreiras de
agente de polícia, escrivão de polícia, agente de necrotomia,
papiloscopista e perito oficial da Polícia Civil do Estado do
Tocantins.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 26,
de 21 de dezembro de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins...
Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2021.
LEI Nº 3.781, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.789
(Anexos publicados no Suplemento I e II.)
Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para
o exercício de 2021.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2021, na
conformidade do §4º do art. 80 da Constituição Estadual, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus...
Altera a Lei 3.621, de 18 de dezembro de 2019, que instituiu o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o quadriênio 2020-2023.
LEI Nº 3.780, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.789
Altera a Lei 3.621, de 18 de dezembro de 2019, que instituiu
o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o
quadriênio 2020-2023.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O inciso III do art. 5º da Lei 3.621, de 18 de dezembro de 2019, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 5º ................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
III...
Dispõe sobre a vedação de exigência de valor mínimo para compras com cartões de crédito ou débito em estabelecimentos comerciais no Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.779, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.770
Dispõe sobre a vedação de exigência de valor mínimo para
compras com cartões de crédito ou débito em
estabelecimentos comerciais no Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Os Estabelecimentos comerciais, no âmbito do Estado do Tocantins, ficam
proibidos de exigir valor mínimo para pagamento com cartão de crédito ou débito aos
consumidores.
Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará...
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Cartórios, informar aos órgãos de trânsito, sobre operações de transferência de propriedade de veículos.
LEI Nº 3.778, DE 20 JANEIRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.770.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Cartórios, informar aos
órgãos de trânsito, sobre operações de transferência de
propriedade de veículos.
O Governador de Estado de Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Ficam os Cartórios do Estado do Tocantins com competência para os atos notariais
de reconhecimento de firma obrigados a informar ao Departamento Estadual de Trânsito –
DETRAN e às Circunscrições Regionais de Trânsito - CIRETRANS, todas as...
Altera a Lei nº 3.523, de 7 de agosto de 2019, que Institui no Estado do Tocantins, a Semana de Combate à Violência e ao Abuso Sexual contra Crianças e Adolescentes, e dá outras providências.
LEI Nº 3.777, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.770
Altera a Lei nº 3.523, de 7 de agosto de 2019, que Institui no Estado
do Tocantins, a Semana de Combate à Violência e ao Abuso Sexual
contra Crianças e Adolescentes, e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° A Lei nº 3.523, de 7 de agosto de 2019, passa a vigorar com a acrescida do
parágrafo único ao art 1º, com a seguinte redação:
Parágrafo único. As ações de conscientização, prevenção e...
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar balança para pesagem de mercadorias nos estabelecimentos que especifica, e dá outras providências.
LEI Nº 3.776, DE 11 DE JANEIRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.764
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar balança para
pesagem de mercadorias nos estabelecimentos que especifica, e
dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Os estabelecimentos que comercializam no varejo produtos lacrados devem
disponibilizar, para uso dos consumidores, balanças para pesagem de mercadorias.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se exclusivamente...
Dispõe sobre a proibição de denominação de bens públicos, de qualquer natureza, e dá outras providências.
LEI Nº 3.775, DE 11 DE JANEIRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.764
Dispõe sobre a proibição de denominação de bens públicos,
de qualquer natureza, e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É proibido atribuir nome de pessoa viva a bens públicos, de qualquer natureza,
pertencente ao Estado ou as pessoas jurídicas da Administração Indireta.
Parágrafo único. É vedada a denominação de bens públicos com nome de pessoas
falecidas que tenha contra si ou contra empresa...
Dispõe sobre o direito à informação sobre a possibilidade de reconstrução da mama aos pacientes que sofrerem mutilação decorrente de tratamento de câncer.
LEI Nº 3.774, DE 11 DE JANEIRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.764
Dispõe sobre o direito à informação sobre a possibilidade de
reconstrução da mama aos pacientes que sofrerem mutilação
decorrente de tratamento de câncer.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Os hospitais, clínicas, consultórios e similares deverão informar aos pacientes em
tratamento de câncer sobre a possibilidade de reconstrução da mama pelo Sistema Único de Saúde
- SUS, conforme previsão da Lei Federal nº...
Dispõe sobre a vedação de homenagens a pessoas que tenham praticado atos de racismo, no Estado do Tocantins e adota outras providências.
LEI Nº 3.773, DE 11 DE JANEIRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.764
Dispõe sobre a vedação de homenagens a pessoas que
tenham praticado atos de racismo, no Estado do Tocantins e
adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedada, no âmbito da Administração Pública do Estado de Tocantins, a
concessão de homenagens a pessoas que tenham praticado atos de racismo.
§1º Incluem-se na vedação do caput deste artigo a denominação de logradouros públicos,
de prédios...
Autoriza transferência de recursos públicos a título de subvenções sociais, auxílios ou contribuições correntes e de capital, por meio de emendas parlamentares, à entidade privada sem fins lucrativos denominada Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.
LEI Nº 3.772, DE 11 DE JANEIRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.764
Autoriza transferência de recursos públicos a título de
subvenções sociais, auxílios ou contribuições correntes e de
capital, por meio de emendas parlamentares, à entidade
privada sem fins lucrativos denominada Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais - APAE.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam autorizadas, em atendimento ao disposto no §6º do art. 12 da Lei Federal n
4.320/1964, as transferências de...
Cria Política Pública de Incentivo e Educação Tecnológica para a Terceira Idade, denominada “Terceira Digital”, no Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.771, DE 11 DE JANEIRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.764
Cria Política Pública de Incentivo e Educação Tecnológica
para a Terceira Idade, denominada “Terceira Digital”, no
Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a política pública de incentivo e educação tecnológica para a terceira
idade, denominada ‘Terceira Digital”, com a finalidade de incentivar e educar a terceira idade
sobre as novas tecnologias digitais.
Parágrafo Único. Considera-se...
Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação e disponibilização de dispensadores de álcool em gel por parte de estabelecimentos que especifica em todo território do Estado do Tocantins e dá outras providências, em razão da situação de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus.
LEI Nº 3.770, DE 11 DE JANEIRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.764
Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação e
disponibilização de dispensadores de álcool em gel por parte
de estabelecimentos que especifica em todo território do
Estado do Tocantins e dá outras providências, em razão da
situação de calamidade pública decorrente da pandemia do
coronavírus.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Os estabelecimentos que prestam serviço direto à população no Estado do
Tocantins ficam...
Institui a campanha de conscientização sobre brincadeiras de potencial lesão ofensiva física no Sistema de Ensino Público e Privado, no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI Nº 3.769, DE 11 DE JANEIRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.764
Institui a campanha de conscientização sobre brincadeiras
de potencial lesão ofensiva física no Sistema de Ensino
Público e Privado, no âmbito do Estado do Tocantins e dá
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a campanha de conscientização sobre brincadeiras de potencial
lesão ofensiva física no Sistema de Ensino Público e Privado, no âmbito do Estado do
Tocantins.
Art. 2º Para...