Legislação Estadual

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Lei nº 3788 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 19/05/2021

Estabelece como essenciais no Estado do Tocantins as atividades educacionais, escolares e afins.

LEI Nº 3.788, DE 18 DE MAIO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.849 de 19/05/2021. Estabelece como essenciais no Estado do Tocantins as atividades educacionais, escolares e afins. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São consideradas essenciais, no Estado do Tocantins, ainda que em situação de emergência ou calamidade pública, incluindo pandemias de saúde como a decorrente da COVID-19, as atividades educacionais, aulas presenciais nas unidades das redes pública e privada de ensino;...

Lei nº 3787 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 06/05/2021

Dispõe sobre a criação, o manejo e a exposição de aves da Raça Mura, no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências.

LEI Nº 3.787, DE 6 DE MAIO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.840 Dispõe sobre a criação, o manejo e a exposição de aves da Raça Mura, no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam autorizados a criação, o manejo e a realização de exposição de aves da Raça Mura, no âmbito do Estado do Tocantins. Parágrafo único. Caberá ao órgão competente comunicar às associações municipais, estaduais e federal que estejam vinculadas à criação...

Lei nº 3786 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/05/2021

Altera a Lei 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outras providências.

LEI Nº 3.786, DE 5 DE MAIO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.839 Altera a Lei 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outras providências. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Secretaria da Fazenda e Planejamento é cindida em Secretaria da Fazenda e Secretaria do Planejamento e Orçamento. Art. 2º A Lei 3.421, de 8 de março de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º ................................................................................................................................ I...

Lei nº 3785 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 03/05/2021

Dá nome a Escola Estadual Padrão de Tempo Integral de Araguaína-TO, no Setor Maracanã.

LEI Nº 3.785, DE 03 DE MAIO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.837 Dá nome a Escola Estadual Padrão de Tempo Integral de Araguaína-TO, no Setor Maracanã. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Escola Estadual Padrão de Tempo Integral fica denominada “ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL JARDENIR JORGE FREDERICO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 3 dias do mês de fevereiro de 2021, 200º da Independência, 133º da República e 33º do Estado. MAURO...

Lei nº 3784 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 06/05/2021

Altera o §1º do art. 4º da Lei 3.014, de 30 de setembro de 2015, que dispõe sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública, e adota outras providências.

LEI Nº 3.784, DE 28 DE ABRIL DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.840 Altera o §1º do art. 4º da Lei 3.014, de 30 de setembro de 2015, que dispõe sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 02, de 15 de fevereiro de 2021, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O §1º do art. 4º da Lei 3.014, de 30 de setembro...

Lei nº 3783 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 06/05/2021

Altera o art. 1º-A da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.

LEI Nº 3.783, DE 28 DE ABRIL DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.840 Altera o art. 1º-A da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 27, de 30 de dezembro de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O art. 1º-A da Lei 1.303, de 20 de março de...

Lei nº 3782 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 06/05/2021

Prorroga o período de que trata o art. 9º da Lei nº 3.718, de 12 de novembro de 2020, que dispõe sobre a cumulação de responsabilidades administrativas para os integrantes da carreira jurídica de delegado de polícia e das carreiras de agente de polícia, escrivão de polícia, agente de necrotomia, papiloscopista e perito oficial da Polícia Civil do Estado do Tocantins.

LEI Nº 3.782, DE 06 DE ABRIL DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.834 Prorroga o período de que trata o art. 9º da Lei nº 3.718, de 12 de novembro de 2020, que dispõe sobre a cumulação de responsabilidades administrativas para os integrantes da carreira jurídica de delegado de polícia e das carreiras de agente de polícia, escrivão de polícia, agente de necrotomia, papiloscopista e perito oficial da Polícia Civil do Estado do Tocantins. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 26, de 21 de dezembro de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins...

Lei nº 3781 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/02/2021

Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2021.

LEI Nº 3.781, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.789 (Anexos publicados no Suplemento I e II.) Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2021. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2021, na conformidade do §4º do art. 80 da Constituição Estadual, compreendendo: I - Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus...

Lei nº 3780 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/02/2021

Altera a Lei 3.621, de 18 de dezembro de 2019, que instituiu o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o quadriênio 2020-2023.

LEI Nº 3.780, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.789 Altera a Lei 3.621, de 18 de dezembro de 2019, que instituiu o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o quadriênio 2020-2023. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O inciso III do art. 5º da Lei 3.621, de 18 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º ................................................................................................................................ ............................................................................................................................................. III...

Lei nº 3779 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 20/01/2021

Dispõe sobre a vedação de exigência de valor mínimo para compras com cartões de crédito ou débito em estabelecimentos comerciais no Estado do Tocantins.

LEI Nº 3.779, DE 20 DE JANEIRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.770 Dispõe sobre a vedação de exigência de valor mínimo para compras com cartões de crédito ou débito em estabelecimentos comerciais no Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os Estabelecimentos comerciais, no âmbito do Estado do Tocantins, ficam proibidos de exigir valor mínimo para pagamento com cartão de crédito ou débito aos consumidores. Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará...

Lei nº 3778 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 20/01/2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Cartórios, informar aos órgãos de trânsito, sobre operações de transferência de propriedade de veículos.

LEI Nº 3.778, DE 20 JANEIRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.770. Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Cartórios, informar aos órgãos de trânsito, sobre operações de transferência de propriedade de veículos. O Governador de Estado de Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Ficam os Cartórios do Estado do Tocantins com competência para os atos notariais de reconhecimento de firma obrigados a informar ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN e às Circunscrições Regionais de Trânsito - CIRETRANS, todas as...

Lei nº 3777 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 20/01/2021

Altera a Lei nº 3.523, de 7 de agosto de 2019, que Institui no Estado do Tocantins, a Semana de Combate à Violência e ao Abuso Sexual contra Crianças e Adolescentes, e dá outras providências.

LEI Nº 3.777, DE 20 DE JANEIRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.770 Altera a Lei nº 3.523, de 7 de agosto de 2019, que Institui no Estado do Tocantins, a Semana de Combate à Violência e ao Abuso Sexual contra Crianças e Adolescentes, e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° A Lei nº 3.523, de 7 de agosto de 2019, passa a vigorar com a acrescida do parágrafo único ao art 1º, com a seguinte redação: Parágrafo único. As ações de conscientização, prevenção e...

Lei nº 3776 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 11/01/2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar balança para pesagem de mercadorias nos estabelecimentos que especifica, e dá outras providências.

LEI Nº 3.776, DE 11 DE JANEIRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.764 Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar balança para pesagem de mercadorias nos estabelecimentos que especifica, e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os estabelecimentos que comercializam no varejo produtos lacrados devem disponibilizar, para uso dos consumidores, balanças para pesagem de mercadorias. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se exclusivamente...

Lei nº 3775 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 11/01/2021

Dispõe sobre a proibição de denominação de bens públicos, de qualquer natureza, e dá outras providências.

LEI Nº 3.775, DE 11 DE JANEIRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.764 Dispõe sobre a proibição de denominação de bens públicos, de qualquer natureza, e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É proibido atribuir nome de pessoa viva a bens públicos, de qualquer natureza, pertencente ao Estado ou as pessoas jurídicas da Administração Indireta. Parágrafo único. É vedada a denominação de bens públicos com nome de pessoas falecidas que tenha contra si ou contra empresa...

Lei nº 3774 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 11/01/2021

Dispõe sobre o direito à informação sobre a possibilidade de reconstrução da mama aos pacientes que sofrerem mutilação decorrente de tratamento de câncer.

LEI Nº 3.774, DE 11 DE JANEIRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.764 Dispõe sobre o direito à informação sobre a possibilidade de reconstrução da mama aos pacientes que sofrerem mutilação decorrente de tratamento de câncer. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os hospitais, clínicas, consultórios e similares deverão informar aos pacientes em tratamento de câncer sobre a possibilidade de reconstrução da mama pelo Sistema Único de Saúde - SUS, conforme previsão da Lei Federal nº...

Lei nº 3773 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 11/01/2021

Dispõe sobre a vedação de homenagens a pessoas que tenham praticado atos de racismo, no Estado do Tocantins e adota outras providências.

LEI Nº 3.773, DE 11 DE JANEIRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.764 Dispõe sobre a vedação de homenagens a pessoas que tenham praticado atos de racismo, no Estado do Tocantins e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica vedada, no âmbito da Administração Pública do Estado de Tocantins, a concessão de homenagens a pessoas que tenham praticado atos de racismo. §1º Incluem-se na vedação do caput deste artigo a denominação de logradouros públicos, de prédios...

Lei nº 3772 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 11/01/2021

Autoriza transferência de recursos públicos a título de subvenções sociais, auxílios ou contribuições correntes e de capital, por meio de emendas parlamentares, à entidade privada sem fins lucrativos denominada Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.

LEI Nº 3.772, DE 11 DE JANEIRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.764 Autoriza transferência de recursos públicos a título de subvenções sociais, auxílios ou contribuições correntes e de capital, por meio de emendas parlamentares, à entidade privada sem fins lucrativos denominada Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam autorizadas, em atendimento ao disposto no §6º do art. 12 da Lei Federal n 4.320/1964, as transferências de...

Lei nº 3771 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 11/01/2021

Cria Política Pública de Incentivo e Educação Tecnológica para a Terceira Idade, denominada “Terceira Digital”, no Estado do Tocantins.

LEI Nº 3.771, DE 11 DE JANEIRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.764 Cria Política Pública de Incentivo e Educação Tecnológica para a Terceira Idade, denominada “Terceira Digital”, no Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada a política pública de incentivo e educação tecnológica para a terceira idade, denominada ‘Terceira Digital”, com a finalidade de incentivar e educar a terceira idade sobre as novas tecnologias digitais. Parágrafo Único. Considera-se...

Lei nº 3770 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 11/01/2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação e disponibilização de dispensadores de álcool em gel por parte de estabelecimentos que especifica em todo território do Estado do Tocantins e dá outras providências, em razão da situação de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus.

LEI Nº 3.770, DE 11 DE JANEIRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.764 Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação e disponibilização de dispensadores de álcool em gel por parte de estabelecimentos que especifica em todo território do Estado do Tocantins e dá outras providências, em razão da situação de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os estabelecimentos que prestam serviço direto à população no Estado do Tocantins ficam...

Lei nº 3769 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 11/01/2021

Institui a campanha de conscientização sobre brincadeiras de potencial lesão ofensiva física no Sistema de Ensino Público e Privado, no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências.

LEI Nº 3.769, DE 11 DE JANEIRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.764 Institui a campanha de conscientização sobre brincadeiras de potencial lesão ofensiva física no Sistema de Ensino Público e Privado, no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a campanha de conscientização sobre brincadeiras de potencial lesão ofensiva física no Sistema de Ensino Público e Privado, no âmbito do Estado do Tocantins. Art. 2º Para...