Legislação Estadual

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Lei nº 3980 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/07/2022

Declara utilidade pública estadual a Associação dos Moradores de Boa Vista de Belém- ASMORAD-TO, Município de Ponte Alta do Bom Jesus - TO.

LEI Nº 3.980, DE 20 DE JULHO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6133, de 21/07/2022. Declara utilidade pública estadual a Associação dos Moradores de Boa Vista de Belém- ASMORAD-TO, Município de Ponte Alta do Bom Jesus - TO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Moradores de Boa Vista de Belém - ASMORAD-TO, município de Ponte Alta do Bom Jesus - Tocantins. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio...

Lei nº 3979 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/07/2022

Institui o Dia Estadual da Mata Ciliar, e dá outras providências.

LEI Nº 3.979, DE 20 DE JULHO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6133, de 21/07/2022. Institui o Dia Estadual da Mata Ciliar, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º fica instituído o “Dia Estadual da Mata Ciliar”, que será comemorado anualmente no dia 4 de junho. Art. 2º São objetivos da presente Lei: I - identificar e catalogar todas as áreas de matas ciliares no Estado do Tocantins; II - estimular estudos e pesquisas para a conservação das matas ciliares. Art....

Lei nº 3978 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/07/2022

Institui o Dia Estadual de Combate ao Trabalho Infantil.

LEI Nº 3.978, DE 20 DE JULHO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6133, de 21/07/2022. Institui o Dia Estadual de Combate ao Trabalho Infantil. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual de Combate ao Trabalho Infantil, a ser celebrado, anualmente, no dia 12 de junho, no Estado do Tocantins. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 20 dias do mês de julho de 2022, 201º da Independência, 134º da República e 34º...

Lei nº 3977 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/07/2022

Institui o Dia Estadual dos Heróis e Heroínas na luta contra a Covid-19, e dá outras providências.

LEI Nº 3.977, DE 20 DE JULHO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6133, de 21/07/2022. Institui o Dia Estadual dos Heróis e Heroínas na luta contra a Covid-19, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual dos Heróis e Heroínas na luta contra a Covid-19, a ser comemorado no dia 14 de abril de cada ano. Art. 2º A data de que trata do art. 1º tem por objetivo reconhecer o empenho dos profissionais da área da saúde, demais colaboradores nos...

Lei nº 3976 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 20/07/2022

Institui o Dia Estadual do Capim Dourado no âmbito do Estado do Tocantins.

LEI Nº 3.976, DE 20 DE JULHO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6133, de 21/07/2022. Institui o Dia Estadual do Capim Dourado no âmbito do Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no Calendário Cultural do Estado do Tocantins o “Dia Estadual do Capim Dourado”, a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de setembro. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 20 dias do mês de julho de 2022, 201º da Independência,...

Lei nº 3975 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 20/07/2022

Institui o “Dia Estadual de Conscientização e Combate à Gordofobia” no Estado do Tocantins.

LEI Nº 3.975, DE 20 DE JULHO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6133, de 21/07/2022. Institui o “Dia Estadual de Conscientização e Combate à Gordofobia” no Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no Estado do Tocantins, o "Dia Estadual de Conscientização e Combate à Gordofobia", a ser comemorado anualmente, no dia 10 de setembro. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 20 dias do mês de julho de...

Lei nº 3974 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 20/07/2022

Institui o Dia Estadual da Lei Seca no âmbito do Estado do Tocantins.

LEI Nº 3.974, DE 20 DE JULHO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6133, de 21/07/2022. Institui o Dia Estadual da Lei Seca no âmbito do Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual da Lei Seca no âmbito do Estado do Tocantins, a ser comemorado, anualmente, no dia 19 de junho. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 20 dias do mês de julho de 2022, 201º da Independência, 134º da República...

Lei nº 3973 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 20/07/2022

Institui o Dia Estadual da Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres no âmbito do Estado do Tocantins.

LEI Nº 3.973, DE 20 DE JULHO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6133, de 21/07/2022. Institui o Dia Estadual da Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres no âmbito do Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituído a data de 6 de dezembro como o Dia Estadual de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres, no âmbito do Estado do Tocantins. Art. 2º Durante este dia as entidades relacionadas à defesa dos direitos das...

Lei nº 3972 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 20/07/2022

Institui o Dia Estadual do Biomédico no âmbito do Estado do Tocantins.

LEI Nº 3.972, DE 20 DE JULHO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6133, de 21/07/2022. Institui o Dia Estadual do Biomédico no âmbito do Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituído o dia Estadual do Biomédico no Estado do Tocantins, a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de novembro. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 20 dias do mês de julho de 2022, 201º da Independência, 134º da República e 34º...

Lei nº 3971 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/07/2022

Institui a “Semana Estadual de promoção à Saúde Mental nas escolas públicas e privadas” no âmbito do Estado do Tocantins.

LEI Nº 3.971, DE 20 DE JULHO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6133, de 21/07/2022. Institui a “Semana Estadual de promoção à Saúde Mental nas escolas públicas e privadas” no âmbito do Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a “Semana Estadual de Promoção à Saúde Mental nas escolas públicas e privadas” no âmbito do Estado do Tocantins, a ser celebrada, anualmente, na segunda semana do mês de setembro. Art. 2° Na semana que compreende a data a que...

Lei nº 3970 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/07/2022

Institui a Semana dedicada à saúde, segurança e prevenção de riscos no ambiente de trabalho no Estado do Tocantins, e dá outras providências.

LEI Nº 3.970, DE 20 DE JULHO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6133, de 21/07/2022. Institui a Semana dedicada à saúde, segurança e prevenção de riscos no ambiente de trabalho no Estado do Tocantins, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica criada a Semana dedicada à saúde, segurança e prevenção de riscos no ambiente de trabalho, a ser comemorada na última semana do mês de abril no Estado do Tocantins. Art. 2º Durante a semana de promoção da saúde, segurança...

Lei nº 3969 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/07/2022

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituída a Semana Estadual de Conscientização da Psoríase, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 29 de outubro, Dia Internacional de Conscientização da Psoríase.

LEI Nº 3.969, DE 20 DE JULHO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6133 de 21/07/2022. Institui a Semana Estadual de Conscientização da Psoríase no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituída a Semana Estadual de Conscientização da Psoríase, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 29 de outubro, Dia Internacional de Conscientização da Psoríase. Art. 2° A Semana Estadual de Conscientização da Psoríase busca valorizar...

Lei nº 3968 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 20/07/2022

Institui o “Agosto Cinza” como Mês Estadual de Conscientização do Cidadão no Combate aos Incêndios e Queimadas no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências.

LEI Nº 3.968, DE 20 DE JULHO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6133 de 21/07/2022. Institui o “Agosto Cinza” como Mês Estadual de Conscientização do Cidadão no Combate aos Incêndios e Queimadas no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituído o “Agosto Cinza” como Mês Estadual de Conscientização do Cidadão no Combate aos Incêndios e Queimadas no âmbito do Estado do Tocantins. Art. 2° Durante o mês de agosto poderão ser...

Lei nº 3967 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/07/2022

Institui a “Campanha Estadual de Conscientização da Apraxia de fala na Infância AFI”, e dá outras providências.

LEI Nº 3.967, DE 20 DE JULHO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6133 de 21/07/2022. Institui a “Campanha Estadual de Conscientização da Apraxia de Fala na Infância AFI”, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a “Campanha Estadual de Conscientização da Apraxia de Fala na Infância - AFI”, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de maio. Art. 2º São objetivos da presente Lei: I - alerta e promover debates sobre o tema; II - estabelecer...

Lei nº 3966 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/07/2022

Institui no calendário oficial do Estado do Tocantins o Mês Estadual da Consciência Negra, e dá outras providências.

LEI Nº 3.966, DE 20 DE JULHO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6133 de 21/07/2022. Institui no calendário oficial do Estado do Tocantins o Mês Estadual da Consciência Negra, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no Calendário Cultural do Estado do Tocantins o “Mês Estadual da Consciência Negra”, a ser comemorado, anualmente no mês de novembro. Art. 2º Durante o Mês Estadual da Consciência Negra deverão ser implementadas ações que visem à divulgação...

Lei nº 3965 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/07/2022

Institui a campanha Cuidando dos Idosos Órfãos de Filhos Vivos para a orientação e conscientização sobre o cuidado aos idosos e as consequências de seu abandono no âmbito do estado do Tocantins, e dá outras providências.

LEI Nº 3.965, DE 20 DE JULHO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6133 de 21/07/2022. Institui a campanha Cuidando dos Idosos Órfãos de Filhos Vivos para a orientação e conscientização sobre o cuidado aos idosos e as consequências de seu abandono no âmbito do estado do Tocantins, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º Fica instituída no Estado do Tocantins a Campanha Cuidando dos Idosos Órfãos de Filhos Vivos, com o objetivo de orientar e conscientizar à população...

Lei nº 3964 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/07/2022

Torna obrigatória a disponibilidade de mesas e cadeiras em Shopping Centers e Centros Comerciais, nas áreas de alimentação, para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

LEI Nº 3.964, DE 20 DE JULHO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6133 de 21/07/2022. Torna obrigatória a disponibilidade de mesas e cadeiras em Shopping Centers e Centros Comerciais, nas áreas de alimentação, para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os shopping centers e centros comerciais estabelecidos no Estado do Tocantins ficam obrigados a reservar, no mínimo, 3% (três por cento) do quantitativo total das mesas e cadeiras disponíveis...

Lei nº 3963 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/07/2022

Ficam obrigados os condomínios residenciais e comerciais localizados no Estado do Tocantins a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais.

LEI Nº 3.963, DE 20 DE JULHO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6133, de 21/07/2022. Ficam obrigados os condomínios residenciais e comerciais localizados no Estado do Tocantins a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os condomínios residenciais e comerciais localizados no Estado do Tocantins, representados por seus síndicos ou administradores devidamente constituídos, ficam obrigados a comunicar...

Lei nº 3962 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/07/2022

Dispões sobre as políticas de diagnóstico precoce e atendimento multiprofissional para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Estado do Tocantins.

LEI Nº 3.962, DE 20 DE JULHO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6133 de 21/07/2022. Dispões sobre as políticas de diagnóstico precoce e atendimento multiprofissional para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O sistema de saúde, prestará atenção integral ao diagnóstico precoce e ao atendimento terapêutico multiprofissional de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no Estado do Tocantins. Parágrafo único....

Lei nº 3961 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 11/07/2022

Declara de utilidade pública estadual o Instituto de Desenvolvimento Humano Hebron.

LEI Nº 3.961, DE 11 DE JULHO DE 2022. Publicada no Diário Oficial nº 6125, de 11 de julho de 2022. Declara de utilidade pública estadual o Instituto de Desenvolvimento Humano Hebron. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública estadual o Instituto de Desenvolvimento Humano Hebron, com sede no Município de Palmas - TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 11 dias do mês de julho de 2022, 201º da Independência, 134º...