Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Tocantinense Invictus - ATINS, no município de Ananás – TO.
LEI Nº 4.775, DE 21 DE JULHO DE 2025.
Autor: Deputado Marcus Marcelo
Publicada no Diário Oficial n° 6.860, de 21/07/2025.
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação
Tocantinense Invictus - ATINS, no município de Ananás –
TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação Tocantinense
Invictus - ATINS, com sede no município de Ananás – TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson...
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Comunitária de Itaporã do Tocantins.
LEI Nº 4.774, DE 21 DE JULHO DE 2025.
Autor: Deputado Luciano Oliveira
Publicada no Diário Oficial n° 6.860, de 21/07/2025.
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação
Comunitária de Itaporã do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação Comunitária de
Itaporã do Tocantins, com sede no Município de Itaporã do Tocantins -TO
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson...
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Piscicultores e Aquicultores da região de Guaraí-TO.
LEI Nº 4.773, DE 21 DE JULHO DE 2025.
Autor: Deputado Luciano Oliveira
Publicada no Diário Oficial n° 6.860, de 21/07/2025.
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de
Piscicultores e Aquicultores da região de Guaraí-TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação de Piscicultores e
Aquicultores da região de Guaraí - TO, com sede social na cidade de Guaraí - TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio...
Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Cristal.
LEI Nº 4.772, DE 21 DE JULHO DE 2025.
Autor: Deputado Léo Barbosa
Publicada no Diário Oficial n° 6.860, de 21/07/2025.
Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Cristal.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de Utilidade Pública o Instituto Cristal, inscrito no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº 01.556.654/0001-69.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 11...
Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto dos Servidores do Senhor Jesus – Instituto Fênix, no município de Ananás – TO.
LEI Nº 4.771, DE 21 DE JULHO DE 2025.
Autor: Deputado Jorge Frederico
Publicada no Diário Oficial n° 6.860, de 21/07/2025.
Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto dos
Servidores do Senhor Jesus – Instituto Fênix, no município
de Ananás – TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual o Instituto dos Servidores do Senhor
Jesus – Instituto Fênix, com sede no município de Ananás – TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio...
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Esportiva de Conceição Águia Real, no Município de Conceição do Tocantins - TO.
LEI Nº 4.770, DE 21 DE JULHO DE 2025.
Autor: Deputado Gutierres Torquato
Publicada no Diário Oficial n° 6.860, de 21/07/2025.
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação
Esportiva de Conceição Águia Real, no Município de
Conceição do Tocantins - TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação Esportiva de
Conceição Águia Real, com sede no Município de Conceição do Tocantins - TO
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio...
Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Nação Rap – I.N.R, no município de Palmas – TO.
LEI Nº 4.769, DE 21 DE JULHO DE 2025.
Autor: Deputado Eduardo Mantoan
Publicada no Diário Oficial n° 6.860, de 21/07/2025.
Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Nação
Rap – I.N.R, no município de Palmas – TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual o Instituto Nação Rap – I.N.R, com
sede no município de Palmas - TO.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em...
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Comunitária de Bem Estar Social de Pequizeiro - ACBESP, no município de Pequizeiro – TO.
LEI Nº 4.768, DE 21 DE JULHO DE 2025.
Publicada no Diário Oficial n° 6.860, de 21/07/2025.
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação
Comunitária de Bem Estar Social de Pequizeiro - ACBESP,
no município de Pequizeiro – TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação Comunitária de Bem
Estar Social de Pequizeiro - ACBESP, com sede no Município de Pequizeiro – TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio...
Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Palacinho, no município de Palmas – TO.
LEI Nº 4.767, DE 21 DE JULHO DE 2025.
Autor: Deputado Eduardo Mantoan
Publicada no Diário Oficial n° 6.860, de 21/07/2025.
Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Palacinho,
no município de Palmas – TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual o Instituto Palacinho, com sede no
Município de Palmas – TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 21 dias...
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Agricultores Familiares de São Bento e Região Bico do Papagaio, no município de São Bento do Tocantins – TO.
LEI Nº 4.766, DE 21 DE JULHO DE 2025.
Autor: Deputado Dr. Danilo Alencar
Publicada no Diário Oficial n° 6.860, de 21/07/2025.
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos
Agricultores Familiares de São Bento e Região Bico do
Papagaio, no município de São Bento do Tocantins – TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Agricultores
Familiares de São Bento e Região Bico do Papagaio, com sede no município de São Bento do
Tocantins...
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Moradores do Residencial Jardim Imperial, no município de São Miguel do Tocantins – TO.
LEI Nº 4.765, DE 21 DE JULHO DE 2025.
Autor: Deputado Amélio Cayres
Publicada no Diário Oficial n° 6.860, de 21/07/2025.
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de
Moradores do Residencial Jardim Imperial, no
município de São Miguel do Tocantins – TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação de Moradores do
Residencial Jardim Imperial, com sede no município de São Miguel do Tocantins – TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na...
Institui o Programa Carteira Nacional de Habilitação – CNH Cidadã e dá outras providências.
LEI Nº 4.764, DE 21 DE JULHO DE 2025.
Publicada no Diário Oficial n° 6.860, de 21/07/2025.
Institui o Programa Carteira Nacional de
Habilitação – CNH Cidadã e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Tocantins, o Programa Carteira Nacional
de Habilitação Cidadã - CNH Cidadã, a ser executado pelo Departamento Estadual de Trânsito
- DETRAN/TO.
Art. 2º O Programa CNH Cidadã tem por finalidade a concessão de benefício com vistas
à...
Autoriza o Poder Executivo a doar, ao Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Tocantins - IFTO, imóveis de propriedade do
Estado localizados no Município de Pedro Afonso,
e adota outras providências.
LEI Nº 4.763, DE 11 DE JULHO DE 2025.
Publicada no Diário Oficial n° 6.854, de 11/07/2025.
Autoriza o Poder Executivo a doar, ao Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Tocantins - IFTO, imóveis de propriedade do
Estado localizados no Município de Pedro Afonso,
e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a doar, ao Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia do Tocantins - IFTO, os imóveis de sua propriedade,...
Denomina Rodovia Masolene Rocha o trecho da TO-239 entre os municípios de Itacajá e Itapiratins.
LEI Nº 4.762, DE 11 DE JULHO DE 2025.
Publicada no Diário Oficial n° 6.854, de 11/07/2025.
Denomina Rodovia Masolene Rocha o
trecho da TO-239 entre os municípios
de Itacajá e Itapiratins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado Rodovia Masolene Rocha o trecho da rodovia TO-239, entre os
municípios de Itacajá e Itapiratins.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 11 dias do
mês de julho...
Altera a Lei no 1.287, de 28 de dezembro de 2001, para
revogar o subitem 1.1.1.b do Anexo IV, referente à Taxa
de Serviços Estaduais – TSE de atestado de antecedentes.
LEI Nº 4.761, DE 11 DE JULHO DE 2025.
Publicada no Diário Oficial n° 6.854, de 11/07/2025.
Altera a Lei no 1.287, de 28 de dezembro de 2001, para
revogar o subitem 1.1.1.b do Anexo IV, referente à Taxa
de Serviços Estaduais – TSE de atestado de antecedentes.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica revogado o subitem 1.1.1.b do item 1 do Anexo IV da Lei no 1.287, de 28 de
dezembro de 2001.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson...
Altera a Lei no 2.296, de 11 de março de 2010, que dispõe
sobre o Plano de Assistência à Saúde dos Servidores
Públicos do Tocantins – PLANSAÚDE e o Fundo de
Assistência à Saúde dos Servidores do Estado do
Tocantins – FUNSAÚDE.
LEIº 4.760, DE 11 DE JULHO DE 2025.
Publicada no Diário Oficial n° 6.854, de 11/07/2025
Altera a Lei no 2.296, de 11 de março de 2010, que dispõe
sobre o Plano de Assistência à Saúde dos Servidores
Públicos do Tocantins – PLANSAÚDE e o Fundo de
Assistência à Saúde dos Servidores do Estado do
Tocantins – FUNSAÚDE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins –
PLANSAÚDE, instituído pela Lei no 2.296, de 11 de março de 2010,...
Revoga dispositivos da Lei nº 15, de 9 de março de
1989, e da Lei nº 3.704, de 20 de julho de 2020.
LEI Nº 4.759, DE 11 DE JULHO DE 2025.
Publicada no Diário Oficial n° 6.854, de 11/07/2025.
Revoga dispositivos da Lei nº 15, de 9 de março de
1989, e da Lei nº 3.704, de 20 de julho de 2020.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revogados:
I – o art. 5º da Lei nº 15, de 9 de março de 1989;
II – o §2º, e seus respectivos incisos, do art. 2º, da Lei nº 3.704, de 20 de julho de 2020.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira...
Autoriza o Poder Executivo a alienar a participação
acionária do Estado do Tocantins na empresa
Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A.
LEI Nº 4.758, DE 11 DE JULHO DE 2025.
Publicada no Diário Oficial n° 6.854, de 11/07/2025.
Autoriza o Poder Executivo a alienar a participação
acionária do Estado do Tocantins na empresa
Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a alienar as ações integrantes da carteira de
ativos do Estado do Tocantins na empresa Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A.,
inscrita no CNPJ no 25.086.034/0001-71, assegurados...
Autoriza o Poder Executivo Estadual a celebrar
contrato de colaboração financeira não
reembolsável com o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES,
com recursos do Fundo Amazônia.
LEI Nº 4.757, DE 11 DE JULHO DE 2025.
Publicada no Diário Oficial n° 6.854, de 11/07/2025.
Autoriza o Poder Executivo Estadual a celebrar
contrato
de
colaboração
financeira
não
reembolsável com o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES,
com recursos do Fundo Amazônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a celebrar contrato de colaboração
financeira não reembolsável com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
–...
Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar ao
Município de Palmas a área de terreno urbano que
especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 4.756, DE 11 DE JULHO DE 2025.
Publicada no Diário Oficial n° 6.854, de 11/07/2025.
Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar ao
Município de Palmas a área de terreno urbano que
especifica, e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a doar ao Município de Palmas a
área do terreno urbano, de propriedade do Estado do Tocantins, a seguir descrita e
caracterizada:
“Uma gleba de terras urbana denominada AVNO-51, com área...