Legislação Estadual

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Lei nº 127 de 2020 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 08/05/2020

LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 8 DE MAIO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.596 Altera a Lei Complementar nº 51, de 02 de janeiro de 2008, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O inciso III do art. 8º da Lei Complementar nº 51, de 2 de janeiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º................................................................................................................................. III - o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior do Ministério Público;”...

Lei nº 3662 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/04/2020

LEI Nº 3.662, DE 29 DE ABRIL DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.592 Altera o art. 1º da Lei 954, de 3 de março de 1998, que institui o Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento do Poder Judiciário (FUNJURIS-TO). Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 08, de 24 de março de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O art. 1º da Lei 954, de 3 de março de 1998, passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação: “Art. 1º ................................................................................................................................ ............................................................................................................................................. Parágrafo...

Lei nº 3661 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/04/2020

ESTADO DO TOCANTINS PODER LEGISLATIVO LEI No 3.661, de 29 de abril de 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.596 Altera a Lei 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 05, de 21 de fevereiro de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1° A Lei 3.421, de 8 de março de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: “.................................................................................................................... ...................................................................................................................... Art....

Lei nº 3660 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/04/2020

LEI Nº 3.660, DE 29 DE ABRIL DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.595 Altera a Lei 3.124, de 14 de julho de 2016. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 03, de 10 de fevereiro de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O Anexo I da Lei 3.124, de 14 de julho de 2016, passa a vigorar na conformidade do Anexo Único a esta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10 de fevereiro de 2020. Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 29 dias do mês abril de 2020; 199o da Independência,...

Lei nº 3659 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/04/2020

LEI Nº 3.659, DE 29 DE ABRIL DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.594 Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que específica. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 02, de 7 de fevereiro de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O art. 1º A da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º A. ............................................................................................................................ I...

Lei nº 3658 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 14/04/2020

LEI Nº 3.658, DE 14 DE ABRIL DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.582 Altera a Lei 2.409, de 16 de novembro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Tocantins. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 01, de 22 de janeiro de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 2.409, de 16 de novembro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações: “........................................................................................................................................... Art....

Lei nº 3657 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 09/03/2020

LEI Nº 3.657, DE 09 DE MARÇO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.559 Altera o inciso II do art. 3º da Lei nº 2.098, de 13 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação temporária de pessoal no serviço público do Poder Judiciário e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O inciso II do art. 3º da Lei nº 2.098, de 13 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 3º ................................................................................................................................ I - ......................................................................................................................................... II...

Lei nº 3656 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/03/2020

LEI Nº 3.656, DE 4 DE MARÇO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.559 Altera a Lei 3.422, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a contratação de pessoal. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 28, de 18 de dezembro de 2019, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O art. 5º da Lei 3.422, de 8 de março de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 5º .......................................................................................................................................... §1º O contratado para a função...

Lei nº 3655 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 24/01/2020

LEI Nº 3.655, DE 24 DE JANEIRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.531 Institui a campanha de conscientização contra a automedicação e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Campanha de conscientização contra a automedicação no âmbito do Estado do Tocantins. Art. 2º A Campanha será desenvolvida mediante a efetivação, dentre outras, das seguintes ações: I - informar e orientar a população sobre os perigos da automedicação; II - conscientizar os comerciantes de medicamentos acerca da relevância de seu papel social para a redução de ocorrências ligadas às consequências da automedicação e; III...

Lei nº 3654 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 24/01/2020

LEI Nº 3.654, DE 24 DE JANEIRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.531 Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação em local visível de placa informando a capacidade de lotação máxima de pessoas em recintos fechados, e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Todos os estabelecimentos e recintos fechados destinados ao uso coletivo para reunião de pessoas, entretenimento, recreação, pavilhões de exposição, cinemas, auditórios, teatros, templos religiosos, salões para bailes ou danças, casas de show ou espetáculos, boates, casas noturnas, restaurantes, clubes e similares, deverão afixar uma placa indicativa da capacidade...

Lei nº 3653 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 24/01/2020

LEI Nº 3.653, DE 24 DE JANEIRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.531 Dispõe sobre a venda de sinalizadores de emergência no âmbito do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A comercialização de sinalizadores de emergência, utilizados em situação de emergência, deverá ser feita exclusivamente por estabelecimentos credenciados pela autoridades competentes, à pessoa maior de 18 (dezoito) anos, devidamente identificada com Registro de Identificação Civil (carteira de Identidade) e CPF, vinculando o documento apresentado ao número de série do equipamento e ao número da Nota Fiscal. §1º A comercialização de sinalizadores...

Lei nº 3652 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 24/01/2020

LEI Nº 3.652, DE 24 DE JANEIRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.531 Dispõe sobre a obrigatoriedade da informação do preço dos serviços, produtos, imóveis e veículos automotores nos anúncios realizados em jornais, revistas, periódicos ou outros meios de divulgação. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os anúncios de serviços, produtos, imóveis e de veículos automotores, novos ou usados, seja para venda ou locação, publicados em jornais, revistas, periódicos ou outros meios de divulgação, deverão apresentar a informação do preço ou valor total individualizado correspondente ao bem colocado à venda ou locação, com o mesmo destaque...

Lei nº 3651 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 24/01/2020

LEI Nº 3.651, DE 24 DE JANEIRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.531 Estabelece medidas de proteção ao consumidor na publicidade de combustíveis que diferencie preços para pagamento à vista dos preços para pagamento a prazo, e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Na divulgação de preços de combustíveis ao consumidor, os estabelecimentos comerciais são obrigados, quando informarem o preço à vista para pagamento em dinheiro, a indicarem no mesmo anúncio ou placa o valor da venda a prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, caso admitida no estabelecimento. Art. 2º O descumprimento do disposto nesta...

Lei nº 3650 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 24/01/2020

LEI Nº 3.650, DE 24 DE JANEIRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.531 Dispõe sobre remarcação de teste de aptidão física em concurso público, de candidata grávida. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica assegurada a remarcação de teste de aptidão física nos concursos públicos do Estado do Tocantins à candidata grávida à época de sua realização, independentemente, de previsão expressa no edital do concurso. Art. 2° Esta Lei entra em vigor após decorrido noventa dias da data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 24 dias do mês de janeiro de 2020, 199º da Independência, 132º da República e 32º do Estado. MAURO CARLESSE Governador...

Lei nº 3649 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 24/01/2020

LEI Nº 3.649, DE 24 DE JANEIRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.531 Institui como política pública permanente de combate e enfrentamento à violência contra a mulher um aplicativo a ser desenvolvido nos moldes do aplicativo “Salve Maria”, do Governo do Piauí, que auxilia nas denúncias de violência contra a mulher e no atendimento policial de meninas e mulheres em situação de violência em todo o Estado do Tocantins, e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Institui como política pública permanente de combate e enfrentamento à violência contra a mulher e de atendimento policial de meninas e mulheres em situação...

Lei nº 3648 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 24/01/2020

LEI Nº 3.648, DE 24 DE JANEIRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.531 Reserva vagas no âmbito do Estado do Tocantins em creches para os filhos das mulheres vítimas de violência doméstica, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É garantida a prioridade de vagas nas creches no âmbito do Estado do Tocantins, para crianças em idade compatível, filhos de mulheres vítimas de violência doméstica. Art. 2º Os critérios para aferição da prioridade prevista no artigo anterior envolverão a apresentação dos seguintes documentos: I - cópia do boletim de ocorrência, expedido pela Delegacia Especializada de Atendimento...

Lei nº 3647 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 24/01/2020

LEI Nº 3.647, DE 24 DE JANEIRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.531 Institui a isenção do pagamento de ICMS nas contas de água e energia elétrica em residência habitada por aluno da APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam isentas do pagamento do ICMS sobre as contas de água e energia elétrica as residências de alunos da APAE - Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais. Parágrafo único. O aluno deve estar devidamente matriculado e frequentando a escola. Art. 2º Para ter acesso a isenção do ICMS, bastará que o responsável legal pelo estudante procure uma unidade da Secretaria...

Lei nº 3646 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/01/2020

LEI Nº 3.646, DE 21 DE JANEIRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.531 Dispõe sobre o reconhecimento dos indivíduos com doenças renais crônicas como pessoas com deficiência, para fins de atendimento preferencial e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam reconhecidos, para todos os fins de direito, os indivíduos com doenças renais crônicas como pessoas portadoras de deficiência orgânica, com os mesmos direitos para fins de atendimento preferencial em repartições públicas, empresas concessionárias de serviço público, instituições financeiras, supermercados, lotéricas, serviços de saúde e assistência social,...

Lei nº 3645 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/01/2020

LEI Nº 3.645, DE 21 DE JANEIRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.531 Institui o Estatuto da Mulher Parlamentar e ocupante de cargo ou emprego público no âmbito do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante de Cargo ou Emprego Público, no âmbito do Estado do Tocantins, com a finalidade de dispor sobre os mecanismos de prevenção, cuidados e responsabilização contra atos individuais ou coletivos de assédio e qualquer outra forma de violência política contra mulheres, para assegurar o pleno exercício dos seus direitos, tendo como base o art. 5º, inciso I, da...

Lei nº 3644 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/01/2020

LEI Nº 3.644, DE 21 DE JANEIRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.531 Assegura o uso múltiplo do Lago do Projeto Manuel Alves e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É de uso comum do povo o Lago do Projeto Manuel Alves, seus terrenos marginais e o acesso viário pelo Distrito Irrigado Manuel Alves - DIMA, localizado no Município de Dianópolis, destinados ao esporte, lazer, exploração turística, produção de peixe e pesca amadora. Parágrafo único. Ficam ressalvadas, como uso restrito e especial, sujeito a disciplina e penalidades administrativas, se for o caso, as obras civis de barramento do rio, suas instalações hidráulicas...