Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins

Lei nº 3735 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2020

LEI Nº 3.735, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.749 Dispõe sobre a segurança pessoal de ex-governadores do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os ex-governadores do Estado do Tocantins, com mandato em caráter permanente, decorrente de eleição ou de vacância, nos termos da Constituição Federal e Estadual, que tiverem exercido, no mínimo, dois anos do mandato têm direito de se valer dos serviços de até quatro militares estaduais, para sua segurança pessoal. Parágrafo único. Para cada mandato, considerando o cumprimento mínimo de dois anos de exercício das funções...

Lei nº 3734 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 17/12/2020

LEI Nº 3.734, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.748 Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), nos termos da Resolução 4.589, de 29 de junho de 2017, do Conselho Monetário Nacional, e suas alterações, destinados ao Projeto de Pavimentação, Urbanização e Implantação do Parque Tecnológico do Tocantins, observada a legislação vigente, em especial as...

Lei nº 3733 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 16/12/2020

LEI Nº 3.733, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.749 Altera o art. 6o da Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada PROINDÚSTRIA. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 25, de 3 de dezembro de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O art. 6º da Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: “...................................................................................................................................................... ........................................................................................................................................................ Art....

Lei nº 3732 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 16/12/2020

LEI Nº 3.732, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.749 Altera a Lei 2.766, de 5 de setembro de 2013, que autoriza a doação, para habitação de interesse social, dos bens imóveis que especifica, e adota outra providência. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 24, de 27 de outubro de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 2.766, de 5 de setembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º ................................................................................................................................ ............................................................................................................................................. VIII...

Lei nº 3731 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 16/12/2020

LEI Nº 3.731, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.749 Altera a Lei 2.578, de 20 de abril de 2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, bem assim a Lei 2.575, de 20 de abril de 2012, e a Lei 2.665, de 18 de dezembro de 2012, que dispõem sobre as promoções na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 22, de 8 de outubro de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte...

Lei nº 3730 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 16/12/2020

LEI Nº3.730, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.749 Dispõe sobre os procedimentos para a convalidação dos registros imobiliários referentes a imóveis rurais no Estado do Tocantins, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 17, de 21 de julho de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º A convalidação, com força de título de domínio, dos registros imobiliários de imóveis rurais de que trata a Lei Estadual 3.525, de 8 de agosto de 2019, tem procedimento inaugurado a partir de protocolo...

Lei nº 3729 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/12/2020

LEI Nº 3.729, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.749 Prorroga o período de que trata o caput do art. 1o da Lei 3.580, de 17 de dezembro de 2019, que institui as indenizações que especifica. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 23, de 13 de outubro de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É prorrogado, até outubro de 2021, o período de que trata o caput do art. 1º da Lei 3.580, de 17 de dezembro de 2019. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas,...

Lei nº 3728 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/12/2020

LEI Nº 3.728, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.749 Altera o art. 1º da Lei 3.705, de 22 de julho de 2020, que institui a Indenização Extraordinária de Combate à COVID-19, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 18, de 22 de julho de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O art. 1º da Lei 3.705, de 22 de julho de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º É instituída a Indenização Extraordinária de Combate à COVID-19, de caráter temporário, atribuível, durante...