Legislação Estadual

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Lei nº 3735 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2020

LEI Nº 3.735, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.749 Dispõe sobre a segurança pessoal de ex-governadores do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os ex-governadores do Estado do Tocantins, com mandato em caráter permanente, decorrente de eleição ou de vacância, nos termos da Constituição Federal e Estadual, que tiverem exercido, no mínimo, dois anos do mandato têm direito de se valer dos serviços de até quatro militares estaduais, para sua segurança pessoal. Parágrafo único. Para cada mandato, considerando o cumprimento mínimo de dois anos de exercício das funções...

Lei nº 3734 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 17/12/2020

LEI Nº 3.734, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.748 Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), nos termos da Resolução 4.589, de 29 de junho de 2017, do Conselho Monetário Nacional, e suas alterações, destinados ao Projeto de Pavimentação, Urbanização e Implantação do Parque Tecnológico do Tocantins, observada a legislação vigente, em especial as...

Lei nº 3733 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 16/12/2020

LEI Nº 3.733, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.749 Altera o art. 6o da Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada PROINDÚSTRIA. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 25, de 3 de dezembro de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O art. 6º da Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: “...................................................................................................................................................... ........................................................................................................................................................ Art....

Lei nº 3732 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 16/12/2020

LEI Nº 3.732, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.749 Altera a Lei 2.766, de 5 de setembro de 2013, que autoriza a doação, para habitação de interesse social, dos bens imóveis que especifica, e adota outra providência. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 24, de 27 de outubro de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 2.766, de 5 de setembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º ................................................................................................................................ ............................................................................................................................................. VIII...

Lei nº 3731 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 16/12/2020

LEI Nº 3.731, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.749 Altera a Lei 2.578, de 20 de abril de 2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, bem assim a Lei 2.575, de 20 de abril de 2012, e a Lei 2.665, de 18 de dezembro de 2012, que dispõem sobre as promoções na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 22, de 8 de outubro de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte...

Lei nº 3730 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 16/12/2020

LEI Nº3.730, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.749 Dispõe sobre os procedimentos para a convalidação dos registros imobiliários referentes a imóveis rurais no Estado do Tocantins, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 17, de 21 de julho de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º A convalidação, com força de título de domínio, dos registros imobiliários de imóveis rurais de que trata a Lei Estadual 3.525, de 8 de agosto de 2019, tem procedimento inaugurado a partir de protocolo...

Lei nº 3729 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/12/2020

LEI Nº 3.729, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.749 Prorroga o período de que trata o caput do art. 1o da Lei 3.580, de 17 de dezembro de 2019, que institui as indenizações que especifica. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 23, de 13 de outubro de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É prorrogado, até outubro de 2021, o período de que trata o caput do art. 1º da Lei 3.580, de 17 de dezembro de 2019. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas,...

Lei nº 3728 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/12/2020

LEI Nº 3.728, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.749 Altera o art. 1º da Lei 3.705, de 22 de julho de 2020, que institui a Indenização Extraordinária de Combate à COVID-19, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 18, de 22 de julho de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O art. 1º da Lei 3.705, de 22 de julho de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º É instituída a Indenização Extraordinária de Combate à COVID-19, de caráter temporário, atribuível, durante...

Lei nº 3727 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 10/12/2020

LEI N° 3.727, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.743 Concede Título de Cidadã Tocantinense à Senhora Assusete Dumont Reis Magalhães. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Tocantinense a à Senhora Assusete Dumont Reis Magalhães. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 10 dias do mês de dezembro de 2020, 199º da Independência, 132º da República e 32º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3726 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 10/12/2020

LEI N° 3.726, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.743 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Marcelo Velasco Nascimento Alvernaz O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Marcelo Velasco Nascimento Alvernaz. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 10 dias do mês de dezembro de 2020, 199º da Independência, 132º da República e 32º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3725 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 10/12/2020

LEI N° 3.725, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.743 Concede Título de Cidadã Tocantinense à Senhora Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Tocantinense à Senhora Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 10 dias do mês de dezembro de 2020, 199º da Independência, 132º da República e 32º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3724 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 10/12/2020

LEI N° 3.724, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.743 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Reynaldo Soares da Fonseca. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Reynaldo Soares da Fonseca. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 10 dias do mês de dezembro de 2020, 199º da Independência, 132º da República e 32º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3723 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 10/12/2020

LEI N° 3.723, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.743 Concede Título de Cidadã Tocantinense à Senhora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Tocantinense à Senhora Daniele Maranhão Costa Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 10 dias do mês de dezembro de 2020, 199º da Independência, 132º da República e 32º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3722 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 10/12/2020

LEI N° 3.722, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.743 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor João Batista Moreira. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor João Batista Moreira. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 10 dias do mês de dezembro de 2020, 199º da Independência, 132º da República e 32º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3721 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 08/12/2020

LEI Nº 3.721, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.743 Dispõe sobre a admissão especial de militares da reserva remunerada da Polícia Militar do Estado do Tocantins – PMTO e do Corpo de Bombeiros Militar – CBMTO, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 21, de 25 de agosto de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a admissão especial de policiais militares e de bombeiros militares da reserva remunerada da Polícia Militar do Estado do Tocantins - PMTO e do Corpo de...

Lei nº 3720 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 08/12/2020

LEI Nº 3.720, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.743 Dispõe sobre a extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento, altera a Lei 2.410, de 17 de novembro de 2010, e adota outra providência. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 20, de 17 de agosto de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Os créditos de natureza tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, poderão ser extintos mediante dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições estabelecidas na conformidade...

Lei nº 3719 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 08/12/2020

LEI Nº 3.719, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.743 Altera o §1º do art. 4º da Lei 3.014, de 30 de setembro de 2015, que dispõe sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 16, de 24 de junho de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O §1º do art. 4º da Lei 3.014, de 30 de setembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: “§1º Até 31 de dezembro de 2020, o crédito relativo ao saldo remanescente de parcelamento cancelado...

Lei nº 3718 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 12/11/2020

LEI N° 3.718, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.724 Dispõe sobre a cumulação de responsabilidades administrativas para os integrantes da carreira jurídica de delegado de polícia e das carreiras de agente de polícia, escrivão de polícia, agente de necrotomia, papiloscopista e perito oficial da Polícia Civil do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a cumulação de responsabilidades administrativas para os integrantes da carreira jurídica de delegado de polícia e das carreiras de agente de polícia, escrivão de polícia, agente de necrotomia,...

Lei nº 3717 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 13/10/2020

LEI N° 3.717, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.704 Denomina-se de Ivo Carlesse o Hospital Geral de Gurupi (HGG) - Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Denomina-se de Ivo Carlesse o Hospital Geral de Gurupi. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 13 dias do mês de outubro de 2020, 199º da Independência, 132º da República e 32º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3716 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 28/07/2020

LEI Nº 3.716 DE 28 DE JULHO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.652 Dispõe sobre a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos, no âmbito do Estado do Tocantins, pelo período em que perdurar a situação de anormalidade caracterizada através do Decreto Legislativo nº 176, de 24 de março de 2020. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam excepcionalmente suspensos os prazos de validade dos concursos públicos estaduais destinados a selecionar candidatos ao ingresso nos cargos e empregos públicos da Administração Pública, no âmbito do Estado do Tocantins, pelo período em que perdurar a situação de anormalidade, caracterizada...