Legislação Estadual

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Lei nº 3643 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/01/2020

LEI Nº 3.643, DE 21 DE JANEIRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.528 Institui a Campanha Estadual Desaparecimento de Crianças. de Prevenção ao O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Institui a Campanha Estadual de Prevenção ao Desaparecimento de Crianças, a ser realizada anualmente de 25 a 31 de março. Parágrafo único. A campanha prevista no caput deste artigo passa a integrar o Calendário Cultural de Eventos do Estado do Tocantins. Art. 2º Durante a Campanha Estadual de Prevenção ao Desaparecimento de Crianças serão realizadas ações educativas e de conscientização sobre recomendações que possam impedir e dificultar possíveis...

Lei nº 3642 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/01/2020

LEI Nº 3.642, DE 21 DE JANEIRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.528 Assegura prestação de serviço a empresas que financiarem bolsas de estudo aos professores que necessitem completar a formação pedagógica. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As empresas que patrocinarem bolsas de estudo para professores que ingressam e curso superior, poderão em contrapartida, exigir dos beneficiários a prestação de serviços para implementação de projetos de alfabetização ou de aperfeiçoamento de seus empregados, bem como outras atividades compatíveis com a respectiva formação profissional. Art. 2º Os serviços a que se refere o art. 1º serão...

Lei nº 3641 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/01/2020

LEI Nº 3.641, DE 21 DE JANEIRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.528 Institui a Semana para Sensibilização e Defesa da Educação Inclusiva de alunos com necessidades especiais no ensino público e privado do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a “Semana para sensibilização e defesa da educação inclusiva de alunos com necessidades educacionais especiais”, a ser realizada anualmente na última semana do mês de março, no ensino público e privado do Estado do Tocantins. Art. 2º A semana de que trata o artigo 1º tem por objetivos: I - defender os direitos dos alunos com necessidade educacionais...

Lei nº 3640 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/01/2020

LEI Nº 3.640, DE 15 DE JANEIRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.526 Concede Título de Cidadã Tocantinense a Ana Clara Caetano Costa. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Tocantinense à Senhora Ana Clara Caetano Costa. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 15 dias do mês de janeiro de 2020, 199º da Independência, 132º da República e 32º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3639 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/01/2020

LEI Nº 3.639, DE 15 DE JANEIRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.526 Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais Vale do Areia de Paranã – TO. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Produtores Rurais Vale do Areia de Paranã - TO, no Município de Paranã, Estado do Tocantins, e inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o número 24.506.027/0001-19. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 15 dias do mês de janeiro de 2020, 199º da Independência, 132º da República e 32º do Estado. MAURO...

Lei nº 3638 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/01/2020

LEI Nº 3.638, DE 15 DE JANEIRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.526 Altera a Lei nº 3.440, de 11 de abril de 2019, para dispor sobre o “Setembro Amarelo”, mês de conscientização, prevenção e combate ao suicídio no Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A ementa da Lei nº 3.440, de 11 de abril de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação: “Dispõe sobre a instituição do mês “Setembro Amarelo” e a Semana de Conscientização Prevenção e Combate ao Suicídio no Estado do Tocantins.” Art. 2º A Lei nº 3.440, de 11 de abril de 2019, passa a vigorar acrescida do art. 2º-A: “Art. 2º-A As ações de conscientização, prevenção...

Lei nº 3637 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/01/2020

LEI Nº 3.637, DE 15 DE JANEIRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.526 Institui a campanha “Agosto Lilás” e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a campanha “Agosto Lilás, a ser realizada anualmente, no mês de agosto. Art. 2º A campanha tem como objetivo sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher e divulgar a Lei Maria da Penha. Art. 3º A campanha prevê a realização, no âmbito do Estado do Tocantins, de ações de mobilização, palestras, debates, encontros, panfletagens, eventos e seminários visando à divulgação da Lei Maria da Penha. Art. 4º Esta Lei entra...

Lei nº 3636 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/01/2020

LEI Nº 3.636, DE 15 DE JANEIRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.526 Institui o Selo “Tocantins por uma Nova Vida”, destinado ao reconhecimento daqueles que contribuem para o aumento do número de doadores de órgãos e tecidos para o desenvolvimento técnico e científico em transplantes. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Selo “Tocantins por uma Nova Vida”, destinado ao reconhecimento de pessoa, profissional ou instituição, pública ou privada, que contribua para o aumento do número de doadores de órgãos e tecidos ou atue para promover o desenvolvimento técnico científico de transplantes. Art. 2º Esta Lei entra...

Lei nº 3635 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/01/2020

LEI Nº 3.635, DE 15 DE JANEIRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.526 Institui o Dia Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, na data que especifica. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, a ser comemorado anualmente no dia 30 de julho. Art. 2º Na data a que se refere o art. 1º serão realizadas ações de mobilização, palestras, panfletagens, eventos, debates, prevenções e combate, visando a discutir todas as modalidades de tráfico de pessoas. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 15 dias do mês de...

Lei nº 3634 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/01/2020

LEI Nº 3.634, DE 15 DE JANEIRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.526 Institui e inclui no Calendário Oficial do Estado do Tocantins a celebração da campanha "Julho Verde" e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída, no Calendário Oficial do Estado do Tocantins, a celebração da campanha “Julho Verde”, a ser realizada anualmente no dia 27 de julho, dia mundial de Prevenção do Câncer de Cabeça e Pescoço. Art. 2º Durante o mês de julho de cada ano serão desenvolvidas atividades que visem à disseminação de informações sobre os riscos, danos, formas de prevenção, fatores de risco, causas de desenvolvimento...

Lei nº 3633 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/01/2020

LEI Nº 3.633, DE 15 DE JANEIRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.526 Institui a Política Estadual de Educação Preventiva contra Hanseníase e de Combate ao Preconceito, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Educação Preventiva contra a Hanseníase e de Combate ao Preconceito no Estado do Tocantins. Art. 2º São objetivos da Política Estadual instituída por esta Lei: I - reduzir o processo de exclusão social dos portadores de hanseníase; II - estimular ações preventivas, terapêuticas, reabilitadoras e legais relacionadas com a hanseníase; III - incentivar a participação...

Lei nº 3632 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/01/2020

LEI Nº 3.632, DE 15 DE JANEIRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.526 Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Tocantins a Banda de Música da Polícia Militar do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Tocantins a Banda de Música da Polícia Militar do Estado do Tocantins. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 15 dias do mês de janeiro de 2020, 199º da Independência, 132º da República e 32º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3631 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2019

LEI Nº 3.631, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.511 Cria o Programa Estadual de Incentivo ao Ciclismo de Montanha nos parques estaduais do Tocantins e nas trilhas localizadas em áreas públicas em seu entorno e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Programa Estadual de Incentivo ao Ciclismo de Montanha nos parques estaduais do Tocantins e nas trilhas localizadas em áreas públicas em seu entorno, tais como nas encostas e contrafortes de morros e serras. Art. 2º O programa ora criado tem o objetivo de regulamentar e promover a prática do ciclismo de montanha, a promoção da...

Lei nº 3630 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2019

LEI Nº 3.630, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.511 Dispõe sobre a divulgação do Disque Denúncia Nacional, Central de Atendimento à Mulher e do Conselho Tutelar local nas contas mensais dos serviços públicos de abastecimento de água e distribuição de energia elétrica, no âmbito do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Deverão as empresas concessionárias que prestam serviços públicos de abastecimento de água e distribuição de energia elétrica, sediadas no Estado do Tocantins, veicular, nas contas mensais enviadas ao consumidor, os seguintes telefones: Disque Denúncia Nacional, Central de...

Lei nº 3629 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2019

LEI Nº 3.629, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.511 Estabelece a promoção de ação que visem à valorização de mulheres e meninas e a prevenção e combate à violência contra as mulheres. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica estabelecida a promoção de ações que visem à valorização de mulheres e meninas e a prevenção e combate à discriminação e a violência contra as mulheres no sistema estadual de ensino. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se violência contra as mulheres e meninas todas as práticas e relações sociais fundamentadas no machismo, na crença da inferioridade de mulheres e meninas...

Lei nº 3628 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2019

LEI Nº 3.628, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.511 Obriga as empresas concessionárias de serviços públicos a fornecer aos usuários deficientes visuais fatura de serviços em linguagem braile. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam as empresas concessionárias de serviços públicos que atuam no Estado do Tocantins, obrigadas a fornecer aos usuários deficientes visuais fatura de serviços em linguagem braile. Parágrafo único. Para fins do cumprimento do disposto no caput deste artigo as concessionárias deverão divulgar permanentemente aos usuários a disponibilidade de tal serviço, visando constituir um cadastro...

Lei nº 3627 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2019

LEI Nº 3.627, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.511 Institui o Selo Empresa Incentivadora do Primeiro Emprego no âmbito do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Institui o Selo Empresa Incentivadora do Primeiro Emprego, a ser concedido à pessoa jurídica que disponibilizar 20% (vinte por cento) de suas vagas funcionais à contratação, por um período mínimo de doze (12) meses, de jovens entre 18 a 25 anos. Parágrafo único. Constarão no selo a identificação do agraciado e o número e a data desta lei, além dos dados característicos do selo. Art. 2º A pessoa jurídica agraciada com o selo poderá...

Lei nº 3626 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2019

LEI Nº 3.626, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.511 Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviço público de energia elétrica a inserir em suas faturas de consumo mensagem com informações sobre a tarifa branca. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam obrigadas as concessionárias de serviço público de energia elétrica do Estado do Tocantins a inserir, em suas faturas de consumo, mensagem informativa a respeito da tarifa branca. Parágrafo único. A mensagem de que trata o caput deste artigo deverá conter: I - a frase “Reduza o valor da sua conta, escolha a tarifa branca”; II - o sitio eletrônico...

Lei nº 3625 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2019

LEI Nº 3.625, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.511 Dispõe sobre a obrigação das Empresas prestadoras de serviços em informarem previamente aos consumidores dados dos funcionários que executarão os serviços demandados em suas residências ou sedes. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As empresas prestadoras de serviços, quando acionadas para realizar qualquer reparo, manutenção ou prestação de serviço nas residências ou sedes de seus consumidores ficam obrigadas a, em um prazo de pelo menos uma hora antes do horário agendado para a realização do serviço solicitado pelo consumidor, enviar mensagem de celular...

Lei nº 3624 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2019

LEI Nº 3.624, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.511 Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de link do PROCON nos casos que indica. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Obriga as empresas concessionárias sediadas no Estado do Tocantins que comercializem bens e serviços em sítio próprio na internet, a exibir dispositivos de direcionamento automático para a página oficial do PROCON, em seus respectivos sítios. Art. 2º Os dispositivos de redirecionamento automático ou “links” deverão ser configurados no mesmo alinhamento vertical ou horizontal dos principais anúncios ou tópicos de bens e serviços comercializados...