Legislação Estadual

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Lei nº 120 de 2019 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/03/2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 120, DE 14 DE MARÇO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.319 Altera a Lei Complementar nº 51, de 02 de janeiro de 2008, que “Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O §3º, do art. 101, da Lei Complementar nº 51, de 02 de janeiro de 2008, passa a viger com a seguinte redação: “Art.101............................................................................................................................... ...................................................................................................................................................... §3º...

Lei nº 119 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/03/2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 14 DE MARÇO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.319 Altera a Lei Complementar nº 51, de 02 de janeiro de 2008, que “Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências”. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º São acrescidos o § 5º, e incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX, ao art. 78, da Lei Complementar Estadual nº 51, de 02 de janeiro de 2008, que passam a vigorar com as seguintes redações: “Art. 78 ............................................................................................................................... ............................................................................................................................................. §5º...

Lei nº 118 de 2019 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/03/2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 14 DE MARÇO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.319 Altera a Lei Complementar nº 51, de 02 de janeiro de 2008, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art.1º. O §2º do art. 9º da Lei Complementar nº 51, de 02 de janeiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 9º................................................................................................................................. ............................................................................................................................................. §2º....

Lei nº 117 de 2019 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/03/2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 117, DE 14 DE MARÇO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.319 Revoga o inciso VI, do art. 23, da Lei Complementar nº 51, de 02 de janeiro de 2008, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Revoga-se o inciso VI, do art. 23, da Lei Complementar nº 51, de 02 de janeiro de 2008. Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 14 dias do mês de março de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 116 de 2019 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/03/2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 14 DE MARÇO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.319 Altera o art. 15, da Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996, que institui a Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, acrescenta o art. 16-A e a Seção VIII do Título II, Capítulo I da mesma Lei Complementar e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1° O art. 15 da Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 15..................................................................................................................................... ................................................................................................................................................. VIII...

Lei nº 3426 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/03/2019

LEI Nº 3.426, DE 12 DE MARÇO DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.319 Altera a Lei 2.252, de 16 de dezembro de 2009, que institui o Quadro de Servidores Auxiliares da Defensoria Pública do Estado do Tocantins e o respectivo Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos, na parte que especifica. O Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O §1º do art. 12 da Lei 2.252, de 16 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 12............................................................................................................................... ............................................................................................................................................ §1º...

Lei nº 3432 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 26/03/2019

LEI Nº 3.432, DE 25 DE MARÇO DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.324 Altera a Lei nº. 3.101, de 12 de maio de 2016, na forma que especifica. O Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A ementa da Lei nº 3.101, de 12 de maio de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: “Institui a Campanha SETEMBRO VERDE, no âmbito do Estado do Tocantins”. Art. 2º O art. 1º da Lei nº 3.101, de 12 de maio de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º É instituída a Campanha SETEMBRO VERDE, de incentivo à doação de Órgãos e Tecidos, dedicada a ações que visem conscientizar, orientar e sensibilizar a população da importância de doação de...

Lei nº 3431 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 26/03/2019

LEI Nº 3.431, DE 25 DE MARÇO DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.324 Declara de utilidade pública estadual a Associação dos pequenos produtores e trabalhadores rurais do Projeto Bela Vista, com sede no município de Palmeirante-TO. O Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação dos pequenos produtores e trabalhadores rurais do Projeto Bela Vista, com sede e foro no município de PalmeiranteTO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 25 dias do mês de março de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador...

Lei nº 3430 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 26/03/2019

LEI Nº 3.430, DE 25 DE MARÇO DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.324 Institui a Escola Indígena Akezanẽ, no município de Tocantínia. O Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituída, no âmbito da Secretaria da Educação, Juventude e Esportes, a Escola Indígena Akezanẽ, localizada na Aldeia Coqueiro, no município de Tocantínia. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 25 dias do mês de março de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3429 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 26/03/2019

LEI Nº 3.429, DE 15 DE MARÇO DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.320 Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer no Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Estatuto da Pessoa Portadora de Câncer no Estado do Tocantins, destinado a reunir e estabelecer as diretrizes, normas e critérios básicos para assegurar, promover, proteger e resguardar o exercício pleno e em condições de igualdade de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais pelas pessoas com câncer, visando à sua inclusão social e cidadania participativa plena e efetiva. Art. 2º Para fins de aplicação desta Lei, considera-se: I -...

Lei nº 3428 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 26/03/2019

LEI Nº 3.428, DE 15 DE MARÇO DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.320 Declara de utilidade pública estadual a Associação Comunitária dos Pequenos Lavradores de Araguatins, ACOPLA III, na cidade de Araguatins. O Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Comunitária dos Pequenos Lavradores de Araguatins, ACOPLA III, na cidade de Araguatins. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 15 dias do mês de março de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3427 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/03/2019

LEI Nº 3.427, DE 12 DE MARÇO DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.317 Cria o Programa de Incentivo à Leitura no âmbito do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica implantado no âmbito do Estado do Tocantins, o Programa de Incentivo à Leitura. Art. 2º Rodoviárias e estações de ônibus deverão viabilizar espaços adequados para disponibilização de livros que poderão ser doados pelo público em geral e, a seguir, trocados ou emprestados por qualquer interessado. Art. 3º O local disponibilizado deverá ser identificado com letras bem visíveis e dispondo sobre o propósito do programa, com os dizeres: Programa de Incentivo...

Lei nº 3425 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/03/2019

LEI Nº 3.425, DE 12 DE MARÇO DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.317 Institui o Centro de Atendimento Educacional Especializado - CAEE, denominado Márcia Dias Costa Nunes, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído, no âmbito da Secretaria de Educação, Juventude e Esportes, o Centro de Atendimento Educacional Especializado - CAEE, denominado Márcia Dias Costa Nunes, localizado no Município de Palmas, destinado ao atendimento de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia,...

Lei nº 3424 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/03/2019

LEI Nº 3.424, DE 12 DE MARÇO DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.317 Altera a Lei nº 3.191, de 2 de março de 2017, que reconhece a existência da Escola Estadual Zacharias Nunes da Silveira, inscrevendo-a na relação de Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A ementa da Lei 3.191, de 2 de março de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Reconhece a existência da Escola Estadual Professor Zacharias Nunes da Silveira, inscrevendo-a na relação de Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino Público, e adota outras providências.” (NR) Art. 2º Os arts. 1º...

Lei nº 3423 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/03/2019

LEI Nº 3.423, DE 12 DE MARÇO DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.317 Institui a Escola Estadual Nossa Senhora de Fátima – O Pelicano, no município de Natividade. O Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituída, no âmbito da Secretaria da Educação, Juventude e Esportes, a Escola Estadual Nossa Senhora de Fátima - O Pelicano, localizada no município de Natividade. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 12 dias do mês de março de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 114 de 2019 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 12/03/2019

Publicada no Diário Oficial nº 5.313 Extingue a Fundação Radiodifusão Educativa do Estado do Tocantins - REDESAT, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º É extinta a Fundação Radiodifusão Educativa do Estado do Tocantins REDESAT, instituída na forma da Lei Complementar nº 77, de 17 de novembro de 2011, com personalidade jurídica adquirida após a publicação de seu estatuto, aprovado pela Resolução nº 5, de 7 de dezembro de 2011, do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia, na edição 3.524 do Diário Oficial do Estado. Art. 2º Os programas, projetos e atividades da Fundação Radiodifusão Educativa...

Lei nº 71 de 2011 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 12/03/2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 71, DE 31 DE MARÇO DE 2011 Publicado no Diário Oficial nº 3.352 Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Tocantins - FAPT, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Poder Executivo é autorizado, na forma e nos limites desta Lei Complementar, a instituir a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Tocantins - FAPT. Art. 2º A FAPT: I - tem atuação em todo território nacional; II - tem prazo indeterminado de duração; III - natureza jurídica de direito público; IV – adquire personalidade jurídica a partir da publicação desta Lei Complementar...

Lei nº 115 de 2019 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 12/03/2019

Publicada no Diário Oficial nº 5.313 Revoga dispositivos das leis que especifica. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º São revogados: I - a Lei Complementar 85, de 12 de junho de 2013; II - o inciso VII e o §3º do art. 8º e o Anexo Único da Lei Complementar 71, de 31 de março de 2011. Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 6 dias do mês de março de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3422 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 12/03/2019

Publicada no Diário Oficial nº 5.314 Dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e adota outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Administração Direta e Indireta do Poder Executivo pode contratar pessoal, por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei. Art. 2º É considerada necessidade temporária de excepcional interesse público toda contratação que vise: I - assistir a: a) situações de calamidade pública; b) emergências em...

Lei nº 2326 de 2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 11/02/2019

LEI Nº 2.326, DE 30 DE MARÇO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.107 Institui a GIAD - Gratificação de Incremento das Atividades do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Tocantins – DERTINS e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituída a GIAD - Gratificação de Incremento das Atividades do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Tocantins - DERTINS, a ser concedida aos servidores integrantes do Plano de Cargos, Carreiras e Salários instituído pela Lei 1.635, de 20 de dezembro de 2005, e com lotação no DERTINS. § 1º A GIAD resultará da diferença entre o valor descrito no Anexo Único...