Legislação Estadual

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Lei nº 3900 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 31/03/2022

Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

LEI Nº 3.900, DE 30 DE MARÇO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.060, de 31/03/2022. Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 08, de 28 de março de 2022, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É concedida...

Lei nº 3899 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 31/03/2022

Altera a Lei Estadual nº 3.422, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e adota outras providências.

LEI Nº 3.899, DE 30 DE MARÇO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.060, de 31/03/2022. Altera a Lei Estadual nº 3.422, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 07, de 22 de março de 2022, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante...

Lei nº 3898 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 31/03/2022

Altera o art. 3º da Lei nº 3.831, de 26 de outubro de 2021, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, e adota outras providências.

LEI Nº 3.898, DE 30 DE MARÇO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.060, de 31/03/2022. Altera o art. 3º da Lei nº 3.831, de 26 de outubro de 2021, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 06, de 9 de março de 2022, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O art. 3º da Lei nº 3.831, de 26 de...

Lei nº 3897 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 01/04/2022

Prorroga o período de que trata o art. 9º da Lei nº 3.718, de 12 de novembro de 2020, que dispõe sobre a cumulação de responsabilidades administrativas para os integrantes da carreira jurídica de delegado de polícia e das carreiras de agente de polícia, escrivão de polícia, agente de necrotomia, papiloscopista e perito oficial da Polícia Civil do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

LEI Nº 3.897, DE 30 DE MARÇO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.061, de 1º/04/2022. Prorroga o período de que trata o art. 9º da Lei nº 3.718, de 12 de novembro de 2020, que dispõe sobre a cumulação de responsabilidades administrativas para os integrantes da carreira jurídica de delegado de polícia e das carreiras de agente de polícia, escrivão de polícia, agente de necrotomia, papiloscopista e perito oficial da Polícia Civil do Estado do Tocantins, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 24, de 20 de dezembro de 2021,...

Lei nº 3896 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 31/03/2022

Altera a Lei nڎ 3.730, de 16 de dezembro de 2020, e a Lei nº 3.525, de 8 de agosto de 2019, que dispõem sobre os procedimentos para a convalidação dos registros imobiliários referentes a imóveis rurais no Estado do Tocantins.

LEI Nº 3.896, DE 30 DE MARÇO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.060, de 31/03/2022. Altera a Lei n‫ ڎ‬3.730, de 16 de dezembro de 2020, e a Lei nº 3.525, de 8 de agosto de 2019, que dispõem sobre os procedimentos para a convalidação dos registros imobiliários referentes a imóveis rurais no Estado do Tocantins. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 22, de 9 de dezembro de 2021, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual,...

Lei nº 3895 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 31/03/2022

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Estado do Tocantins – RPC/TO, e adota providências.

LEI Nº 3.895, DE 30 DE MARÇO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.060, de 31/03/2022. Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Estado do Tocantins – RPC/TO, e adota providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 20, de 11 de novembro de 2021, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Art. 1º É instituído o Regime de Previdência...

Lei nº 3894 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/03/2022

Altera o Anexo II da Lei nº 3.879, de 7 de janeiro de 2022, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Subsídio - PCCS dos Policiais Penais do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

LEI Nº 3.894, DE 29 DE MARÇO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.058, de 29/03/2022. Altera o Anexo II da Lei nº 3.879, de 7 de janeiro de 2022, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Subsídio - PCCS dos Policiais Penais do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Anexo II da Lei 3.879, de 7 de janeiro de 2022, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único a esta Lei. Parágrafo único. A eventual nomeação de candidatos...

Lei nº 3893 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 13/04/2022

Institui e define diretrizes para a Política Pública “Menstruação Sem Tabu” de Conscientização sobre a Menstruação e a Universalização do Acesso a Absorventes Higiênicos, e dá providências correlatas.

LEI Nº 3.893, DE 29 DE MARÇO DE 2022. Republicado no Diário Oficial nº 6.069, de 13/04/2022. Institui e define diretrizes para a Política Pública “Menstruação Sem Tabu” de Conscientização sobre a Menstruação e a Universalização do Acesso a Absorventes Higiênicos, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída, no âmbito Estadual, a Política Pública “Menstruação Sem Tabu” de Conscientização sobre a Menstruação e a Universalização do Acesso a Absorventes Higiênicos,...

Lei nº 3892 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/03/2022

Altera a Tabela II, do Anexo Único da Lei Estadual n° 1.286/2001, que dispõe sobre custas judiciais, emolumentos e dá outras providências.

LEI Nº 3.892, DE 29 DE MARÇO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.058, de 29/03/2022. Altera a Tabela II, do Anexo Único da Lei Estadual n° 1.286/2001, que dispõe sobre custas judiciais, emolumentos e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Tabela II da Lei nº 1.286, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar acrescida da seguinte alteração: “25-A. Nos processos de cumprimento individual de sentença da sentença coletiva, cobra-se 70% das custas judiciais do...

Lei nº 3891 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/03/2022

Altera a Lei n° 3.464, de 25 de abril de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Tocantins e adota outras providências.

LEI Nº 3.891, DE 29 DE MARÇO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.058, de 29/03/2022. Altera a Lei n° 3.464, de 25 de abril de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Tocantins e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica acrescido o artigo 7°-A à Lei n° 3.464, de 25 de abril de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: ‘’Art. 7°-A. Os períodos de...

Lei nº 3890 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 30/03/2022

Altera a Lei n° 3.472, de 27 de maio de 2019, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências.

LEI Nº 3.890, DE 29 DE MARÇO DE 2022. Republicada no Diário Oficial nº 6.059, de 30/03/2022. Altera a Lei n° 3.472, de 27 de maio de 2019, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam acrescidos o artigo 18-A à Lei n° 3.472, de 27 de maio de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: ‘’Art. 18-A. Os períodos de férias...

Lei nº 3889 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/03/2022

Institui o Adicional por Desempenho de Atividades Ambientais – ADAA para os servidores efetivos dos quadros de profissionais de Análise, Inspeção e Fiscalização Ambiental do Instituto Natureza do Tocantins – NATURATINS, e adota outras providências.

LEI Nº 3.889, DE 28 DE MARÇO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.058, de 29/03/2022. Institui o Adicional por Desempenho de Atividades Ambientais – ADAA para os servidores efetivos dos quadros de profissionais de Análise, Inspeção e Fiscalização Ambiental do Instituto Natureza do Tocantins – NATURATINS, e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica instituído o Adicional por Desempenho de Atividades Ambientais - ADAA aos...

Lei nº 3888 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/03/2022

Revoga a Lei nº 3.735, de 18 de dezembro de 2020.

LEI Nº 3.888, DE 18 DE MARÇO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.051, de 18/03/2022. Revoga a Lei nº 3.735, de 18 de dezembro de 2020. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É revogada a Lei nº 3.735, de 18 de dezembro de 2020. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês de março de 2022, 201º da Independência, 134º da República e 34º do Estado. WANDERLEI BARBOSA CASTRO Governador do Estado

Lei nº 3887 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 09/03/2022

Altera o art. 1º-A da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.

LEI Nº 3.887, DE 09 DE MARÇO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.051, de 18/03/2022. Altera o art. 1º-A da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 04, de 08 de fevereiro de 2022, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O art. 1º-A da Lei 1.303,...

Lei nº 3886 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 09/03/2022

Dispõe sobre a base de cálculo do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, no exercício financeiro de 2022, nos termos que especifica.

LEI Nº 3.886, DE 09 DE MARÇO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.051, de 18/03/2022. Dispõe sobre a base de cálculo do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, no exercício financeiro de 2022, nos termos que especifica. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 25, de 22 de dezembro de 2021, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída como base de cálculo...

Lei nº 3885 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 03/03/2022

Altera a Lei 2.665, de 18 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as promoções do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins - CBMTO, e adota outras providências.

LEI Nº 3.885, DE 3 DE MARÇO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.040, de 03/03/2022. Republicada no Diário Oficial nº 6097, de 30/05/2022. Altera a Lei 2.665, de 18 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as promoções do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins - CBMTO, e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° A Lei 2.665, de 18 de dezembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: “........................................................................................................................................... Art....

Lei nº 3884 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/02/2022

Acresce o inciso IV ao caput do art. 142 da Lei nº 2.578, de 20 de abril de 2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, e adota outra providência.

LEI Nº 3.884, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.033, de 18/02/2022. Acresce o inciso IV ao caput do art. 142 da Lei nº 2.578, de 20 de abril de 2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, e adota outra providência. . O Vice - Governador do Estado do Tocantins, no exercício das atribuições da Chefia do Poder Executivo. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O caput do art. 142 da Lei nº 2.578, de 20 de abril de 2012, passa a vigorar acrescido...

Lei nº 3883 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/02/2022

Altera a Lei nº 3.464, de 25 de abril de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Tocantins e adota outras providências, para conceder a revisão geral anual da remuneração dos cargos de direção, chefia e assessoramento, bem como das funções de confiança, referente ao período de 1º de maio de 2019 a 30 de abril de 2021, a partir de 1º de janeiro de 2022.

LEI Nº 3.883, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.033, de 18/02/2022. Altera a Lei nº 3.464, de 25 de abril de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Tocantins e adota outras providências, para conceder a revisão geral anual da remuneração dos cargos de direção, chefia e assessoramento, bem como das funções de confiança, referente ao período de 1º de maio de 2019 a 30 de abril de 2021, a partir de 1º de janeiro de 2022. O Vice - Governador do Estado do Tocantins, no...

Lei nº 3882 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/02/2022

Altera a Lei nº 3.472, de 27 de maio de 2019, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências, para conceder revisão geral anual, referente ao período de 1º de maio de 2019 a 30 de abril de 2021, a partir de 1º de janeiro de 2022.

LEI Nº 3.882, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.033, de 18/02/2022. Altera a Lei nº 3.472, de 27 de maio de 2019, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências, para conceder revisão geral anual, referente ao período de 1º de maio de 2019 a 30 de abril de 2021, a partir de 1º de janeiro de 2022. O Vice - Governador do Estado do Tocantins, no exercício das atribuições da Chefia do Poder Executivo. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do...

Lei nº 3881 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 17/02/2022

Dispõe sobre a recomposição inflacionária da remuneração dos servidores do Quadro de Cargos Efetivos e do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

LEI Nº 3.881, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.032, de 17/2/2022. Dispõe sobre a recomposição inflacionária da remuneração dos servidores do Quadro de Cargos Efetivos e do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Vice - Governador do Estado do Tocantins, no exercício das atribuições da Chefia do Poder Executivo e na conformidade do disposto no art. 29, §7º da Constituição do Estado. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º...