Legislação Estadual

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Lei nº 4692 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/05/2025

Declara de Utilidade Pública Estadual os Muladeiros do Vale.

LEI Nº 4.692, DE 27 DE MAIO DE 2025. Publicada no Diário Oficial nº 6.825 de 29/05/2025. Declara de Utilidade Pública Estadual os Muladeiros do Vale. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual os Muladeiros do Vale, localizada no município de Paraíso do Tocantins – TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 27 dias do mês de maio de 2025, 204º da Independência,...

Lei nº 4691 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/05/2025

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Comunitária dos Produtores Rurais do Córrego Mato Verde e Região.

LEI Nº 4.691, DE 27 DE MAIO DE 2025. Publicada no Diário Oficial nº 6.825 de 29/05/2025. Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Comunitária dos Produtores Rurais do Córrego Mato Verde e Região. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação Comunitária dos Produtores Rurais do Córrego Mato Verde e Região, localizada no município de Araguaína– TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia Governador...

Lei nº 4690 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/05/2025

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Servidores Públicos de Tecnologia da Informação e Comunicação no Estado do Tocantins – ASTICTO.

LEI Nº 4.690, DE 27 DE MAIO DE 2025. Publicada no Diário Oficial nº 6.825 de 29/05/2025. Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Servidores Públicos de Tecnologia da Informação e Comunicação no Estado do Tocantins – ASTICTO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Servidores Públicos de Tecnologia da Informação e Comunicação no Estado do Tocantins – ASTICTO, localizada no município de Palmas – TO. Art. 2º Esta Lei...

Lei nº 4689 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/05/2025

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Esportiva Polivalente - AEP, no município de Palmas – TO.

LEI Nº 4.689, DE 27 DE MAIO DE 2025. Publicada no Diário Oficial nº 6.825 de 29/05/2025. Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Esportiva Polivalente - AEP, no município de Palmas – TO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação Esportiva Polivalente - AEP, com sede no Município de Palmas – TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos...

Lei nº 4688 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/05/2025

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Agricultores Familiares do Muiraquitan.

LEI Nº 4.688, DE 27 DE MAIO DE 2025. Publicada no Diário Oficial nº 6.825 de 29/05/2025. Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Agricultores Familiares do Muiraquitan. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Agricultores Familiares do Muiraquitan, com sede no Município de Goianorte – TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas,...

Lei nº 4687 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/05/2025

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Atlética Amigos de Palmeirópolis – AAAP.

LEI Nº 4.687, DE 27 DE MAIO DE 2025. Publicada no Diário Oficial nº 6.825 de 29/05/2025. Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Atlética Amigos de Palmeirópolis – AAAP. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação Atlética Amigos de Palmeirópolis – AAAP, localizada no município de Palmeirópolis-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos...

Lei nº 4686 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/05/2025

Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Gilmar Gonçalves de Carvalho.

LEI Nº 4.686, DE 27 DE MAIO DE 2025. Publicada no Diário Oficial nº 6.825 de 29/05/2025. Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Gilmar Gonçalves de Carvalho. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Gilmar Gonçalves de Carvalho. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 27 dias do mês de maio de 2025, 204º da Independência, 137º da República...

Lei nº 4685 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/05/2025

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação 1° de Maio dos Produtores Rurais do Projeto de Assentamento Vale Verde, no município de Gurupi – TO.

LEI Nº 4.685, DE 27 DE MAIO DE 2025. Publicada no Diário Oficial nº 6.825 de 29/05/2025. Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação 1° de Maio dos Produtores Rurais do Projeto de Assentamento Vale Verde, no município de Gurupi – TO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação 1° de Maio dos Produtores Rurais do Projeto de Assentamento Vale Verde, com sede na zona rural do projeto de Assentamento Vale Verde, no Município de Gurupi...

Lei nº 4684 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/05/2025

Institui o Programa de Habitação – TO em Casa e adota outras providências.

LEI Nº 4.684, DE 27 DE MAIO DE 2025. Publicada no Diário Oficial nº 6.825 de 29/05/2025. Institui o Programa de Habitação – TO em Casa e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Tocantins, o Programa de Habitação – TO em Casa. Parágrafo único. O TO em Casa tem por finalidade a execução de ações com vistas a assegurar o direito à moradia digna para famílias residentes em áreas urbanas e rurais do Estado, bem como elevar as condições...

Lei nº 4683 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 26/05/2025

Dispõe sobre a aquisição de produtos oriundos da agricultura familiar por empresas que fornecem serviço de alimentação e recebem incentivos fiscais no âmbito do Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.683, DE 26 DE MAIO DE 2025. Publicada no Diário Oficial nº 6.822 de 26/05/2025. Dispõe sobre a aquisição de produtos oriundos da agricultura familiar por empresas que fornecem serviço de alimentação e recebem incentivos fiscais no âmbito do Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Esta lei dispõe sobre a aquisição de produtos oriundos da agricultura familiar por empresas que fornecem serviço de alimentação e recebem incentivos fiscais no âmbito do Estado do Tocantins. Art....

Lei nº 4682 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 26/05/2025

Dispõe sobre a instituição de sanção administrativa ao agressor pelas despesas relacionadas aos serviços públicos de emergência prestados às vítimas de violência doméstica e familiar, e dá outras providências.

LEI Nº 4.682, DE 26 DE MAIO DE 2025. Publicada no Diário Oficial nº 6.822 de 26/05/2025. Dispõe sobre a instituição de sanção administrativa ao agressor pelas despesas relacionadas aos serviços públicos de emergência prestados às vítimas de violência doméstica e familiar, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Tocantins, a sanção administrativa ao agressor pelas despesas relacionadas aos serviços públicos de emergência prestados...

Lei nº 4681 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 26/05/2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de produtos e serviços de natureza bancária, creditício, financeira e securitário a alertar os consumidores sobre as fraudes realizadas por e-mail, por telefone, por aplicativo de mensagens ou quaisquer outros meios tecnológicos, aplicadas por terceiros, no âmbito do Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.681, DE 26 DE MAIO DE 2025. Publicada no Diário Oficial nº 6.822 de 26/05/2025. Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de produtos e serviços de natureza bancária, creditício, financeira e securitário a alertar os consumidores sobre as fraudes realizadas por e-mail, por telefone, por aplicativo de mensagens ou quaisquer outros meios tecnológicos, aplicadas por terceiros, no âmbito do Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os fornecedores de produtos...

Lei nº 4680 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 26/05/2025

Proíbe ações ativas de telemarketing via ligação telefônica realizada por robôs, bots ou por programa de software que execute tarefas automatizadas, repetitivas e predefinidas para essa finalidade, no Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.680, DE 26 DE MAIO DE 2025. Publicada no Diário Oficial nº 6.822 de 26/05/2025. Proíbe ações ativas de telemarketing via ligação telefônica realizada por robôs, bots ou por programa de software que execute tarefas automatizadas, repetitivas e predefinidas para essa finalidade, no Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam proibidas ações ativas de telemarketing para venda de produtos ou adesão a serviços por ligação telefônica realizada por robôs, bots ou por...

Lei nº 4679 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 26/05/2025

Institui a Campanha “Esporte sem Assédio” no Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.679, DE 26 DE MAIO DE 2025. Publicada no Diário Oficial nº 6.822 de 26/05/2025. Institui a Campanha “Esporte sem Assédio” no Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Tocantins, a Campanha “Esporte sem Assédio”, com o objetivo de promover ambientes esportivos e de atividades físicas livres de assédio e violência. Art. 2º São objetivos da Campanha: I – prevenir todas as formas de assédio moral, físico, psicológico e sexual...

Lei nº 4678 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 26/05/2025

Torna obrigatória a ampla divulgação em todos os órgãos da administração pública direta e indireta e em estabelecimentos privados de atendimento à saúde do Estado do Tocantins, do teor da Lei Federal nº 14.737, de 27 de novembro de 2023, que amplia o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados.

LEI Nº 4.678, DE 26 DE MAIO DE 2025. Publicada no Diário Oficial nº 6.822 de 26/05/2025. Torna obrigatória a ampla divulgação em todos os órgãos da administração pública direta e indireta e em estabelecimentos privados de atendimento à saúde do Estado do Tocantins, do teor da Lei Federal nº 14.737, de 27 de novembro de 2023, que amplia o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam...

Lei nº 4677 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 26/05/2025

Institui a Campanha Estadual “Mulheres Informadas” para ampliação do acesso à informação sobre os direitos das mulheres expostas à violência doméstica.

LEI Nº 4.677, DE 26 DE MAIO DE 2025. Publicada no Diário Oficial nº 6.822 de 26/05/2025. Institui a Campanha Estadual “Mulheres Informadas” para ampliação do acesso à informação sobre os direitos das mulheres expostas à violência doméstica. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Campanha Estadual “Mulheres Informadas”, que visa a ampliação do acesso à informação sobre os direitos das mulheres expostas à violência doméstica. Art. 2º São princípios da campanha “Mulheres Informadas”: I...

Lei nº 4676 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 26/05/2025

Institui a Política Estadual de Incentivo à Abordagem do Cooperativismo nas Escolas Públicas e Privadas do Estado do Tocantins e dá outras providências.

LEI Nº 4.676, DE 26 DE MAIO DE 2025. Publicada no Diário Oficial nº 6.822 de 26/05/2025. Institui a Política Estadual de Incentivo à Abordagem do Cooperativismo nas Escolas Públicas e Privadas do Estado do Tocantins e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Incentivo ao Cooperativismo, com o objetivo de promover a abordagem dos conceitos e práticas cooperativistas no currículo das escolas públicas e privadas do ensino fundamental...

Lei nº 4675 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 26/05/2025

Permite às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o ingresso e a permanência em qualquer local portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal.

LEI Nº 4.675, DE 26 DE MAIO DE 2025. Publicada no Diário Oficial nº 6.822 de 26/05/2025. Permite às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o ingresso e a permanência em qualquer local portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É permitido às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o ingresso e a permanência, em qualquer local público ou privado, portando alimentos para consumo próprio e utensílios básicos...

Lei nº 4674 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 26/05/2025

Estabelece diretrizes e ações para garantir a inserção no mercado de trabalho de mulheres acima de 50 anos no âmbito do Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.674, DE 26 DE MAIO DE 2025. Publicada no Diário Oficial nº 6.822 de 26/05/2025. Estabelece diretrizes e ações para garantir a inserção no mercado de trabalho de mulheres acima de 50 anos no âmbito do Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam estabelecidas diretrizes e ações para garantir a inserção no mercado de trabalho de mulheres acima de 50 anos no âmbito do Estado do Tocantins. Parágrafo único. São objetivos desta Lei: I – garantir a igualdade de oportunidades...

Lei nº 4673 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/05/2025

Institui o Dia S de valorização e reconhecimento do Sistema Fecomércio/Sesc/Senac e Sindicatos Filiados à Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Tocantins – Fecomércio/TO, no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências.

LEI Nº 4.673, DE 15 DE MAIO DE 2025. Publicada no Diário Oficial nº 6.816 de 15/05/2025. Institui o Dia S de valorização e reconhecimento do Sistema Fecomércio/Sesc/Senac e Sindicatos Filiados à Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Tocantins – Fecomércio/TO, no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Tocantins, o Dia S de valorização e reconhecimento do Sistema Fecomércio/Sesc/Senac...