Legislação Estadual

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Lei nº 4755 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 11/07/2025

Autoriza o Poder Executivo Estadual a permutar imóvel urbano de sua propriedade e adota outras providências.

LEI Nº 4.755, DE 11 DE JULHO DE 2025. Publicada no Diário Oficial nº 6.854 de 11/07/2025. Autoriza o Poder Executivo Estadual a permutar imóvel urbano de sua propriedade e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a permutar imóvel urbano de sua propriedade, por quatro lotes destinados à construção urbana, pertencentes ao Município de Peixe, sem torna, conforme descritos e caracterizados a seguir: I - imóvel permutante: "Área...

Lei nº 4754 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 11/07/2025

Altera a Lei n° 3.720, de 8 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento, e adota outras providências.

LEI Nº 4.754, DE 02 DE JULHO DE 2025. Publicada no Diário Oficial n° 6.854, de 11/07/2025. Altera a Lei no 3.720, de 8 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 06, de 13 de maio de 2025, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Amélio Cayres, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1o A Lei no 3.720, de 8 dezembro de 2020,...

Lei nº 4753 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 11/07/2025

Dispõe sobre a convalidação da fruição de incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária estadual, e dá outras providências.

LEI Nº 4.753, DE 02 DE JULHO DE 2025. Publicada no Diário Oficial n° 6.854, de 11/07/2025. Dispõe sobre a convalidação da fruição de incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária estadual, e dá outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 05, de 07 de maio de 2025, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Amélio Cayres, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art....

Lei nº 4752 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/06/2025

Inclui a disciplina eletiva de Inteligência Artificial como um dos eixos do currículo de letramento digital e em projetos de pré-iniciação científica na grade educacional das escolas públicas do Estado do Tocantins e dá outras providências.

LEI Nº 4.752, DE 27 DE JUNHO DE 2025. Autor: Deputado Leo Barbosa Publicada no Diário Oficial nº 6.844 de 27/06/2025. Inclui a disciplina eletiva de Inteligência Artificial como um dos eixos do currículo de letramento digital e em projetos de pré-iniciação científica na grade educacional das escolas públicas do Estado do Tocantins e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída, na grade educacional das escolas públicas do Tocantins, a disciplina eletiva de...

Lei nº 4751 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/06/2025

Altera a Lei nº 3.179, de 12 de janeiro de 2017, na parte que especifica.

LEI Nº 4.751, DE 27 DE JUNHO DE 2025. Autor: Deputada Claudia Lelis Publicada no Diário Oficial nº 6.844 de 27/06/2025. Altera a Lei nº 3.179, de 12 de janeiro de 2017, na parte que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei n. 3.179, de 12 de janeiro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 5º ................................................................................................................................ ............................................................................................................................................. §4º...

Lei nº 4750 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/06/2025

Institui a Política Estadual de Atenção à Saúde da Mulher no Climatério e na Menopausa, no âmbito do Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.750, DE 27 DE JUNHO DE 2025. Autor: Deputado Wiston Gomes Publicada no Diário Oficial nº 6.844 de 27/06/2025. Institui a Política Estadual de Atenção à Saúde da Mulher no Climatério e na Menopausa, no âmbito do Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Atenção à Saúde da Mulher no Climatério e na Menopausa, no Estado do Tocantins. Art. 2º Para os fins desta Lei, entende-se por climatério, o período que precede o término da...

Lei nº 4749 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/06/2025

Altera a Lei nº 4.219, de 22 de agosto de 2023, que dispõe sobre o transporte público coletivo intermunicipal gratuito e obrigatório aos policiais e bombeiros militares, policiais civis, policiais penais e agentes socioeducativos, e dá outras providências.

LEI Nº 4.749, DE 27 DE JUNHO DE 2025. Autor: Deputada Vanda Monteiro Publicada no Diário Oficial nº 6.844 de 27/06/2025. Altera a Lei nº 4.219, de 22 de agosto de 2023, que dispõe sobre o transporte público coletivo intermunicipal gratuito e obrigatório aos policiais e bombeiros militares, policiais civis, policiais penais e agentes socioeducativos, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A ementa da Lei nº 4.219, de 22 de agosto de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: “Dispõe...

Lei nº 4748 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/06/2025

Institui a Política Estadual de Diagnóstico e Combate do Papilomavírus Humano (HPV) através do teste molecular PCR HPV DNA.

LEI Nº 4.748, DE 27 DE JUNHO DE 2025. Autor: Deputada Vanda Monteiro Publicada no Diário Oficial nº 6.844 de 27/06/2025. Institui a Política Estadual de Diagnóstico e Combate do Papilomavírus Humano (HPV) através do teste molecular PCR HPV DNA. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei institui a Política Estadual de Diagnóstico e Combate do Papilomavírus Humano (HPV) através do teste molecular PCR HPV DNA. Art. 2º Fica instituída a Política Estadual de Diagnóstico e Combate do Papilomavírus Humano...

Lei nº 4747 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/06/2025

Institui a Política Estadual de Atenção Integrada à Saúde do Homem no Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.747, DE 27 DE JUNHO DE 2025. Autor: Deputada Vanda Monteiro Publicada no Diário Oficial nº 6.844 de 27/06/2025. Institui a Política Estadual de Atenção Integrada à Saúde do Homem no Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Política Estadual de Atenção Integral à Saúde do Homem será implementada no âmbito do Estado do Tocantins com vistas a promover a melhoria das condições de saúde da população masculina e a reduzir sua morbidade e mortalidade, observado o disposto...

Lei nº 4746 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/06/2025

Denomina POSTO FISCAL RILDO FERNANDES DE LIMA, o Posto Fiscal no Município de Jaú do Tocantins.

LEI Nº 4.746, DE 27 DE JUNHO DE 2025. Autor: Deputado Nilton Franco Publicada no Diário Oficial nº 6.844 de 27/06/2025. Denomina POSTO FISCAL RILDO FERNANDES DE LIMA, o Posto Fiscal no Município de Jaú do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominado Posto Fiscal Rildo Fernandes de Lima, o Posto Fiscal no Município de Jaú do Tocantins. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 27...

Lei nº 4745 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/06/2025

Dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo ao Esporte para Crianças e Adolescentes em situação de Vulnerabilidade Social no Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.745, DE 27 DE JUNHO DE 2025. Autor: Deputado Léo Barbosa Publicada no Diário Oficial nº 6.844 de 27/06/2025. Dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo ao Esporte para Crianças e Adolescentes em situação de Vulnerabilidade Social no Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Incentivo ao Esporte para Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade Social no Tocantins, com o objetivo de promover a inclusão social e...

Lei nº 4744 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/06/2025

Dispõe acerca da elaboração de estatística e divulgação sobre os portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA), na forma que especifica.

LEI Nº 4.744, DE 27 DE JUNHO DE 2025. Autor: Deputado Marcus Marcelo Publicada no Diário Oficial nº 6.844 de 27/06/2025. Dispõe acerca da elaboração de estatística e divulgação sobre os portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA), na forma que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Poder Executivo manterá organizado um banco de dados destinado a dar publicidade aos índices de incidência do Transtorno do Espectro Autista – TEA na população, a fim de instrumentalizar a...

Lei nº 4743 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/06/2025

Institui diretrizes e estratégias para apoio à saúde mental de mães atípicas nos estabelecimentos públicos de saúde do Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.743, DE 27 DE JUNHO DE 2025. Autor: Deputado Léo Barbosa Publicada no Diário Oficial nº 6.844 de 27/06/2025. Institui diretrizes e estratégias para apoio à saúde mental de mães atípicas nos estabelecimentos públicos de saúde do Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta lei institui diretrizes e estratégias de apoio à saúde mental das mães atípicas no Estado do Tocantins, evidenciando as necessidades da maternidade atípica. Parágrafo único. Para efeitos desta...

Lei nº 4742 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/06/2025

Institui a Política de Maternidade Segura no âmbito do Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.742, DE 27 DE JUNHO DE 2025. Autor: Deputado Luciano Oliveira Publicada no Diário Oficial nº 6.844 de 27/06/2025. Institui a Política de Maternidade Segura no âmbito do Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Tocantins, a Política Estadual de Maternidade Segura, que visa promover políticas públicas de redução da mortalidade materna e neonatal. Art. 2º Os objetivos da Política de Maternidade Segura são: I – respeitar, proteger...

Lei nº 4741 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/06/2025

Dispõe sobre Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) para os alunos com Transtornos Globais do Desenvolvimento, incluindo-se Transtorno do Espectro Autista – TEA, nas Instituições de Ensino de todo Estado do Tocantins

LEI Nº 4.741, DE 27 DE JUNHO DE 2025. Autor: Deputado Jair Farias Publicada no Diário Oficial nº 6.844 de 27/06/2025. Dispõe sobre Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) para os alunos com Transtornos Globais do Desenvolvimento, incluindo-se Transtorno do Espectro Autista – TEA, nas Instituições de Ensino de todo Estado do Tocantins O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os alunos com transtornos globais do desenvolvimento, matriculados no ensino fundamental I, fundamental II, médio,...

Lei nº 4740 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/06/2025

Institui a Política Estadual de Enfrentamento da Dor Crônica, no Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.740, DE 27 DE JUNHO DE 2025. Autor: Deputado Gipão Publicada no Diário Oficial nº 6.844 de 27/06/2025. Institui a Política Estadual de Enfrentamento da Dor Crônica, no Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Enfrentamento da Dor Crônica, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade de vida e o acesso ao tratamento adequado para pessoas acometidas de dor crônica, no âmbito do Estado do Tocantins. Parágrafo único. A política,...

Lei nº 4739 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/06/2025

Dispõe sobre a política de apoio e tratamento das pessoas diagnosticadas com câncer durante a gravidez e puerpério no âmbito do Estado.

LEI Nº 4.739, DE 27 DE JUNHO DE 2025. Autor: Deputado Gipão Publicada no Diário Oficial nº 6.844 de 27/06/2025. Dispõe sobre a política de apoio e tratamento das pessoas diagnosticadas com câncer durante a gravidez e puerpério no âmbito do Estado. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Política de Apoio e Tratamento das Pessoas Diagnosticadas com Câncer durante a Gravidez e Puerpério no estado do Tocantins, com o objetivo de garantir o acesso a tratamentos adequados e o...

Lei nº 4738 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/06/2025

Dispõe sobre a Prevenção e o combate a doenças do trabalhador rural associadas à exposição solar no âmbito do Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.738, DE 27 DE JUNHO DE 2025. Autor: Deputado Eduardo Fortes Publicada no Diário Oficial nº 6.844 de 27/06/2025. Dispõe sobre a Prevenção e o combate a doenças do trabalhador rural associadas à exposição solar no âmbito do Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a prevenção e o combate às doenças associadas à exposição solar do trabalhador rural, com a finalidade de prevenir e combater doenças associadas dessa exposição. Art. 2° A prevenção...

Lei nº 4737 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/06/2025

Institui a Política Estadual de atenção à pessoa com doença de Parkison, no âmbito do Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.737, DE 27 DE JUNHO DE 2025. Autor: Deputado Cleiton Cardoso Publicada no Diário Oficial nº 6.844 de 27/06/2025. Institui a Política Estadual de atenção à pessoa com doença de Parkison, no âmbito do Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de atenção à pessoa com doença de Parkinson, a Política observará as seguintes diretrizes: I – garantia de acesso ao atendimento integral e multiprofissional à pessoa com doença de Parkinson,...

Lei nº 4736 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/06/2025

Institui no Estado do Tocantins, o Dia Estadual do Mesário Eleitoral.

LEI Nº 4.736, DE 27 DE JUNHO DE 2025. Autor: Deputada Vanda Monteiro Publicada no Diário Oficial nº 6.844 de 27/06/2025. Institui no Estado do Tocantins, o Dia Estadual do Mesário Eleitoral. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1ºArt. 1º Fica instituído no âmbito do Estado do Tocantins o Dia Estadual do Mesário Eleitoral, a ser comemorado anualmente no dia 24 de fevereiro. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em...