Legislação Estadual

Coloque os termos de busca entre aspas para restringir ainda mais a pesquisa, ex.: "termo de pesquisa"

Lei nº 4316 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/12/2023

Confere o Título de “Portal do MATOPIBA” ao município de Pedro Afonso, no Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.316 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.475 de 21/12/2023. Confere o Título de “Portal do MATOPIBA” ao município de Pedro Afonso, no Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É conferido o título de “Portal do MATOPIBA” ao município de Pedro Afonso, no Estado do Tocantins. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 21 dias do mês de dezembro de 2023,...

Lei nº 4315 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/12/2023

Garante o direito de fornecer alimento e/ou água aos animais que estão em situação de rua em espaços públicos no Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.315 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.475 de 21/12/2023. Garante o direito de fornecer alimento e/ou água aos animais que estão em situação de rua em espaços públicos no Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica assegurado o direito de fornecer alimento e/ou água aos animais que estão em situação de rua, por qualquer pessoa física ou colaborador de pessoa jurídica nos espaços públicos do Estado do Tocantins. Parágrafo Único. O fornecimento...

Lei nº 4314 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/12/2023

Autoriza transferências de recursos públicos a título de subvenções sociais, auxílios ou contribuições correntes e de capital, por meio de emendas parlamentares, a Fundação Pró Rim Palmas.

LEI Nº 4.314 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.475 de 21/12/2023. Autoriza transferências de recursos públicos a título de subvenções sociais, auxílios ou contribuições correntes e de capital, por meio de emendas parlamentares, a Fundação Pró Rim Palmas. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam autorizadas as transferências de recursos públicos a título de subvenções sociais, auxílios ou contribuições correntes e de capital, por meio de emendas individuais parlamentares,...

Lei nº 4313 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/12/2023

Autoriza transferências de recursos públicos a título de subvenções sociais, auxílios ou contribuições correntes e de capital, por meio de emendas parlamentares, a Fundação Pró Rim Gurupi.

LEI Nº 4.313 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.475 de 21/12/2023. Autoriza transferências de recursos públicos a título de subvenções sociais, auxílios ou contribuições correntes e de capital, por meio de emendas parlamentares, a Fundação Pró Rim Gurupi. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam autorizadas as transferências de recursos públicos a título de subvenções sociais, auxílios ou contribuições correntes e de capital, por meio de emendas individuais parlamentares,...

Lei nº 4312 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/12/2023

Autoriza a transferência de recursos públicos a título de subvenções sociais, auxílios ou contribuições correntes e de capital, por meio de emendas parlamentares, à Associação Nova Esperança do Tocantins – Aneto.

LEI Nº 4.312 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.475 de 21/12/2023. Autoriza a transferência de recursos públicos a título de subvenções sociais, auxílios ou contribuições correntes e de capital, por meio de emendas parlamentares, à Associação Nova Esperança do Tocantins – Aneto. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam autorizadas, em atendimento ao disposto no § 6º do art. 12 da Lei Federal nº 4.320/1964, as transferências de recursos a título de subvenções...

Lei nº 4311 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/12/2023

Institui o Dia Estadual do Vaqueiro, no âmbito do Estado de Tocantins.

LEI Nº 4.311 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.475 de 21/12/2023. Institui o Dia Estadual do Vaqueiro, no âmbito do Estado de Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica Instituído o Dia Estadual do Vaqueiro, a ser celebrado, anualmente, no dia 29 de agosto, no Estado do Tocantins. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 21 dias do mês de dezembro de 2023, 202º...

Lei nº 4310 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/12/2023

Institui a Semana do Turismo Rural no âmbito Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.310 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.475 de 21/12/2023. Institui a Semana do Turismo Rural no âmbito Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Semana do Turismo Rural, no âmbito do Estado do Tocantins, a ser celebrada, anualmente, na última semana do mês de setembro. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 21 dias do mês de dezembro...

Lei nº 4309 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/12/2023

Institui o Dia Estadual da Educação Financeira, no Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.309 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.475 de 21/12/2023. Institui o Dia Estadual da Educação Financeira, no Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o “Dia Estadual da Educação Financeira” a ser celebrado anualmente na última segunda-feira do mês de agosto. Art. 2° O objetivo desta Lei é incentivar a produção de material, a criação de políticas públicas e a provocação para a temática, a fim de que sejam disseminadas noções...

Lei nº 4308 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/12/2023

Institui o Dia Estadual da Adoção Animal, no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências.

LEI Nº 4.308 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.475 de 21/12/2023. Institui o Dia Estadual da Adoção Animal, no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual da Adoção Animal, no âmbito do Estado do Tocantins, a ser comemorado, anualmente, no dia 19 de abril. Art. 2° Durante a semana da data comemorativa, poderão ser realizadas atividades de caráter educativo com o objetivo de informar...

Lei nº 4307 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/12/2023

Institui no âmbito do Estado do Tocantins a Semana de Conscientização do Autismo e dá outras providências.

LEI Nº 4.307 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.475 de 21/12/2023. Institui no âmbito do Estado do Tocantins a Semana de Conscientização do Autismo e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituído no âmbito do Estado do Tocantins a "Semana Estadual de Conscientização do Autismo”. Parágrafo Único - A "Semana Estadual de Conscientização do Autismo” será comemorada anualmente na primeira semana do mês de abril. Art. 2° O Governo do Estado...

Lei nº 4306 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/12/2023

Concede Título de Cidadã Tocantinense a Araína Cesárea Ferreira dos Santos D’Alessandro.

LEI Nº 4.306 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.475 de 21/12/2023. Concede Título de Cidadã Tocantinense a Araína Cesárea Ferreira dos Santos D’Alessandro. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica concedido o Título de Cidadã Tocantinense a Araína Cesárea Ferreira dos Santos D’Alessandro. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 21 dias do mês de dezembro de 2023, 202º da...

Lei nº 4305 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/12/2023

Declara de Utilidade Pública a Federação das Associações e Entidades Comunitárias Urbanas e Rurais do Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.305 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.475 de 21/12/2023. Declara de Utilidade Pública a Federação das Associações e Entidades Comunitárias Urbanas e Rurais do Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública a Federação das Associações e Entidades Comunitárias Urbanas e Rurais do Estado do Tocantins, com sede no Município de Palmas TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia...

Lei nº 4304 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/12/2023

Dispõe sobre a estadualização e nova denominação das unidades escolares que especifica, e adota outras providências.

LEI Nº 4.304 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.475 de 21/12/2023. Dispõe sobre a estadualização e nova denominação das unidades escolares que especifica, e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam estadualizadas e renomeadas as unidades escolares especificadas na conformidade do Anexo Único a esta Lei. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, a estadualização consiste na incorporação das instituições de ensino conveniadas com o Estado...

Lei nº 4303 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/12/2023

Altera a Lei nº 3.617, de 18 de dezembro de 2019, que institui o Fundo Estadual de Transporte - FET, e adota outras providências.

LEI Nº 4.303 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.475 de 21/12/2023. Altera a Lei nº 3.617, de 18 de dezembro de 2019, que institui o Fundo Estadual de Transporte - FET, e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 3.617, de 18 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º Fica instituído o Fundo Estadual de Transporte – FET, vinculado à Secretaria da Fazenda, dotado de autonomia administrativa, financeira...

Lei nº 4302 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/12/2023

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Apicultores e Produtores de Polpa de Frutas de Nova Olinda – AAPINO

LEI Nº 4.302 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.475 de 21/12/2023. Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Apicultores e Produtores de Polpa de Frutas de Nova Olinda – AAPINO O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Apicultores e Produtores de Polpa de Frutas de Nova Olinda - AAPINO, com sede no Município de Nova Olinda - TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio...

Lei nº 4301 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/12/2023

Institui o Dia do Florescer da Autoestima da Mulher no Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.301 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.475 de 21/12/2023. Institui o Dia do Florescer da Autoestima da Mulher no Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído o Dia do Florescer da Autoestima da Mulher no Estado do Tocantins, a ser comemorado anualmente no dia 21 de setembro. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 21 dias do mês de dezembro...

Lei nº 4300 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/12/2023

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD, com a garantia da União, e dá outras providências.

LEI Nº 4.300 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.475 de 21/12/2023. Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD, com a garantia da União, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito externojunto ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD, com a garantiada União, até...

Lei nº 4299 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/12/2023

Institui o Programa Educa Mais Tocantins - Ciência, Tecnologia e Inovação, e adota outras providências.

LEI Nº 4.299 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.475 de 21/12/2023. Institui o Programa Educa Mais Tocantins - Ciência, Tecnologia e Inovação, e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Tocantins, sob a coordenação da Fundação de Amparo à Pesquisa do Tocantins (FAPT), o Programa Educa Mais Tocantins – Ciência, Tecnologia e Inovação (Programa Educa Mais Tocantins). Art. 2º O Programa Educa Mais Tocantins...

Lei nº 4298 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 19/12/2023

Altera a Lei nº 2.007, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo, do subsolo e do espaço aéreo nas faixas de domínio e nas áreas adjacentes das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado do Tocantins, e adota outras providências.

LEI Nº 4.298 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.473 de 19/12/2023. Altera a Lei nº 2.007, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo, do subsolo e do espaço aéreo nas faixas de domínio e nas áreas adjacentes das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado do Tocantins, e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Ementa da Lei nº 2.007, de 17 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Dispõe...

Lei nº 4297 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2023

Altera a Lei no 3.421, de 8 de março de 2019, a Lei nº 3.422, de 08 de março de 2019, a Lei nº 2.432, de 30 de março de 2011, institui as indenizações que especifica, e adota outras providências.

LEI Nº 4.297, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 Publicado no Diário Oficial nº 6.472 de 18/12/2023 Altera a Lei no 3.421, de 8 de março de 2019, a Lei nº 3.422, de 08 de março de 2019, a Lei nº 2.432, de 30 de março de 2011, institui as indenizações que especifica, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 24, de 28 de novembro de 2023, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Amélio Cayres, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art....