Reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas aos vigilantes de empresas de segurança privada no Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.960, DE 30 DE JUNHO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.118, de 30/06/2022.
Reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do
porte de armas aos vigilantes de empresas de segurança
privada no Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecido, no Estado do Tocantins, o risco da atividade e a efetiva
necessidade do porte de armas de fogo aos vigilantes de empresas de segurança privada do
Estado do Tocantins.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor...
Altera a Lei nº 3.832, de 10 de novembro de 2021, que Cria o Fundo de Recursos de Emenda Parlamentar, e adota outras providências.
LEI Nº 3.959, DE 24 DE JUNHO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.114, de 24/06/2022.
Altera a Lei nº 3.832, de 10 de novembro de 2021, que Cria o
Fundo de Recursos de Emenda Parlamentar, e adota outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O §2º ao art. 1º da Lei nº 3.832, de 10 de novembro de 2021, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º .....................................................................................................................................
..................................................................................................................................................
§2º...
Altera o Anexo II à Lei n° 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outras providências.
LEI Nº 3.958, DE 23 DE JUNHO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.113, de 23/06/2022.
Altera o Anexo II à Lei n° 3.421, de 8 de março de 2019, que
dispõe sobre a organização da Administração Direta e
Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo II da Lei nº 3.421, de 8 de março de 2019, passa a vigorar com as
alterações constantes do Anexo Único à esta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,...
Proíbe a cobrança de valores adicionais â sobretaxas para matrícula ou mensalidade de estudantes portadores de síndrome de down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes e dá outras providências.
LEI Nº 3.957 DE 22 DE JUNHO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.112, de 22/06/2022.
Proíbe a cobrança de valores adicionais â sobretaxas para
matrícula ou mensalidade de estudantes portadores de
síndrome de down, autismo, transtorno invasivo do
desenvolvimento ou outras síndromes e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a cobrança de taxa de reserva ou sobretaxa ou a cobrança de
quaisquer valores adicionais para matrícula, renovação de matrícula...
Institui a Política Pública e Programa de Conscientização do Uso Responsável de Água Potável no Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI Nº 3.956 DE 22 DE JUNHO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.112, de 22/06/2022.
Institui a Política Pública e Programa de Conscientização do
Uso Responsável de Água Potável no Estado do Tocantins e
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Pública e Programa de Conscientização do Uso
Responsável de Água no Estado do Tocantins, com vistas a inibir toda e qualquer atividade que
desperdice água potável ou mesmo cause sua má utilização,...
Institui o Dia do Auditor de Controle Externo no Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI Nº 3.955 DE 15 DE JUNHO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.109, de 15/06/2022.
Institui o Dia do Auditor de Controle Externo no Estado do
Tocantins e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia do Auditor de Controle Externo no Estado do Tocantins, a
ser celebrado anualmente em 27 de abril.
Parágrafo único. Para fins do disposto nesta Lei, é considerado Auditor de Controle
Externo o ocupante de cargo efetivo, de nível superior, do Tribunal...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Desportiva e Cultural Araguaia, localizado no Município de Araguatins-TO.
LEI Nº 3.954 DE 15 DE JUNHO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.109, de 15/06/2022.
Declara de utilidade pública estadual a Associação
Desportiva e Cultural Araguaia, localizado no Município de
Araguatins-TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Desportiva e Cultural
Araguaia, entidade sem fins lucrativos, com sede no Município de Araguatins-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em...
Altera a denominação do Colégio Militar do Estado do Tocantins - Unidade II para “Colégio Militar do Estado do Tocantins - Senador Antônio Luiz Maya”.
LEI Nº 3.953 DE 15 DE JUNHO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.109, de 15/06/2022.
Altera a denominação do Colégio Militar do Estado do
Tocantins - Unidade II para “Colégio Militar do Estado
do Tocantins - Senador Antônio Luiz Maya”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O Colégio Militar do Estado do Tocantins - Unidade II, localizado em PalmasTO, criado pela Lei Estadual nº 226, de 26 de dezembro de 1990, cuja designação atual é
resultante do disposto no Decreto nº 5.819, de 21...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Comunitária Dona Otília – ACDO, com sede no Município de Ananás-TO.
LEI Nº 3.952 DE 15 DE JUNHO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.109, de 15/06/2022.
Declara de utilidade pública estadual a Associação
Comunitária Dona Otília – ACDO, com sede no Município
de Ananás-TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Comunitária Dona Otília
– ACDO, com sede no Município de Ananás-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 15 dias do mês de junho de...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Comunitária de Araguanã - TO.
LEI Nº 3.951 DE 15 DE JUNHO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.109, de 15/06/2022.
Declara de utilidade pública estadual a Associação
Comunitária de Araguanã - TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Comunitária de
Araguanã, com sede na cidade de Araguanã - TO
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 15 dias do mês de junho de 2022, 201º da
Independência, 134º da República...
Denomina de “Professor Antônio Belarmino Filho” o novo colégio de tempo integral de Pedro Afonso, no Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.950 DE 15 DE JUNHO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.109, de 15/06/2022.
Denomina de “Professor Antônio Belarmino Filho” o novo
colégio de tempo integral de Pedro Afonso, no Estado do
Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Denomina-se o novo colégio de tempo integral de Pedro Afonso-TO, de
“PROFESSOR ANTÔNIO BELARMINO FILHO”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 15 dias do mês de junho de 2022, 201º da
Independência,...
Denomina de Deputado Raimundo Moreira a Rodovia TO-134, no trecho que liga o município de Darcinópolis á Luzinópolis.
LEI Nº 3.949 DE 15 DE JUNHO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.109, de 15/06/2022.
Denomina de Deputado Raimundo Moreira a Rodovia TO134, no trecho que liga o município de Darcinópolis á
Luzinópolis.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É Denominada de “Deputado Raimundo Moreira” a Rodovia TO-134, no trecho
que liga o município de Darcinópolis á Luzinópolis.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 15 dias do mês de junho de 2022,...
Torna obrigatória e prioritária durante o período de pandemia a continuidade do tratamento de saúde dos portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI Nº 3.948 DE 15 DE JUNHO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.109, de 15/06/2022.
Torna obrigatória e prioritária durante o período de pandemia
a continuidade do tratamento de saúde dos portadores de
Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Estado do
Tocantins e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É assegurada a continuidade do tratamento de saúde dos portadores de Transtorno do
Espectro Autista (TEA), devendo ser priorizado durante o período...
Dispõe sobre a inclusão de informações sobre os sintomas do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na carteira de vacinação e dá outras providências.
LEI Nº 3.947 DE 15 DE JUNHO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.109, de 15/06/2022.
Dispõe sobre a inclusão de informações sobre os sintomas do
Transtorno do Espectro Autista (TEA) na carteira de
vacinação e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º As carteiras de vacinação e cadernetas de vacinação, em formato impresso ou
digital, do sistema de saúde do Estado do Tocantins passarão a conter, em caráter preventivo e
informativo, esclarecimentos sobre os sintomas...
Altera a Lei nº 3.464, de 25 de abril de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 3.946 DE 13 DE JUNHO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.108, de 14/06/2022.
Altera a Lei nº 3.464, de 25 de abril de 2019, que dispõe sobre
a estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares
de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do
Tocantins, e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Os Anexos II e IV à Lei n. 3.464, de 25 de abril de 2019, passam a vigorar na
forma dos Anexos I e II desta Lei, no período de 1º de maio de...
Altera a Lei n. 3.472, de 27 de maio de 2019, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
LEI Nº 3.945 DE 13 DE JUNHO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.108, de 14/06/2022.
Altera a Lei n. 3.472, de 27 de maio de 2019, que dispõe sobre
o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores
dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do
Tocantins, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo II à Lei nº 3.472, de 27 de maio de 2019, passa a vigorar na forma do
Anexo I desta Lei, no período de 1º de maio de 2022 a 31 de maio de 2022,...
Altera a Lei 1.614, de 4 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 3.944 DE 31 DE MAIO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.098, de 31/05/2022.
Altera a Lei 1.614, de 4 de outubro de 2005, que dispõe sobre
o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do
Tocantins, e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A Lei no 1.614, de 04 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de
Previdência Social do Estado do Tocantins – RPPS/TO, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14........................................................................................................................................
......................................................................................................................................................
V...
Altera a Lei no 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 3.943 DE 31 DE MAIO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.098, de 31/05/2022.
Altera a Lei no 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe
sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“...........................................................................................................................................
Art....
Altera o Anexo II da Lei no 1.448, de 3 de abril de 2004, que institui indenização pelo plantão extraordinário do pessoal médico, paramédico e demais profissionais da saúde.
LEI Nº 3.942, DE 31 DE MAIO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.601, de 10/06/2022.
Altera o Anexo II da Lei no 1.448, de 3 de abril de 2004, que
institui indenização pelo plantão extraordinário do pessoal
médico, paramédico e demais profissionais da saúde.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 05,
de 17 de fevereiro de 2022, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo II à...
Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.941 DE 13 DE MAIO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.087, de 13/05/2022.
Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe
sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar acrescida do seguinte
artigo:
“Art. 62-B. O débito fiscal de ITCD poderá ser recolhido em até 24 (vinte e quatro)
parcelas mensais e sucessivas, conforme dispuser o regulamento.
§1º VETADO.
§2º...