Legislação Estadual

Lei nº 3475 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 30/05/2019

Publicada no Diário Oficial nº 5.368 Concede Título de Cidadã Tocantinense à Desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Tocantinense à Desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 30 dias do mês de maio de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3476 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 30/05/2019

Publicada no Diário Oficial nº 5.368 Concede Título de Cidadã Tocantinense à Desembargadora Maysa Vendramini Rosal. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Tocantinense à Desembargadora Maysa Vendramini Rosal. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 30 dias do mês de maio de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3477 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 30/05/2019

Publicada no Diário Oficial nº 5.368 Concede Título de Cidadã Tocantinense à Desembargadora Ângela Prudente. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Tocantinense à Desembargadora Ângela Prudente. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 30 dias do mês de maio de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 123 de 2019 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/05/2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 123 , DE 27 DE MAIO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.365 Revoga a Lei Complementar nº 53, de 16 de julho de 2008, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art.1º São revogadas as Leis Complementares nº 53, de 16 de julho de 2008 e nº 80, de 17 de julho de 2012. Art. 2º É revogada a Lei nº 2.612, de 17 de julho de 2012. Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 27 dias do mês de maio de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3471 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/05/2019

Publicada no Diário Oficial nº 5.365 Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão da Assembleia Legislativa e adota outras providencias. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os cargos de provimento em comissão da Estrutura Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, todos de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Legislativo, com os símbolos, quantitativos e remuneração, são os especificados no Anexo I desta Lei. Parágrafo único. É de recrutamento restrito aos servidores efetivos, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos cargos de Procurador-Geral da Assembleia, Diretor de Área, Diretor, Coordenador, Assistente...

Lei nº 3470 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/05/2019

Publicada no Diário Oficial nº 5.365 Dispõe sobre o vencimento dos servidores do quadro de provimento efetivo do Poder Legislativo, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O vencimento dos servidores efetivos do Poder Legislativo, observado o respectivo enquadramento previsto em Resolução específica, será o que consta no Anexo Único desta Lei. Parágrafo único. O enquadramento dos atuais servidores efetivos nos cargos transformados de que trata o caput, dar-se-á na Classe e Padrão atualmente ocupado pelo servidor estável, acrescido das vantagens de caráter pessoal, do tempo de serviço no cargo efetivo e das promoções...

Lei nº 3472 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/05/2019

Publicada no Diário Oficial nº 5.365 Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores - PCCR dos quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do Tocantins. Parágrafo único. Os servidores dos quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do Tocantins submetem-se ao Regime Jurídico do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, no que couber. Art. 2º...

Lei nº 3467 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 07/05/2019

Publicada no Diário Oficial nº 5.352 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Seiki Yamada. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Seiki Yamada. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 7 dias do mês de maio de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3469 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 07/05/2019

Publicada no Diário Oficial nº 5.352 Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de fotos de menores desaparecidos nas contas de água, telefone e energia. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É obrigatória a colocação de fotos de crianças desaparecidas nas contas de água, telefone e energia emitidas no Estado do Tocantins. Art. 2º As informações a serem divulgadas serão provenientes do Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, criado pela Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 7 dias do mês de maio de 2019, 198º da Independência,...

Lei nº 3468 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 07/05/2019

Publicada no Diário Oficial nº 5.352 Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Moradores e Produtores do Povoado Ribeirãozinho AMPROR. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Moradores e Produtores do Povoado Ribeirãozinho - AMPROR, com sede no Município de Tocantinópolis-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 7 dias do mês de maio de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 122 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 02/05/2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 122 , DE 2 DE MAIO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.349 Altera a Lei Complementar Estadual n° 51 que Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1° A Lei Complementar Estadual n° 51, de 02 de janeiro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art.8º................................................................................................................................. ............................................................................................................................................. III...

Lei nº 3466 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 02/05/2019

Publicada no Diário Oficial nº 5.349 Altera a Lei 2.808, de 12 de dezembro de 2013, modificativa das Leis 1.545, de 30 de dezembro de 2004, 1.654, de 6 de janeiro de 2006, e 2.314, de 30 de março de 2010. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O Grupo Defesa Social e Segurança Penitenciária, criado nos termos do art. 13 da Lei 2.808, de 12 de dezembro de 2013, passa a denominar-se Grupo de Execução Penal e Segurança Penitenciária. Art. 2° Os cargos abaixo especificados, integrantes do grupo de Execução Penal e Segurança Penitenciária, nos termos do art. 1º desta Lei, passam a denominar-se, respectivamente: I - Técnico em Defesa Social:...

Lei nº 3465 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 25/04/2019

Publicada no Diário Oficial nº 5.345 Altera a Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001, na parte que dispõe sobre os recursos do Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal de Contas do Estado. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 1.284, de 17 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 168. ........................................................................................................................... I - ....................................................................................................................................... ......................................................................................................................................... IX...

Lei nº 3461 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 25/04/2019

Publicada no Diário Oficial nº 5.345 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Polícia Civil do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Polícia Civil do Estado do Tocantins. Art. 2º Para os efeitos desta Lei são servidores da Polícia Civil os seguintes ocupantes dos cargos de provimento efetivo: I - delegado de polícia; II - agente de polícia; III - escrivão de polícia; IV - agente de necrotomia; V - papiloscopista; VI - perito oficial; VII - os cargos da atividade de apoio administrativo policial. Art. 3º O exercício de cargo de natureza...

Lei nº 3462 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 25/04/2019

Publicada no Diário Oficial nº 5.345 Suspende os reajustes e progressões que especifica, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São suspensos pelo período de até 24 meses: I - o reajuste de gratificações, de verba indenizatória de indenização pecuniária, de produtividade por desempenho de atividade e de ressarcimento de despesa; II - a concessão de progressões funcionais previstas nas leis dos diversos quadros de pessoal que integram o Poder Executivo Estadual, a partir da vigência desta Lei. §1º O disposto no inciso II deste artigo abrange também os procedimentos conducentes à concessão dos respectivos benefícios,...

Lei nº 3463 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 25/04/2019

Publicada no Diário Oficial nº 5.345 Dispõe sobre a cumulação de responsabilidades administrativas para os integrantes da carreira jurídica de Delegado de Polícia Civil, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a cumulação de responsabilidades administrativas para os integrantes da carreira jurídica de delegado de Polícia Civil. Parágrafo único. O Delegado de Polícia Civil, sempre que designado, deve cumprir a cumulação de responsabilidades administrativas. Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se: I - cumulação de responsabilidades administrativas: o exercício, pelo Delegado de Polícia...

Lei nº 3464 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 25/04/2019

Publicada no Diário Oficial nº 5.349 Dispõe sobre a estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° A estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Tocantins está prevista no Regimento Interno do Ministério Público do Estado do Tocantins sendo a seguinte: I - Órgãos da Administração Superior: a) Procuradoria-Geral de Justiça; b) Colégio de Procuradores de Justiça; c) Conselho Superior do Ministério Público; d) Corregedoria-Geral...

Lei nº 3457 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 17/04/2019

Publicada no Diário Oficial nº 5.341 Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação na internet da lista de espera dos pacientes que serão submetidos a cirurgias eletivas realizadas com recursos do Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As entidades públicas ou privadas de saúde conveniadas que realizam cirurgias médicas com recursos do Sistema Único de Saúde - SUS são obrigadas a publicar, em seus sítios oficiais na internet, as listas de espera dos pacientes que serão submetidos a cirurgias eletivas em entidades de saúde por cuja gestão sejam responsáveis. Parágrafo único. As listas...

Lei nº 3458 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 17/04/2019

Publicada no Diário Oficial nº 5.341 Dispõe sobre o ingresso nas instituições estaduais de educação superior e instituições estaduais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As instituições estaduais de educação superior vinculadas a Educação Estadual reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. Art. 2º Em cada instituição estadual de ensino superior, as vagas de que trata o art. 1º desta Lei serão...

Lei nº 3459 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 17/04/2019

Publicada no Diário Oficial nº 5.341 Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos às mulheres que tenham participado nos últimos 2 (dois) anos de programa de aleitamento materno . O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedida isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos estaduais a mulheres que tenham participado de programas de direcionamentos ao aleitamento materno. Art. 2º A isenção da taxa de inscrição fica condicionada à comprovação de contribuição em programas de aleitamento materno no período de 2 (dois) anos anteriores ao da publicação do edital do concurso público estadual. Art. 3º A comprovação...