Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins

Lei nº 3523 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 07/08/2019

LEI Nº 3.523 DE 7 DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.414 Institui no Estado do Tocantins, a Semana de Combate à Violência e ao Abuso Sexual contra Crianças e Adolescentes, e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica instituída no âmbito do Estado do Tocantins, a Semana de Combate à Violência e ao Abuso Sexual contra Crianças e Adolescentes a ser realizada, anualmente, na semana do dia 18 de maio, Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Art. 2º A data ora instituída passará a constar do Calendário Oficial de Eventos do Estado. Art. 3º A Semana de Combate...

Lei nº 3522 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 07/08/2019

LEI Nº 3.522 DE 7 DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.414 Institui, no âmbito do Estado do Tocantins, o Dia Estadual de Combate ao Feminicídio e a Semana Estadual de Combate ao Feminicídio. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam instituídos, no âmbito do Estado do Tocantins o “Dia Estadual de Combate ao Feminicídio” e a “Semana Estadual de Combate ao Feminicídio”, a serem comemorados, anualmente, no dia 09 de agosto. Art. 2º A data tem como objetivo sensibilizar e conscientizar a sociedade sobre a violência sofrida pelas mulheres, que muitas das vezes leva à morte violenta (feminicídio), divulgar os serviços e os...

Lei nº 3521 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 07/08/2019

LEI Nº 3.521 DE 7 DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.414 Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula escolar. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Será obrigatória, em todo o território estadual, a apresentação da carteira de vacinação dos alunos de até 18 (dezoito) anos de idade, no ato de suas respectivas matrículas, em todas as escolas da rede pública ou particular, que ofereçam Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio. Art. 2º A carteira de vacinação deverá estar atualizada, assim entendida aquela que contenha os atestados de todas as vacinas consideradas...

Lei nº 3520 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/08/2019

LEI Nº 3.520 DE 5 DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.412 Revoga a Lei 3.192, de 2 de março de 2017, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins - RURALTINS a área de terreno urbano que especifica. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É revogada a Lei 3.192, de 2 de março de 2017. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de agosto de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3519 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/08/2019

LEI Nº 3.519 DE 5 DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.412 Altera o inciso V do art. 2º da Lei 2.097, de 13 de julho de 2009, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH/TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O inciso V do art. 2º da Lei 2.097, de 13 de julho de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º ................................................................................................................................ ............................................................................................................................................. V - ...................................................................................................................................... ............................................................................................................................................. d) do...

Lei nº 3518 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/08/2019

LEI Nº 3.518 DE 5 DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.412 Altera os arts. 3º e 6º da Lei 3.046, de 16 de dezembro de 2015, que institui o Fundo para Modernização da Polícia Civil do Estado do Tocantins - FUMPOL-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os arts. 3º e 6º da Lei 3.046, de 16 de dezembro de 2015, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art.3º ................................................................................................................................. ............................................................................................................................................. III...

Lei nº 3517 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/08/2019

LEI Nº 3.517 DE 5 DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.412 Institui o Fundo de Segurança Pública do Estado do Tocantins - FUSPTO, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído o Fundo de Segurança Pública do Estado do Tocantins - FUSPTO, com o objetivo de garantir recursos para apoiar projetos, atividades e ações nas áreas de segurança pública e prevenção à violência, alinhados às diretrizes do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e do Plano de Segurança Pública do Estado do Tocantins. Parágrafo único. O FUSPTO tem a finalidade de prover, em caráter complementar, recursos...

Lei nº 3516 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/08/2019

LEI Nº 3.516 DE 5 DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.412 Concede isenção de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas operações internas e interestaduais de pescados, na forma que especifica, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São isentas de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, até 31 de dezembro de 2024, as operações internas e interestaduais...

Lei nº 124 de 2019 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/08/2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 124 , DE 5 DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.412 Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 13, de 18 de julho de 1997, que dispõe sobre regulamentação das atividades de pesca, aquicultura, piscicultura, da proteção da fauna aquática e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art.1º Fica alterado o caput e acrescentado o §3° ao art. 6° da Lei Complementar 13, de 18 de julho de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6° Ficam sujeitas ao cadastramento e ao prévio licenciamento, junto ao NATURATINS, as atividades que se refiram: ............................................................................................................................................. §3°...