Dá a denominação da Escola Estadual Euclides Bezerra
Gerais, no município de Paranã, para “Colégio Militar do
Estado do Tocantins – Euclides Berra Gerais”.
LEI Nº 4.971, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.030 de 01/04/2026.
Dá a denominação da Escola Estadual Euclides Bezerra
Gerais, no município de Paranã, para “Colégio Militar do
Estado do Tocantins – Euclides Berra Gerais”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Escola Estadual Euclides Bezerra Gerais, do município de Paranã, passa a
denominar-se “Colégio Militar do Estado do Tocantins – Euclides Bezerra Gerais”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio...
Institui a Política Estadual de Apoio às Trilhas e Rotas
Ecológicas no Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI Nº 4.970, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.030 de 01/04/2026.
Institui a Política Estadual de Apoio às Trilhas e Rotas
Ecológicas no Estado do Tocantins e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Apoio às Trilhas e Rotas Ecológicas no
Estado do Tocantins, com o objetivo de fomentar o ecoturismo, promover a conservação
ambiental e valorizar o patrimônio cultural e natural do Estado.
Art. 2º São diretrizes...
Dispõe sobre a obrigatoriedade de adaptação de parte dos
carrinhos de compras em hipermercados e supermercados
às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida no
âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
LEI Nº 4.969, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.030 de 01/04/2026.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de adaptação de parte dos
carrinhos de compras em hipermercados e supermercados
às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida no
âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os hipermercados e supermercados localizados no Estado do Tocantins ficam
obrigados a disponibilizar, no mínimo, 5% (cinco por cento) de seus...
Institui o Dia Estadual do Fiscal Ambiental, no âmbito do
Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.968, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.030 de 01/04/2026.
Institui o Dia Estadual do Fiscal Ambiental, no âmbito do
Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual do Fiscal Ambiental, no âmbito do Estado do
Tocantins, a ser celebrado, anualmente, no dia 06 de fevereiro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, no 1° dia do
mês de...
LEI Nº 4.967, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.030 de 01/04/2026.
Institui o Dia Estadual do Químico.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Tocantins, o Dia Estadual do Químico, a
ser comemorado, anualmente, no dia 18 de junho.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, no 1° dia do
mês de abril de 2026, 205º da Independência, 138º da República...
Institui a Política Estadual de Apoio e Incentivo à Mulher no
Esporte.
LEI Nº 4.966, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.030 de 01/04/2026.
Institui a Política Estadual de Apoio e Incentivo à Mulher no
Esporte.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica instituída a Política Estadual de Apoio e Incentivo à Mulher no Esporte, no
âmbito do Estado do Tocantins, que tem por objetivos:
I – fomentar o acesso igualitário à prática esportiva por meninas, adolescentes, mulheres
adultas, idosas e mulheres com deficiência;
II – valorizar a diversidade...
Institui o Dia Estadual de Combate aos Crimes Contra a
Mulher na Internet, no âmbito do Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.965, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.030 de 01/04/2026.
Institui o Dia Estadual de Combate aos Crimes Contra a
Mulher na Internet, no âmbito do Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual de Combate aos Crimes Contra a Mulher na Internet,
no âmbito do Estado do Tocantins, a ser celebrado, anualmente, no dia 07 de fevereiro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador...
Denomina Walfredo Antunes o Museu Histórico do
Tocantins “Palacinho”, no município de Palmas -TO.
LEI Nº 4.964, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.030 de 01/04/2026.
Denomina Walfredo Antunes o Museu Histórico do
Tocantins “Palacinho”, no município de Palmas -TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado “Palacinho Walfredo Antunes” o Museu Histórico do Tocantins,
o primeiro prédio que sediou o Poder Executivo estadual em Palmas, capital do Estado do
Tocantins.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José...
Assegura às mulheres o direito do pagamento de meio
entrada em eventos culturais, esportivos e de lazer, no dia 08
de março de cada ano em comemoração ao Dia Internacional
da Mulher, no âmbito do Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.963, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.030 de 01/04/2026.
Assegura às mulheres o direito do pagamento de meio
entrada em eventos culturais, esportivos e de lazer, no dia 08
de março de cada ano em comemoração ao Dia Internacional
da Mulher, no âmbito do Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado às mulheres, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, o
pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor efetivamente cobrado para...
Altera a Lei n° 4.315, de 21 de dezembro de 2023, que
garante o direito de fornecer alimento e/ou água aos animais
que estão em situação de rua em espaços públicos no Estado
do Tocantins.
LEI Nº 4.962, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.030 de 01/04/2026.
Altera a Lei n° 4.315, de 21 de dezembro de 2023, que
garante o direito de fornecer alimento e/ou água aos
animais que estão em situação de rua em espaços públicos
no Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3° da Lei n° 4.315 de 21 de dezembro de 2023, passa a vigorar
acrescidos dos seguintes parágrafos:
“Art. 3° ………....................……………………...............…………………………………...
§1º...
Dispõe sobre a capacitação dos profissionais da educação
acerca do Transtorno do Espectro Autista (TEA).
LEI Nº 4.961, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.030 de 01/04/2026.
Dispõe sobre a capacitação dos profissionais da educação
acerca do Transtorno do Espectro Autista (TEA).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Capacitação sobre o Transtorno do Espectro Autista
(TEA) na rede pública de ensino, com o objetivo de promover a aprendizagem e o
desenvolvimento, assegurando o acesso e a permanência dos alunos no sistema de ensino.
Art. 2º O Programa...
Altera a Lei n° 4.106, de 2 de janeiro de 2023, que institui a
Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista – PEPTEA, no âmbito do
Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.960, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.030 de 01/04/2026.
Altera a Lei n° 4.106, de 2 de janeiro de 2023, que institui a
Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista – PEPTEA, no âmbito do
Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º O art. 4º da Lei nº 4.106, de 2 de janeiro de 2023, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.4°.............................................................................................................................
.........................................................................................................................................
III...
Dispõe sobre a comunicação de nascimentos sem
identificação de paternidade à Defensoria Pública do Estado
do Tocantins.
LEI Nº 4.959, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.030 de 01/04/2026.
Dispõe sobre a comunicação de nascimentos sem
identificação de paternidade à Defensoria Pública do Estado
do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Os oficiais de Registro Civil das pessoas naturais do Estado do Tocantins ficam
obrigados a remeter mensalmente à Defensoria Pública do Estado do Tocantins, existente em
sua circunscrição, relação por escrito dos registros de nascimento, lavrados...
Institui a Política Estadual de Saúde Integral da População
Negra.
LEI Nº 4.958, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.030 de 01/04/2026.
Institui a Política Estadual de Saúde Integral da População
Negra.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída a Política Estadual de Saúde Integral da População Negra no âmbito
do Estado do Tocantins, que deverá se pautar pelas diretrizes estabelecidas nesta Lei.
Art. 2° São objetivos da Política de que trata esta Lei:
I - promover a proteção integral no Sistema de Saúde, público e privado,...
Declara Patrimônio Histórico Cultural Imaterial do Estado
do Tocantins, a Folia do Divino Espírito Santo de
Natividade, no município de Natividade – TO.
LEI Nº 4.957, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.030 de 01/04/2026.
Declara Patrimônio Histórico Cultural Imaterial do Estado
do Tocantins, a Folia do Divino Espírito Santo de
Natividade, no município de Natividade – TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado Patrimônio Histórico Cultural Imaterial do Estado do Tocantins, a
Folia do Divino Espírito Santo de Natividade, no Município de Natividade – TO, realizado
anualmente no mês de Maio.
Art. 2º Esta Lei...
Institui no Calendário Cultural do Estado do Tocantins, a
Feira Agrosudeste.
LEI Nº 4.956, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.030 de 01/04/2026.
Institui no Calendário Cultural do Estado do Tocantins, a
Feira Agrosudeste.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Cultural do Estado do Tocantins a Feira Agrosudeste
a ser realizada, anualmente, no mês de abril.
Art. 2º A Feira Agrosudeste tem por objetivo promover o desenvolvimento da região
sudeste do Tocantins, com ênfase nas seguintes ações:
I – incentivo à adoção de...
Altera a Lei nº 2.807, de 12 de dezembro de 2013, a Lei nº 2.822, de 30 de dezembro de 2013, a Lei nº 2.823, de 30 de dezembro de 2013, a Lei nº 2.892, de 19 de agosto de 2014, a Lei nº 2.893, de 19 de agosto de 2014, a Lei nº 3.879, de 7 de janeiro de 2022, e a Lei nº 4.902, de 27 de novembro de 2025, para promover ajustes nos planos de cargos, carreiras, remuneração, subsídios e salários das carreiras que especifica e adota outras providências.
LEI Nº 4.955, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.030 de 01/04/2026.
Altera a Lei nº 2.807, de 12 de dezembro de 2013, a Lei nº
2.822, de 30 de dezembro de 2013, a Lei nº 2.823, de 30 de
dezembro de 2013, a Lei nº 2.892, de 19 de agosto de 2014, a
Lei nº 2.893, de 19 de agosto de 2014, a Lei nº 3.879, de 7 de
janeiro de 2022, e a Lei nº 4.902, de 27 de novembro de 2025,
para promover ajustes nos planos de cargos, carreiras,
remuneração, subsídios e salários das carreiras que
especifica e adota outras providências.
Faço saber que o GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS adotou a...
Altera a Lei nº 3.832, de 10 de novembro de 2021, que cria o
Fundo de Recursos de Emenda Parlamentar Individual, e
adota outras providências.
LEI Nº 4.954, DE 6 DE MARÇO DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.013 de 06/03/2026.
Altera a Lei nº 3.832, de 10 de novembro de 2021, que cria o
Fundo de Recursos de Emenda Parlamentar Individual, e
adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O § 2º do art. 1º da Lei nº 3.832, de 10 de novembro de 2021, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 1º ................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
§...
Autoriza o Poder Executivo a doar a Associação Missionária
Beneficente Adorai a área de terreno urbano que especifica,
e adota outras providências.
LEI Nº 4.953, DE 6 DE MARÇO DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.013 de 06/03/2026.
Autoriza o Poder Executivo a doar a Associação Missionária
Beneficente Adorai a área de terreno urbano que especifica,
e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar um imóvel urbano de propriedade do
Estado do Tocantins à Associação Missionária Beneficente Adorai, a seguir descrita e
caracterizada:
“Um lote de terras para construção urbana...
Institui o programa Lições de Primeiros Socorros na Educação Básica da rede escolar em todo Estado do Tocantins, conforme estabelece a Lei Federal 13.722/2018 - Lei Lucas.
LEI Nº 4.952, DE 15 DE JANEIRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 6.980 de 16/01/2026.
Autor: Deputada Vanda Monteiro
Institui o programa Lições de Primeiros Socorros na Educação
Básica da rede escolar em todo Estado do Tocantins, conforme
estabelece a Lei Federal 13.722/2018 - Lei Lucas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o programa Lições de Primeiros Socorros na Educação Básica da rede
escolar em todo Estado do Tocantins, em conformidade com a Lei Federal 13.722/2018...