Legislação Estadual

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Lei nº 4325 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 28/12/2023

Institui a meia-entrada para professores da rede pública estadual e das redes municipais de ensino, em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento.

LEI Nº 4.325 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.479 de 28/12/2023. Institui a meia-entrada para professores da rede pública estadual e das redes municipais de ensino, em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É assegurado o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor realmente cobrado, para o ingresso em casas de diversões, praças desportivas e similares, aos professores da rede pública estadual e das...

Lei nº 4324 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/12/2023

Declara de Utilidade Pública Estadual a União dos Vereadores do Estado do Tocantins – UVET, com sede em Palmas – TO.

LEI Nº 4.324 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.475 de 21/12/2023. Declara de Utilidade Pública Estadual a União dos Vereadores do Estado do Tocantins – UVET, com sede em Palmas – TO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a União dos Vereadores do Estado do Tocantins - UVET, com sede em Palmas - TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas,...

Lei nº 4323 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/12/2023

Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Cerrado – ICER.

LEI Nº 4.323 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.475 de 21/12/2023. Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Cerrado – ICER. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Estadual o Instituto Cerrado - ICER, com sede no Município de Araguaína - TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 21 dias do mês de dezembro de 2023, 202º da Independência,...

Lei nº 4322 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/12/2023

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Voluntários ao Desenvolvimento Sustentável do Bico do Papagaio – AVDESBIP.

LEI Nº 4.322 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.475 de 21/12/2023. Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Voluntários ao Desenvolvimento Sustentável do Bico do Papagaio – AVDESBIP. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação de Voluntários ao Desenvolvimento Sustentável do Bico do Papagaio - AVDESBIP, com sede no Município de Maurilândia – TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio...

Lei nº 4321 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/12/2023

Declara de Utilidade Pública o Instituto Tabocão Vila Nova - ITVNTO.

LEI Nº 4.321 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.475 de 21/12/2023. Declara de Utilidade Pública o Instituto Tabocão Vila Nova - ITVNTO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública o Instituto Tabocão Vila Nova - ITVNTO, com sede no Município de Tabocão - TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 21 dias do mês de dezembro de 2023, 202º da Independência,...

Lei nº 4320 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/12/2023

Declara de Utilidade Pública a Tenda de Umbanda Caboclo Sultão da Mata e Pai Joaquim de Aruanda – A Tenda do Caboclo, município de Palmas - TO.

LEI Nº 4.320 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.475 de 21/12/2023. Declara de Utilidade Pública a Tenda de Umbanda Caboclo Sultão da Mata e Pai Joaquim de Aruanda – A Tenda do Caboclo, município de Palmas - TO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Tenda de Umbanda Caboclo Sultão da Mata e Pai Joaquim de Aruanda - A Tenda do Caboclo, munícipio de Palmas - TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio...

Lei nº 4319 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/12/2023

Declara de Utilidade Pública a Associação Recreativa União Esporte Clube - U.E.C., com sede no município de Palmas - TO.

LEI Nº 4.319 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.475 de 21/12/2023. Declara de Utilidade Pública a Associação Recreativa União Esporte Clube - U.E.C., com sede no município de Palmas TO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Recreativa União Esporte Clube - U.E.C., com sede no município de Palmas - TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos,...

Lei nº 4318 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/12/2023

Altera a Lei nº 4.204, de 20 de julho de 2023, que institui a Semana Estadual de Conscientização e Prevenção de Acidentes ao Ciclista.

LEI Nº 4.318 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.475 de 21/12/2023. Altera a Lei nº 4.204, de 20 de julho de 2023, que institui a Semana Estadual de Conscientização e Prevenção de Acidentes ao Ciclista. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 4.204, de 20 de julho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º ................................................................................................................................ Parágrafo...

Lei nº 4317 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/12/2023

Confere o Título de “Capital da Agricultura Irrigada do Tocantins” à cidade de Lagoa da Confusão, no Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.317 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.475 de 21/12/2023. Confere o Título de “Capital da Agricultura Irrigada do Tocantins” à cidade de Lagoa da Confusão, no Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É conferido o título de “Capital da Agricultura Irrigada do Tocantins” à cidade de Lagoa da Confusão, no Estado do Tocantins. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos,...

Lei nº 4316 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/12/2023

Confere o Título de “Portal do MATOPIBA” ao município de Pedro Afonso, no Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.316 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.475 de 21/12/2023. Confere o Título de “Portal do MATOPIBA” ao município de Pedro Afonso, no Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É conferido o título de “Portal do MATOPIBA” ao município de Pedro Afonso, no Estado do Tocantins. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 21 dias do mês de dezembro de 2023,...

Lei nº 4315 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/12/2023

Garante o direito de fornecer alimento e/ou água aos animais que estão em situação de rua em espaços públicos no Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.315 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.475 de 21/12/2023. Garante o direito de fornecer alimento e/ou água aos animais que estão em situação de rua em espaços públicos no Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica assegurado o direito de fornecer alimento e/ou água aos animais que estão em situação de rua, por qualquer pessoa física ou colaborador de pessoa jurídica nos espaços públicos do Estado do Tocantins. Parágrafo Único. O fornecimento...

Lei nº 4314 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/12/2023

Autoriza transferências de recursos públicos a título de subvenções sociais, auxílios ou contribuições correntes e de capital, por meio de emendas parlamentares, a Fundação Pró Rim Palmas.

LEI Nº 4.314 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.475 de 21/12/2023. Autoriza transferências de recursos públicos a título de subvenções sociais, auxílios ou contribuições correntes e de capital, por meio de emendas parlamentares, a Fundação Pró Rim Palmas. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam autorizadas as transferências de recursos públicos a título de subvenções sociais, auxílios ou contribuições correntes e de capital, por meio de emendas individuais parlamentares,...

Lei nº 4313 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/12/2023

Autoriza transferências de recursos públicos a título de subvenções sociais, auxílios ou contribuições correntes e de capital, por meio de emendas parlamentares, a Fundação Pró Rim Gurupi.

LEI Nº 4.313 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.475 de 21/12/2023. Autoriza transferências de recursos públicos a título de subvenções sociais, auxílios ou contribuições correntes e de capital, por meio de emendas parlamentares, a Fundação Pró Rim Gurupi. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam autorizadas as transferências de recursos públicos a título de subvenções sociais, auxílios ou contribuições correntes e de capital, por meio de emendas individuais parlamentares,...

Lei nº 4312 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/12/2023

Autoriza a transferência de recursos públicos a título de subvenções sociais, auxílios ou contribuições correntes e de capital, por meio de emendas parlamentares, à Associação Nova Esperança do Tocantins – Aneto.

LEI Nº 4.312 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.475 de 21/12/2023. Autoriza a transferência de recursos públicos a título de subvenções sociais, auxílios ou contribuições correntes e de capital, por meio de emendas parlamentares, à Associação Nova Esperança do Tocantins – Aneto. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam autorizadas, em atendimento ao disposto no § 6º do art. 12 da Lei Federal nº 4.320/1964, as transferências de recursos a título de subvenções...

Lei nº 4311 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/12/2023

Institui o Dia Estadual do Vaqueiro, no âmbito do Estado de Tocantins.

LEI Nº 4.311 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.475 de 21/12/2023. Institui o Dia Estadual do Vaqueiro, no âmbito do Estado de Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica Instituído o Dia Estadual do Vaqueiro, a ser celebrado, anualmente, no dia 29 de agosto, no Estado do Tocantins. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 21 dias do mês de dezembro de 2023, 202º...

Lei nº 4310 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/12/2023

Institui a Semana do Turismo Rural no âmbito Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.310 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.475 de 21/12/2023. Institui a Semana do Turismo Rural no âmbito Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Semana do Turismo Rural, no âmbito do Estado do Tocantins, a ser celebrada, anualmente, na última semana do mês de setembro. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 21 dias do mês de dezembro...

Lei nº 4309 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/12/2023

Institui o Dia Estadual da Educação Financeira, no Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.309 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.475 de 21/12/2023. Institui o Dia Estadual da Educação Financeira, no Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o “Dia Estadual da Educação Financeira” a ser celebrado anualmente na última segunda-feira do mês de agosto. Art. 2° O objetivo desta Lei é incentivar a produção de material, a criação de políticas públicas e a provocação para a temática, a fim de que sejam disseminadas noções...

Lei nº 4308 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/12/2023

Institui o Dia Estadual da Adoção Animal, no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências.

LEI Nº 4.308 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.475 de 21/12/2023. Institui o Dia Estadual da Adoção Animal, no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual da Adoção Animal, no âmbito do Estado do Tocantins, a ser comemorado, anualmente, no dia 19 de abril. Art. 2° Durante a semana da data comemorativa, poderão ser realizadas atividades de caráter educativo com o objetivo de informar...

Lei nº 4307 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/12/2023

Institui no âmbito do Estado do Tocantins a Semana de Conscientização do Autismo e dá outras providências.

LEI Nº 4.307 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.475 de 21/12/2023. Institui no âmbito do Estado do Tocantins a Semana de Conscientização do Autismo e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituído no âmbito do Estado do Tocantins a "Semana Estadual de Conscientização do Autismo”. Parágrafo Único - A "Semana Estadual de Conscientização do Autismo” será comemorada anualmente na primeira semana do mês de abril. Art. 2° O Governo do Estado...

Lei nº 4306 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/12/2023

Concede Título de Cidadã Tocantinense a Araína Cesárea Ferreira dos Santos D’Alessandro.

LEI Nº 4.306 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.475 de 21/12/2023. Concede Título de Cidadã Tocantinense a Araína Cesárea Ferreira dos Santos D’Alessandro. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica concedido o Título de Cidadã Tocantinense a Araína Cesárea Ferreira dos Santos D’Alessandro. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 21 dias do mês de dezembro de 2023, 202º da...