Legislação Estadual

Coloque os termos de busca entre aspas para restringir ainda mais a pesquisa, ex.: "termo de pesquisa"

Lei nº 3840 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/12/2021

Altera a Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.

LEI Nº 3.840, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.995, de 27/12/2021. Altera a Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. O Vice-Governador do Estado do Tocantins, no exercício das atribuições da Chefia do Poder Executivo. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 32................................................................................................................................ ............................................................................................................................................. II...

Lei nº 3839 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 28/12/2021

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022, e adota outras providências.

LEI Nº 3.839, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.996, de 28/12/2021. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022, e adota outras providências. O Vice - Governador do Estado do Tocantins, no exercício das atribuições da Chefia do Poder Executivo. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado do Tocantins para o exercício de 2022, na conformidade do §2o do art. 165 da Constituição Federal, §2º...

Lei nº 3838 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/12/2021

Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão da Assembleia Legislativa e adota outras providências.

LEI Nº 3.838, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.991, de 21/12/2021. Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão da Assembleia Legislativa e adota outras providências. O Vice - Governador do Estado do Tocantins, no exercício das atribuições da Chefia do Poder Executivo. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os cargos de provimento em Comissão de Natureza Especial, que têm por finalidade a prestação de serviços de direção, chefia e assessoramento, exclusivamente, à Mesa Diretora, às Lideranças,...

Lei nº 3837 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/12/2021

Altera a tabela 1.1 do item 1 do inciso I do Anexo II da Lei 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.

LEI Nº 3.837, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.991, de 21/12/2021. Altera a tabela 1.1 do item 1 do inciso I do Anexo II da Lei 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 21, de 19 de novembro de 2021, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º...

Lei nº 3836 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/12/2021

Dispõe sobre a alteração do art. 1º da Lei nº 3.580, de 17 de dezembro de 2019, que institui as indenizações que especifica.

LEI Nº 3.836, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.991, de 21/12/2021. Dispõe sobre a alteração do art. 1º da Lei nº 3.580, de 17 de dezembro de 2019, que institui as indenizações que especifica. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 19, de 26 de outubro de 2021, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É prorrogado, até outubro de 2022, o período de que trata o...

Lei nº 3835 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/12/2021

Altera a Lei no 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outra providência.

LEI Nº 3.835, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.991, de 21/12/2021. Altera a Lei no 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outra providência. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 18, de 7 de outubro de 2021, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa...

Lei nº 3834 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/12/2021

Dispõe sobre a implementação dos efeitos financeiros decorrentes das promoções dos militares estaduais, e adota outras providências.

LEI Nº 3.834, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.991, de 21/12/2021. Dispõe sobre a implementação dos efeitos financeiros decorrentes das promoções dos militares estaduais, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 16, de 4 de outubro de 2021, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Os efeitos financeiros decorrentes das promoções dos...

Lei nº 3833 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 19/11/2021

Altera a Lei nº 3.228 de 21 de junho de 2017 que isenta de custas e emolumentos, junto às serventias extrajudiciais do Tocantins, o primeiro registro de título de legitimação de posse e de título de propriedade de imóvel, outorgados na forma que especifica.

LEI Nº 3.833, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.969, de 19/11/2021. Altera a Lei nº 3.228 de 21 de junho de 2017 que isenta de custas e emolumentos, junto às serventias extrajudiciais do Tocantins, o primeiro registro de título de legitimação de posse e de título de propriedade de imóvel, outorgados na forma que especifica. O Vice - Governador do Estado do Tocantins, no exercício das atribuições da Chefia do Poder Executivo. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 1º da Lei nº 3.228, de 21 de...

Lei nº 3832 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 10/11/2021

Cria o Fundo de Recursos de Emenda Parlamentar Individual, e adota outras providências.

LEI Nº 3.832, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.963, de 10/11/2021. Cria o Fundo de Recursos de Emenda Parlamentar Individual, e adota outras providências. O Vice - Governador do Estado do Tocantins, no exercício das atribuições da Chefia do Poder Executivo. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: *Art.1º É criada a Unidade Orçamentária denominada Fundo de Recursos de Emenda Parlamentar Individual, vinculado à Secretaria da Fazenda, mediante transferência de recursos do Tesouro para conta específica, à proporção...

Lei nº 3831 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 19/11/2021

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, e adota outras providências.

LEI Nº 3.831, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.969, de 19/11/2021. Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais REFIS, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 17, de 7 de outubro de 2021, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, com a finalidade de regularizar...

Lei nº 3830 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/10/2021

Institui o Projeto TO Mais Jovem, e adota outras providências.

LEI Nº 3.830, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.949 de 18/10/2021. Institui o Projeto TO Mais Jovem, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído, no Estado do Tocantins, o Projeto TO Mais Jovem, que tem por objetivo a educação profissional e a assistência ao adolescente e ao jovem, nos termos da Lei 10.097, de 19 de dezembro de 2000. §1º O Projeto é gerido pela Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, com apoio e orientação...

Lei nº 3829 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 08/10/2021

Altera a Lei nº 2.575, de 20 de abril de 2012, que dispõe sobre as promoções da Polícia Militar do Estado do Tocantins – PMTO, e adota outras providências.

LEI Nº 3.829, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.945 de 08/10/2021. Altera a Lei nº 2.575, de 20 de abril de 2012, que dispõe sobre as promoções da Polícia Militar do Estado do Tocantins – PMTO, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 2.575, de 20 de abril de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: “........................................................................................................................................... Art....

Lei nº 3828 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 08/10/2021

Institui o Programa Social Vale-Gás, para enfrentamento das adversidades decorrentes da pandemia da COVID-19, e adota outras providências. *Regulamentada pelo Decreto nº 6.332, de 29/09/2021. DO 5957.

LEI Nº 3.828, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.945 de 08/10/2021. Institui o Programa Social Vale-Gás, para enfrentamento das adversidades decorrentes da pandemia da COVID-19, e adota outras providências. *Regulamentada pelo Decreto nº 6.332, de 29/09/2021. DO 5957. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 14, de 30 de agosto de 2021, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte...

Lei nº 3827 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/09/2021

Dispõe sobre o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB/TO, e adota outras providências.

LEI Nº 3.827, DE 29 SETEMBRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.945 de 08/10/2021. Dispõe sobre o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB/TO, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 13, de 28 de julho de 2021, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo...

Lei nº 3826 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/09/2021

Dispõe sobre o serviço voluntário na atividade de brigada de incêndio florestal e salvamento aquático no Estado do Tocantins, e adota outras providências.

LEI Nº 3.826, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.945 de 08/10/2021. Dispõe sobre o serviço voluntário na atividade de brigada de incêndio florestal e salvamento aquático no Estado do Tocantins, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 12, de 17 de junho de 2021, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o serviço de brigadistas...

Lei nº 3825 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 17/09/2021

Dispõe sobre a autorização para cultivo da espécie exótica Pangassius Hipophtalmus no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências.

LEI Nº 3.825, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.930 de 17/09/2021. Dispõe sobre a autorização para cultivo da espécie exótica Pangassius Hipophtalmus no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a piscicultura em cativeiro, no âmbito do Estado do Tocantins, da espécie exótica Pangassius Hipophtalmus, conhecida como Peixe Panga. Art. 2º O cultivo do Pangassius Hipophtalmus deve cumprir as normas...

Lei nº 3824 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 17/09/2021

Institui o “Passaporte Equestre” e dá outras providências.

LEI Nº 3.824, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.930 de 17/09/2021. Institui o “Passaporte Equestre” e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Passaporte Equestre para permitir o trânsito livre de equinos, asininos e muares no Estado do Tocantins. O passaporte será emitido para participação em cavalgadas, desfiles, treinamentos, concursos, provas ou qualquer outra atividade ou evento de natureza cultural, desportiva ou de...

Lei nº 3823 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 17/09/2021

Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Jovens Empresários e Empreendedores do Tocantins - AJEE-TO.

LEI Nº 3.823, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.930 de 17/09/2021. Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Jovens Empresários e Empreendedores do Tocantins AJEE-TO. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Jovens Empresários e Empreendedores do Tocantins- AJEE-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17 dias do mês de setembro de 2021, 200º...

Lei nº 3822 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 17/09/2021

Proíbe a prática de brigas (rinha) de cães e galos no Estado do Tocantins e dá outras providências.

LEI Nº 3.822, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.930 de 17/09/2021. Proíbe a prática de brigas (rinha) de cães e galos no Estado do Tocantins e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica proibido realizar ou promover a prática de brigas (rinhas) de cães e galos, no âmbito do Estado de Tocantins. Art. 2º Sem prejuízo da obrigação do infrator de reparar o dano por ele causado ao animal e da aplicação das sanções cíveis e penais, as infrações...

Lei nº 3821 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 17/09/2021

Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Idosos, Grupo Renascer - AAIGR, com sede no Município de Ponte Alta do Tocantins.

LEI Nº 3.821, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.930 de 17/09/2021. Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Idosos, Grupo Renascer - AAIGR, com sede no Município de Ponte Alta do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Idosos, Grupo Renascer - AAIGR, com sede no Município de Ponte Alta do Tocantins, e inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 07.102.827/0001-55. Art....