LEI Nº 3.660, DE 29 DE ABRIL DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.595
Altera a Lei 3.124, de 14 de julho de 2016.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 03,
de 10 de fevereiro de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo I da Lei 3.124, de 14 de julho de 2016, passa a vigorar na conformidade
do Anexo Único a esta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,...
Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que específica.
LEI Nº 3.659, DE 29 DE ABRIL DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.594
Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base
de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas
operações que específica.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 02,
de 7 de fevereiro de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º A da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, passa...
Altera a Lei 2.409, de 16 de novembro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.658, DE 14 DE ABRIL DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.582
Altera a Lei 2.409, de 16 de novembro de 2010, que dispõe
sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos
Servidores do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 01,
de 22 de janeiro de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 2.409, de 16 de novembro de 2010,...
Altera o inciso II do art. 3º da Lei nº 2.098, de 13 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação temporária de pessoal no serviço público do Poder Judiciário e adota outras providências.
LEI Nº 3.657, DE 09 DE MARÇO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.559
Altera o inciso II do art. 3º da Lei nº 2.098, de 13 de julho de
2009, que dispõe sobre a contratação temporária de pessoal
no serviço público do Poder Judiciário e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O inciso II do art. 3º da Lei nº 2.098, de 13 de julho de 2009, passa a vigorar com
a seguinte alteração:
“Art. 3º ................................................................................................................................
I...
Altera a Lei 3.422, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a contratação de pessoal.
LEI Nº 3.656, DE 4 DE MARÇO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.559
Altera a Lei 3.422, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a
contratação de pessoal.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 28, de 18
de dezembro de 2019, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio
Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 5º da Lei 3.422, de 8 de março de 2019, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 5º ..........................................................................................................................................
§1º...
Institui a campanha de conscientização contra a automedicação e dá outras providências.
LEI Nº 3.655, DE 24 DE JANEIRO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.531
Institui a campanha de conscientização contra a
automedicação e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Campanha de conscientização contra a automedicação no âmbito do
Estado do Tocantins.
Art. 2º A Campanha será desenvolvida mediante a efetivação, dentre outras, das seguintes
ações:
I -
informar e orientar a população sobre os perigos da automedicação;
II - conscientizar...
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação em local visível de placa informando a capacidade de lotação máxima de pessoas em recintos fechados, e dá outras providências.
LEI Nº 3.654, DE 24 DE JANEIRO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.531
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação em local visível
de placa informando a capacidade de lotação máxima de
pessoas em recintos fechados, e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Todos os estabelecimentos e recintos fechados destinados ao uso coletivo para
reunião de pessoas, entretenimento, recreação, pavilhões de exposição, cinemas, auditórios,
teatros, templos religiosos, salões...
Dispõe sobre a venda de sinalizadores de emergência no âmbito do Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.653, DE 24 DE JANEIRO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.531
Dispõe sobre a venda de sinalizadores de emergência no
âmbito do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A comercialização de sinalizadores de emergência, utilizados em situação de
emergência, deverá ser feita exclusivamente por estabelecimentos credenciados pela
autoridades competentes, à pessoa maior de 18 (dezoito) anos, devidamente identificada com
Registro de Identificação Civil (carteira...
Dispõe sobre a obrigatoriedade da informação do preço dos serviços, produtos, imóveis e veículos automotores nos anúncios realizados em jornais, revistas, periódicos ou outros meios de divulgação.
LEI Nº 3.652, DE 24 DE JANEIRO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.531
Dispõe sobre a obrigatoriedade da informação do preço dos
serviços, produtos, imóveis e veículos automotores nos
anúncios realizados em jornais, revistas, periódicos ou
outros meios de divulgação.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Os anúncios de serviços, produtos, imóveis e de veículos automotores, novos ou
usados, seja para venda ou locação, publicados em jornais, revistas, periódicos ou outros meios
de divulgação,...
Estabelece medidas de proteção ao consumidor na publicidade de combustíveis que diferencie preços para pagamento à vista dos preços para pagamento a prazo, e dá outras providências.
LEI Nº 3.651, DE 24 DE JANEIRO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.531
Estabelece medidas de proteção ao consumidor na publicidade de
combustíveis que diferencie preços para pagamento à vista dos
preços para pagamento a prazo, e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Na divulgação de preços de combustíveis ao consumidor, os estabelecimentos
comerciais são obrigados, quando informarem o preço à vista para pagamento em dinheiro, a
indicarem no mesmo anúncio ou...
Dispõe sobre remarcação de teste de aptidão física em concurso público, de candidata grávida.
LEI Nº 3.650, DE 24 DE JANEIRO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.531
Dispõe sobre remarcação de teste de aptidão física em
concurso público, de candidata grávida.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurada a remarcação de teste de aptidão física nos concursos públicos do
Estado do Tocantins à candidata grávida à época de sua realização, independentemente, de
previsão expressa no edital do concurso.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor após decorrido noventa dias da data de...
Institui como política pública permanente de combate e enfrentamento à violência contra a mulher um aplicativo a ser desenvolvido nos moldes do aplicativo “Salve Maria”, do Governo do Piauí, que auxilia nas denúncias de violência contra a mulher e no atendimento policial de meninas e mulheres em situação de violência em todo o Estado do Tocantins, e dá outras providências.
LEI Nº 3.649, DE 24 DE JANEIRO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.531
Institui como política pública permanente de combate e
enfrentamento à violência contra a mulher um aplicativo a
ser desenvolvido nos moldes do aplicativo “Salve Maria”,
do Governo do Piauí, que auxilia nas denúncias de violência
contra a mulher e no atendimento policial de meninas e
mulheres em situação de violência em todo o Estado do
Tocantins, e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º...
Reserva vagas no âmbito do Estado do Tocantins em creches para os filhos das mulheres vítimas de violência doméstica, e adota outras providências.
LEI Nº 3.648, DE 24 DE JANEIRO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.531
Reserva vagas no âmbito do Estado do Tocantins em creches
para os filhos das mulheres vítimas de violência doméstica, e
adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É garantida a prioridade de vagas nas creches no âmbito do Estado do Tocantins,
para crianças em idade compatível, filhos de mulheres vítimas de violência doméstica.
Art. 2º Os critérios para aferição da prioridade prevista no artigo...
Institui a isenção do pagamento de ICMS nas contas de água e energia elétrica em residência habitada por aluno da APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.
LEI Nº 3.647, DE 24 DE JANEIRO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.531
Institui a isenção do pagamento de ICMS nas contas de água
e energia elétrica em residência habitada por aluno da APAE
- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam isentas do pagamento do ICMS sobre as contas de água e energia elétrica
as residências de alunos da APAE - Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais.
Parágrafo único. O aluno deve estar devidamente matriculado...
Dispõe sobre o reconhecimento dos indivíduos com doenças renais crônicas como pessoas com deficiência, para fins de atendimento preferencial e dá outras providências.
LEI Nº 3.646, DE 21 DE JANEIRO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.531
Dispõe sobre o reconhecimento dos indivíduos com doenças
renais crônicas como pessoas com deficiência, para fins de
atendimento preferencial e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reconhecidos, para todos os fins de direito, os indivíduos com doenças renais
crônicas como pessoas portadoras de deficiência orgânica, com os mesmos direitos para fins de
atendimento preferencial em repartições...
Institui o Estatuto da Mulher Parlamentar e ocupante de cargo ou emprego público no âmbito do Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.645, DE 21 DE JANEIRO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.531
Institui o Estatuto da Mulher Parlamentar e ocupante de
cargo ou emprego público no âmbito do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante de Cargo ou Emprego
Público, no âmbito do Estado do Tocantins, com a finalidade de dispor sobre os mecanismos
de prevenção, cuidados e responsabilização contra atos individuais ou coletivos de assédio e
qualquer...
Assegura o uso múltiplo do Lago do Projeto Manuel Alves e dá outras providências.
LEI Nº 3.644, DE 21 DE JANEIRO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.531
Assegura o uso múltiplo do Lago do Projeto Manuel Alves e
dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É de uso comum do povo o Lago do Projeto Manuel Alves, seus terrenos marginais
e o acesso viário pelo Distrito Irrigado Manuel Alves - DIMA, localizado no Município de
Dianópolis, destinados ao esporte, lazer, exploração turística, produção de peixe e pesca
amadora.
Parágrafo único. Ficam ressalvadas,...
Institui a Campanha Estadual de Prevenção ao Desaparecimento de Crianças.
LEI Nº 3.643, DE 21 DE JANEIRO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.528
Institui a Campanha Estadual
Desaparecimento de Crianças.
de
Prevenção
ao
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Institui a Campanha Estadual de Prevenção ao Desaparecimento de Crianças, a ser
realizada anualmente de 25 a 31 de março.
Parágrafo único. A campanha prevista no caput deste artigo passa a integrar o Calendário
Cultural de Eventos do Estado do Tocantins.
Art. 2º Durante a Campanha Estadual de Prevenção...
Assegura prestação de serviço a empresas que financiarem bolsas de estudo aos professores que necessitem completar a formação pedagógica.
LEI Nº 3.642, DE 21 DE JANEIRO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.528
Assegura prestação de serviço a empresas que financiarem
bolsas de estudo aos professores que necessitem completar a
formação pedagógica.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º As empresas que patrocinarem bolsas de estudo para professores que ingressam e
curso superior, poderão em contrapartida, exigir dos beneficiários a prestação de serviços para
implementação de projetos de alfabetização ou de aperfeiçoamento...
Institui a Semana para Sensibilização e Defesa da Educação Inclusiva de alunos com necessidades especiais no ensino público e privado do Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.641, DE 21 DE JANEIRO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.528
Institui a Semana para Sensibilização e Defesa da Educação
Inclusiva de alunos com necessidades especiais no ensino
público e privado do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a “Semana para sensibilização e defesa da educação inclusiva de
alunos com necessidades educacionais especiais”, a ser realizada anualmente na última semana
do mês de março, no ensino público e privado...