Legislação Estadual

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Lei nº 3428 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/03/2019

LEI Nº 3.428, DE 15 DE MARÇO DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.320 Declara de utilidade pública estadual a Associação Comunitária dos Pequenos Lavradores de Araguatins, ACOPLA III, na cidade de Araguatins. O Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Comunitária dos Pequenos Lavradores de Araguatins, ACOPLA III, na cidade de Araguatins. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 15 dias do mês de março de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 121 de 2019 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/03/2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 121 , DE 15 DE MARÇO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.324 Altera a Lei Complementar nº 13, de 18 de julho de 1997, que dispõe sobre a regulamentação das atividades de pesca, aquicultura, da piscicultura, da proteção da fauna aquática e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º A Lei Complementar nº 13, de 18 de julho de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º................................................................................................................................. ............................................................................................................................................. III...

Lei nº 120 de 2019 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 14/03/2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 120, DE 14 DE MARÇO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.319 Altera a Lei Complementar nº 51, de 02 de janeiro de 2008, que “Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O §3º, do art. 101, da Lei Complementar nº 51, de 02 de janeiro de 2008, passa a viger com a seguinte redação: “Art.101............................................................................................................................... ...................................................................................................................................................... §3º...

Lei nº 119 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 14/03/2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 14 DE MARÇO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.319 Altera a Lei Complementar nº 51, de 02 de janeiro de 2008, que “Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências”. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º São acrescidos o § 5º, e incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX, ao art. 78, da Lei Complementar Estadual nº 51, de 02 de janeiro de 2008, que passam a vigorar com as seguintes redações: “Art. 78 ............................................................................................................................... ............................................................................................................................................. §5º...

Lei nº 118 de 2019 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 14/03/2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 14 DE MARÇO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.319 Altera a Lei Complementar nº 51, de 02 de janeiro de 2008, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art.1º. O §2º do art. 9º da Lei Complementar nº 51, de 02 de janeiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 9º................................................................................................................................. ............................................................................................................................................. §2º....

Lei nº 117 de 2019 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 14/03/2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 117, DE 14 DE MARÇO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.319 Revoga o inciso VI, do art. 23, da Lei Complementar nº 51, de 02 de janeiro de 2008, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Revoga-se o inciso VI, do art. 23, da Lei Complementar nº 51, de 02 de janeiro de 2008. Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 14 dias do mês de março de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 116 de 2019 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 14/03/2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 14 DE MARÇO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.319 Altera o art. 15, da Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996, que institui a Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, acrescenta o art. 16-A e a Seção VIII do Título II, Capítulo I da mesma Lei Complementar e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1° O art. 15 da Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 15..................................................................................................................................... ................................................................................................................................................. VIII...

Lei nº 3427 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 12/03/2019

LEI Nº 3.427, DE 12 DE MARÇO DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.317 Cria o Programa de Incentivo à Leitura no âmbito do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica implantado no âmbito do Estado do Tocantins, o Programa de Incentivo à Leitura. Art. 2º Rodoviárias e estações de ônibus deverão viabilizar espaços adequados para disponibilização de livros que poderão ser doados pelo público em geral e, a seguir, trocados ou emprestados por qualquer interessado. Art. 3º O local disponibilizado deverá ser identificado com letras bem visíveis e dispondo sobre o propósito do programa, com os dizeres: Programa de Incentivo...

Lei nº 3426 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 12/03/2019

LEI Nº 3.426, DE 12 DE MARÇO DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.319 Altera a Lei 2.252, de 16 de dezembro de 2009, que institui o Quadro de Servidores Auxiliares da Defensoria Pública do Estado do Tocantins e o respectivo Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos, na parte que especifica. O Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O §1º do art. 12 da Lei 2.252, de 16 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 12............................................................................................................................... ............................................................................................................................................ §1º...

Lei nº 3425 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 12/03/2019

LEI Nº 3.425, DE 12 DE MARÇO DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.317 Institui o Centro de Atendimento Educacional Especializado - CAEE, denominado Márcia Dias Costa Nunes, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído, no âmbito da Secretaria de Educação, Juventude e Esportes, o Centro de Atendimento Educacional Especializado - CAEE, denominado Márcia Dias Costa Nunes, localizado no Município de Palmas, destinado ao atendimento de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia,...

Lei nº 3424 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 12/03/2019

LEI Nº 3.424, DE 12 DE MARÇO DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.317 Altera a Lei nº 3.191, de 2 de março de 2017, que reconhece a existência da Escola Estadual Zacharias Nunes da Silveira, inscrevendo-a na relação de Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A ementa da Lei 3.191, de 2 de março de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Reconhece a existência da Escola Estadual Professor Zacharias Nunes da Silveira, inscrevendo-a na relação de Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino Público, e adota outras providências.” (NR) Art. 2º Os arts. 1º...

Lei nº 3423 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 12/03/2019

LEI Nº 3.423, DE 12 DE MARÇO DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.317 Institui a Escola Estadual Nossa Senhora de Fátima – O Pelicano, no município de Natividade. O Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituída, no âmbito da Secretaria da Educação, Juventude e Esportes, a Escola Estadual Nossa Senhora de Fátima - O Pelicano, localizada no município de Natividade. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 12 dias do mês de março de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3494 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 08/03/2019

LEI Nº 3.494 DE 1º DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.410 Altera a Lei 3.422, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É acrescido o §5º ao art. 8º da Lei 3.422, de 8 de março de 2019, com a seguinte redação: “§5º São cláusulas obrigatórias do termo de contrato firmado com os profissionais médicos especialistas, as que estabeleçam: I - a apresentação do Registro de Qualificação...

Lei nº 3479 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 08/03/2019

publicada no Diário Oficial do Estado do Tocantins. Art. 7º Compete ao Secretário de Estado da Segurança Pública: I - fornecer o suporte de natureza administrativa necessária ao funcionamento do CONESP/TO; II - baixar os atos necessários ao cumprimento desta Lei. Art. 8º São criados a Diretoria de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado – DRACCO e um cargo de Diretor de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado, símbolo DAS-4, no âmbito da Delegacia Geral da Polícia Civil, no item 8 do inciso I do Anexo II da Lei 3.421, de 8 de março de 2019, que passa a vigorar na conformidade do disposto no Anexo Único a esta Lei. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10. É revogada a Lei 2.731, de 24 de junho de 2013. Palácio...

Lei nº 3422 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 08/03/2019

Publicada no Diário Oficial nº 5.314 Dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e adota outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Administração Direta e Indireta do Poder Executivo pode contratar pessoal, por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei. Art. 2º É considerada necessidade temporária de excepcional interesse público toda contratação que vise: I - assistir a: a) situações de calamidade pública; b) emergências em...

Lei nº 3421 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 08/03/2019

LEI Nº 3.421, DE 8 DE MARÇO DE 2019. *Republicada no Dário Oficial nº 5.316. Dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, incluindo-se-lhe as competências de órgãos e entidades, seus correspondentes cargos em comissão e funções comissionadas, símbolos, valores e quantitativos. Parágrafo único. O rol de atribuições dos cargos de provimento em comissão de que trata esta Lei será publicado em norma subsequente, incumbindo ao Secretário...

Lei nº 115 de 2019 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 06/03/2019

Publicada no Diário Oficial nº 5.313 Revoga dispositivos das leis que especifica. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º São revogados: I - a Lei Complementar 85, de 12 de junho de 2013; II - o inciso VII e o §3º do art. 8º e o Anexo Único da Lei Complementar 71, de 31 de março de 2011. Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 6 dias do mês de março de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 114 de 2019 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 06/03/2019

Publicada no Diário Oficial nº 5.313 Extingue a Fundação Radiodifusão Educativa do Estado do Tocantins - REDESAT, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º É extinta a Fundação Radiodifusão Educativa do Estado do Tocantins REDESAT, instituída na forma da Lei Complementar nº 77, de 17 de novembro de 2011, com personalidade jurídica adquirida após a publicação de seu estatuto, aprovado pela Resolução nº 5, de 7 de dezembro de 2011, do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia, na edição 3.524 do Diário Oficial do Estado. Art. 2º Os programas, projetos e atividades da Fundação Radiodifusão Educativa...

Lei nº 3419 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 09/01/2019

LEI Nº 3.419, DE 9 DE JANEIRO DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.274 Declara de utilidade pública estadual a Associação Resgatando Vidas - ARV. O Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Resgatando Vidas ARV, com sede no município de Palmas-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9 dias do mês de janeiro de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3418 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 09/01/2019

LEI Nº 3.418, DE 9 DE JANEIRO DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.274 Declara de utilidade pública a Associação Peniel de Goiatins. O Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública a Associação Peniel de Goiatins - ASPEG, com sede no município de Goiatins-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9 dias do mês de janeiro de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado