Legislação Estadual

Lei nº 3538 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 17/09/2019

LEI Nº 3.538 DE 17 DE SETEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.443 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Carlos Eduardo Torres Gomes. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Carlos Eduardo Torres Gomes. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17 dias do mês de setembro de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3537 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 17/09/2019

LEI Nº 3.537 DE 17 DE SETEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.443 Institui a Semana de Conscientização e Combate a Trotes Telefônicos para o Centro de Operações da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Serviços de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU nas escolas estaduais. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada a Semana de Conscientização e Combate a Trotes Telefônicos para o Centro de Operações da Polícia Militar (190), Corpo de Bombeiros (193) e Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU (192), a ser realizada anualmente durante o período letivo, de acordo com o cronograma de cada unidade escolar. Art. 2º...

Lei nº 3536 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 17/09/2019

LEI Nº 3.536 DE 17 DE SETEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.443 Institui a Semana Estadual da Maturidade Ativa e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual da Maturidade Ativa, na primeira semana de junho de cada ano. Art. 2º Considera-se idoso, para efeito desta Lei as pessoas de idade igual ou superior a sessenta anos, nos termos do art. 1º da Lei Federal nº 10.741/03. Art. 3º São objetivos fundamentais da Semana Estadual da Maturidade Ativa: I - estimular e motivar órgãos públicos e privados à promoção, realização e divulgação de eventos que valorizem a pessoa idosa; II...

Lei nº 3535 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 17/09/2019

LEI Nº 3.535 DE 17 DE SETEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.443 Institui o Dia do Pastor(a) Evangélico no Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Tocantins, o Dia do Pastor e Pastora Evangélicos, a ser comemorado, anualmente, no segundo domingo do mês de junho. Art. 2º A data instituída por esta Lei passa a integrar o Calendário Oficial do Estado do Tocantins. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17 dias do mês de setembro de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador...

Lei nº 3534 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 17/09/2019

LEI Nº 3.534 DE 17 DE SETEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.443 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Roberto Paulino da Silva. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Roberto Paulino da Silva. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17 dias do mês de setembro de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3533 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 14/08/2019

LEI Nº 3.533 DE 14 DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.419 Dispõe sobre a proibição de corte no fornecimento de energia elétrica e água com menos de 60 dias de atraso do pagamento no âmbito do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É proibida, no âmbito do Estado do Tocantins, a suspensão do fornecimento de energia elétrica e água tratada pelas concessionárias por falta de pagamento de seus usuários em prazo inferior a 60 dias corridos, contados a partir da data do vencimento da fatura. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 14 dias do mês de agosto...

Lei nº 3532 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 14/08/2019

LEI Nº 3.532 DE 14 DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.419 Obriga as montadoras de veículos, por intermédio de suas concessionárias ou importadoras, a fornecerem carro reserva similar ao do cliente, quando em razão de vício de fabricação do produto, o automóvel não puder ser utilizado pelo consumidor por prazo superior a 15 (quinze) dias, por falta de peças originais ou qualquer outra impossibilidade de realização do serviço. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam as montadoras de veículos, por intermédio de suas concessionárias ou importadoras, obrigadas a fornecerem carro reserva similar ao do cliente, quando em...

Lei nº 3531 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 14/08/2019

LEI Nº 3.531 DE 14 DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.419 Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340/2006, no âmbito do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração pública direta e indireta, bem como em todos os Poderes do Estado do Tocantins, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340 de 07 de agosto de 2006. Parágrafo único. Inicia essa vedação com a condenação em decisão transitada...

Lei nº 3530 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 14/08/2019

LEI Nº 3.530 DE 14 DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.419 Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica instituído o Código Estadual de Proteção aos Animais, estabelecendo-se normas para a proteção dos animais no Estado do Tocantins, visando compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico com a preservação ambiental, em consonância com o que dispõe o art. 32, da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e demais dispositivos legais. Art. 2º É vedado: I - ofender ou agredir física e/ou psicologicamente os animais,...

Lei nº 3529 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 12/08/2019

LEI Nº 3.529 DE 12 DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.417 Determina que pessoas feridas em acidentes de trânsito sejam levadas, pelo Corpo de Bombeiros ou pelo Serviço Móvel de Urgência â SAMU, para hospitais conveniados aos seus planos de saúde. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Pessoas acidentadas que possuam plano de saúde poderão ser encaminhadas, pelo Corpo de Bombeiros ou pelo Serviço Móvel de Urgência - SAMU, aos hospitais particulares conveniados, desde que não comprometa a qualidade e agilidade do primeiro atendimento. Parágrafo único. O encaminhamento será realizado quando a vítima ou seu acompanhante manifestar...

Lei nº 3528 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 12/08/2019

LEI Nº 3.528 DE 12 DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.417 Cria o Cadastro Estadual de Usuários e Dependentes de Drogas no Estado do Tocantins e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Cadastro de Usuários e Dependentes de Drogas no Estado do Tocantins. §1º Os usuários e dependentes de drogas do Estado do Tocantins serão cadastrados pela Secretaria Estadual de Segurança Pública, a partir do registro de ocorrência policial ou de outra fonte de informação oficial. §2º A lista de que trata o parágrafo anterior deverá conter: I - o nome do usuário ou dependente; II - o nome da droga de posse...

Lei nº 3527 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 12/08/2019

LEI Nº 3.527 DE 12 DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.417 Assegura a entrada dos servidores públicos do Hemocentro nas repartições de toda a Administração Pública Direta e Indireta do Estado. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É assegurada a entrada dos servidores públicos do Hemocentro, em todas as repartições da Administração Pública Direta e Indireta do Estado, para divulgação das campanhas destinadas atividade fim do órgão. §1º A divulgação das campanhas deverá ser comunicada com antecedência mínima de 5 (cinco) dias à chefia administrativa de cada órgão, por meio de ofício que explicitará as razões da entrada...

Lei nº 3526 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 09/08/2019

LEI Nº 3.526 DE 9 DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.416 Dispõe sobre a comunicação de ausência durante o período escolar de alunos das escolas públicas e privadas do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A direção das escolas públicas e privadas do Estado do Tocantins comunicarão os pais ou responsáveis a ausência injustificada dos alunos nas salas de aula, durante o período escolar. §1º Todas as unidades deverão manter atualizados os dados cadastrais dos seus alunos e seus familiares. §2º A direção das escolas e o corpo docente deverá adotar os procedimentos necessários para a implementação desta...

Lei nº 3525 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 08/08/2019

LEI Nº 3.525 DE 8 DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.415 Dispõe sobre o reconhecimento e a convalidação dos registros imobiliários referentes a imóveis rurais no Estado, na forma que especifica, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São reconhecidos e convalidados, com força de título de domínio, os registros imobiliários de imóveis rurais, cuja origem não seja em títulos de alienação ou concessão expedidos pelo poder público, incluindo os seus desmembramentos e remembramentos, devidamente inscritos no Cartório de Registro de Imóveis no Estado do Tocantins, até a data de publicação desta Lei. Parágrafo...

Lei nº 3524 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 07/08/2019

LEI Nº 3.524 DE 7 DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.414 Institui o ALERTA IMEDIATO para resgate de pessoas desaparecidas, no âmbito territorial do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Institui o Alerta Imediato para resgate de pessoas desaparecidas, no âmbito do Estado do Tocantins. Parágrafo único. O Alerta Imediato é um programa objetivando agilizar o processo de recuperação de pessoas desaparecidas por meio da divulgação de emergência por emissora de radiodifusão e sites de internet. Art. 2º Para efeitos desta Lei considera-se: I - pessoa desaparecida: todo ser humano cujo paradeiro é desconhecido,...

Lei nº 3523 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 07/08/2019

LEI Nº 3.523 DE 7 DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.414 Institui no Estado do Tocantins, a Semana de Combate à Violência e ao Abuso Sexual contra Crianças e Adolescentes, e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica instituída no âmbito do Estado do Tocantins, a Semana de Combate à Violência e ao Abuso Sexual contra Crianças e Adolescentes a ser realizada, anualmente, na semana do dia 18 de maio, Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Art. 2º A data ora instituída passará a constar do Calendário Oficial de Eventos do Estado. Art. 3º A Semana de Combate...

Lei nº 3522 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 07/08/2019

LEI Nº 3.522 DE 7 DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.414 Institui, no âmbito do Estado do Tocantins, o Dia Estadual de Combate ao Feminicídio e a Semana Estadual de Combate ao Feminicídio. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam instituídos, no âmbito do Estado do Tocantins o “Dia Estadual de Combate ao Feminicídio” e a “Semana Estadual de Combate ao Feminicídio”, a serem comemorados, anualmente, no dia 09 de agosto. Art. 2º A data tem como objetivo sensibilizar e conscientizar a sociedade sobre a violência sofrida pelas mulheres, que muitas das vezes leva à morte violenta (feminicídio), divulgar os serviços e os...

Lei nº 3521 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 07/08/2019

LEI Nº 3.521 DE 7 DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.414 Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula escolar. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Será obrigatória, em todo o território estadual, a apresentação da carteira de vacinação dos alunos de até 18 (dezoito) anos de idade, no ato de suas respectivas matrículas, em todas as escolas da rede pública ou particular, que ofereçam Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio. Art. 2º A carteira de vacinação deverá estar atualizada, assim entendida aquela que contenha os atestados de todas as vacinas consideradas...

Lei nº 3520 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/08/2019

LEI Nº 3.520 DE 5 DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.412 Revoga a Lei 3.192, de 2 de março de 2017, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins - RURALTINS a área de terreno urbano que especifica. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É revogada a Lei 3.192, de 2 de março de 2017. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de agosto de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3519 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/08/2019

LEI Nº 3.519 DE 5 DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.412 Altera o inciso V do art. 2º da Lei 2.097, de 13 de julho de 2009, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH/TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O inciso V do art. 2º da Lei 2.097, de 13 de julho de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º ................................................................................................................................ ............................................................................................................................................. V - ...................................................................................................................................... ............................................................................................................................................. d) do...