Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins

Lei nº 3460 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 17/04/2019

Publicada no Diário Oficial nº 5.341 Dispõe sobre a denominação dos Campi Administrativo e da Graciosa da Universidade Estadual do Tocantins UNITINS. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º È denominado de Campus Administrativo Professor Ruy Rodrigues da Silva, o Campus da Universidade Estadual do Tocantins - UNITINS, localizado na Quadra 108 Sul, Alameda 11, Lote 03, Plano Diretor Sul, Palmas - TO. Art. 2º É denominado de Campus Graciosa Professora Elizângela Glória Cardoso, o campus da Universidade Estadual do Tocantins - UNITINS, localizado na Avenida Juscelino Kubitschek, Quadra 109 Norte, ALCNO 14, Lote 09-D, Plano Diretor Norte, Palmas...

Lei nº 3459 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 17/04/2019

Publicada no Diário Oficial nº 5.341 Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos às mulheres que tenham participado nos últimos 2 (dois) anos de programa de aleitamento materno . O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedida isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos estaduais a mulheres que tenham participado de programas de direcionamentos ao aleitamento materno. Art. 2º A isenção da taxa de inscrição fica condicionada à comprovação de contribuição em programas de aleitamento materno no período de 2 (dois) anos anteriores ao da publicação do edital do concurso público estadual. Art. 3º A comprovação...

Lei nº 3458 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 17/04/2019

Publicada no Diário Oficial nº 5.341 Dispõe sobre o ingresso nas instituições estaduais de educação superior e instituições estaduais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As instituições estaduais de educação superior vinculadas a Educação Estadual reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. Art. 2º Em cada instituição estadual de ensino superior, as vagas de que trata o art. 1º desta Lei serão...

Lei nº 3457 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 17/04/2019

Publicada no Diário Oficial nº 5.341 Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação na internet da lista de espera dos pacientes que serão submetidos a cirurgias eletivas realizadas com recursos do Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As entidades públicas ou privadas de saúde conveniadas que realizam cirurgias médicas com recursos do Sistema Único de Saúde - SUS são obrigadas a publicar, em seus sítios oficiais na internet, as listas de espera dos pacientes que serão submetidos a cirurgias eletivas em entidades de saúde por cuja gestão sejam responsáveis. Parágrafo único. As listas...

Lei nº 3456 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 17/04/2019

Publicada no Diário Oficial nº 5.341 Dá a denominação de “Cesário Barbosa Bonfim” ao plenário do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais – COCRE, da Secretaria da Fazenda e Planejamento. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É denominado o plenário do Conselho de contribuintes e Recursos Fiscais COCRE, da Secretaria da Fazenda e Planejamento de “CESÁRIO BARBOSA BONFIM”. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17 dias do mês de abril de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3455 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/04/2019

Publicada no Diário Oficial nº 5.340 Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Assentamento da Fazenda Santa Tereza, no município de Ponte Alta do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Assentamento da Fazenda Santa Tereza de Ponte Alta do Tocantins. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 15 dias do mês de abril de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3454 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/04/2019

Publicada no Diário Oficial nº 5.340 Determina obrigações às agências bancárias e suas congêneres que atuam no Estado do Tocantins, em relação a seus usuários e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica determinado que agências bancárias de financiamento e de crédito, cooperativas de crédito, casas lotéricas, corespondentes bancários, postos de atendimento bancário e agências dos correios situados no âmbito do Estado do Tocantins deverão colocar à disposição dos seus usuários pessoal suficiente e necessário, no setor de caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável. Parágrafo único. Entende-se...

Lei nº 3453 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/04/2019

Publicada no Diário Oficial nº 5.340 Obriga estabelecimentos comerciais a devolverem o troco integral ao consumidor, e em espécie, e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços, públicos e privados, concessionários de serviços públicos e similares, localizados no Estado do Tocantins, ficam obrigados a devolver ao consumidor, no ato da aquisição de produto ou serviço, o troco integral e em espécie. §1º É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, sem o consentimento prévio do consumidor, substituir o troco em espécie por outros produtos. §2º Na falta de cédulas...

Lei nº 3452 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/04/2019

Publicada no Diário Oficial nº 5.340 Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Mansinha e Região (ASPRUMA). O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Mansinha e Região (ASPRUMA), entidade sem fins lucrativos, com sede no município de Santa Terezinha do Tocantins-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 15 dias do mês de abril de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado