Legislação Estadual

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Lei nº 3708 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 28/07/2020

Dispõe sobre a proibição do uso de placa informativas, impressão em bilhetes ou cupons, em estacionamentos e/ou similares com os dizeres que especifica, e dá outras providências.”

LEI Nº 3.708 DE 28 DE JULHO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.652 Dispõe sobre a proibição do uso de placa informativas, impressão em bilhetes ou cupons, em estacionamentos e/ou similares com os dizeres que especifica, e dá outras providências.” O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica proibido à utilização de placas informativas, impressão em bilhetes ou cupons, nos estacionamentos pagos ou gratuitos, do comércio em geral e de prestação de serviços, com os seguintes dizeres:...

Lei nº 3707 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 28/07/2020

Proíbe a fabricação, a comercialização, o armazenamento, o transporte, a distribuição e o uso de cerol, linha chilena ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear brinquedos conhecidos como “pipas ou papagaios”, no âmbito do Estado do Tocantins e, adota outras providências.

LEI Nº 3.707, DE 28 DE JULHO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.652 Proíbe a fabricação, a comercialização, o armazenamento, o transporte, a distribuição e o uso de cerol, linha chilena ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear brinquedos conhecidos como “pipas ou papagaios”, no âmbito do Estado do Tocantins e, adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É proibido, no...

Lei nº 3706 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 28/07/2020

Dispõe sobre a formação de equipes de apoio em todas as escolas públicas do ensino fundamental e fixa outras providências.

LEI Nº 3.706, DE 28 DE JULHO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.652 Dispõe sobre a formação de equipes de apoio em todas as escolas públicas do ensino fundamental e fixa outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As escolas do ensino fundamental e médio, pertencentes ao Estado do Tocantins, formarão, em cada uma das suas salas de aulas, uma “Equipe de Apoio”. §1º Entende-se como “Equipe de Apoio”, disposta no “caput”, um grupo de no máximo três estudantes, eleitos...

Lei nº 3705 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 22/07/2020

Institui a Indenização Extraordinária de Combate à COVID-19, e adota outras disposições.

LEI Nº 3.705 DE 22 DE JULHO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.648 Institui a Indenização Extraordinária de Combate à COVID-19, e adota outras disposições. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituída a Indenização Extraordinária de Combate à COVID-19, de caráter temporário, atribuível, durante o estado de calamidade pública decretado no Tocantins, aos servidores públicos que, vinculados a unidades hospitalares e Laboratório Central de Saúde Pública – LACEN/TO da Secretaria...

Lei nº 3704 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 20/07/2020

Autoriza o Poder Executivo alienar as ações preferenciais classe “B” que o Estado detém na empresa Lajeado Energia S.A., e adota outras providências.

LEI Nº 3.704 DE 20 DE JULHO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.647 Autoriza o Poder Executivo alienar as ações preferenciais classe “B” que o Estado detém na empresa Lajeado Energia S.A., e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É autorizado ao Poder Executivo alienar as ações preferenciais classe “B” que o Estado detém na empresa Lajeado Energia S.A., bem como suas bonificações, acréscimos decorrentes da distribuição de outros valores apurados com a venda,...

Lei nº 3703 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 10/07/2020

Dispõe sobre a indenização pelo plantão extraordinário de que trata a Lei 1.448, de 3 de abril de 2004.

LEI Nº 3.703, DE 7 DE JULHO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.640 Dispõe sobre a indenização pelo plantão extraordinário de que trata a Lei 1.448, de 3 de abril de 2004. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 14, de 5 de junho de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Enquanto perdurar o estado de calamidade pública decretado no Tocantins, em razão da pandemia de Coronavírus...

Lei nº 3702 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/06/2020

Autoriza transferência de recursos públicos a título de subvenções sociais, auxílios ou contribuições correntes e de capital, por meio de emendas parlamentares, à entidade privada sem fins lucrativos Instituto Paulo Ricardo- IPR.

LEI N° 3.702, DE 29 DE JUNHO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.635 Autoriza transferência de recursos públicos a título de subvenções sociais, auxílios ou contribuições correntes e de capital, por meio de emendas parlamentares, à entidade privada sem fins lucrativos Instituto Paulo Ricardo- IPR. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam autorizadas, em atendimento ao dispositivo no § 6º do art. 12 da Lei Federal nº 4.320/1964, as transferências de recursos a título de subvenções...

Lei nº 3701 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/06/2020

Altera a Lei n. 3.449, de 11 de abril de 2019, que institui a Política de Prevenção à Violência Contra Profissionais da Educação da Rede de Ensino do Estado do Tocantins, na parte que especifica.

LEI N° 3.701, DE 29 DE JUNHO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.635 Altera a Lei n. 3.449, de 11 de abril de 2019, que institui a Política de Prevenção à Violência Contra Profissionais da Educação da Rede de Ensino do Estado do Tocantins, na parte que especifica. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 3.449, de 11 de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º...,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,............................................................................................... Parágrafo...

Lei nº 3700 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/06/2020

Autoriza o Poder Executivo a doar lotes urbanos às famílias cadastradas junto à Companhia Imobiliária do Estado do Tocantins - TERRATINS, e adota outra providência.

LEI Nº 3.700, DE 29 DE JUNHO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.635 Autoriza o Poder Executivo a doar lotes urbanos às famílias cadastradas junto à Companhia Imobiliária do Estado do Tocantins - TERRATINS, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar lotes urbanos, de propriedade do Estado, localizados no Loteamento Quadra 102, no Município de Miranorte, às famílias cadastradas junto à Companhia Imobiliária do Estado do Tocantins...

Lei nº 3699 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/06/2020

Altera a Lei nº 1.789, de 15 de maio de 2007, que dispõe sobre o Conselho Estadual do Meio Ambiente do Tocantins - COEMA/TO.

LEI N° 3.699, DE 29 DE JUNHO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.635 Altera a Lei nº 1.789, de 15 de maio de 2007, que dispõe sobre o Conselho Estadual do Meio Ambiente do Tocantins COEMA/TO. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 1.789, de 15 de maio de 2007 passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º O COEMA-TO, órgão superior, consultivo, normativo e deliberativo, vinculado à Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, tem as seguintes competências: ............................................................................................................................................. Art....

Lei nº 3698 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 26/06/2020

Altera a Lei no 1.940, de 1o de julho de 2008, que dispõe sobre a estrutura operacional do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – IGEPREV-TOCANTINS, e adota outras providências.

LEI N° 3.698, DE 26 DE JUNHO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.630 Altera a Lei no 1.940, de 1o de julho de 2008, que dispõe sobre a estrutura operacional do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – IGEPREVTOCANTINS, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 1.940, de 1 o de julho de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações: “........................................................................................................................................... Art.5°.................................................................................................................................... ............................................................................................................................................. IV...

Lei nº 3697 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 25/06/2020

Declara de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores do Projeto de Assentamento Rio Prata e dá outras providências.

LEI N° 3.697, DE 25 DE JUNHO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.631 Declara de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores do Projeto de Assentamento Rio Prata e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Pequenos Produtores do Projeto de Assentamento Rio Prata, com sede no Município de Divinópolis, Estado do Tocantins, e inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o número 01.118.898/0001-60. Art....

Lei nº 3696 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 25/06/2020

Institui o Dia Estadual da Ciência e do Pesquisador Científico, a ser comemorado no dia 08 de julho, no Estado do Tocantins.

LEI N° 3.696, DE 25 DE JUNHO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.631 Institui o Dia Estadual da Ciência e do Pesquisador Científico, a ser comemorado no dia 08 de julho, no Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual da Ciência e do Pesquisador Científico, a ser comemorado no dia 08 de julho, no Estado do Tocantins. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 25 dias do mês de junho de 2020,...

Lei nº 3695 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 25/06/2020

Institui o Dia Estadual de Combate a Intolerância Ideológica.

LEI N° 3.695, DE 25 DE JUNHO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.631 Institui o Dia Estadual de Combate a Intolerância Ideológica. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual de Combate a Intolerância Ideológica, a ser celebrado, anualmente, no dia 06 de setembro. Art. 2º As comemorações alusivas ao Dia Estadual de Combate a Intolerância Ideológica, de que trata esta Lei, passam a integrar o calendário Cultural do Estado. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na...

Lei nº 3694 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 25/06/2020

Concede Título de Cidadã Tocantinense a Maiara Carla Henrique Pereira.

LEI N° 3.694, DE 25 DE JUNHO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.631 Concede Título de Cidadã Tocantinense a Maiara Carla Henrique Pereira. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Tocantinense a Maiara Carla Henrique Pereira. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 25 dias do mês de junho de 2020, 199º da Independência, 132º da República e 32º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3693 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 25/06/2020

Concede Título de Cidadã Tocantinense a Carla Maraísa Henrique Pereira.

LEI N° 3.693, DE 25 DE JUNHO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.631 Concede Título de Cidadã Tocantinense a Carla Maraísa Henrique Pereira. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Tocantinense a Carla Maraísa Henrique Pereira. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 25 dias do mês de junho de 2020, 199º da Independência, 132º da República e 32º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3692 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 25/06/2020

Institui a Semana de Conscientização e Proteção dos Direitos dos Animais no Estado do Tocantins e dá outras providências.

LEI N° 3.692, DE 25 DE JUNHO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.631 Institui a Semana de Conscientização e Proteção dos Direitos dos Animais no Estado do Tocantins e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Semana de Conscientização e Proteção dos Direitos dos Animais no Estado do Tocantins, a ser comemorada, anualmente, na semana que inclui o dia 4 de outubro – O Dia Internacional do Animal. Art. 2º A comemoração instituída passa a integrar...

Lei nº 3691 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 25/06/2020

Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor João Vicente de Macêdo Claudino.

LEI N° 3.691, DE 25 DE JUNHO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.631 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor João Vicente de Macêdo Claudino. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor João Vicente de Macêdo Claudino. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 25 dias do mês de junho de 2020, 199º da Independência, 132º da República e 32º do Estado. MAURO CARLESSE Governador...

Lei nº 3690 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 25/06/2020

Institui o Dia Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Epilepsia.

LEI N° 3.690, DE 25 DE JUNHO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.631 Institui o Dia Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Epilepsia. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Epilepsia, a ser celebrado, anualmente, no dia 26 do mês de março. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 25 dias do mês de junho de 2020, 199º da Independência, 132º da República e 32º...

Lei nº 3689 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 25/06/2020

Concede Título de Cidadão Tocantinense a Jefferson David Asevedo Ramos.

LEI N° 3.689, DE 25 DE JUNHO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.631 Concede Título de Cidadão Tocantinense a Jefferson David Asevedo Ramos. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense a Jefferson David Asevedo Ramos. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 25 dias do mês de junho de 2020, 199º da Independência, 132º da República e 32º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado