Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins

Lei nº 3581 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 17/12/2019

LEI Nº 3.581, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.507 Altera as Leis 3.463, de 25 de abril de 2019, que dispõe sobre a cumulação de responsabilidades administrativas para os integrantes da carreira jurídica de Delegado de Polícia Civil, 3.479, de 25 de junho de 2019, que institui o Conselho de Segurança Pública do Tocantins - CONESP/TO e 3.517, de 5 de agosto de 2019, que institui o Fundo de Segurança Pública do Estado do Tocantins – FUSPTO, e adota outra providência. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 17, de 29 de outubro de 2019, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do...

Lei nº 3580 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 17/12/2019

LEI Nº 3.580, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.507 Institui as indenizações que especifica, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 16, de 1º de outubro de 2019, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º São instituídas, no valor de R$ 500,00, as seguintes indenizações, devidas aos servidores efetivos ativos especificados, com pagamento mensal ao longo do período de outubro de 2019 a outubro de 2020: I - a Indenização por Sujeição ao Trabalho Penitenciário e Prisional - ISTPP, aos titulares...

Lei nº 126 de 2019 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 17/12/2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 126 , DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.506 Altera a Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de1996, que institui a Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º A Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º O território do Estado, para os fins da administração da Justiça, divide-se em comarcas, compostas por distritos judiciários, os quais correspondem aos municípios que a integram. §1º A divisão judiciária compreende a criação, instalação,...

Lei nº 3579 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 16/12/2019

LEI N°3.579, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.505 Altera a Lei nº 3.408, de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos no exercício das atividades notariais e registrais, regulamenta o Fundo Especial de Compensação da Gratuidade dos Atos de Registro Civil de Pessoas Naturais (FUNCIVIL). O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 29, da Lei nº 3.408, de 28 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 29......................................................................................................................................... II...

Lei nº 3578 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 13/12/2019

LEI Nº 3.578 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.504 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Vanderlei Luxemburgo. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Vanderlei Luxemburgo. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 13 dias do mês de dezembro de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado