Legislação Estadual

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Lei nº 3660 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/04/2020

Altera a Lei 3.124, de 14 de julho de 2016.

LEI Nº 3.660, DE 29 DE ABRIL DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.595 Altera a Lei 3.124, de 14 de julho de 2016. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 03, de 10 de fevereiro de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O Anexo I da Lei 3.124, de 14 de julho de 2016, passa a vigorar na conformidade do Anexo Único a esta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,...

Lei nº 3659 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/04/2020

Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que específica.

LEI Nº 3.659, DE 29 DE ABRIL DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.594 Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que específica. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 02, de 7 de fevereiro de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O art. 1º A da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, passa...

Lei nº 3658 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 14/04/2020

Altera a Lei 2.409, de 16 de novembro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.

LEI Nº 3.658, DE 14 DE ABRIL DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.582 Altera a Lei 2.409, de 16 de novembro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Tocantins. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 01, de 22 de janeiro de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 2.409, de 16 de novembro de 2010,...

Lei nº 3657 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 09/03/2020

Altera o inciso II do art. 3º da Lei nº 2.098, de 13 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação temporária de pessoal no serviço público do Poder Judiciário e adota outras providências.

LEI Nº 3.657, DE 09 DE MARÇO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.559 Altera o inciso II do art. 3º da Lei nº 2.098, de 13 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação temporária de pessoal no serviço público do Poder Judiciário e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O inciso II do art. 3º da Lei nº 2.098, de 13 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 3º ................................................................................................................................ I...

Lei nº 3656 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/03/2020

Altera a Lei 3.422, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a contratação de pessoal.

LEI Nº 3.656, DE 4 DE MARÇO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.559 Altera a Lei 3.422, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a contratação de pessoal. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 28, de 18 de dezembro de 2019, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O art. 5º da Lei 3.422, de 8 de março de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 5º .......................................................................................................................................... §1º...

Lei nº 3655 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 24/01/2020

Institui a campanha de conscientização contra a automedicação e dá outras providências.

LEI Nº 3.655, DE 24 DE JANEIRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.531 Institui a campanha de conscientização contra a automedicação e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Campanha de conscientização contra a automedicação no âmbito do Estado do Tocantins. Art. 2º A Campanha será desenvolvida mediante a efetivação, dentre outras, das seguintes ações: I - informar e orientar a população sobre os perigos da automedicação; II - conscientizar...

Lei nº 3654 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 24/01/2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação em local visível de placa informando a capacidade de lotação máxima de pessoas em recintos fechados, e dá outras providências.

LEI Nº 3.654, DE 24 DE JANEIRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.531 Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação em local visível de placa informando a capacidade de lotação máxima de pessoas em recintos fechados, e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Todos os estabelecimentos e recintos fechados destinados ao uso coletivo para reunião de pessoas, entretenimento, recreação, pavilhões de exposição, cinemas, auditórios, teatros, templos religiosos, salões...

Lei nº 3653 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 24/01/2020

Dispõe sobre a venda de sinalizadores de emergência no âmbito do Estado do Tocantins.

LEI Nº 3.653, DE 24 DE JANEIRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.531 Dispõe sobre a venda de sinalizadores de emergência no âmbito do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A comercialização de sinalizadores de emergência, utilizados em situação de emergência, deverá ser feita exclusivamente por estabelecimentos credenciados pela autoridades competentes, à pessoa maior de 18 (dezoito) anos, devidamente identificada com Registro de Identificação Civil (carteira...

Lei nº 3652 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 24/01/2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade da informação do preço dos serviços, produtos, imóveis e veículos automotores nos anúncios realizados em jornais, revistas, periódicos ou outros meios de divulgação.

LEI Nº 3.652, DE 24 DE JANEIRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.531 Dispõe sobre a obrigatoriedade da informação do preço dos serviços, produtos, imóveis e veículos automotores nos anúncios realizados em jornais, revistas, periódicos ou outros meios de divulgação. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os anúncios de serviços, produtos, imóveis e de veículos automotores, novos ou usados, seja para venda ou locação, publicados em jornais, revistas, periódicos ou outros meios de divulgação,...

Lei nº 3651 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 24/01/2020

Estabelece medidas de proteção ao consumidor na publicidade de combustíveis que diferencie preços para pagamento à vista dos preços para pagamento a prazo, e dá outras providências.

LEI Nº 3.651, DE 24 DE JANEIRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.531 Estabelece medidas de proteção ao consumidor na publicidade de combustíveis que diferencie preços para pagamento à vista dos preços para pagamento a prazo, e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Na divulgação de preços de combustíveis ao consumidor, os estabelecimentos comerciais são obrigados, quando informarem o preço à vista para pagamento em dinheiro, a indicarem no mesmo anúncio ou...

Lei nº 3650 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 24/01/2020

Dispõe sobre remarcação de teste de aptidão física em concurso público, de candidata grávida.

LEI Nº 3.650, DE 24 DE JANEIRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.531 Dispõe sobre remarcação de teste de aptidão física em concurso público, de candidata grávida. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica assegurada a remarcação de teste de aptidão física nos concursos públicos do Estado do Tocantins à candidata grávida à época de sua realização, independentemente, de previsão expressa no edital do concurso. Art. 2° Esta Lei entra em vigor após decorrido noventa dias da data de...

Lei nº 3649 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 24/01/2020

Institui como política pública permanente de combate e enfrentamento à violência contra a mulher um aplicativo a ser desenvolvido nos moldes do aplicativo “Salve Maria”, do Governo do Piauí, que auxilia nas denúncias de violência contra a mulher e no atendimento policial de meninas e mulheres em situação de violência em todo o Estado do Tocantins, e dá outras providências.

LEI Nº 3.649, DE 24 DE JANEIRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.531 Institui como política pública permanente de combate e enfrentamento à violência contra a mulher um aplicativo a ser desenvolvido nos moldes do aplicativo “Salve Maria”, do Governo do Piauí, que auxilia nas denúncias de violência contra a mulher e no atendimento policial de meninas e mulheres em situação de violência em todo o Estado do Tocantins, e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º...

Lei nº 3648 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 24/01/2020

Reserva vagas no âmbito do Estado do Tocantins em creches para os filhos das mulheres vítimas de violência doméstica, e adota outras providências.

LEI Nº 3.648, DE 24 DE JANEIRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.531 Reserva vagas no âmbito do Estado do Tocantins em creches para os filhos das mulheres vítimas de violência doméstica, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É garantida a prioridade de vagas nas creches no âmbito do Estado do Tocantins, para crianças em idade compatível, filhos de mulheres vítimas de violência doméstica. Art. 2º Os critérios para aferição da prioridade prevista no artigo...

Lei nº 3647 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 24/01/2020

Institui a isenção do pagamento de ICMS nas contas de água e energia elétrica em residência habitada por aluno da APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.

LEI Nº 3.647, DE 24 DE JANEIRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.531 Institui a isenção do pagamento de ICMS nas contas de água e energia elétrica em residência habitada por aluno da APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam isentas do pagamento do ICMS sobre as contas de água e energia elétrica as residências de alunos da APAE - Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais. Parágrafo único. O aluno deve estar devidamente matriculado...

Lei nº 3646 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/01/2020

Dispõe sobre o reconhecimento dos indivíduos com doenças renais crônicas como pessoas com deficiência, para fins de atendimento preferencial e dá outras providências.

LEI Nº 3.646, DE 21 DE JANEIRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.531 Dispõe sobre o reconhecimento dos indivíduos com doenças renais crônicas como pessoas com deficiência, para fins de atendimento preferencial e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam reconhecidos, para todos os fins de direito, os indivíduos com doenças renais crônicas como pessoas portadoras de deficiência orgânica, com os mesmos direitos para fins de atendimento preferencial em repartições...

Lei nº 3645 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/01/2020

Institui o Estatuto da Mulher Parlamentar e ocupante de cargo ou emprego público no âmbito do Estado do Tocantins.

LEI Nº 3.645, DE 21 DE JANEIRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.531 Institui o Estatuto da Mulher Parlamentar e ocupante de cargo ou emprego público no âmbito do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante de Cargo ou Emprego Público, no âmbito do Estado do Tocantins, com a finalidade de dispor sobre os mecanismos de prevenção, cuidados e responsabilização contra atos individuais ou coletivos de assédio e qualquer...

Lei nº 3644 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/01/2020

Assegura o uso múltiplo do Lago do Projeto Manuel Alves e dá outras providências.

LEI Nº 3.644, DE 21 DE JANEIRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.531 Assegura o uso múltiplo do Lago do Projeto Manuel Alves e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É de uso comum do povo o Lago do Projeto Manuel Alves, seus terrenos marginais e o acesso viário pelo Distrito Irrigado Manuel Alves - DIMA, localizado no Município de Dianópolis, destinados ao esporte, lazer, exploração turística, produção de peixe e pesca amadora. Parágrafo único. Ficam ressalvadas,...

Lei nº 3643 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/01/2020

Institui a Campanha Estadual de Prevenção ao Desaparecimento de Crianças.

LEI Nº 3.643, DE 21 DE JANEIRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.528 Institui a Campanha Estadual Desaparecimento de Crianças. de Prevenção ao O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Institui a Campanha Estadual de Prevenção ao Desaparecimento de Crianças, a ser realizada anualmente de 25 a 31 de março. Parágrafo único. A campanha prevista no caput deste artigo passa a integrar o Calendário Cultural de Eventos do Estado do Tocantins. Art. 2º Durante a Campanha Estadual de Prevenção...

Lei nº 3642 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/01/2020

Assegura prestação de serviço a empresas que financiarem bolsas de estudo aos professores que necessitem completar a formação pedagógica.

LEI Nº 3.642, DE 21 DE JANEIRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.528 Assegura prestação de serviço a empresas que financiarem bolsas de estudo aos professores que necessitem completar a formação pedagógica. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As empresas que patrocinarem bolsas de estudo para professores que ingressam e curso superior, poderão em contrapartida, exigir dos beneficiários a prestação de serviços para implementação de projetos de alfabetização ou de aperfeiçoamento...

Lei nº 3641 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/01/2020

Institui a Semana para Sensibilização e Defesa da Educação Inclusiva de alunos com necessidades especiais no ensino público e privado do Estado do Tocantins.

LEI Nº 3.641, DE 21 DE JANEIRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.528 Institui a Semana para Sensibilização e Defesa da Educação Inclusiva de alunos com necessidades especiais no ensino público e privado do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a “Semana para sensibilização e defesa da educação inclusiva de alunos com necessidades educacionais especiais”, a ser realizada anualmente na última semana do mês de março, no ensino público e privado...