Legislação Estadual

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Lei nº 4467 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/07/2024

Dispõe sobre gratuidade de inscrição em concursos públicos a candidatos com deficiência no âmbito Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.467 DE 4 DE JULHO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.607 de 09/07/2024. Dispõe sobre gratuidade de inscrição em concursos públicos a candidatos com deficiência no âmbito Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º São isentos do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos para cargos, empregos ou funções públicas no âmbito da administração direta e indireta do Estado do Tocantins os que, comprovadamente, sejam portadores de deficiência, assim definidos...

Lei nº 4466 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/07/2024

Dispõe sobre a criação da Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais - Libras e Guias-Intérpretes para Surdocegos no âmbito do Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.466 DE 4 DE JULHO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.607 de 09/07/2024. Dispõe sobre a criação da Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais - Libras e Guias-Intérpretes para Surdocegos no âmbito do Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada a Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais “Libras” para os Surdos e Guias-Intérpretes para Surdocegos, que prestará tratamento diferenciado às pessoas com deficiência auditiva e aos...

Lei nº 4465 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/07/2024

Institui a Semana Estadual de Prevenção de Afogamentos.

LEI Nº 4.465 DE 4 DE JULHO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.607 de 09/07/2024. Institui a Semana Estadual de Prevenção de Afogamentos. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Institui a Semana Estadual de Prevenção de Afogamentos, a ser realizada anualmente na última semana do mês de junho. Art. 2º A Semana Estadual de Prevenção de Afogamentos tem por objetivo estabelecer ações de prevenção visando difundir e compartilhar informações e conhecimento a respeito da segurança dos banhistas...

Lei nº 4464 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/07/2024

Institui a Política Estadual de “Segurança nas Escolas”, no âmbito do Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.464 DE 4 DE JULHO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.607 de 09/07/2024. Institui a Política Estadual de “Segurança nas Escolas”, no âmbito do Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Segurança nas Escolas, no âmbito do Estado do Tocantins, voltadas para a prevenção e o controle da violência nas escolas privadas e da rede pública. Art. 2° São diretrizes para a efetivação da segurança escolar: I – elaboração e implementação...

Lei nº 4463 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/07/2024

Dispõe sobre a criação de política de atendimento psicológico a vítimas e familiares em ciclos de violência doméstica.

LEI Nº 4.463 DE 4 DE JULHO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.607 de 09/07/2024. Dispõe sobre a criação de política de atendimento psicológico a vítimas e familiares em ciclos de violência doméstica. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Cria política que assegura atendimento psicológico às vítimas de violência doméstica e abuso sexual, especialmente mulheres, crianças e adolescentes, pessoa idosa e pessoa com deficiência, bem como de seus agressores, de modo que toda a família possa...

Lei nº 4462 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/07/2024

Dispõe sobre a prática de Equoterapia como opção de Saúde Terapêutica, no âmbito do Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.462 DE 4 DE JULHO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.607 de 09/07/2024. Dispõe sobre a prática de Equoterapia como opção de Saúde Terapêutica, no âmbito do Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: A Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a prática de equoterapia como opção de Saúde Terapêutica, no Estado do Tocantins. Art. 2º Para efeitos desta Lei consideram-se: I – equoterapia: método de reabilitação que utiliza o cavalo em abordagem interdisciplinar e multidisciplinar...

Lei nº 4461 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/07/2024

Institui a Política Estadual de acompanhamento pré-natal e pós-parto no caso de gestante com Transtorno do Espectro Autista - TEA no Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.461 DE 4 DE JULHO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.607 de 09/07/2024. Institui a Política Estadual de acompanhamento pré-natal e pós-parto no caso de gestante com Transtorno do Espectro Autista - TEA no Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica Instituído a Política estadual de acompanhamento pré-natal e pós-parto no caso de gestante no Transtorno do Espectro Autista - TEA, no Estado do Tocantins. §1° Considera-se pré-natal o acompanhamento médico...

Lei nº 4460 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/07/2024

Institui a Semana Estadual de Conscientização e Prevenção ao Câncer, no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências.

LEI Nº 4.460 DE 4 DE JULHO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.607 de 09/07/2024. Institui a Semana Estadual de Conscientização e Prevenção ao Câncer, no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual de Conscientização e Prevenção ao Câncer a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de abril no Estado do Tocantins. Art. 2º A Semana de Conscientização a que se refere esta Lei tem por finalidade disseminar...

Lei nº 4459 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/07/2024

Altera a Lei n° 3.253, de 31 de julho de 2017, que “declara patrimônio cultural e gastronômico do Estado do Tocantins as comidas típicas que especifica”.

LEI Nº 4.459 DE 4 DE JULHO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.607 de 09/07/2024. Altera a Lei n° 3.253, de 31 de julho de 2017, que “declara patrimônio cultural e gastronômico do Estado do Tocantins as comidas típicas que especifica”. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° A Lei nº 3.252, de 31 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Esta Lei tem como objetivo reconhecer a importância dos pratos típicos: a Buchada, o Chambari, a Paçoca de Carne Seca, o Biscoito...

Lei nº 4458 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/07/2024

Institui o Calendário de Produção da Agricultura Familiar no Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.458 DE 4 DE JULHO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.607 de 09/07/2024. Institui o Calendário de Produção da Agricultura Familiar no Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Calendário de Produção da Agricultura Familiar no Estado do Tocantins. Parágrafo único. São objetivos do Calendário: I – Incentivar o consumo de produtos oriundos da agricultura familiar tocantinense; e II – Agregar valor à atividade agro familiar. Art. 2º No Calendário...

Lei nº 4457 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/07/2024

Art. 1º Fica denominado Posto Fiscal Welington Luis Pauletti, o Posto Fiscal Duas Cabeceiras, no Município de Araguaçu - TO.

LEI Nº 4.457 DE 4 DE JULHO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.607 de 09/07/2024. Republicada para correção no D.O. n° 6645, de 30/08/2024 Fica denominado Posto Fiscal Welington Luis Pauletti, o Posto Fiscal Duas Cabeceiras, no Município de Araguaçu TO O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominado Posto Fiscal Welington Luis Pauletti, o Posto Fiscal Duas Cabeceiras, no Município de Araguaçu - TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia Governador...

Lei nº 4456 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/07/2024

Institui no Calendário Cultural do Estado do Tocantins, o Enduro de Araguatins.

LEI Nº 4.456 DE 4 DE JULHO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.607 de 09/07/2024. Institui no Calendário Cultural do Estado do Tocantins, o Enduro de Araguatins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no Calendário Cultural do Estado do Tocantins o Enduro de Araguatins. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 4 dias do mês de julho de 2024, 203º da Independência, 136º da República...

Lei nº 4455 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/07/2024

Institui o Concurso Tocantinense de Quadrilhas Juninas como evento do Calendário Cultural do Estado do Tocantins, e dá outras providências.

LEI Nº 4.455 DE 4 DE JULHO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.607 de 09/07/2024. Institui o Concurso Tocantinense de Quadrilhas Juninas como evento do Calendário Cultural do Estado do Tocantins, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Concurso Tocantinense de Quadrilhas Juninas como evento do Calendário Cultural do Estado do Tocantins. Parágrafo único. O evento deverá ser realizado anualmente, no mês de junho, em data a ser definida previamente. Art....

Lei nº 4454 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/07/2024

Institui o Dia Estadual do Católico, no Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.454 DE 4 DE JULHO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.607 de 09/07/2024. Institui o Dia Estadual do Católico, no Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual do Católico, no âmbito do Estado do Tocantins, a ser celebrado, anualmente, no dia 08 de setembro. Art. 2° No Dia Estadual do Católico, instituições e entidades religiosas são incentivadas a realizar eventos e atividades que promovam a reflexão, a oração e a celebração da...

Lei nº 4453 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/07/2024

Institui como evento no Calendário Cultural do Estado do Tocantins, a Feira de Negócios da Região Sul de Palmas – FENESUP.

LEI Nº 4.453 DE 4 DE JULHO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.607 de 09/07/2024. Institui como evento no Calendário Cultural do Estado do Tocantins, a Feira de Negócios da Região Sul de Palmas – FENESUP. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, como evento no Calendário Cultural do Estado do Tocantins, a Feira de Negócios da Região Sul de Palmas - FENESUP, realizada anualmente na cidade de Palmas - TO. Art. 2° O evento tem por objetivo: I – incentivar o desenvolvimento...

Lei nº 4452 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/07/2024

Concede o título de Cidadã tocantinense a Cinthia Ribeiro.

LEI Nº 4.452 DE 4 DE JULHO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.607 de 09/07/2024. Concede o título de Cidadã tocantinense a Cinthia Ribeiro. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido, nos termos da Constituição Estadual e do Regimento Interno desta Casa de Leis, o Título de Cidadã Tocantinense a Cinthia Ribeiro, pelos relevantes serviços prestados à comunidade palmense. Art. 2º A honraria de que trata o artigo anterior será outorgada em sessão solene, especialmente convocada...

Lei nº 4451 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/07/2024

Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Marcelo Alessandro Honorato de Souza.

LEI Nº 4.451 DE 4 DE JULHO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.607 de 09/07/2024. Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Marcelo Alessandro Honorato de Souza. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Marcelo Alessandro Honorato de Souza Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 4 dias do mês de julho de 2024, 203º da Independência,...

Lei nº 4450 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/07/2024

Autoriza o Poder Judiciário a doar área de terreno urbano e respectivas acessões ao Município de Brejinho de Nazaré - TO.

LEI Nº 4.450 DE 4 DE JULHO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.607 de 09/07/2024. Autoriza o Poder Judiciário a doar área de terreno urbano e respectivas acessões ao Município de Brejinho de Nazaré - TO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Judiciário do Estado do Tocantins autorizado a doar ao Município de Brejinho de Nazaré, área de terreno urbano, correspondente aos lotes nº 05, 06, 07, 08, 09 e 10, Quadra 34, do Loteamento Urbano - Setor Novo Horizonte, na cidade de...

Lei nº 4449 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/07/2024

Dispõe sobre a criação, o comércio, a conservação e o transporte de abelhas nativas sem ferrão (meliponíneos), no Estado do Tocantins, e adota outras providências.

LEI Nº 4.449 DE 4 DE JULHO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.607 de 09/07/2024. Dispõe sobre a criação, o comércio, a conservação e o transporte de abelhas nativas sem ferrão (meliponíneos), no Estado do Tocantins, e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam permitidos a criação, o manejo, o transporte e a conservação de abelhas nativas sem ferrão (meliponíneos), assim como a implantação de meliponários, visando a atender às finalidades socioculturais,...

Lei nº 4448 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/07/2024

Altera a Lei nº 2.616, de 8 de agosto de 2012, e adota outras providências.

LEI Nº 4.448 DE 4 DE JULHO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.607 de 09/07/2024. Altera a Lei nº 2.616, de 8 de agosto de 2012, e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 2.616, de 8 de agosto de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 13-A. Sem prejuízo das competências estabelecidas nesta Lei, compete à Companhia Imobiliária de Participações, Investimentos e Parcerias – Tocantins Parcerias a consecução das atividades inerentes ao...