Publicações Internas

Coloque os termos de busca entre aspas para restringir ainda mais a pesquisa, ex.: "termo de pesquisa"

Decreto Administrativo nº 885 de 2012

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 20/09/2012

NOMEAR para exercerem os cargos em comissão de Assessor Parlamentar, no Gabinete do Deputado Eduardo do Dertins: Janes Clayton Pinto Ferreira AP-17 Lana Krys Ferreira Gomes da Cruz AP-17 Reinaldo Marinho Brito AP-12

Publicado no Diário da Assembléia nº 1.965 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 306, de 04 de julho de 2012, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR para exercerem os cargos em comissão de Assessor Parlamentar, no Gabinete do Deputado Eduardo do Dertins, a partir de 10 de agosto de 2012, conforme relação abaixo: Janes Clayton Pinto Ferreira Lana Krys Ferreira Gomes da Cruz Reinaldo Marinho Brito AP-17 AP-17 AP-12 Gabinete...

Decreto Administrativo nº 884 de 2012

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 20/09/2012

EXONERAR Reinaldo Marinho Brito

Publicado no Diário da Assembléia nº 1.965 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 306, de 04 de julho de 2012, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR Reinaldo Marinho Brito, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar AP-14, do Gabinete do Deputado Raimundo Moreira, a partir de 1º de agosto de 2012. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 21 dias do mês de...

Decreto Administrativo nº 883 de 2012

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 20/09/2012

ALTERAR o Decreto Administrativo nº 195, de 13 de março de 2012, para considerar Gaspar dos Reis da Silva

Publicado no Diário da Assembléia nº 1.965 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 306, de 04 de julho de 2012, RESOLVE: Art. 1º ALTERAR o Decreto Administrativo nº 195, de 13 de março de 2012, para considerar Gaspar dos Reis da Silva, nomeado para o cargo em comissão de Assessor Parlamentar AP-12, no Gabinete do Deputado Eduardo do Dertins, a partir de 1º de julho de 2012. Gabinete...

Decreto Administrativo nº 882 de 2012

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 20/09/2012

NOMEAR Gabriel Oliveira Rodrigues

Publicado no Diário da Assembléia nº 1.965 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 306, de 04 de julho de 2012, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR Gabriel Oliveira Rodrigues, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar AP-19, no Gabinete do Deputado Eduardo do Dertins, a partir de 1º de agosto de 2012. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 21...

Decreto Administrativo nº 881 de 2012

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 20/09/2012

EXONERAR Patrícia Borges de Carvalho

Publicado no Diário da Assembléia nº 1.965 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 306, de 04 de julho de 2012, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR Patrícia Borges de Carvalho, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar AP-19, do Gabinete do Deputado Eduardo do Dertins, a partir de 1º de agosto de 2012. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 21 dias do...

Decreto Administrativo nº 880 de 2012

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 20/09/2012

EXONERAR Rodrigo Borges de Carvalho

Publicado no Diário da Assembléia nº 1.965 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 306, de 04 de julho de 2012, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR Rodrigo Borges de Carvalho, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar AP-19, do Gabinete do Deputado Eduardo do Dertins, a partir de 1º de agosto de 2012. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 21 dias do...

Decreto Administrativo nº 879 de 2012

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 20/09/2012

ALTERAR o Decreto Administrativo nº 486, de 1º de maio de 2011, para considerar Aurilene Fernandes de Monte Barros

Publicado no Diário da Assembléia nº 1.965 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 306, de 04 de julho de 2012, RESOLVE: Art. 1º ALTERAR o Decreto Administrativo nº 486, de 1º de maio de 2011, para considerar Aurilene Fernandes de Monte Barros, nomeada para o cargo em comissão de Assessor Parlamentar AP-07, no Gabinete do Deputado José Geraldo, a partir de 1º de agosto de 2012. Gabinete...

Decreto Administrativo nº 878 de 2012

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 20/09/2012

NOMEAR Carlos Ferreira Neves

Publicado no Diário da Assembléia nº 1.965 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 306, de 04 de julho de 2012, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR Carlos Ferreira Neves, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo das Comissões Permanentes, no Gabinete do Deputado José Geraldo, a partir de 9 de agosto de 2012. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos...

Decreto Administrativo nº 877 de 2012

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 20/09/2012

NOMEAR Emmanoel Marlon Pereira

Publicado no Diário da Assembléia nº 1.965 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 306, de 04 de julho de 2012, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR Emmanoel Marlon Pereira, para exercer o cargo em Comissão de Assessor Parlamentar AP-19, no Gabinete do Deputado José Geraldo, a partir de 1º de agosto de 2012. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 21 dias do...

Decreto Administrativo nº 876 de 2012

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 20/09/2012

NOMEAR para exercerem os cargos em comissão de Assessor Parlamentar, no Gabinete da Deputada Luana Ribeiro: Cristiane Santos Silva AP-13 Monica Freire Almeida Biavatti AP-19

Publicado no Diário da Assembléia nº 1.965 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 306, de 04 de julho de 2012, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR para exercerem os cargos em comissão de Assessor Parlamentar, no Gabinete da Deputada Luana Ribeiro, a partir de 1º de julho de 2012, conforme relação abaixo: Cristiane Santos Silva Monica Freire Almeida Biavatti AP-13 AP-19 Gabinete da Presidência...

Decreto Administrativo nº 875 de 2012

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 20/09/2012

ALTERAR o Decreto Administrativo nº 825, de 20 de setembro de 2011, para considerar Haley Martins da Silva Junior

Publicado no Diário da Assembléia nº 1.965 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 306, de 04 de julho de 2012, RESOLVE: Art. 1º ALTERAR o Decreto Administrativo nº 825, de 20 de setembro de 2011, para considerar Haley Martins da Silva Junior, nomeado para o cargo em comissão de Assessor Parlamentar AP-18, no Gabinete da Deputada Luana Ribeiro, a partir de 1º de agosto de 2012. Gabinete...

Decreto Administrativo nº 874 de 2012

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 20/09/2012

NOMEAR para exercerem os cargos em comissão de Assessor Parlamentar, no Gabinete da Deputada Luana Ribeiro: Eni Pereira Dias AP-19 Patrick Simão de Oliveira Assessor Parlamentar das Comissões Permanentes

Publicado no Diário da Assembléia nº 1.965 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 306, de 04 de julho de 2012, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR para exercerem os cargos em comissão de Assessor Parlamentar, no Gabinete da Deputada Luana Ribeiro, a partir de 1º de agosto de 2012, conforme relação abaixo: Eni Pereira Dias Patrick Simão de Oliveira AP-19 Assessor Parlamentar das Comissões Permanentes Gabinete...

Decreto Administrativo nº 873 de 2012

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 20/09/2012

EXONERAR Patrícia Ivone Araujo de Lima

Publicado no Diário da Assembléia nº 1.965 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 306, de 04 de julho de 2012, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR Patrícia Ivone Araujo de Lima, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar das Comissões Permanentes, do Gabinete da Deputada Luana Ribeiro, a partir de 1º de agosto de 2012. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins,...

Decreto Administrativo nº 872 de 2012

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 20/09/2012

EXONERAR Lucidio Campelo da Silva

Publicado no Diário da Assembléia nº 1.965 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 306, de 04 de julho de 2012, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR Lucidio Campelo da Silva, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar AP-19, do Gabinete da Deputada Luana Ribeiro, a partir de 1º de agosto de 2012. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 21 dias do mês de...

Decreto Administrativo nº 871 de 2012

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 20/09/2012

ALTERAR os Decretos Administrativos abaixo, para considerar os respectivos assessores nomeados para os cargos em comissão, no Gabinete do Deputado Iderval Silva: Decreto Adm. nº 737, de 17/07/2012 Antonio Borges da Costa AP-06 Decreto Adm. nº 737, de 17/07/2012 Antonio Francisco da Silva AP-06 Decreto Adm. nº 736, de 17/07/2012 Valmira de Melo Gomes AP-09

Publicado no Diário da Assembléia nº 1.965 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 306, de 04 de julho de 2012, RESOLVE: Art. 1º ALTERAR os Decretos Administrativos abaixo, para considerar os respectivos assessores nomeados para os cargos em comissão, no Gabinete do Deputado Iderval Silva, a partir de 1º de agosto de 2012, conforme relação abaixo: Decreto Adm. nº 737, de 17/07/2012...

Decreto Administrativo nº 870 de 2012

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 20/09/2012

EXONERAR João dos Santos Figueiredo

Publicado no Diário da Assembléia nº 1.965 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 306, de 04 de julho de 2012, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR João dos Santos Figueiredo, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar AP-19, do Gabinete do Deputado Iderval Silva, a partir de 1º de agosto de 2012. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 20 dias do mês de...

Decreto Administrativo nº 869 de 2012

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 20/09/2012

NOMEAR para exercerem os cargos em comissão de Assessor Parlamentar, no Gabinete do Deputado Iderval Silva: André Ribeiro de Assunção Anchieta AP-19 José Pereira Neto AP-19 Lucilene da Conceição Carvalho AP-19 Rommenggy Gercione Araújo Resplandes AP-19

Publicado no Diário da Assembléia nº 1.965 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 306, de 04 de julho de 2012, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR para exercerem os cargos em comissão de Assessor Parlamentar, no Gabinete do Deputado Iderval Silva, a partir de 1º de agosto de 2012, conforme relação abaixo: André Ribeiro de Assunção Anchieta José Pereira Neto Lucilene da Conceição Carvalho Rommenggy...

Decreto Administrativo nº 868 de 2012

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 20/09/2012

NOMEAR Venuzia Martins de Sousa Barros

Publicado no Diário da Assembléia nº 1.965 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 306, de 04 de julho de 2012, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR Venuzia Martins de Sousa Barros, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo das Comissões Permanentes, no Gabinete do Deputado José Bonifácio, a partir de 1º de agosto de 2012. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado...

Decreto Administrativo nº 867 de 2012

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 20/09/2012

EXONERAR Marizane Noleto Silva

Publicado no Diário da Assembléia nº 1.965 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 306, de 04 de julho de 2012, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR Marizane Noleto Silva, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo das Comissões Permanentes, do Gabinete do Deputado José Bonifácio, a partir de 1º de agosto de 2012. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos...

Decreto Administrativo nº 866 de 2012

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 20/09/2012

NOMEAR Edson José Caxito

Publicado no Diário da Assembléia nº 1.965 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 306, de 04 de julho de 2012, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR Edson José Caxito, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar AP-19, no Gabinete do Deputado Freire Junior, a partir de 1º de julho de 2012. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 20 dias do mês de...