Art. 1º CONCEDER Licença para Tratamento de Saúde a servidora Lenice Rocha de Albuquerque, matrícula n.º 762, no período de 9 a 24 de setembro de 2010, de conformidade com o Processo Administrativo n.º 00347/2007.
PORTARIA N.º 210 – P
Publicada no Diário da Assembléia nº 1819
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Estado do Tocantins, no
uso de suas atribuições legais, em consonância com o disposto no art. 88 inciso I, da Lei n.º
1.818/07, de 23 de agosto de 2007,
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER Licença para Tratamento de Saúde a servidora Lenice Rocha de
Albuquerque, matrícula n.º 762, no período de 9 a 24 de setembro de 2010, de conformidade com
o Processo Administrativo n.º 00347/2007.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins,...
Art. 1º CONCEDER ?Licença para Capacitação? ao servidor Michel de Almeida Silva, matrícula n.º 752, no período de 17 de agosto de 2009 a 16 de agosto de 2011, de conformidade com o Processo Administrativo n.º 00382/2009.
PORTARIA N.º 209 – P
Publicada no Diário da Assembléia nº 1819
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno (Resolução n.º
201, de 18 de setembro de 1997), em consonância com a Resolução n.º 220, de 27 de dezembro de
2001, e com o disposto no art. 108, da Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007,
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER “Licença para Capacitação” ao servidor Michel de Almeida
Silva, matrícula n.º 752, no período de 17 de agosto de 2009 a 16 de agosto de 2011, de
conformidade com o...
Art. 1º Instituir turno único de trabalho, de seis horas diárias, das oito as quatorze horas, no período de 3 a 31 de janeiro de 2011.
PORTARIA N.º 208 – P
Publicada no Diário da Assembléia nº 1817
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições legais, em consonância com o Regimento Interno, Resolução n.º 220, de 27 de
dezembro de 2001, e o Decreto Administrativo n.º 088, de 20 de março de 2006,
Considerando que no período do recesso parlamentar o volume de serviço na área
administrativa e nos gabinetes de Deputados tem redução expressiva;
Considerando, ainda, ser esta uma oportunidade para se diminuírem despesas
administrativas nesta Casa de Leis,
RESOLVE:
Art. 1º Instituir turno...
Art. 1º Considerar ponto facultativo, na Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, nos dias 24 e 31 de dezembro de 2010.
PORTARIA N.º 207 – P
Publicada no Diário da Assembléia nº 1817
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições legais, em consonância com o Regimento Interno, Resolução n.º 220, de 27 de
dezembro de 2001, e o Decreto Administrativo n.º 088, de 20 de março de 2006,
RESOLVE:
Art. 1º Considerar ponto facultativo, na Assembleia Legislativa do Estado do
Tocantins, nos dias 24 e 31 de dezembro de 2010.
Parágrafo único. Os serviços que exijam plantão permanente e os casos não atingidos
por esta portaria serão disciplinados pelo Secretário-Geral.
Publique-se....
Art. 1º MANTER no Gabinete do Deputado Sandoval Cardoso o servidor Fernando Amorim Balestra, Biomédico, matrícula n.º 879706-4, integrante do quadro de pessoal da Secretaria da Saúde do Estado do Tocantins, mantido disposição deste Poder Legislativo, através do Ato n.º 5.591 - CSS, de 14 de dezembro de 2010, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2011, com ônus para o requisitante.
PORTARIA N.º 206 – P
Publicada no Diário da Assembléia nº 1817
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno (Resolução n.º
201, de 18 de setembro de 1997) e em consonância com o art. 3º da Resolução n.º 220, de 27 de
dezembro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º MANTER no Gabinete do Deputado Sandoval Cardoso o servidor Fernando
Amorim Balestra, Biomédico, matrícula n.º 879706-4, integrante do quadro de pessoal da
Secretaria da Saúde do Estado do Tocantins, mantido disposição deste Poder Legislativo,...
Art. 1º MANTER na Coordenadoria de Relações Públicas e Cerimonial a servidora Iva Neide de Oliveira Teixeira, Professora Normalista, matrícula n.º 292036-1, integrante do quadro de pessoal da Secretaria da Educação e Cultura, mantida a disposição deste Poder Legislativo, através do Ato n.º 5.592 - CSS, de 14 de dezembro de 2010, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2011, com ônus para o órgão requisitante.
PORTARIA N.º 205 – P
Publicada no Diário da Assembléia nº 1817
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno (Resolução n.º
201, de 18 de setembro de 1997) e em consonância com o art. 3º da Resolução n.º 220, de 27 de
dezembro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º MANTER na Coordenadoria de Relações Públicas e Cerimonial a servidora
Iva Neide de Oliveira Teixeira, Professora Normalista, matrícula n.º 292036-1, integrante do
quadro de pessoal da Secretaria da Educação e Cultura, mantida a disposição...
Art. 1º MANTER na Diretoria de Serviços Gerais a servidora Ana Lúcia Ferreira de Carvalho, Assistente Administrativo, matrícula n.º 822126-0, integrante do quadro de pessoal da Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano, mantida a disposição deste Poder Legislativo, através do Ato n.º 5.593 - CSS, de 14 de dezembro de 2010, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2011, com ônus para o órgão requisitante.
PORTARIA N.º 204 – P
Publicada no Diário da Assembléia nº 1817
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno (Resolução n.º
201, de 18 de setembro de 1997) e em consonância com o art. 3º da Resolução n.º 220, de 27 de
dezembro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º MANTER na Diretoria de Serviços Gerais a servidora Ana Lúcia Ferreira
de Carvalho, Assistente Administrativo, matrícula n.º 822126-0, integrante do quadro de pessoal
da Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano, mantida a disposição...
Art. 1º MANTER a servidora Marisa Aparecida Francisco Franco, Professora Normalista, Nível I-F, matrícula n.º 124664-0, integrante do quadro de pessoal da Secretaria da Educação e Cultura, mantida a disposição deste Poder Legislativo, através do Ato n.º 5.596 ? CSS, de 14 de dezembro de 2010, na Diretoria de Área de Informática, no período de 1º de janeiro a 31 dezembro de 2011, com ônus para o requisitante.
PORTARIA N.º 203– P
Publicada no Diário da Assembléia nº 1817
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução n.º
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com a Resolução n.º 220, de 27 de dezembro de
2001,
RESOLVE:
Art. 1º MANTER a servidora Marisa Aparecida Francisco Franco, Professora
Normalista, Nível I-F, matrícula n.º 124664-0, integrante do quadro de pessoal da Secretaria da
Educação e Cultura, mantida a disposição deste Poder Legislativo, através do Ato n.º...
Art. 1º CONCEDER ?Licença à Gestante? à servidora Claudete Pessoa da Silva, matrícula n.º 3631, no período de 4 de novembro de 2010 a 2 de maio de 2011, de conformidade com o Processo Administrativo n.º 00608/2010.
PORTARIA N.º 202 – P.
Publicada no Diário da Assembléia nº 1817
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno (Resolução n.º
201, de 18 de setembro de 1997), em consonância com a Resolução n.º 220, de 27 de dezembro de
2001, e com o disposto no art. 88, da Lei n.º 1.818, de 23 de agosto de 2007,
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER “Licença à Gestante” à servidora Claudete Pessoa da Silva,
matrícula n.º 3631, no período de 4 de novembro de 2010 a 2 de maio de 2011, de conformidade
com o Processo...
Art. 1º CONCEDER ?Licença à Gestante? à servidora Suzely Sena Guimarães, matrícula n.º 4158, no período de 6 de novembro de 2010 a 4 de maio de 2011, de conformidade com o Processo Administrativo n.º 00609/2010.
PORTARIA N.º 201 – P.
Publicada no Diário da Assembléia nº 1817
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno (Resolução n.º
201, de 18 de setembro de 1997), em consonância com a Resolução n.º 220, de 27 de dezembro de
2001, e com o disposto no art. 88, da Lei n.º 1.818, de 23 de agosto de 2007,
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER “Licença à Gestante” à servidora Suzely Sena Guimarães,
matrícula n.º 4158, no período de 6 de novembro de 2010 a 4 de maio de 2011, de conformidade
com o Processo...
Art. 1º CONCEDER ?Licença à Gestante? à servidora Maisa Medeiros dos Reis, matrícula n.º 805, no período de 8 de novembro de 2010 a 6 de maio de 2011, de conformidade com o Processo Administrativo n.º 00591/2010.
PORTARIA N.º 200 – P
Publicada no Diário da Assembléia nº 1817
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno (Resolução n.º
201, de 18 de setembro de 1997), em consonância com a Resolução n.º 220, de 27 de dezembro de
2001, e com o disposto no art. 88, da Lei n.º 1.818, de 23 de agosto de 2007,
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER “Licença à Gestante” à servidora Maisa Medeiros dos Reis,
matrícula n.º 805, no período de 8 de novembro de 2010 a 6 de maio de 2011, de conformidade com
o Processo...
Art. 1º CONCEDER ?Licença à Gestante? à servidora Fabíula de Carla Pinto Machado Ianowich, matrícula n.º 8028, no período de 22 de agosto de 2010 a 17 de fevereiro de 2011, de conformidade com o Processo Administrativo n.º 00558/2010.
PORTARIA N.º 199 – P
Publicada no Diário da Assembléia nº 1817
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno (Resolução n.º
201, de 18 de setembro de 1997), em consonância com a Resolução n.º 220, de 27 de dezembro de
2001, e com o disposto no art. 88, da Lei n.º 1.818, de 23 de agosto de 2007,
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER “Licença à Gestante” à servidora Fabíula de Carla Pinto
Machado Ianowich, matrícula n.º 8028, no período de 22 de agosto de 2010 a 17 de fevereiro de
2011, de conformidade...
Art. 1º CONCEDER ?Licença à Gestante? à servidora Luciene Fialho Souza Kruger, matrícula n.º 314, no período de 17 de novembro de 2010 a 15 de maio de 2011, de conformidade com o Processo Administrativo n.º 00613/2010.
PORTARIA N.º 198 – P
Publicada no Diário da Assembléia nº 1817
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno (Resolução n.º
201, de 18 de setembro de 1997), em consonância com a Resolução n.º 220, de 27 de dezembro de
2001, e com o disposto no art. 88, da Lei n.º 1.818, de 23 de agosto de 2007,
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER “Licença à Gestante” à servidora Luciene Fialho Souza
Kruger, matrícula n.º 314, no período de 17 de novembro de 2010 a 15 de maio de 2011, de
conformidade com o Processo...
Art. 1º CONCEDER Licença para Tratamento de Saúde ao servidor Antonio Alves Filho, matrícula n.º 197, no período de 14 a 28 de outubro de 2010, de conformidade com o Processo Administrativo n.º 00291/2010.
PORTARIA N.º 197 – P
Publicada no Diário da Assembléia nº 1817
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Estado do Tocantins, no
uso de suas atribuições legais, em consonância com o disposto no art. 88 inciso I, da Lei n.º
1818/07, de 23 de agosto de 2007,
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER Licença para Tratamento de Saúde ao servidor Antonio Alves
Filho, matrícula n.º 197, no período de 14 a 28 de outubro de 2010, de conformidade com o
Processo Administrativo n.º 00291/2010.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos
15...
Art. 1º CONCEDER Licença para Tratamento de Saúde a servidora Gercilene Gomes Leite, matrícula n.º 258, no período de 21 de novembro a 20 de dezembro de 2010, de conformidade com o Processo Administrativo n.º 436/2010.
PORTARIA N.º 196 – P.
Publicada no Diário da Assembléia nº 1817
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Estado do Tocantins, no
uso de suas atribuições legais, em consonância com o disposto no art. 88 inciso I, da Lei n.º
1818/07, de 23 de agosto de 2007,
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER Licença para Tratamento de Saúde a servidora Gercilene Gomes
Leite, matrícula n.º 258, no período de 21 de novembro a 20 de dezembro de 2010, de
conformidade com o Processo Administrativo n.º 436/2010.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do...
Art. 1º LOTAR no Gabinete da Deputada Luana Ribeiro o servidor Rogério Ramos de Souza, Agente de Tributação, matrícula n.º 15890, integrante do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Palmas, colocado a disposição deste Poder Legislativo, através do Decreto de 6 de dezembro de 2010, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2011, com ônus para o órgão requisitante.
PORTARIA N.º 195 – P
Publicada no Diário da Assembléia nº 1817
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno (Resolução n.º
201, de 18 de setembro de 1997) e em consonância com o art. 3º da Resolução n.º 220, de 27 de
dezembro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º LOTAR no Gabinete da Deputada Luana Ribeiro o servidor Rogério Ramos
de Souza, Agente de Tributação, matrícula n.º 15890, integrante do quadro de pessoal da Prefeitura
Municipal de Palmas, colocado a disposição deste Poder Legislativo,...
Art. 1º CONCEDER Licença para Tratamento de Saúde a servidora Elisabete Maria Paschoal Fregonesi, matrícula n.º 294, no período de 27 de setembro a 11 de outubro de 2010, de conformidade com o Processo Administrativo n.º 00355/2006.
PORTARIA N.º 194 – P
Publicada no Diário da Assembléia nº 1816
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Estado do Tocantins, no
uso de suas atribuições legais, em consonância com o disposto no art. 88 inciso I, da Lei n.º
1818/07, de 23 de agosto de 2007,
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER Licença para Tratamento de Saúde a servidora Elisabete Maria
Paschoal Fregonesi, matrícula n.º 294, no período de 27 de setembro a 11 de outubro de 2010, de
conformidade com o Processo Administrativo n.º 00355/2006.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa...
Art. 1º INEXIGIR a licitação, com fulcro no inciso I, do artigo 25, da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, adjudicando a favor da Companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins - CELTINS, CNPJ nº. 25.086.034/0001-71, a prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica, para atender às instalações da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins no período de janeiro a dezembro de 2011, no valor estimado de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais).
PORTARIA N.º 193 – P
Publicada no Diário da Assembléia nº 1819
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno (Resolução n.º
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com a Resolução n.º 220, de 27 de dezembro de
2001,
Considerando que a Companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins CELTINS é a empresa que detém exclusividade na prestação dos serviços de energia elétrica, em
municípios do Estado do Tocantins;
Considerando a impossibilidade de competição, o que torna inexigível...
Dispõe sobre a remuneração dos membros do Poder Legislativo e adota outras providências.
Publicado no Diário da Assembleia nº 1.818
*(Revogado pela Lei nº 4.073, de 26/12/2022).
Dispõe sobre a remuneração dos membros do Poder
Legislativo e adota outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova, e eu promulgo o
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º A remuneração mensal dos Membros do Poder Legislativo corresponderá a
75% da remuneração percebida, a qualquer título, pelos Membros da Câmara Federal, na
forma subsídio fixo.
*Parágrafo único. Na aplicação do disposto no caput, ficam mantidos os critérios de
pagamento fixados para os Membros da Câmara Federal...
Dispõe sobre a remuneração dos membros do Poder Legislativo e adota outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova, e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º A remuneração mensal dos Membros do Poder Legislativo corresponderá a 75% da remuneração percebida, a qualquer título, pelos Membros da Câmara Federal, na forma subsídio fixo.
*Parágrafo único. Na aplicação do disposto no caput, ficam mantidos os critérios de pagamento fixados para os Membros da Câmara Federal nos termos do Decreto Legislativo n° 276/2014. (NR)
*Parágrafo único com redação determinada pelo Decreto Legislativo nº 118, de 12/03/2015.
Publicado no Diário da Assembleia nº 1.818
*(Revogado pela Lei nº 4.073, de 26/12/2022).
Dispõe sobre a remuneração dos membros do Poder
Legislativo e adota outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova, e eu promulgo o
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º A remuneração mensal dos Membros do Poder Legislativo corresponderá a
75% da remuneração percebida, a qualquer título, pelos Membros da Câmara Federal, na
forma subsídio fixo.
*Parágrafo único. Na aplicação do disposto no caput, ficam mantidos os critérios de
pagamento fixados para os Membros da Câmara Federal...